| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3657 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
APROVADO APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. EM =l5 voraç ÃO Caçu-Go, AS 021 2010 À Secretaria para providenciar. Caçu-60, Jaz 109 12005 residen! 2 E GAI PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Ss ESTADO DE GOIÁS PROJETO NÃO 12005, DE Ob DE >” DE 2005 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: Dotação Descrição [Detalhamento SECRETARIA DE SAÚDE TREFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL 1030200771092 MUNICIPAL | 20050282 449051 JOBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 1030200772068 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUL DE SAUDE 20050291 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TEREIROS PJ 160.000,00 lroTaL 190.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito suplementar especificado no artigo 1º desta Lei, virão da anulação das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento. SECRETARIA DE SAÚDE L SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1236100262018 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20050085 339036 UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF | 23.208,30 20050086 339039 UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 53.600,28 1236400372021/MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR [20050094 339039 UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 28.296,07 E E ECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 824400832111/ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI L 20050227 339039 UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 24.895,35 lu li FUNDO MUNICIPAL DESENV RURAL DE CACU 2060601 Css ER DE OBRAS DE ARTE E RODOVIAS (20050268 449051 BRAS E INSTALAÇÕES I 60.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br í www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS | [roTAL || 190.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de julho de 2005, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em O fo de psd de 2005. ) É FREITAS GUIMARÃES REF Jó GILMAR JO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Ofício Mensagemnº 2.37 12005, de » $ de VA e 2005. Senhor Presidente, Encaminhamos, em anexo, para apreciação e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja data a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Vereadores, antecipamos com agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar Jo A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO NUNES SOUSA Presidente da Câmara Caçu - GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(m cultura.con www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 40/05, de 06/09/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo que a matéria nos revela que há a expressa menção das dotações a serem anuladas assim como revela as respectivas dotações a que serão destinadas às receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita (Crédito Suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto jurídico/contábil do Crédito Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento permitem o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa, considerando, para tanto, o fato de que o vigente Orçamento foi elaborado e aprovado noutra administração. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. E o Parecer. Sala das Comi ra Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de setembro do (0) e) REANDO OLIVEIRA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 40/05, de 06/09/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nem a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é, economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receita do Município. Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br