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materia nº 28/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3646

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Apovnnol 
EM - VOTAr. . ,0 
À Secret., ria para providenciar. 
Caçu-GO, 0 4 021.] 2o D5 • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO N° (9% /2005, DE (-3-5 DE DE 20 
Dispõe sobre a abertura de 
e dá outras providências. 
APIROVAD 
À votaç Secretaria para providenci Caçu-GO, 
"dito 20Ge 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: 
Dotação Descrição Suplementação 
0401 Fundo de Gestão do Fundef 
12.361.0122.2067 Manutenção do Fundef 
20050279 339030 13 Material de Consumo R$ 34.200,00 
TOTAL R$ 34.200,00 
Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito suplementar 
especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do 
vigente orçamento. 
Dotação Descrição Valor Suplementado 
0401 Fundo de Gestão do Fundef 
12.361.0122.2067 Manutenção do Fundef 
20050272 449051 13 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
20050273 449052 13 Equipam. e Mat. Permanente R$ 17.200,00 
20050278 339014 13 Diárias Civil R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 34.200,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
de 2005. 
ço 
o 
GILMAR JO AS GUIMARÃES 
EITO 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Ce - S13-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prOOturacacu@sultura.com.br 
www.cacu2oias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 28/2005, de 28/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 
e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá 
outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de 
R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), sendo que a matéria nos 
revela que há a expressa menção das dotações a serem anuladas assim como a 
quais dotações serão destinadas às receitas. Assim sendo, e considerando que 
a via eleita (Crédito Suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição 
Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto 
do Crédito Suplementar garantido p elo Artigo 43 da Lei n° 4.320/64, e, a inda 
porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento permite o uso da 
suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A 
questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma 
vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências 
administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de 
achar a matéria justa, considerando, para tanto, o fato de que o vigente 
Orçamento foi aprovado e editado noutra administração. A Redação gramatical é 
satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da presente matéria. 
É o Parecer. 
Sala das_gorntssÕes,cla Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de 
agost do no de 2005. 
VereadàSANDOVAL VIEIRA 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 28/2005, de 28/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 
e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito 
Suplementar e dá outras providências. Confrontando o teor da presente 
matéria com o a tual O rçamento verifica-se a existência d as d otações 
que se pretende anular, assim como se verifica a existência das que 
receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, 
não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes 
e nem a Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos, inclusive, 
que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária 
à Municipalidade. 
Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
- 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do 
mês de agosto do ano de 2005. 
Vereador OLIVEIRA SILVA 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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