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materia nº 38/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaFixa os limites da área do perímetro urbano da sede do Município de Caçu.
native_id3655

Autoria

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APROVADO dd ADO
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À Sec” - “ia para providenciar. À Secretaria para providenciar.
Caçu-eo,.d0 140/2005
ae esidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
eso
PROJETO DE LEINº2$ /2005, DEO. P DE 2005
Fixa os limites da área do perímetro urbano da
sede do Município de Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado os limites da área do perímetro urbano da sede do Município
de Caçu, Estado de Goiás, com a área de 1.090,67 18Ha(mil e noventa hectares sessenta e
sete ares e dezoito centiares), delimitado dentro da seguinte descrição: Começa junto ao
marco cravado à margem esquerda do Córrego Agua Fria , na divisa da Associação Atlética
Banco do Brasil, daí , segue pelo veio d'água do referido Córrego abaixo até a cerca da
Rodovia Municipal CAW-03, numa distância projetada em reta de 412,28mts ; daí segue com
o rumo de 20º50º SE e distância de 215,00mts até o canto da cerca de divisa da Adriático
Alimentos Ltda, confrontando , até aí, com Anério Nunes da Silveira e a Rodovia Estadual
Go-206; dai segue pela cerca divisora da Adriático Alimentos ltda e a rodovia Municipal
Caw-03, com os sucessivos rumos e distâncias :28º53"SE, 216,74mts; 37º01" SE, 300,17mts
até o marco cravado , confrontando , até aí, com a Adriático Alimentos Ltda ; daí segue com
os sucessivos rumos e distâncias :53º728"NE, 253,20mts ; 32º10'NW, 353,04mts; 36º17NE,
166,21mts;01º22"SE, 14,48mts; 53º38'NE, 156,77mts;35º43'SE,158,19mts ; 53º28'NE,
213,93mts;26º56"Se, 626,59mts até o marco cravado junto ao canto da cerca e a divisa de
Joaquim Soares de Castro , confrontando , até aí, com a Rodovia Municipal CAW-03 e o
Clube do Laço ; daí segue rumo de 74º28” NE e distância de 246,23mts até o marco cravado
junto a divisa da CBI Agropecuária Ltda. , confrontando ,até aí , com Joaquim Soares de
Castro ; daí segue com rumo de 27º37"NW e distância de 1.246,56mts até o veio d'água do
córrego Água Fria , na divisa do posto de resfriamento da Agrovale e CBI Agropecuária
Ltda; daí , segue pelo veio d'água do Córrego Agua Fria abaixo , até o marco cravado em
sua margem esquerda , na divisa de Querubino Alves da Silva , numa distância projetada em
reta de 914,66mts , confrontando , até aí, com a CBI Agropecuária Ltda e a Rodovia
Estadual Go-206 e Antônio Luiz Guimarães; daí segue com os sucessivos rumos e
distâncias:64º59º Sw, 98,87mts; 32º49ºNW, 150,2Imts até o marco cravado na divisa de José
Domingos da Silva , confrontando , até aí, com Querubino Alves da Silva ; daí segue com os
rumos e distâncias :62º25'SW, 141,87mts; 24º03º NW, 107,05mts; 47º59ºNE, 69,93mts até
o marco cravado na divisa de Ildefonso Borges Guimarães , confrontando , até aí , com José
Domingos da Silva ; daí segue com rumo de 38º51"NW e distância de 85,13mts até o marco
cravado na divisa de Delvino Ferraz de Oliveira , confrontando , até aí com Ildefonso Borges
Guimarães , daí segue , com os sucessivos rumos e distâncias | 44º40'SW,
129,3 Imts;37º05"NW, 203,59mts;23º53"NE, 19,38mts até o marco cravado na divisa de
Renato Junqueiroz, confrontando , até aí , com Delvino Ferraz de Oliveira e o Corredor da
