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materia nº 33/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2005
Date 2005-08-02
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1.434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências.
native_id3651

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

AP OVA DO 
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À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 201S. 
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URA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE GOIÁS 
ÇAP!f0VADO 
EM VOTAÇÃO 
À Secretaria para provideridar. 
Caçu-G0,V2._/ 01? /20V' 
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resident 
PROJETO N°33 /2005, DE002, DE aro DE 2005 
Altera dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 17 
de junho de 2005 e dá outras providências. 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os dispositivos a seguir da Lei n° 1434/2005, 17 de junho de 2005, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente 
um Crédito Especial para pagamento da folha do Conselho Municipal dos Direitos da 
'Criança e do Adolescente do Município de Caçu, conforme especificações a seguir: 
0113 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
FUNÇÃO-082430097.2072-339092-Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.685,88 
Total R$ 1.685,88 
Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito Especial especificado no 
artigo anterior, virão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do vigente 
orçamento. 
0113 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOCIAL SOCIAL 
20050222 319011-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.685,88 
Total R$1.685,88 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 002 deo td
2005 
GILMAR JO AS GUIMARÃES 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacn@cultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n° 030 /2005, de de (2.y, de 2005 
Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, Projeto de Lei, que "Altera dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 17 de junho de 
2005 e dá outras providências." 
Esclarecemos que foi necessário alteração em virtude da substituição do 
número do projeto atividade, sendo:2074 para 2072. A função, elemento de despesa e o valor 
não foram alterados. 
Diante do exposto contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no 
sentido de aprovarem o presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
Gilmar JÂ 1eTimarães 
• 
A Sua Excelência o Senhor 
Sebastião Nunes de Sousa 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuWcultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 33/2005, de 02/08/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei n° 1434/2005, de 
17 de junho de 2005 e dá outras providências. 
Relatólio: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteraçã o de dispositivos da Lei n° 
1434/2005, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. A presente 
alteração está ocorrendo dentro de um crédito especial já aprovado, 
consubstanciando a alteração apenas e tão somente no número do projeto de 
atividade, não havendo mudança de valores ou qualquer ampliação de 
despesas ao Município. Em não estando o crédito especial dentro do 
Orçamento, não há implicação na Lei Orçamentár ia vigente. Não há q ue se 
falar em economia e finanças eis que não houve nenhuma alteração de valores 
de despesas à municipalidade. 
Razão pela qual manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Cá mara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de 
agosto do ano de 2005. 
Vereador NDOVAL VIEIRA 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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