materia nº 45/2017

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI ne S ,DEOÊ de AGOSTO de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
CONVÊNIO com o CEREA — Centro de Recuperação do
Alcoólatra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com o
CEREA - Centro de Recuperação do Alcoólatra, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.751.527/0001-83, com sede nesta cidade na Av. Rio Claro, nº 765 — CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO, reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
263 de 11/08/1982 e Lei Estadual nº 13.321 de julho de 1998, objetivando a mútua
colaboração nas atividades de funcionamento da Entidade.
Art. 2º. A colaboração de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários, na importância de R$500,00 (quinhentos reais), mensalmente.
8 1º. Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos mediante
apresentação de certidões de regularidade fiscal do CEREA — Centro de Recuperação
do Alcoólatra e solicitação de seu representante legal, observando que, a partir do
segundo repasse, a solicitação deverá estar acompanhada de prestação de conta do
valor recebido anteriormente e assim sucessivamente, sendo que a prestação de
conta do último repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de ter que
devolver o valor ao erário público.
$ 2º. O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término final
em 20 de dezembro de 2017.
Art. 3º. As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O% | dias do mês
NA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
de agosto de 2017.
ou 2017-2025 pata:08 40 $ 20. E
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA E A
bl Vania
ssinatura
GABINETE DA PREFEITA.
MENSAGEM OFÍCIO Nº. OMO /2017,DE O? DE AGOSTO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO com o CEREA — Centro
de Recuperação do Alcoólatra.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar CONVÊNIO com o CEREA —
Centro de Recuperação do Alcoólatra.
A finalidade do presente Projeto de Lei é proporcionar meios e condições para
que o Município, possa de forma legal, estar celebrando CONVÊNIO com o CEREA —
Centro de Recuperação do Alcoólatra, com a finalidade de ajudar na manutenção da
entidade que é reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 263 de
11/08/1982 e Lei Estadual nº 13.321 de julho de 1998.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos
aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 0% de agosto de 2017.
Ana dita Lemos Oliveira.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.