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materia nº 13/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-03-30
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências.
native_id3643

Autoria

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PROTOCOLO
Reg. 1º C245 8 Hre.
Copo ÃO = [nos
Secretária ta
AP R OVADO
EM 12 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ço, 83 04 12090
Presidente
Poder Legislativo
bia FROV ADO Câmara Municipal de Caçu-GO
À o = VOTAÇÃO ojeto de Lei nº 413% 105, de ,30 de março de 2005.
ecretaria para providenciar. i
Caçu-GO, 04 2007
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e
E Presi Z migo HS
pente dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 8,00m
(oito metros). : c
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do praz
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei: à |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
90 (noventa) dias. ” |
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Ro (7) dias do mês de março de
S D- ,
Sebo Rs Sousa ( Z >
Presidente
s Catvalho de Souza Vereador Zilmar Divino Nunes
MN
á Gaia E), Chájia
Vereadora Maria di aújo Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, cóm
construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que
vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária: a
mudança ora proposta. s : :
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(B dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 13/2005, de 30 de março de 2005.
Autoria: Vereadores Rubens Carvalho de Souza, Zilmar Divino Nunes,
Maria de Fátima de Araújo e Maria Auxiliadora dos S. Lima.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Cagu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. O Art. 30, inciso VIII, da Constituição
Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao
parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa
Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente
legal a matéria que ora analisamos.
Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que
visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de
legalizá-los senão através de lei específica, através de Projeto que ora se
apresenta e, ainda, porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar
meios de solucionar os presentes conflitos da sociedade. A redação gramatical é
satisfatória. E
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de
abril do ano de 2005.
. - + . —
ra Lucimeire Freitas Guimarães ho
Relatora
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 Centro CEP 7,
5 ê - - 5813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnei.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 13/2005, de 30 de março de 2005.
Autoria: Vereadores Rubens Carvalho de Souza, Zilmar Divino Nunes,
Maria de Fátima de Araújo e Maria Auxiliadora dos S. Lima.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo que
o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários
de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas, de se
regularizarem a situação jurídica de seu bem. E sabido que é competência
exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e mesmo
porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão a divisões de lotes sem
construções e sim para legalizar construções já existentes em partes de lotes.
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de
abril do ano de 2005.
/
Z FUTAN fo Oliveira Silva ( /
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(adgmnet.com.br

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