| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. |
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APROVADO 31314/ , EM ---, — VOTAÇÃO Sec z:.a para providenciar. Caçu-GO,. 12_.1 Pnr ide FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOI SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO DE LEI N° 3 5- /2005, DE 3 DE Gf--) -Q-+ DE 2005 APROVADO ft( E M _VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, LLLLJ 2O. . sicien e Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de Intenções, com os municípios circunvizinhos: Jataí, Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São Simão, Quirinopólis, Itarumã, Itajá e Lagoa Santa, para realização de obras, serviços e atividades de interesses comum na sede deste município, e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades deste Município. § 10 - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um Termo de Ajustamento, nele constando a qualidade de máquinas, caminhões e pessoal, deslocado do Município e mais a carga horária prevista para realização das obras e/ou serviços desejados. § 2° - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com obras e serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem mais próximas da sede do Município beneficiado. § 3° - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si, quando beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra responsabilidade, inclusive com manutenção dos maquinários e pagamento do pessoal necessário. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1° de agosto de 2005. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ,3 dias mês de 2005. Gilmar imarães Rua Jataí - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1386 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraeacu@culiura.com.br WWW.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Oficio Mensagem n° 032/2005, de 17 de agosto de 2005 Senhor Presidente, Encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências". Esta solicitação se justifica devido a Prefeitura de Caçu não ter máquinas ou veículos o suficiente para realização das obras de asfalto que estão sendo realizadas neste Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ã)cultura.com.br www.cactigoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 35/2005 Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consorcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. A Constituição Federal em seu artigo 241, alterado através da Emenda n" 19/98, deixou clara a possibilidade de criação dos consórcios públicos para a cooperação na gestão associada de serviços públicos, desde que disciplinados por meio de lei dos respectivos entes federados. A União, via da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005, baixou normas para as respectivas implementações dos consórcios públicos de modo geral. A matéria em a nálise, a o fazer menção à ratificação de C arta de Intenções, a nosso ver, atende às disposições tanto legais quanto constitucionais, uma vez que estará disciplinando, no âmbito dos Municípios consorciados, as normas para realização dos serviços públicos lá mencionados. Entendemos ser justa a matéria urna vez que a forma associada de realização de serviços públicos traz, naturalmente, economia e comodidade e maior facilidade de realização à Municipalidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Em razão do exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Sala das Co outubr s da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de • -•ry-I-OUL-GT-C..)5 VereadoS tfóvaI Vieira - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br