| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas da sede do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS APROVADO EM ...L—VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. açu-GO, 20C 5 residente PROJETO DE LEI N° 3+ /2005, DEvoinr "Dispõe sobre pavimen internas da sede do Sin dá outras providências". À Secretaria para providenciar. 1 - 404WPW,=?SOVA DO EM VOTAÇÃO icato R %•••••••••••~. ..rd-jetP en e A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a concluir as obras de pavimentação asfáltica, nas vias internas da sede do Sindicato Rural de Caçu, com a área total de 7.324,00m2 (sete mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados), até o valor de R$89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais). Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 001,dias do mês de Akle 2005. Gilmar Jos arães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNI)J-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: psOeiturac~cultura.com.br WWW.cacugoias.com.br 44, )11èPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n° 0-3099-5 de -I de de 2005. Senhor Presidente. Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, projeto de lei que dispõe sobre "Dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas da sede do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências". Esta solicitação se justifica por beneficiar a sede de uma Instituição importante para o Município, a qual nunca mediu esforços para estar sempre colaborando com a nossa administração, cujo objetivo final é oferecer melhores condições à nossa população local e aos visitantes de nossa cidade, durante a realização de eventos promovidos naquele local, corno principalmente, a Exposição Agropecuária. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando a melhoria e principalmente a melhor aparência de nossa festa Agropecuária e outros eventos que futuramente poderão ser realizados naquele local. Atenciosamente Gilmar J Freitas uimarães A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefettoracacufMultura.com.br www.cacugoias.com.br • APROVADO EM 1~1 VOTAÇÃO À Secretaria para providenclar. Caçu-GO, / Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 34/2005, de 02/08/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas da sede do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. Emenda Modificativa n° O /05. Modifica a Ementa e o Artigo 1° do Projeto de Lei em estudo. Art. 1° - A Ementa e o artigo 1° do Projeto de Lei n° 34/2005, de 02 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Ementa: "Dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas do Parque de Exposição do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a concluir as obras de pavimentação asfáltica, nas vias internas do Parque de Exposição do Sindicato Rural de Caçu, com área total de 7.324,00m2 (sete mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados), até o valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais)". Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos agosto de 2005. Justificativa: 5.(b dias do mês de A presente Emenda faz se necessária para sanar o equívoco encontrado na presente matéria quando esta refere à pavimentação na sede do Sindicato Rural e não no Parque de E xposição do Sindicato Rural, e, sendo sabido que na sede do Sindicato Rural de Caçu não há vias internas, havendo-as no Parque de Exposição, merece a reparação via da presente Emenda. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação na presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 34/2005, de 02/08/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas da sede do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. Emenda Modificativa n° X /05. Modifica a Ementa e o Artigo 1° do Projeto de Lei em estudo. Art. 1° - A Ementa e o artigo 1° do Projeto de Lei n° 34/2005, de 02 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Ementa: "Dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas do Parque de Exposição do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a concluir as obras de pavimentação asfáltica, nas vias internas do Parque de Exposição do Sindicato Rural de Caçu, com área total de 7.324,00m2 (sete mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados), até o valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais)". Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ca u, aos 5 ço dias do mês de agosto de 2005. Vereador Ru III.Sii a o de ouza Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para sanar o equívoco encontrado na presente matéria quando esta refere à pavimentação na sede do Sindicato Rural e não no Parque de E xposição do Sindicato Rural, e, sendo sabido que na sede do Sindicato Rural de Caçu não há vias internas, havendo-as no Parque de Exposição, merece a reparação via da presente Emenda. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação na presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 34/2005, de 02/08/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas da sede do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas da sede do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. O Sindicato Rural de Caçu é uma entidade representativa dos produtores rurais deste município que está com a p ossibilidade d e ser beneficiada, em seu Parque de Exposição, por pavimentação asfáltica. Qualquer entidade particular pode ter benefícios públicos desde que justificadamente e com a aprovação legislativa, conforme disposição constitucional vigente. Assim, temos que a matéria é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-Ia, eis que a classe de produtores rurais é verdadeira fonte de sustentação de nosso Município, merecendo o benefício que incrementará o evento que, em conjunto com a Prefeitura, fará realizar no mês de setembro próximo. A redação gramatical é satisfatória. Por tais razões e em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de agosto do ano de 2005. Vereador Co& arva ho se Souza el tor - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 34/2005, de 02/08/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas da sede do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre pavimentação asfáltica nas vias internas da sede do Sindicato Rural de Caçu e dá outras providências. Notase do presente Projeto de Lei que não consta em seu bojo a indicação da dotação orçamentária que suportará os lançamentos decorrentes das despesas previstas, todavia, observando o Orçamento vigente e o teor do Crédito Suplementar que está em tramitação nesta Casa, vê-se que há dotação suficientemente bastante na rubrica "obras e instalações", presumindo que lá será lançadas as despesas decorrentes, situação esta que, apesar de ser uma falha no Projeto de Lei, não o invalida, sendo próprio e adequado às finalidades a que se destina. Entendemos que, pelo local da obra a ser realizada, é a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, sendo tal aplicação nada mais que a devolução, em forma de melhoria, dos impostos gerados pela classe ruralista deste Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19- dias do de agosto do ano de 2005. Vereado O OLIVEIRA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br