| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3646 |
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Apovnnol EM - VOTAr. . ,0 À Secret., ria para providenciar. Caçu-GO, 0 4 021.] 2o D5 • PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ESTADO DE GOIÁS PROJETO N° (9% /2005, DE (-3-5 DE DE 20 Dispõe sobre a abertura de e dá outras providências. APIROVAD À votaç Secretaria para providenci Caçu-GO, "dito 20Ge GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: Dotação Descrição Suplementação 0401 Fundo de Gestão do Fundef 12.361.0122.2067 Manutenção do Fundef 20050279 339030 13 Material de Consumo R$ 34.200,00 TOTAL R$ 34.200,00 Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito suplementar especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. Dotação Descrição Valor Suplementado 0401 Fundo de Gestão do Fundef 12.361.0122.2067 Manutenção do Fundef 20050272 449051 13 Obras e Instalações R$ 5.000,00 20050273 449052 13 Equipam. e Mat. Permanente R$ 17.200,00 20050278 339014 13 Diárias Civil R$ 12.000,00 TOTAL R$ 34.200,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 2005. ço o GILMAR JO AS GUIMARÃES EITO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Ce - S13-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prOOturacacu@sultura.com.br www.cacu2oias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 28/2005, de 28/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), sendo que a matéria nos revela que há a expressa menção das dotações a serem anuladas assim como a quais dotações serão destinadas às receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita (Crédito Suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto do Crédito Suplementar garantido p elo Artigo 43 da Lei n° 4.320/64, e, a inda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento permite o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa, considerando, para tanto, o fato de que o vigente Orçamento foi aprovado e editado noutra administração. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das_gorntssÕes,cla Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agost do no de 2005. VereadàSANDOVAL VIEIRA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 28/2005, de 28/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Confrontando o teor da presente matéria com o a tual O rçamento verifica-se a existência d as d otações que se pretende anular, assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nem a Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade. Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. - Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2005. Vereador OLIVEIRA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br