| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.442/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. |
| native_id | 3658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
APROVADO AP ROVADO EM Ss VOTAÇÃO EMA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu-co tz 104 12005 À Secretaria para providenciar. Caçu-ç0, AS 10] residente dente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIAS PROJETO DE LEINº A L (2005, DEO6 ek DE 2005 Altera dispositivo da Lei Nº 2.442/05 de 11 de Agosto de 2005 e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES - Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele, sanciona à seguinte Lei: ti Ud Art. 1º - Os dispositivos a seguir da Lei 1.442/05, de 11 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: s, "Art. 1º - fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado para abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial para pagamento da folha-do Conselho Municipal, dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Caçu, conforme especificações a seguir. 0113 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL FUNÇÃO-082430097.2072-339092-Despesas do Exercícios Anteriores R$ 1.685,88 R$ 1.685,88"! Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior, virão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. do aa NR ” 0113 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL FUNÇÃO-081220082 2042 - Manutenção Atividade da Secretaria de Ação e Promoção Social. 20050209449052 - Equipamentos e Material Permanente ... «R$ 1.685,88 R$ 1.685,88 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 06 dias mês de ageste-de 2005. É Gilmar José de À marães Pyefeito Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçá-GO-= Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br www.cacugoias.com.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Ofício Mensagem nº 037/2005, de 06 de setembro de 2005 Senhor Presidente. Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, projeto de Lei que: "Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Nº 2.442/05 de 11 de Agosto de 2005 e dá outras providências.". Esta solicitação se justifica para modificar dispositivo da Lei Nº 2.442/05 de 11 de Agosto de 2005, no sentido de abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial para pagamento da folha do Conselho Municipal, dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Caçu, modificando a dotação orçamentária existente na Lei acima mencionada. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando a modificação e a regularidade, dando a mesma caráter de urgência, urgentíssima. Atenciosamente. A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 41/05, de 06/09/2005. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei nº 1.442/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1.442/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. Ao confrontar a presente matéria com a lei que está sendo alterada, foi possível observar que a alteração se restringe ao número da dotação orçamentária que será anulada, sendo mera correção para adequação à Lei Orçamentária e ao respectivo Crédito Especial, sendo assim absolutamente legal e constitucional a matéria em análise. É justa a matéria pela necessidade de correção e adequação. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2005. - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(addgmnet.com.br