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materia nº 30/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id3648

Autoria

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APROVADO 
EM_ r_VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 1 ira 
Presidente 
API!pVADO 
EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 
Caço-GO, ,ü ° '20L5: 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO N° 30 /2005, DE a 2 DE3e NA40 DE 2005 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências. 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
vigente crédito especial, conforme especificado, a seguir: 
Dotação Descrição Crédito 
0113 Sec. de Ação e Prom. Social 
08.241.0086.2044 Subvenção ao Abrigo dos Idosos 
20050313 339043 00 Subvenção Social R$ 4.880,40 
TOTAL R$ 4.880,40 
Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial especificado 
no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do vigente 
orçamento. 
Dotação Descrição . Crédito 
0113 Sec. de Ação e Prom. Social 
08.244.0083.2111 Manutenção do Programa PETI 
20050227 339039 80 Outros Serviços Terceiros-PJ R$ 4.880,40 
TOTAL R$ 4.880,40 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado d Goiás, em ,V? de 
de 2005. 
GILMAR J UIMARÃES 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuW,cultura,com.b! 
www.eacugoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Ofício Mensagem n° (7,2 7/2005, de ,2 •V de JL de 2005. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos, em anexo, para apreciação e aprovação dessa Augusta 
Casa de Leis, Projeto de Lei "Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá 
outras providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja data a 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Vereadores, 
antecipamos com agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar Jo s Guimarães 
ito 
A Sua Excelência o Senhor 
SEBASTIÃO NUNES SOUSA 
Presidente da Câmara 
Caçu - GO 
Av. kidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu@cultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 30/2 005, de 28/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e 
dá outras providências. 
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras 
providências. A Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 41 e 
seguintes, traz a expressa previsão do crédito especial como modalidade de se dar 
crédito ao Poder Executivo para a realização de suas necessidades e objetivos 
administrativos. No caso em questão está havendo a criação de um novo programa 
para atender a objetivo não previsto na Lei Orçamentária em vigência. Apesar do 
crédito especial ser medida de exceção na moderna técnica administrativa, existe 
previsão legal. 
Destarte, é a presente matéria amplamente constitucional. Entendemos ser justa a 
matéria, uma vez que a confecção do orçamento em vigência não foi elaborado 
pela atual administração o que torna necessá rio estas adequações pela via legal. A 
redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
presente matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto 
do aflõd 2005. 
Vereador ZILMAR DIVINO NUNES 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 30/2005, de 28/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e 
dá outras providências. 
Relatctio: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito 
especial e dá outras providências. Constatado que na Lei 
Orçamentária em vigência não existe o programa que ora se cria 
via da presente propositura e necessitando a Municipalidade da 
sua criação, o caminho prórrio e adequado é o instituto 
juri dico/contá bil do crédito especial, nada havendo, portanto, 
que viole as regras e limitações orçamentárias. Pela finalidade e 
objetivos da entidade que se beneficiará da receita, entendemos 
ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao 
Munici pio de Caçu. 
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁV EIS 
a aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das 
dom e agosto 
0,, 
es da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias 
o ano de 2005. 
Vereadora MARIA D 
- RELATORA - 
E ARAÚJO 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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