| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 1.434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. |
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AP OVA DO EM Ã O À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 201S. (dente Ihilell~1.1111.•••• ••••~.1.1~.11., 1.0 URA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS ÇAP!f0VADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para provideridar. Caçu-G0,V2._/ 01? /20V' eg_mpoile resident PROJETO N°33 /2005, DE002, DE aro DE 2005 Altera dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os dispositivos a seguir da Lei n° 1434/2005, 17 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial para pagamento da folha do Conselho Municipal dos Direitos da 'Criança e do Adolescente do Município de Caçu, conforme especificações a seguir: 0113 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL FUNÇÃO-082430097.2072-339092-Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.685,88 Total R$ 1.685,88 Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito Especial especificado no artigo anterior, virão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. 0113 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOCIAL SOCIAL 20050222 319011-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.685,88 Total R$1.685,88 Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 002 deo td 2005 GILMAR JO AS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacn@cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n° 030 /2005, de de (2.y, de 2005 Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei, que "Altera dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências." Esclarecemos que foi necessário alteração em virtude da substituição do número do projeto atividade, sendo:2074 para 2072. A função, elemento de despesa e o valor não foram alterados. Diante do exposto contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei. Atenciosamente, Gilmar JÂ 1eTimarães • A Sua Excelência o Senhor Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuWcultura.com.br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 33/2005, de 02/08/2005. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. Relatólio: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteraçã o de dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. A presente alteração está ocorrendo dentro de um crédito especial já aprovado, consubstanciando a alteração apenas e tão somente no número do projeto de atividade, não havendo mudança de valores ou qualquer ampliação de despesas ao Município. Em não estando o crédito especial dentro do Orçamento, não há implicação na Lei Orçamentár ia vigente. Não há q ue se falar em economia e finanças eis que não houve nenhuma alteração de valores de despesas à municipalidade. Razão pela qual manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Cá mara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2005. Vereador NDOVAL VIEIRA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br