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materia nº 43/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências.
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APROVADO APROV ia ist
em KÊ votação gm dt votação
À Secretaria para providenciar.
À Secretaria para providenciar.
caçu-s0, A 1 VO 12005
Presidente
EITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE LEIN'$S /2005, DE (015 Eq - DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal firmar convênio com a
Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá
outras providências.
a
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado
de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG,
repassando a esta O valor de até 1% (um por cento) ao mês, da arrecadação municipal,
com a finalidade de viabilizar a transformação da extensão, existente neste Município,
em unidade. É Eh
Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de
requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
5 dias do mês gululone- de 2005.
GILMAR JO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu! br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Ofício Mensagem nº (7.47/2005, de 90 de e Dorndores de 2005.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências”.
O presente projeto se justifica em virtude de negociação com reitor da referida
universidade, o qual salienta que a extensão só será transformada em unidade, mediante assinatura
do presente convênio, o que viabilizará inclusive o oferecimento de novos cursos na unidade de Caçu.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
7 eitó Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: p
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 43/2005
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal firmar
convênio com a Universidade Estadual de Goiás — UEG
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás —- UEG e dá outras
providências. O instituto constitucional denominado de convênio é o meio consagrado pela
Constituição Federal como instrumento adequado ao repasse de verbas públicas à
instituições públicas e privadas de ensino, caso da matéria em análise. Apesar da vedação
contida no artigo 167, IV, da CF, entendemos não atingir o Projeto de Lei em estudo, eis
que, a nosso ver, está a presente matéria agasalhada noutro dispositivo constitucional qual
seja o artigo 213, $ 2º, da CF, onde permite o apoio financeiro do Poder Público às
atividades universitárias de extensão. Além disso, há que considerar a flexibilidade da
importância a ser repassada à UEG, dentro das possibilidades do Município, o que induz
controle do comprometimento por parte da Municipalidade, sem falar que o convênio pode
ser, a qualquer momento, finalizado mediante a vontade exclusiva do convenente
Município). Por tudo isso pode-se dizer que a matéria é constitucional. Entendemos ser
justa a matéria pela própria finalidade, uma vez que a transformação de extensão em
unidade, com novos cursos, será muito benéfica a comunidade como um todo e ao
Município de Caçu. A redação gramatical é satisfatória. Pelas razões expostas,
manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 43/2005
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal firmar
convênio com a Universidade Estadual de Goiás — UEG
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás — UEG e dá outras
providências. Observa-se que a Lei Orçamentária vigente contempla o ensino superior,
havendo lá previsão de destinação de verbas à respectiva manutenção da finalidade a que
se destina a presente matéria, podendo, por isso, dizer que a matéria está comungada com
o Orçamento do exercício apesar de não especificar a UEG como beneficiária, o que não
impede a elaboração do convênio pretendido. Pela finalidade e destinação da verba
constante do Projeto de Lei e pela condicionante de estar a critério do Poder Público e
dentro de suas possibilidades a entrega das importâncias a ser repassadas entendemos ser
a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER,
Sala das Co
2005.
o de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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