| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências. |
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APROVADO APROV ia ist em KÊ votação gm dt votação À Secretaria para providenciar. À Secretaria para providenciar. caçu-s0, A 1 VO 12005 Presidente EITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIAS PROJETO DE LEIN'$S /2005, DE (015 Eq - DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências. a GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG, repassando a esta O valor de até 1% (um por cento) ao mês, da arrecadação municipal, com a finalidade de viabilizar a transformação da extensão, existente neste Município, em unidade. É Eh Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 5 dias do mês gululone- de 2005. GILMAR JO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu! br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem nº (7.47/2005, de 90 de e Dorndores de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências”. O presente projeto se justifica em virtude de negociação com reitor da referida universidade, o qual salienta que a extensão só será transformada em unidade, mediante assinatura do presente convênio, o que viabilizará inclusive o oferecimento de novos cursos na unidade de Caçu. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, 7 eitó Municipal A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: p www.cacugoias.co! Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 43/2005 Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás — UEG e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás —- UEG e dá outras providências. O instituto constitucional denominado de convênio é o meio consagrado pela Constituição Federal como instrumento adequado ao repasse de verbas públicas à instituições públicas e privadas de ensino, caso da matéria em análise. Apesar da vedação contida no artigo 167, IV, da CF, entendemos não atingir o Projeto de Lei em estudo, eis que, a nosso ver, está a presente matéria agasalhada noutro dispositivo constitucional qual seja o artigo 213, $ 2º, da CF, onde permite o apoio financeiro do Poder Público às atividades universitárias de extensão. Além disso, há que considerar a flexibilidade da importância a ser repassada à UEG, dentro das possibilidades do Município, o que induz controle do comprometimento por parte da Municipalidade, sem falar que o convênio pode ser, a qualquer momento, finalizado mediante a vontade exclusiva do convenente Município). Por tudo isso pode-se dizer que a matéria é constitucional. Entendemos ser justa a matéria pela própria finalidade, uma vez que a transformação de extensão em unidade, com novos cursos, será muito benéfica a comunidade como um todo e ao Município de Caçu. A redação gramatical é satisfatória. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 43/2005 Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás — UEG e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás — UEG e dá outras providências. Observa-se que a Lei Orçamentária vigente contempla o ensino superior, havendo lá previsão de destinação de verbas à respectiva manutenção da finalidade a que se destina a presente matéria, podendo, por isso, dizer que a matéria está comungada com o Orçamento do exercício apesar de não especificar a UEG como beneficiária, o que não impede a elaboração do convênio pretendido. Pela finalidade e destinação da verba constante do Projeto de Lei e pela condicionante de estar a critério do Poder Público e dentro de suas possibilidades a entrega das importâncias a ser repassadas entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER, Sala das Co 2005. o de Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br