Saneago ; daí, à esquerda segue com o rumo de 43º04º NE e distância de 71,80m até o marco
cravado , junto ao canto da cerca , no início do corredor de acesso à Saneago , confrontando
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
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Caçu-60, 06 1/0/2005
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
até aí com o corredor Municipal ;daí , segue pela cerca de arame com o rumo de 00º30ºNE e
distância de 224,00m até a estaca cravada , junto à cerca da área de captação da Saneago ,
confrontando até aí com o corredor de acesso da Saneago:daí segue pela cerca de arame ,
com os sucessivos rumos e distâncias : 47º50'SW e distância de 5,40m; 42º10'NW e
distância de 60,00m ;47º50"NE e distância de 69,00 até o marco nº “O” da referida área de
captação , cravado na margem do Rio Claro , confrontando até aí com área de captação da
Saneago, no marco “O”da área de captação da Saneago, na margem do Rio Claro ; daí segue
pela margem direita do Rio Claro acima, até a ponta dá cerca de arame, depois da barra de
uma grota , numa distância projetada em reta de 1.740,00m ; confrontando até aí com o Rio
Claro; daí a esquerda , segue pela cerca de arame com os sucessivos rumos: é distâncias :
62º02ºSw e distância de 84,56m; 56º27"SW e distância de 785,1Im; 01º28ºNE e distância de
206,89m, 69º30"SW e distância de 1386,40m ; até O marco cravado , junto-ao canto da cerca
de arame , confrontando até aí com Olceni Assis de Oliveira ; daí , segue pela cerca de arame
com os sucessivos rumos e distâncias :41º227SW e distância de 2.237,24m; 65º27NE e
distância de 75,32m;53º51'SW e distância de 31,72m até o canto da cerca de arame » junto a
represa , na nascente das águas da cabeceira do Jucão , confrontando até aí com José Batista
de Almeida ; daí segue pela cerca com os sucessivos rumos e distâncias :44º49”Se e distância
de 80,01m; 72º24"SE e distância de 1.737,84m até o marco cravado , junto'ao canto da cerca,
confrontando até aí com o corredor municipal ; daí , segue pela cerca de arame com o rumo
de 76º15” NE e distância de 946,00 até o canto da cerca, confrontando até aí cóm o corredor
Municipal e Paulo César Junqueiroz ,daí segue com o sucessivo rumo e distância :
75º19"SW, 480,99mts até o marco cravado na divisa «de. Paulo César: Junqueiroz ,
confrontando , até aí , com Renato Junqueiroz , daí segue com os sucessivos rumos e
distâncias : 17º17SE, 336,00mts ;23º41"Se, 812,92mts ; 69º34ºNE, 232,14mts; 30º25"NE,
7,78mts até o marco cravado junto a divisa da Associação Atlética Banco do Brasil,
confrontando até aí com Paulo César Junqueiroz , Ivanói imolezzi , Rodovia Municipal Caw-
02 e Justino Cabral de Melo ; daí segue pela cerca divisora da Associação Atlética Banco do
Brasil, com o rumo de 56º29"Se e distância de 383,64mts até o marco cravado a margem
esquerda do Córrego Água Fria, onde teve início a descrição dessas divisas , confrontando ,
até aí, com a Associação Atlética Banco do Brasil.
Parágrafo único. Ficam fazendo parte integrante desta lei o memorial descritivo
e a planta da área do perímetro urbano do Município, anexos I e II, elaborado pela Arquiteta
e Urbanista KARLA GIROTTO BARCELOS, CREA nº11257/D-GO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1223/2000, de 13 de junho de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em O 6 dias mês
de ermgnode 2005.
