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materia nº 14/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-04-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e dá outras providências.
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À Secretaria pára providenciar.
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À Secretaria para providers jar.
Caçu-60, AS LOM 42005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CGA
ESTADO DE GOIÁS
OVADO
VOTAÇÃO
60,40 104 12005
Presidente
PROJETO DE LEI no14 12005, DE 04 peabril DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a “Associação de pais e
Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE” e
dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu - APAE, repassando a esta os recursos necessários para acorrer
despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos
previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até O limite de
R$ 3.623,20 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), por mês.
Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de
requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente
providenciar recursos financeiros para atendimento e "repasse dentro de suas
possibilidades.
Art, 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta
“Subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu, sob o
código 08.242.0082.2045 — 335041-00.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Art. 5º- Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1256/01, de 13 de março de 2001.
GABINETE DO PREFEITO, em Caçu, Goiás, aos of dias do mês de
olanf, de 2005.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cép 813-000= Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Ofício Mensagem nº 2.7.2 |2005,de gde «el de 2005,
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a “Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu —- APAE e dá outras
providências.”
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacugoias.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 14/05, 04/04/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a “associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE “e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para firmar convênio com a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu-APAE” e dá outras providências. A Constituição Federal contempla o instituto do
convênio como o meio adequado às empresas da administração pública direta ou indireta
realizar repasse de verbas às entidades assistenciais. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente há vedação de repasses, entretanto, a entidade beneficiária não enquadra nas
vedações lá insculpidas, não havendo, portanto nenhuma contrariedade às normas
vigentes. Quanto a ser ou não justo a firmatura do convênio e o repasse de verbas,
entendemos ser, uma vez que a relevância do serviço social distribuído pela entidade
beneficiária é muito relevante. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de abril do
ano de 2005.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Fin anças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 14/05, 04/04/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a “associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE “e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para firmar convênio com a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu-APAE” e dá outras providências. Nota-se que está presente no bojo do Projeto de
Lei em estudo a menção da dotação orçamentária específica que suportará os
lançamentos das despesas decorrentes do convênio, de sorte que encontra amplo
respaldo da Lei Orçamentária vigente e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Pelo valor mensal do repasse e pela expressividade dos serviços prestados pela entidade
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Muni
ano de 2005.
à Caçu, aos 18 dias do mês de abril do
Gifs D——
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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