| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e dá outras providências. |
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À Secretaria pára providenciar. Pants AP R ovaD O EMA J& O vOTAÇÃ io À Secretaria para providers jar. Caçu-60, AS LOM 42005. PREFEITURA MUNICIPAL DE CGA ESTADO DE GOIÁS OVADO VOTAÇÃO 60,40 104 12005 Presidente PROJETO DE LEI no14 12005, DE 04 peabril DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE” e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE, repassando a esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até O limite de R$ 3.623,20 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), por mês. Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente providenciar recursos financeiros para atendimento e "repasse dentro de suas possibilidades. Art, 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta “Subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu, sob o código 08.242.0082.2045 — 335041-00. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005. Art. 5º- Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1256/01, de 13 de março de 2001. GABINETE DO PREFEITO, em Caçu, Goiás, aos of dias do mês de olanf, de 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cép 813-000= Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem nº 2.7.2 |2005,de gde «el de 2005, Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu —- APAE e dá outras providências.” Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 14/05, 04/04/2005. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE “e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu-APAE” e dá outras providências. A Constituição Federal contempla o instituto do convênio como o meio adequado às empresas da administração pública direta ou indireta realizar repasse de verbas às entidades assistenciais. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente há vedação de repasses, entretanto, a entidade beneficiária não enquadra nas vedações lá insculpidas, não havendo, portanto nenhuma contrariedade às normas vigentes. Quanto a ser ou não justo a firmatura do convênio e o repasse de verbas, entendemos ser, uma vez que a relevância do serviço social distribuído pela entidade beneficiária é muito relevante. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2005. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Fin anças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 14/05, 04/04/2005. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE “e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu-APAE” e dá outras providências. Nota-se que está presente no bojo do Projeto de Lei em estudo a menção da dotação orçamentária específica que suportará os lançamentos das despesas decorrentes do convênio, de sorte que encontra amplo respaldo da Lei Orçamentária vigente e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Pelo valor mensal do repasse e pela expressividade dos serviços prestados pela entidade entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Muni ano de 2005. à Caçu, aos 18 dias do mês de abril do Gifs D—— Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Odgmnet.com.br