Gilmar Jogé te itas Guimarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Ofício Mensagem nº 035/2005, de 05 de fo e
Senhor Presidente,
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de
aprovarem o presente projeto de lei, visando aumentar o perímetro urbano de no Município e
consequentemente, aumentar a arrecadação de Imposto Territorial Urbano.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião N unes de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Gouiart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax; (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu Dc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERIMETRO URBANO
CIDADE CAÇU
LUGAR SUDOESTE GOIANO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ÁREA: 1.090,67 I8Ha
DESCRIÇÃO COMEÇA:
Começa junto ao marco cravado à margem esquerda do Córrego Água Fria , na
divisa da Associação Atlética Banco do Brasil, daí » Segue pelo veio d'água do referido
Córrego abaixo até a cerca da Rodovia Municipal CAW-03, numa distância projetada
em reta de 412,28mis ; daí segue com o rumo de 20º50º SE e distância de 215,00mts
até o canto da cerca de divisa da Adriático Alimentos Ltda, confrontando » até aí, com
Anério Nunes da Silveira e à Rodovia Estadual Go-206; daí segue pela cerca divisora
da Adriático Alimentos ltda e a rodovia Municipal Caw-03, com os sucessivos rumos é
distâncias :28º53º SE, 216,74mts; 37º01 "SE, 300,17mts até O marco cravado ,
confrontando , até aí » com a Adriático Alimentos Ltda ; daí segue com os sucessivos
rumos e distâncias :53º728ºNE, 253,20mts » 32º10'NW, 353,04mts; 36º17PNE,
166,2Imts;01º22ºSE, 14,48mts; 53º38ºNE, 156,77mts;35º43"SE, 158, I9mts; 53º28ºNE,
213,93mts;26º56"Se, 626,59mts até o marco cravado junto ao canto da cerca e a divisa
de Joaquim Soares de Castro , confrontando » até aí, com a Rodovia Municipal CAW-
03 e o Clube do Laço ; daí segue rumo de 74º28º NE e distância de 246,23mts até o
marco cravado junto a divisa da CBI Agropecuária Ltda. » confrontando ,até aí, com
Joaquim Soares de Castro ; daí segue com Tumo de 2737"NW e distância de
1.246,56mts até o veio d'água do córrego Água Fria » na divisa do posto de
resfriamento da Agrovale e CBI Agropecuária Ltda; daí » Segue pelo veio d'água do
Córrego Água Fria abaixo » até O marco cravado em sua margem esquerda , na divisa
de Querubino Alves da Silva , numa distância projetada em reta de 914,66mts ,
confrontando , até aí, com a CBI Agropecuária Ltda e à Rodovia Estadual Go-206 e
98,87mts; 32º49"NW, 150,2 mts até o marco cravado na divisa de José Domingos da
Silva , confrontando , até aí, com Querubino Alves da Silva ; daí segue com os rumos e
distâncias :62º25º"SW, 141,87mts; 24º03º NW » 107,0Smts; 47S9ºNE, 69,93mts até o
marco cravado na divisa de Iidefonso Borges Guimarães » confrontando , até aí + com
José Domingos da Silva ; daí segue com rumo de 38ºS1NW e distância de 85,13mts
até o marco cravado na divisa de Delvino Ferraz de Oliveira, confrontando » até aí com
Ildefonso Borges Guimarães , daí segue , com os sucessivos rumos e distâncias :
44º40"SW, 129,3 Imts;37º05"NW, 203,59mts;23º 3ºNE, 19,38mts até o marco cravado
na divisa de Renato Junqueiroz, confrontando , até aí » com Delvino Ferraz de Oliveira
o Corredor da Saneago ; daí, à esquerda segue com o rumo de 43º04º NE e distância
de 71,80m até o marco cravado , junto ao canto da cerca , no início do corredor de
acesso á Saneago , confrontando até aí com o corredor Municipal ;daí , segue pela cerca
de arame com o rumo de 00º30"NE e distância de 224,00m até a estaca cravada , junto
Av. Izidoro Goulart nº 327 — Caçu — Goiás — fone (64)656-1060 fonefax (64)656-1384
CNPI-MF nº 011642920001-60 - E-Mail — prefeituracacu(acultura.com. br
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à cerca da área de captação da Saneago , confrontando até aí com o corredor de acesso
