| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2005 |
| Date | 2005-06-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.340/2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências. |
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APR.OVADO VOTA O EM Secretet7.3 para provitiv ,s 1 20551 PREFEITURA MUNICIPAL DE C ESTADO DE GOIÁS PROJETO N° R /2005, DE DE 3 Altera dispositivos n° 1340/2003, de 14 outras providências. &I OROVADO e.M VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. elga-G0,f0"-LUR9él:i: residente GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1340/2003, de 14 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes", repassando a esta os recursos necessários para ocorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$7.980,00(sete mil, novecentos e oitenta reais), por mês. Art. 3 0 - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na dotação orçamentária Subvenção ao Abrigo dos Idosos - 08.241.0086.2044 - 339043-00- Subvenção Social. Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ã de de 2005. GILMAR JOS FRtffk GUIMARÃES Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: vefeituracacAgcultura.som.fr www.cacueoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Oficio Mensagem n° o2 /2005, de ._,9y de de 2005. Senhor Presidente, Encaminhamos, em anexo, para apreciação e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1340/2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja data a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Vereadores, antecipamos com agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar J Guimarães efeito A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO NUNES SOUSA Presidente da Câmara Caçu - GO Av. hidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cultura.com.br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 29/2005, de 28/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1340/ 2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1340/2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências. Ao comparar a presente matéria com a citada Lei 1.340/2003, vê-se que está havendo apenas uma majoração do valor do convênio a ser repassado mensalmente ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes. A matéria em estudo encontra-se amparada pela Constituição Federal, uma vez que ela permite que leis da estirpe desta possam ser alteradas neste momento, não havendo nenhuma ilegalidade também. A redação gramatical é satisfatória. Entendemos ser justa a matéria, face à destinação da receita ser a uma entidade filantrópica. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Com' sões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de - agostoÂti ano de 2005. ------- affnIo pr jilã c\}.0531U em` 4)4al .1" ‘ Verea ANDOVAL VIEIRA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 29/2005, de 28/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1340/ 2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1340/2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências. Ao confrontar a presente matéria com a Lei Orçamentária vigente restou confirmada a existência da dotação mencionada como suportadora dos lançamentos de despesas. O aumento da despesa para com a entidade beneficiária não tem o poder de tirar a situação de viabilidade da matéria tanto no aspecto econômico quanto no aspecto financeiro, eis que está a Municipalidade fazendo verdadeiro investimento, se considerado o trabalho social que realiza a entidade conveniada. Nada há na matéria em estudo que contrarie as disposições da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964. Por estas razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2005. Vereador RU ARVALHO DE SOUZA LATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br