| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2005 |
| Date | 2005-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 3648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
APROVADO EM_ r_VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 1 ira Presidente API!pVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caço-GO, ,ü ° '20L5: PREFEITURA MUNICIPAL D ESTADO DE GOIÁS PROJETO N° 30 /2005, DE a 2 DE3e NA40 DE 2005 Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, conforme especificado, a seguir: Dotação Descrição Crédito 0113 Sec. de Ação e Prom. Social 08.241.0086.2044 Subvenção ao Abrigo dos Idosos 20050313 339043 00 Subvenção Social R$ 4.880,40 TOTAL R$ 4.880,40 Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. Dotação Descrição . Crédito 0113 Sec. de Ação e Prom. Social 08.244.0083.2111 Manutenção do Programa PETI 20050227 339039 80 Outros Serviços Terceiros-PJ R$ 4.880,40 TOTAL R$ 4.880,40 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado d Goiás, em ,V? de de 2005. GILMAR J UIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuW,cultura,com.b! www.eacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem n° (7,2 7/2005, de ,2 •V de JL de 2005. Senhor Presidente, Encaminhamos, em anexo, para apreciação e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei "Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja data a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Vereadores, antecipamos com agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar Jo s Guimarães ito A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO NUNES SOUSA Presidente da Câmara Caçu - GO Av. kidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu@cultura.com.br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 30/2 005, de 28/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. A Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 41 e seguintes, traz a expressa previsão do crédito especial como modalidade de se dar crédito ao Poder Executivo para a realização de suas necessidades e objetivos administrativos. No caso em questão está havendo a criação de um novo programa para atender a objetivo não previsto na Lei Orçamentária em vigência. Apesar do crédito especial ser medida de exceção na moderna técnica administrativa, existe previsão legal. Destarte, é a presente matéria amplamente constitucional. Entendemos ser justa a matéria, uma vez que a confecção do orçamento em vigência não foi elaborado pela atual administração o que torna necessá rio estas adequações pela via legal. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto do aflõd 2005. Vereador ZILMAR DIVINO NUNES - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 30/2005, de 28/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Relatctio: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Constatado que na Lei Orçamentária em vigência não existe o programa que ora se cria via da presente propositura e necessitando a Municipalidade da sua criação, o caminho prórrio e adequado é o instituto juri dico/contá bil do crédito especial, nada havendo, portanto, que viole as regras e limitações orçamentárias. Pela finalidade e objetivos da entidade que se beneficiará da receita, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Munici pio de Caçu. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁV EIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das dom e agosto 0,, es da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias o ano de 2005. Vereadora MARIA D - RELATORA - E ARAÚJO Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br