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materia nº 35/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências.
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APROVADO 31314/
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Sec z:.a para providenciar. 
Caçu-GO,. 12_.1 
Pnr ide 
FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROJETO DE LEI N° 3 5- /2005, DE 3 DE Gf--) -Q-+ DE 2005 
APROVADO ft( E M _VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, LLLLJ 2O. . 
sicien e 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Consórcio Administrativo 
Intermunicipal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Consórcio 
Administrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de Intenções, com os municípios 
circunvizinhos: Jataí, Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São Simão, 
Quirinopólis, Itarumã, Itajá e Lagoa Santa, para realização de obras, serviços e atividades de 
interesses comum na sede deste município, e de utilidade geral para ambos, nas regiões que 
se localizarem nas proximidades deste Município. 
§ 10 - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um Termo de 
Ajustamento, nele constando a qualidade de máquinas, caminhões e pessoal, deslocado do 
Município e mais a carga horária prevista para realização das obras e/ou serviços desejados. 
§ 2° - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com obras e 
serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma 
carga horária e natureza das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem 
mais próximas da sede do Município beneficiado. 
§ 3° - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si, quando 
beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra responsabilidade, inclusive 
com manutenção dos maquinários e pagamento do pessoal necessário. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos em 1° de agosto de 2005. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ,3 dias mês 
de 2005. 
Gilmar imarães 
Rua Jataí - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1386 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraeacu@culiura.com.br 
WWW.cacugoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Oficio Mensagem n° 032/2005, de 17 de agosto de 2005 
Senhor Presidente, 
Encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto 
de Lei que dispõe sobre "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio 
Administrativo Intermunicipal e dá outras providências". 
Esta solicitação se justifica devido a Prefeitura de Caçu não ter máquinas ou 
veículos o suficiente para realização das obras de asfalto que estão sendo realizadas 
neste Município. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Sebastião Nunes de Sousa 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ã)cultura.com.br 
www.cactigoias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 35/2005 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
Consorcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal para firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. 
A Constituição Federal em seu artigo 241, alterado através da Emenda n" 19/98, deixou 
clara a possibilidade de criação dos consórcios públicos para a cooperação na gestão 
associada de serviços públicos, desde que disciplinados por meio de lei dos respectivos 
entes federados. A União, via da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005, baixou 
normas para as respectivas implementações dos consórcios públicos de modo geral. A 
matéria em a nálise, a o fazer menção à ratificação de C arta de Intenções, a nosso ver, 
atende às disposições tanto legais quanto constitucionais, uma vez que estará 
disciplinando, no âmbito dos Municípios consorciados, as normas para realização dos 
serviços públicos lá mencionados. Entendemos ser justa a matéria urna vez que a forma 
associada de realização de serviços públicos traz, naturalmente, economia e comodidade 
e maior facilidade de realização à Municipalidade. A redação gramatical usada é 
satisfatória. 
Em razão do exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
Sala das Co 
outubr 
s da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de 
• -•ry-I-OUL-GT-C..)5 
VereadoS tfóvaI Vieira 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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