| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2005 |
| Date | 2005-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 3649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
APROVADO EM C.2-‘ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, t") /OJ .a.111 idente 'APROVADO E M _1_7-VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, /20L2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 3 /2005, DE à% DE*à.),..AN,3DE 2005 Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1" - Ficam revogados os artigos 70e 73 da Lei n.° 1373/03, o Capítulo IV da Lei 1206/99, as Lei 1367/03 e 1372/03, que institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente; Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a administração do uso dos recursos hídricos; Que altera os dispositivos da Lei Municipal 1.206/99; Que altera os dispositivos da Lei Municipal 1.107/97, respectivamente. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em aR de de 2005 GILMAR JOS TA UIMARÃES o Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu@cuItura.com.br www.cacu2oias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n° c2y /2005, de de j ,,,ii,9"de 2005 Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei, que dispõe sobre Revogação dos artigos 70 e 73 da Lei n.° 1.373/03, que institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável; O Capítulo IV da Lei 1.206/99, fala da composição e da atribuição do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Quanto as Leis 1.367/03 e 1.372/03, estas estão integralmente contempladas na Lei 1.373/03. As divergências de interesses entre o que for deliberado pelo CONDEMA e pelo Conselho Deliberativo do Fundo, tornar-se-ão um problema para o desenvolvimento das ações ambientais no município. O que pode gerar graves problemas com a instalação dos empreendimentos hidrelétricos. A Política Municipal de Meio Ambiente, Zoneamento Ambiental, os Espaços Territorial protegidos, os padrões de emissão e de qualidade ambiental, de avaliação de impactos ambientais, do licenciamento e da revisão, da auditoria ambiental, do monitoramento, do Sistema Municipal de Informação e Cadastro, regulamentando o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE o Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes, da Educação Ambiental, do Controle Ambiental, ou seja, foi elaborada, votada e aprovada uma Lei Completa, que uniu numa só um emaranhado de Leis, porém revogou duas Leis que são dispensáveis e que conflitam com os artigos 70 e 73 da Lei Municipal 1.373/03, o capítulo IV da Lei 1.206/99 e as Leis 1.367/03 e 1.372/03. No Brasil são aprovadas dezenas de Leis por dia e, somos obrigados a conviver com várias Leis dispondo sobre o mesmo tema, como é o caso da Legislação Tributária e como ocorre na Legislação Municipal que dispõe sobre Meio Ambiente. Diante do exposto e tendo em vista a imperioso necessidade de regulamentarmos a nossa Legislação, para estabelecer convênios com o Ministério Público e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraeacu@cultura.com.br www.cacugoias.com.br 1 **- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS outros órgãos que repassam verbas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, antes da realização das audiências públicas dos estudos de Impactos Ambientais dos empreendimentos das Usinas Hidrelétricas, contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando otimizar a Legislação ambiental do nosso Município. Atenciosamente, Gilmar as uimarães Pre it i unitipal. A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. A. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: mefeituracacp@çultuçg.cmp,br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 31/2005, de 28/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências. O instituto da revogação de leis é consagrado pela Constituição Federal a qual de forma expressa autorizou aos entes federados e aos municípios a mesma competência dentro de suas respectivas esferas administrativas, estando inserido em nossa lei Orgânica esta previsão. Nota-se, que no caso presente, a conveniência da revogação está pautada pela razoabilidade uma vez que são várias leis com os mesmos objetivos e com textos repetidos, de sorte que a presente matéria trará simplicidade na apreciação das normas referentes ao meio ambiente. Assim, é a matéria legal e constitucional. É justa e inteligente a matéria em análise por sua simplificação no ordenamento jurídico municipal relativamente ao meio ambiente. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês dag ano de 2005. Vereado OLIVEIRA SILVA ELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 33/2005, de 02/08/2005. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. Comparando a lei primitiva com o texto do Projeto de Lei em estudo é notável que o que se altera é simplesmente o número do projeto de atividade, adequando às disposições contábeis necessárias ao fim do crédito especial. Nada há de ilegalidade ou inconstitucionalidade na presente matéria. Entendemos ser justa a matéria uma vez que de forma preventiva sana problemas que com certeza adviriam á administração e á contabilidade do Município. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos n o s entido d e s ermos F AVORÁVEIS à a provação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2005. O OLIVEIRA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br