| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá outras providências. |
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AR DO O md voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. À Secretaria para providenciar, PREFEITURA MUNICIPAL DE CA caguço, AJ 10220085 Caçu-G0, mo 2005 idente reside: ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEINº Io 12005, DE OS ph DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá outras providências. | APROVAU EMSZ— VOTAÇÃO & f O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: | Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a transportar pessoal para a festa da Expocaçu 2005, em ônibus de propriedade do Município, sem ônus-para a população, durante todo o período da festa, compreendido entre 12 a 18 de setembro de 2005. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - « 3 AA) oo, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de»Goiás, em.06 dias do mês ! sa adreaas de agosto de 2005. Gilmar José 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 Av. Izidoro Goulart, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(M cultura.com.br www.cacugoias.com.br litgg NLIE, ÇA à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Ofício Mensagem nº 038/2005, de 96 de setembro de 2005 Senhor Presidente, Vimos através do presente encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre "Autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o transporte da população carente desta cidade, para o pátio da Expocaçu 2005 ". Esta solicitação se justifica, devido a maioria da população carente, não possuir de meios, para se deslocarem até a Expocaçu. Em razão do interesse que envolve grande parte da população desta cidáde, esperamos que seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, tendo em vista que o início da festa se dá em 12 de setembro de 2005. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Mcultura.com.br www.cacugoias.com.br E) ' A Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 42/05, de 06/09/2005. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá outras providências. Está claro na Constituição Federal e Estadual que não pode o Poder Executivo aplicar seus recursos e realizar suas ações sem o crivo do Poder Legislativo. A festa denominada de Expocaçu é, na verdade, para o povo de Caçu, uma oportunidade de lazer e entretenimento, sendo obrigação constitucional do poder público promovê-los ao cidadão. No presente caso está o poder público pretendendo promover O transporte de acesso a esse lazer e entretenimento, o que, a nosso ver, está amplamente agasalhado pela legalidade e constitucionalidade. Entendemos ser justa a presente matéria, uma vez que se destina referido benefício, principalmente, ao povo de menor poder aquisitivo que não possui veículo para O deslocamento até o recinto da festa. A redação gramatical é satisfatória. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. á E o Parecer. Rá Vereador SAKDOVAL VIEIRA - RELATOR - Sala das Co setembro Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 42/05, de 06/09/2005. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2005 e dá outras providências. A pesar de não constar no bojo da matéria que dotações orçamentárias suportarão as despesas decorrentes da atividade, não traz referida matéria, divergência para com a lei orçamentária vigente uma vez que há várias dotações passíveis de suportar os lançamentos de despesas invocadas. Entendemos que, pela natureza da atividade a ser desenvolvida e pelo não prejuízo a outras atividades do Município, é a matéria financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. . Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em pareço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias setembro dó ano de 2005. ) ul Vereador ANDO OLIVEIRA SILVA - RELATOR - : N KA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br