materia nº 44/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº. MH de 5&S de julho de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial dos Amigos”
de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 'a realizar contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42,-com sede na Av. Padre Brom, nº 263,
setor central, em Caçu/GO, da importância total de R$30.000,00 (trinta mil reais), para
a finalidade:
1 — ajuda na aquisição de um ônibus para viabilizar o transporte de pessoas
acometidas pela doença de câncer, desta cidade, até a cidade de Barretos,
Estado de São Paulo. ANA AdSS
S 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em
uma única parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação
Arraial dos Amigos”. e Ê
8 2º. A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. DS dias do mês de
ANA E LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
julho de 2017.
PREFEITURADE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 039/17 |, DE SH JULHO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assinatura
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal
em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos” desta Cidade e dá outras
providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda
financeira à referida Associação, com a finalidade de adquirir um ônibus para
viabilizar o transporte de pessoas acometidas pela doença de câncer, desta
cidade, até a cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em JI de julho de
a Lemos Oliveira.
Prefeita.
2017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.