| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. |
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PROTOCOLO Reg. 1º C245 8 Hre. Copo ÃO = [nos Secretária ta AP R OVADO EM 12 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu-ço, 83 04 12090 Presidente Poder Legislativo bia FROV ADO Câmara Municipal de Caçu-GO À o = VOTAÇÃO ojeto de Lei nº 413% 105, de ,30 de março de 2005. ecretaria para providenciar. i Caçu-GO, 04 2007 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e E Presi Z migo HS pente dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 8,00m (oito metros). : c Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do praz de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei: à | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. ” | Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Ro (7) dias do mês de março de S D- , Sebo Rs Sousa ( Z > Presidente s Catvalho de Souza Vereador Zilmar Divino Nunes MN á Gaia E), Chájia Vereadora Maria di aújo Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, cóm construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária: a mudança ora proposta. s : : Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(B dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 13/2005, de 30 de março de 2005. Autoria: Vereadores Rubens Carvalho de Souza, Zilmar Divino Nunes, Maria de Fátima de Araújo e Maria Auxiliadora dos S. Lima. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Cagu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. O Art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de lei específica, através de Projeto que ora se apresenta e, ainda, porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os presentes conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. E Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2005. . - + . — ra Lucimeire Freitas Guimarães ho Relatora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 Centro CEP 7, 5 ê - - 5813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnei.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 13/2005, de 30 de março de 2005. Autoria: Vereadores Rubens Carvalho de Souza, Zilmar Divino Nunes, Maria de Fátima de Araújo e Maria Auxiliadora dos S. Lima. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas, de se regularizarem a situação jurídica de seu bem. E sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão a divisões de lotes sem construções e sim para legalizar construções já existentes em partes de lotes. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2005. / Z FUTAN fo Oliveira Silva ( / Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(adgmnet.com.br