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materia nº 42/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá outras providências.
native_id3659

Autoria

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texto original #

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AR DO O
md voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar. À Secretaria para providenciar,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
caguço, AJ 10220085 Caçu-G0, mo 2005
idente reside:
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEINº Io 12005, DE OS ph DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transportar pessoal para a
Expocaçu 2005 e dá outras providências. |
APROVAU
EMSZ— VOTAÇÃO
&
f
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: |
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: )
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a transportar pessoal para a
festa da Expocaçu 2005, em ônibus de propriedade do Município, sem ônus-para a
população, durante todo o período da festa, compreendido entre 12 a 18 de setembro de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
« 3 AA)
oo,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de»Goiás, em.06 dias do mês
! sa adreaas
de agosto de 2005.
Gilmar José
327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
Av. Izidoro Goulart,
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(M cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
litgg
NLIE,
ÇA
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Ofício Mensagem nº 038/2005, de 96 de setembro de 2005
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar para apreciação e aprovação dessa
Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre "Autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal a proceder o transporte da população carente desta cidade, para o pátio
da Expocaçu 2005 ".
Esta solicitação se justifica, devido a maioria da população carente, não
possuir de meios, para se deslocarem até a Expocaçu.
Em razão do interesse que envolve grande parte da população desta cidáde,
esperamos que seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, tendo em
vista que o início da festa se dá em 12 de setembro de 2005.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Mcultura.com.br
www.cacugoias.com.br E) '
A
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 42/05, de 06/09/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá outras providências.
Está claro na Constituição Federal e Estadual que não pode o Poder Executivo
aplicar seus recursos e realizar suas ações sem o crivo do Poder Legislativo. A festa
denominada de Expocaçu é, na verdade, para o povo de Caçu, uma oportunidade de
lazer e entretenimento, sendo obrigação constitucional do poder público promovê-los
ao cidadão. No presente caso está o poder público pretendendo promover O
transporte de acesso a esse lazer e entretenimento, o que, a nosso ver, está
amplamente agasalhado pela legalidade e constitucionalidade. Entendemos ser justa
a presente matéria, uma vez que se destina referido benefício, principalmente, ao
povo de menor poder aquisitivo que não possui veículo para O deslocamento até o
recinto da festa. A redação gramatical é satisfatória.
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. á
E o Parecer.
Rá
Vereador SAKDOVAL VIEIRA
- RELATOR -
Sala das Co
setembro
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 42/05, de 06/09/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu
2005 e dá outras providências. A pesar de não constar no bojo da
matéria que dotações orçamentárias suportarão as despesas
decorrentes da atividade, não traz referida matéria, divergência para
com a lei orçamentária vigente uma vez que há várias dotações
passíveis de suportar os lançamentos de despesas invocadas.
Entendemos que, pela natureza da atividade a ser desenvolvida e
pelo não prejuízo a outras atividades do Município, é a matéria
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. .
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em pareço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias
setembro dó ano de 2005. )
ul
Vereador ANDO OLIVEIRA SILVA
- RELATOR - :
N
KA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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