| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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1 r ~~eleem•••••••••N APROVADO EM °L VOTAÇÃO À Secretad ParálWovidenciar. Caçu-GO, tv; te 911-1 President E CA ESTADO DE GOIÁS ¡APROVADO EM O TA 4; 7k 0 À Secretaria para Caçu-GO, "NO LI Presidente PROJETO N" c2. /2005, DE Ocl, DE acf-Nje DE 2005 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: Dotação Descrição Detalhamento GABINETE DO PREFEITO 411200062003 MANUTENÇÃO DO GA DO PREFEITO 20050020 339014 DIÁRIAS CIVIL 15.000,00 20050021 339030 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00 20050023 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 5.300,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 412200102005 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA 20050028 319009 SALÁRIO FAMILIA 1.000,00 20050029 319011 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.600,00 20050032 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PF 10.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 412300142010 MANUT ATIVO DA SEC DE FINANÇAS 20050046 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1230600282017 MANUTENÇÃO DO SEMAE 20050067 339030 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00 1236100262016 MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCAÇÃO 20050073 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 50.000,00 20050076 339030 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00 20050077 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF 1.500,00 1236400372021 MANUT DO ENSINO SUPERIOR 20050092 339030 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 1236500392023 MANUT DO PRE ESCOLAR 20050106 319011 VENCIMENTO E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 28.000,00 A. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNRI-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeiOsacacugcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS !SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS URBANOS 1545100581043 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 20050141 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 1545200572030 MANUT DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 20050144 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 41.000,00 1545200622031 MANUT SEC DE OBRS E SERV URBANOS 20050150 339030 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 20050151 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PF 23.800,00 1545200662033 MANUT DA LIMPEZA PUBLICA 20050159 339039 OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS PJ 230.200,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1854100802040 MANUT SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 20050201 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 2.500,00 SECRETARIA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 927101062056 ENCARGOS PREVIDÊNCIARIOS 20050242 319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000,00 1133101072057 ENCARGOS COM O PASEP 20050246 339047 OBRIGAÇÕES TRIBUT E CONTRIBUITIVAS 10.000,00 SECRETARIA DE TRANSPORTES 2678201142080 MANUT ATIVIDADES DO DMER 20050260 339030 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 1236101222067 MANUTENÇÃO DO FUNDEF 20050279 339030 MATERIAL DE CONSUMO 66.000,00 TOTAL R$ 1.003.400,00 Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito suplementar especificado no artigo I° desta Lei, virão da anulação das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento. Dotação Descrição Detalhamento GABINETE PREFEITO 411200062003 MANUTENÇÃO DO GAB DO PREFEITO 20050024 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 A. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacugcultura.com.br www.cacu2oias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 412200102005 MANUTENÇA0 DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 20050033 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 10.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 412300142010 MANUT ATIVIDADE DA SEC FINANÇAS 20050039 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 5.000,00 20050041 339014 DIÁRIAS CIVIL 2.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 2060600202013 MANUT ATIVID DA SEC DA AGRICULTURA 20050056 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.010,95 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1230600282017 MANUT DO SEMAE 20050064 319009 SALARIO FAMILIA 2.000,00 20050065 319011 VENCIMENTO E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 60.000,00 20050066 339014 DIÁRIAS CIVIL 1.500,00 20050068 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 500,00 20050069 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 20050070 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 1236100261020 CONSTR E AMPL DE UNJIDADES ESCOLARES 20050071 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 982,83 1236100262016MANUT DA SECRETARIA GERAL DA EDUCAÇÃO 20050079 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 1236100262018 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20050080 319009 SALÁRIO FAMILIA 5.000,00 20050082 319034 OUTRAS DESPESA PESSOAL TERCERIZAÇ 30.000,00 20050083 339014 DIARIAS CIVIL 6.000,00 20050084 339030 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 20050085 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 40.000,00 20050086 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 110.000,00 20050087 449052 EQUIPAMNTOS E MATERIAL PERMANTE 4.000,00 1236100352019MANUT TRANSPORTE ESCOLAR 20050089 339030 MATERIAL DE CONSUMO 163.000,00 20050090 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 119.850,00 20050091 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 100.000,00 1236500392022 MANUT ATIVID DAS CRECHES 20050100 339014 DIARIAS CIVIL 1.500,00 20050101 339030 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNP3-111F n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefejturnçasit@ctOtpra.com.br www.cacuoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 20050102 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PF 2.500,00 120050103 339039 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ 1.000,00 1236500392023 MANUT DO PRE ESCOLAR 20050107 339014 DIÁRIAS CIVIL 1.000,00 20050108 339030 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 20050110 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 3.000,00 20050111 449052 EQUIPAMENTOS E MATERAIL PERMANTE 3.000,00 1236600452024 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 20050112 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOLA CIVIL 32.000,00 20050113 339014 DIÁRIAS CIVIL 1.000,00 20050114 339030 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 20050115 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 2.000,00 20050116 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 3.000,00 1236700472025 VENCIMENTO DO ENSINO ESPECIAL 20050118 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 