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materia nº 41/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.442/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências.
native_id3658

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APROVADO
AP ROVADO
EM Ss VOTAÇÃO
EMA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-co tz 104 12005
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ç0, AS 10]
residente
dente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE LEINº A L (2005, DEO6 ek DE 2005
Altera dispositivo da Lei Nº 2.442/05 de 11 de
Agosto de 2005 e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES - Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e ele, sanciona à seguinte Lei: ti Ud
Art. 1º - Os dispositivos a seguir da Lei 1.442/05, de 11 de agosto de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação: s,
"Art. 1º - fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado para abrir no orçamento
vigente, um Crédito Especial para pagamento da folha-do Conselho Municipal, dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Caçu, conforme especificações a seguir.
0113 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO-082430097.2072-339092-Despesas do Exercícios Anteriores R$ 1.685,88
R$ 1.685,88"!
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial especificado
no artigo anterior, virão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do vigente
orçamento. do aa NR ”
0113 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO-081220082 2042 - Manutenção Atividade da Secretaria de Ação e
Promoção Social.
20050209449052 - Equipamentos e Material Permanente ... «R$ 1.685,88
R$ 1.685,88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 06 dias mês
de ageste-de 2005. É
Gilmar José de À marães
Pyefeito
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçá-GO-= Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
www.cacugoias.com..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Ofício Mensagem nº 037/2005, de 06 de setembro de 2005
Senhor Presidente.
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, projeto de Lei que: "Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Nº
2.442/05 de 11 de Agosto de 2005 e dá outras providências.".
Esta solicitação se justifica para modificar dispositivo da Lei Nº
2.442/05 de 11 de Agosto de 2005, no sentido de abrir no orçamento vigente,
um Crédito Especial para pagamento da folha do Conselho Municipal, dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Caçu, modificando a
dotação orçamentária existente na Lei acima mencionada.
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no
sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando a modificação e a
regularidade, dando a mesma caráter de urgência, urgentíssima.
Atenciosamente.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacugoias.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 41/05, de 06/09/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei nº 1.442/05, de 11 de
agosto de 2005 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº
1.442/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. Ao confrontar a
presente matéria com a lei que está sendo alterada, foi possível observar que a
alteração se restringe ao número da dotação orçamentária que será anulada,
sendo mera correção para adequação à Lei Orçamentária e ao respectivo
Crédito Especial, sendo assim absolutamente legal e constitucional a matéria
em análise. É justa a matéria pela necessidade de correção e adequação. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
setembro do ano de 2005. -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(addgmnet.com.br

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