| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2005 |
| Date | 2005-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3645 |
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AP11,(tOVA13 E TA (.‘, O À Secretrtria "0,4denciar. , ocà TuRkwitYfOcipAL ESTADO DE GOIÁS 3~1•••••••••• • APkIONOMMO EM 12--V O TM; O Secretaria para providet ar. Caça-GO, 4 .J.2.3.1 20M_ PROJETO N° ez)7" /2005, DE c=?8 DE u 3 DE 2005 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso ‘ilig atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele ságCiona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito suplementar, conforme especificado, a seguir: Dotação Descrição Suplementação 0113 Sec. de Ação e Prom. Social 08.242.0082.2045 Subvenção à APAE 20050216 335041 00 Contribuições R$ 1.400,00 TOTAL R$ 1.400,00 Art. 2". Os recursos necessários para cobertura do crédito suplementar especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. Dotação Descrição Suplementação 0113 Sec. de Ação e Prom. Social 08.122.0082.1067 Constr. Ampl. Pred. Abrigo Idosos 20050203 449051 00 Obras e Instalações R$ 500,00 08.244.0083.2111 Manutenção do Programa PETI 20050228 449052 80 Equip. Material Permanente R$ 900,00 TOTAL R$ 1.400,00 Art. 3° - Esta Lei entra em as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL de 2005. vigor na data de sua publicação, revogadas DE CAÇU, Estado de Goiás, em 012 GILMAR JOS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep one/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu@cultura.com.br www.cacugoias.com.br de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Oficio Mensaaem n° 0o25 /2005, de ,2-9 de Senhor Presidente, de 2005. Encaminhamos, em anexo, para apreciação e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja data a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Vereadores, antecipamos com agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar J imarães A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO NUNES SOUSA Presidente da Câmara Caçu - GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prOeitura„cacu@c_ultpra..com.br, www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 27/05, de 28/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), sendo que a matéria nos revela que há a expressa menção das dotações a serem anuladas assim como as quais dotações serão destinadas às receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita (Crédito Suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto do Crédito Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei n° 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal permite o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa, considerando, para tanto, o fato de que o vigente Orçamento foi aprovado e editado noutra administração. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de a. esto do ano de 2005. •fro "Nt Vereador RUBENS VALHO DE SOUZA - RELA OR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 27/05, de 28/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nem a Lei n° 4.320, de 1 7 de março de 1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade. Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2005. 1,--)--- \_) c_.)-1--,2--, --F V eadora Lucimeire Freitas uimarães ORA-- Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br