br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 29/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.340/2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências.
native_id3647

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APR.OVADO 
VOTA O 
EM 
Secretet7.3 para provitiv ,s 
1 20551 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO N° R /2005, DE DE 3 
Altera dispositivos 
n° 1340/2003, de 14 
outras providências. 
&I OROVADO 
e.M VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
elga-G0,f0"-LUR9él:i: 
residente 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1340/2003, de 
14 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra 
de Menezes", repassando a esta os recursos necessários para ocorrer 
despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos 
previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de 
R$7.980,00(sete mil, novecentos e oitenta reais), por mês. 
Art. 3
0
- As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na dotação 
orçamentária Subvenção ao Abrigo dos Idosos - 08.241.0086.2044 - 339043-00-
Subvenção Social. 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ã de 
de 2005. 
GILMAR JOS FRtffk GUIMARÃES 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: vefeituracacAgcultura.som.fr 
www.cacueoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Oficio Mensagem n° o2 /2005, de ._,9y de de 2005. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos, em anexo, para apreciação e aprovação dessa Augusta 
Casa de Leis, Projeto de Lei "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1340/2003, 
de 14 de junho de 2003 e dá outras providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja data a 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Vereadores, 
antecipamos com agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar J Guimarães 
efeito 
A Sua Excelência o Senhor 
SEBASTIÃO NUNES SOUSA 
Presidente da Câmara 
Caçu - GO 
Av. hidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 29/2005, de 28/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1340/ 
2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1340/2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências. Ao 
comparar a presente matéria com a citada Lei 1.340/2003, vê-se que está 
havendo apenas uma majoração do valor do convênio a ser repassado 
mensalmente ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes. A matéria em 
estudo encontra-se amparada pela Constituição Federal, uma vez que ela 
permite que leis da estirpe desta possam ser alteradas neste momento, não 
havendo nenhuma ilegalidade também. A redação gramatical é satisfatória. 
Entendemos ser justa a matéria, face à destinação da receita ser a uma 
entidade filantrópica. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da presente matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Com' sões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de 
- agostoÂti ano de 2005. -------
affnIo pr 
jilã 
c\}.0531U 
em` 4)4al .1" ‘ 
Verea ANDOVAL VIEIRA 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 29/2005, de 28/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1340/ 
2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1340/2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências. Ao 
confrontar a presente matéria com a Lei Orçamentária vigente restou 
confirmada a existência da dotação mencionada como suportadora dos 
lançamentos de despesas. O aumento da despesa para com a entidade 
beneficiária não tem o poder de tirar a situação de viabilidade da matéria 
tanto no aspecto econômico quanto no aspecto financeiro, eis que está a 
Municipalidade fazendo verdadeiro investimento, se considerado o trabalho 
social que realiza a entidade conveniada. Nada há na matéria em estudo que 
contrarie as disposições da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Por estas razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês 
de agosto do ano de 2005. 
Vereador RU ARVALHO DE SOUZA 
LATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

open original →