40.000,00 20050119 319034 OUTRAS DESPESAS PESSOAL TERCEIRIZAÇ 10.000,00 1339200542027 MANUT ATIVIDADES CULTURAIS 20050126 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 30.000,00 'SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 412200581102 CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE MULTI USO 20050140 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 169,26 1545200662033 MANUT DA LIMPEZA PUBLICA 20050158 339036 OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS PF 5.000,00 20050160 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 1545200682034 MANUT DOS SERVIÇOS FUNERARIOS 20050163 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.500,00 20050164 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 1545200712035 MANUT DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS 20050165 319009 SALÁRIO FAMILIA 1.000,00 20050166 319011 VENC E VANT FIXS PESSOAL CIVIL 12.000,00 20050169 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 10.000,00 20050170 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 SECRETARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO 2266100732036 MANUTENÇÃO ATIV SEC IND E COMÉRCIO 20050174 319009 SALÁRIO FAMILIA 1.000,00 20050176 339014 DIÁRIAS CIVIL 2.000,00 A%. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacugsultur,a.comAr www.cacu2oias.com.br 20050177 339030 PEZEUELTUKA NAUNRCW AL BE CAÇÁ5 ESTADO DE GOIÁS MATERIAL DE CONSUMO ECRETARIA DE SAÚDE 2.000,00 10302007620381MANUT ATIV1D DA SEC DE SAÚDE 20050185 319009 SALÁRIO FAMÍLIA 5,12 20050188 339030 MATERIAL DE CONSUMO 901,12 20050189 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 755,00 2 0050190 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.651,04 SECRETARIA MEIO AMBIENTE 1751201671062CONST USINA E REC E COMPOSTAGEM LIXO 20050193 449051 OBRAS E SNSTALAÇÕES 8145,78 SECRETARIA E PROMOÇÃO SOCIAL 812200821067CONSTRU E AMPL DO PREMO ABRIGO IDOSOS 20050203 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 50,69 812200822042 MANUT ATIVID SEC ACAO E PROM SOCIAL 20050205 339014 DIARIAS CIVIL 10.000,00 824300902046 MANUT PROG ASSIST PEQ TRABALHADOR 20050218 339030 MATERIAL DE CONSUMO 17,20 824400832111 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI 20050227 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 650,00 20050228 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 824400982049 MANUT DA CERAMICA COMUNITARIA 20050229 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 12.000,00 824401032053SUBVENÇA0 ENT ARRAIL DOS AMIGOS E OUTRAS 20050233 335041 CONTRIBUIÇÕES 6.000,00 824401282069 MANUT ATIVID FUNDO MUNIC DEASSIST SOCIAL 20050234 339030 MATERIAL DE CONSUMO 48,32 20050236 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ 346,80 860101041075AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA 20050237 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 678,08 1133101072057ENCARGOS COM O PASEP 20050245 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 2.000,00 SECRETARIA DOS TRANPORTES 2678201122059 MANUT TERMINAIS RODOVIARIOS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: ptgOtunacgsttgculturg,s.mbf www.cacu2oias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 20050250 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 5.000,00 20050253 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.166,81 FUNDO DE GESTÃO FUNDEF 1236101221088 REFORMA E AMPL UNIDADE DE ENSINO 20050272 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 123610221089 AQUIS DE EQUIPS E MAT PERMANENTES 20050273 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTES 5.000,00 TOTAL R$ 1.003.400,00 An. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1' de julho de 2005, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em C a-, de de 2005. GILMAR JOS IMAFtÃES ITO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNRI-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacugcultura.com.br www.cacu2oias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Oficio Mensagem n° o-2-. 2005, de t - de de 2005 Senhor Presidente, Encaminhamos, em anexo, para apreciação e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja data a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Vereadores, antecipamos com agradecimentos_ Atenciosamente, Gilmar imarães A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO NUNES DE SOUSA Presidente da Câmara Caçu - GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNI3J-MF n° 01.164.292/0001-60 - prefeituracacuQct4turaspm,br www.cacugoias.combr Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 32/05, 02/08/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A suplementação orçamentária é instituto jurídico/contábil que o Gestor Público pode lançar mão para mexer nas receitas orçamentárias dando a elas nova destinação, referido instituto está previsto nos artigos 166 e 167 da Constituição Federal e no artigo 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim previsto, forçoso é reconhecer a legalidade e constitucionalidade da presente matéria. No tocante a retroação dos efeitos da Lei à 1° de julho de 2005, apesar de já ter o Tribunal de Contas dos Municípios por diversas vezes questionado, entendemos ser possível uma vez que não há disposição legal em sentido contrário. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, haja vista que em se considerando que o orçamento vigente foi elaborado por outra administração é comum estas distorções nas dotações orçamentárias que dão destinação às receitas. A redação gramatical é satisfatória. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de a! z ido an e 2005. ; nua - a' Vereador ZILMAR DIVINO NUNES - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Em ai!: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 32/05, 02/08/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências Relatório: c O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Cabe a esta relatoria, em primeiro passo, confrontar a matéria em análise com a Lei Orçamentária vigente, feito isto ficou claro que todas as dotações, tanto as que serão anuladas quanto as que receberão as receitas, de fato são existentes, não havendo, portanto, contrariedade ou irregularidade orçamentária. As técnicas modernas de administração pública que pregam uma administração extremamente planejada querem que a suplementação seja usada o mínimo possível, todavia, sem proibição formal. Em sendo permitida a modalidade de crédito (suplementação), entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, uma vez que não é salutar ao Poder Legislativo bloquear as ações administrativas do Poder Executivo através de rejeição de matéria que suplementa créditos. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVElS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1 Ts dias do mês de agosto do ano de 2005. Vereador RU WM4 RVALHO DE SOUZA L TOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Em ai!: camaracacu@dgmnet.com.br