| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3656 |
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AFROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-0, Jó 1 09 yagnS [4 AP EM PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIAS PROJETO Nº 23 /2005, DEOG DEbeX DE 2005 OVADO| Já NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. | caçu-60, Lo2z 109.1 2005. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: Dotação 1 Descrição Detalhamento SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO 412200102005|MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA L 20050033 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 10.000,00 SECRETARIA FINANÇAS L 412300142010/ MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC DE FINANÇAS (20050044 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 5.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 1236100262016/EDUCAÇÃO 120050073 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 200.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 1545200572030/ MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 20050144 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 40.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1854100802040 MANUTENÇÃO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 20050197 319011 MENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL lê 9.000,00 20050201 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 3.000,00 1 SECRETARIA DOS TRANSPORTE 2678201142060/MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DMER [a 339030 alii ed DE CONSUMO 10.000,00 J FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 1236101222067/ MANUTENÇÃO DO FUNDEF 120050279 339030 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 TOTAL 289.000,00 Av. Izidoro Gouiart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito suplementar especificado no artigo 1º desta Lei, virão da anulação das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento. SECRETARIA DE FINANÇAS 412300142010 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC FINANÇAS | 20050039 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL | | 55.000,00 L SECRETARIA DE AGRICULTURA | 2060600202013/ MANUTENÇÃO ATIVID DA SEC DA AGRICULTURA 20050053 339014 DIÁRIAS CIVIL 1.000,00 20050056 449052 (EQuiPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 | SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA 618100232015 MANUTENÇÃO ATIV SEGURANÇA PÚBLICA 20050063 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1230600282017/ MANUTENÇÃO DO SEMAE 20050069 339039 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 500,00 20050070 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 1236100262016/ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL EDUCAÇÃO 120050074 319034 OUTRAS DESPESAS PESSOAL TERCEIRIZAÇ 3.000,00 1236100262018] MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20050081 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 79.000,00 | 20050084 339030 MATERIAL DE CONSUMO 26.000,00 (20050087 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE , 3.000,00 Us [ 1236100352019 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR | 20050091 339039 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 42.812,60 | 1236400372021/ MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 20050094 339039 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PL L 93,93 1236500392022 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DAS CRECHES 20050102 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00 | 20050103 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 20050104 449052 “JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 639,45 1236500392023/MANUT DO PRE ESCOLAR 20050107 339014 DIÁRIAS CIVIL 500,00 20050109 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF ] 1.000,00 (20050110 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 / (et? 20050111 449052 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 1236700472025| MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL 20050119 319034 OUTRAS DESPESAS PESSOAL TERCEIRIZAÇ 4.000,00 20050123 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 858,50 20050124 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 1339200542027| MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS 20050127 339014 DIARIAS CIVIL 1.000,00 20050130 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 5.000,00 2781200502028 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 20050136 339014 DIÁRIAS CIVIL 1.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545200572030/MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA [20050145 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 1545200622031| MANUTENÇÃO SEC DE OBRS E SERV URBANOS 20050153 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 1545200682034 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS 20050161 339030 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 1545200712035| MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS 20050167 339030 [MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 [ SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 2266100732036 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEC IND E COMERCIO 20050178 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 500,00 . SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1854100802040/ MANUTENÇÃO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 20050202 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 812200822042MANUTENÇÃO ATIVID SEC AÇÃO E PROM SOCIAL 20050207 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 4.000,00 | 20050208 339039 joutROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 7.081,81 824400832111/ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI 20050226 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 4.740,63 20050228 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 720,00 824400982049/ MANUTENÇÃO DA CERAMICA COMUNITARIA Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeitura: www.cacugoias.com.br cacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 20050232 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTE 2678201141083 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQ RODOVIARIAS | 20050255 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.336,07 2678201142060 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DMER d 20050263 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO F 412401762074 MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO 20050322 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.007,00 20050323 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 Fa RESERVA DE CONTIGENCIA 9999901752061|RESERVA DE CONTIGENCIA | 20050264 999999 RESERVA DE CONTIGENCIA 4.850,00 FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 1236101222067 MANTUENÇÃO DO FUNDEF 20050280 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 2.000,00 20050281 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 4.360,01 Lic RR «289.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de agosto de 2005, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA de 2005. Verte ml Www.cacugoias.com.br CU, Estado de Goiás, em Ob de ca É) E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem nº - 712005, de »sS de sel>rbde 2005. Senhor Presidente, Encaminhamos, em anexo, para apreciação e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja data a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Vereadores, antecipamos com agradecimentos. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO NUNES SOUSA Presidente da Câmara Caçu - GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu( culty br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 39/05, de 06/09/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Crédito S uplementar q ve se pretende abrir é da ordem de R $ 2 89.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), sendo que a matéria nos revela que há a expressa menção das dotações a serem anuladas assim como revela as respectivas dotações a que serão destinadas as receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita (Crédito Suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto jurídico/contábil do Crédito Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento permitem o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa, considerando, para tanto, o fato de que o vigente Orçamento foi elaborado e aprovado noutra administração. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de setembro do Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 39/05, de 06/09/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nema Lei nº4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receita do Município. . Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2005. “é / Gaio Vereador RUBEN DE SOUZA | Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br