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materia nº 31/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaDispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências.
native_id3649

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APROVADO 
EM C.2-‘ VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, t") /OJ
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'APROVADO 
E M _1_7-VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, /20L2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° 3 /2005, DE à% DE*à.),..AN,3DE 2005 
Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e 
dá outras providências. 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1" - Ficam revogados os artigos 70e 73 da Lei n.° 1373/03, o Capítulo IV da 
Lei 1206/99, as Lei 1367/03 e 1372/03, que institui o Código Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente; Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a administração do 
uso dos recursos hídricos; Que altera os dispositivos da Lei Municipal 1.206/99; Que altera 
os dispositivos da Lei Municipal 1.107/97, respectivamente. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em aR de 
de 2005 
GILMAR JOS TA UIMARÃES 
o 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu@cuItura.com.br 
www.cacu2oias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n° c2y /2005, de de j ,,,ii,9"de 2005 
Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, Projeto de Lei, que dispõe sobre Revogação dos artigos 70 e 73 da Lei n.° 
1.373/03, que institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a administração do uso dos recursos ambientais, 
proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do 
solo do território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento 
ambientalmente sustentável; 
O Capítulo IV da Lei 1.206/99, fala da composição e da atribuição do 
Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Quanto as Leis 1.367/03 e 1.372/03, estas estão integralmente contempladas 
na Lei 1.373/03. 
As divergências de interesses entre o que for deliberado pelo CONDEMA e 
pelo Conselho Deliberativo do Fundo, tornar-se-ão um problema para o desenvolvimento das 
ações ambientais no município. O que pode gerar graves problemas com a instalação dos 
empreendimentos hidrelétricos. 
A Política Municipal de Meio Ambiente, Zoneamento Ambiental, os Espaços 
Territorial protegidos, os padrões de emissão e de qualidade ambiental, de avaliação de 
impactos ambientais, do licenciamento e da revisão, da auditoria ambiental, do 
monitoramento, do Sistema Municipal de Informação e Cadastro, regulamentando o FUNDO 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE o Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes, da 
Educação Ambiental, do Controle Ambiental, ou seja, foi elaborada, votada e aprovada uma 
Lei Completa, que uniu numa só um emaranhado de Leis, porém revogou duas Leis que são 
dispensáveis e que conflitam com os artigos 70 e 73 da Lei Municipal 1.373/03, o capítulo IV 
da Lei 1.206/99 e as Leis 1.367/03 e 1.372/03. 
No Brasil são aprovadas dezenas de Leis por dia e, somos obrigados a 
conviver com várias Leis dispondo sobre o mesmo tema, como é o caso da Legislação 
Tributária e como ocorre na Legislação Municipal que dispõe sobre Meio Ambiente. 
Diante do exposto e tendo em vista a imperioso necessidade de 
regulamentarmos a nossa Legislação, para estabelecer convênios com o Ministério Público e 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraeacu@cultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
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**-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
outros órgãos que repassam verbas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, antes da 
realização das audiências públicas dos estudos de Impactos Ambientais dos empreendimentos 
das Usinas Hidrelétricas, contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido 
de aprovarem o presente projeto de lei, visando otimizar a Legislação ambiental do nosso 
Município. 
Atenciosamente, 
Gilmar as uimarães 
Pre it i unitipal. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Sebastião Nunes de Sousa 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
A. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: mefeituracacp@çultuçg.cmp,br 
www.cacugoias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 31/2005, de 28/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e 
dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá 
outras providências. O instituto da revogação de leis é consagrado pela 
Constituição Federal a qual de forma expressa autorizou aos entes 
federados e aos municípios a mesma competência dentro de suas 
respectivas esferas administrativas, estando inserido em nossa lei 
Orgânica esta previsão. Nota-se, que no caso presente, a conveniência da 
revogação está pautada pela razoabilidade uma vez que são várias leis 
com os mesmos objetivos e com textos repetidos, de sorte que a presente 
matéria trará simplicidade na apreciação das normas referentes ao meio 
ambiente. Assim, é a matéria legal e constitucional. É justa e inteligente a 
matéria em análise por sua simplificação no ordenamento jurídico 
municipal relativamente ao meio ambiente. A redação gramatical é 
satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do 
mês dag ano de 2005. 
Vereado OLIVEIRA SILVA 
ELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 33/2005, de 02/08/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 
17 de junho de 2005 e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 
1434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. 
Comparando a lei primitiva com o texto do Projeto de Lei em estudo é 
notável que o que se altera é simplesmente o número do projeto de 
atividade, adequando às disposições contábeis necessárias ao fim do 
crédito especial. Nada há de ilegalidade ou inconstitucionalidade na 
presente matéria. Entendemos ser justa a matéria uma vez que de forma 
preventiva sana problemas que com certeza adviriam á administração e á 
contabilidade do Município. A redação gramatical é satisfatória. Assim 
sendo, manifestamos n o s entido d e s ermos F AVORÁVEIS à a provação 
da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do 
mês de agosto do ano de 2005. 
O OLIVEIRA SILVA 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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