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materia nº 27/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3645

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
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Secretaria para providet ar. 
Caça-GO, 4 .J.2.3.1 20M_ 
PROJETO N° ez)7" /2005, DE c=?8 DE u 3 DE 2005 
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar 
e dá outras providências. 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso ‘ilig atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele ságCiona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
vigente crédito suplementar, conforme especificado, a seguir: 
Dotação Descrição Suplementação 
0113 Sec. de Ação e Prom. Social 
08.242.0082.2045 Subvenção à APAE 
20050216 335041 00 Contribuições R$ 1.400,00 
TOTAL R$ 1.400,00 
Art. 2". Os recursos necessários para cobertura do crédito suplementar 
especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do 
vigente orçamento. 
Dotação Descrição Suplementação 
0113 Sec. de Ação e Prom. Social 
08.122.0082.1067 Constr. Ampl. Pred. Abrigo Idosos 
20050203 449051 00 Obras e Instalações R$ 500,00 
08.244.0083.2111 Manutenção do Programa PETI 
20050228 449052 80 Equip. Material Permanente R$ 900,00 
TOTAL R$ 1.400,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
de 2005. 
vigor na data de sua publicação, revogadas 
DE CAÇU, Estado de Goiás, em 012 
GILMAR JOS GUIMARÃES 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep one/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu@cultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Oficio Mensaaem n° 0o25 /2005, de ,2-9 de 
Senhor Presidente, 
de 2005. 
Encaminhamos, em anexo, para apreciação e aprovação dessa Augusta 
Casa de Leis, Projeto de Lei "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e 
dá outras providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja data a 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Vereadores, 
antecipamos com agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar J imarães 
A Sua Excelência o Senhor 
SEBASTIÃO NUNES SOUSA 
Presidente da Câmara 
Caçu - GO 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prOeitura„cacu@c_ultpra..com.br, 
www.cacugoias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 27/05, de 28/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá ou￾tras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá 
outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de 
R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), sendo que a matéria nos revela que há 
a expressa menção das dotações a serem anuladas assim como as quais 
dotações serão destinadas às receitas. Assim sendo, e considerando que a via 
eleita (Crédito Suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal 
desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto do Crédito 
Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei n° 4.320/64, e, ainda porque a atual 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal permite o uso da 
suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A 
questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez 
que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências 
administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de 
achar a matéria justa, considerando, para tanto, o fato de que o vigente 
Orçamento foi aprovado e editado noutra administração. A Redação gramatical é 
satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
presente matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de 
a. esto do ano de 2005. 
•fro "Nt 
Vereador RUBENS VALHO DE SOUZA 
- RELA OR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 27/05, de 28/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá ou￾tras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e 
dá outras providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual 
Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, 
assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A 
Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, 
as contidas na Lei de Diretrizes e nem a Lei n° 4.320, de 1 7 de março de 
1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e 
financeiramente viável e necessária à Municipalidade. 
Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês 
de agosto do ano de 2005. 
1,--)--- \_) c_.)-1--,2--, --F
V eadora Lucimeire Freitas uimarães 
ORA--
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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