da Saneago;daí segue pela cerca de arame » Com Os sucessivos rumos e distâncias -
4750'SW e distância de 5,40m; 42º10'NW e distância de 60,00m :47º50'NE e
distância de 69,00 até o marco nº “O” da referida área de captação , cravado na margem
do Rio Claro , confrontando até aí com área de captação da Saneago, no marco “0”da
área de captação da Saneago , na margem do Rio Claro ; daí segue pela margem direita
do Rio Claro acima, até a ponta da cerca de arame, depois da barra de uma grota , numa
distância projetada em reta de 1.740,00m ; confrontando até aí com o Rio Claro; daí a
esquerda , segue pela cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias : 62º02'Sw
e distância de 84,56m; 56º27'SW e distância de 785,1 Im; 01º28ºNE e distância de
206,89m; 69º30" SW e distância de 1386,40m ; até o marco cravado » junto ao canto da
cerca de arame , confrontando até aí com Olceni Assis de Oliveira ; daí, segue pela
cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias :41º22'SW e distância de
2.237,24m; 65º27 NE e distância de 75,32m;53º51"SW e distância de 31,72m até o
canto da cerca de arame , junto a represa , na nascente das águas da cabeceira do Jucão
» confrontando até aí com José Batista de Almeida ; daí segue pela cerca com os
sucessivos rumos e distâncias :44º49" Se e distância de 80,01m; 72º24ºSE e distância de
1.737,84m até o marco cravado » junto ao canto da cerca, confrontando até aí com o
corredor municipal ; daí , segue pela cerca de arame com o rumo de 76º15º NE e
distância de 946,00 até o canto da cerca, confrontando até aí com o corredor Municipal
e Paulo César Junqueiroz ,daí segue com o sucessivo rumo e distância - 75º19ºSW,
480,99mts até o marco cravado na divisa de Paulo César Junqueiroz , confrontando »
até aí, com Renato Junqueiroz , daí segue com os sucessivos rumos e distâncias
VPIPSE, 336,00mts ;23º41"Se, 812,92mts ; 69º34ºNE, 232,14mts; 30º25ºNE, 7,78mts
até o marco cravado junto a divisa da Associação Atlética Banco do Brasil,
confrontando até aí com Paulo César Junqueiroz , Ivanói imolezzi » Rodovia Municipal
Caw-02 e Justino Cabral de Melo ; daí segue pela cerca divisora da Associação Atlética
Banco do Brasil , com o rumo de 56º29"Se e distância de 383,64mts até o marco
cravado a margem esquerda do Córrego Água Fria, onde teve início a descrição dessas
divisas, confrontando , até aí » com a Associação Atlética Banco do Brasil.
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KARLA'GIROTTO BARCELOS
Arquiteta e Urbanista
CREA nº 11257/D-GO
Av. Izidoro Goulart nº 327 — Caçu — Goiás — fone (64)656-1060 fonefax (64)656-1384
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JUSTINO CABRAL DE
MELLO 1voNEI IMOLESE
PERÍMETRO URBANO DE Caçu
A 1090,67 18H
ZONA SUBURBANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MAPA - PERIMETRO APSS A UNIFICAÇÃO
CAÇU-GOIÁS
é BAR
CREA-112570.60
CELOS
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constitui ão, Justiça e Redação.
o a nuição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 38/005
Autoria: Prefeito Municipal
Fixa os limites da área do perímetro urbano
da sede do Município de Caçu.
RELATÓRIO:
que ser respeitado sempre, devendo a administração pública normatizar através de Lei, como ora
proposto. Lembrando, ainda, que conforme a melhor lição do Mestre em Direito Administrativo
Municipal, Hely Lopes Meirelles, “enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o quea
lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”, De sorte que,
ante a competência exclusivamente municipal, não temos nenhuma dúvida em afirmar que a
estará carreando nenhum prejuízo à Municipalidade e aos munícipes. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER.
Sala das
ões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro do ano de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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