| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3661 |
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dá PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS PROJETO Nº dy /2005, DEUS DE gut DE 2005 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL ] 08 122 0082 2042 MANUT ATIVD SEC AÇÃO E PROM SOCIAL 20050208 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 30.000,00 FUNDO MUL DESENV RURAL DE CAÇU '20 606 0118 2066 MANUT ATIVIDADES DO FUNDER 20050271 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 8.000,00 pl FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 1236101222067 [MANUTENÇÃO DO FUNDEF 20050279 339030 MATERIAL DE CONSUMO - 7.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAÇU 10 302 0077 2068 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUL DE SAÚDE 20050290 339036 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 10.000,00 E . TOTAL — 55.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito suplementar especificado no artigo 1º desta Lei, virão da anulação das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento. SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA 06 181 0023 2015 |MANUT ATIV SEGURANÇA PÚBLICA 20050061 339036 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 2.080,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 20050062 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ | 3.850,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | | 12 365 0039 2022 MANUT, ATIVID. DAS CRECHES 20050104 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 ] ab 12 365 0039 2023 [MANUT. DO PRE ESCOLAR 20050109 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00 [20050111 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 1 é 12 367 0047 2025 MANUT. DO ENSINO ESPECIAL 20050122 339036 | JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00 | |SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 15 452 0057 2030 MANUT. DA ILUMINAÇÃO PUBLICA | [20050143 339036 Touros SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 4.000,00 | [20050145 449052 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 15 452 0062 2031 JMANUT- SEC. DE OBRAS E SERV URBANOS [20050153 449052 (EQuiPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 | SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL | [08 244 0083 2111 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI [ 20050225 339030 MATERIAL DE CONSUMO | 8.000,00 | — 08 244 0098 2049 MANUT. DA CERAMICA COMUNITÁRIA 20050230 339030 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 [20050231 339036 |ouTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00 20050232 339039 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.953,24 SECRETARIA DOS TRANSPORTE a 26 782 0112 2059 |MANUT. TERMINAIS RODOVIARIOS 20050252 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00 20050253 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ E 1.000,00 MANUT. ATIVIDADES DO DMER L 20050263 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 | FUNDO MUL DESENV RURAL DE CAÇU 20 601 0118 2062 MANUT. DA PATRULHA AGRICOLA | 20050265 339030 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 = FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 12 361 0122 1089 'AQUIS. DE EQUIPS. E MAT. PERMANENTES 20050273 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 12 361 0122 2067 MANUTENÇÃO DO FUNDEF 20050277 319092 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 10.116,76 TOTAL 55.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de setembro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em O Sde out : de 2005 GILMAR JOS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuD cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Ofício Mensagem nº O 10/2005 de O5 de ovtUBRO — de 2005. Senhor Presidente. Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo, a proceder no orçamento vigente a suplementação de créditos e dá outras providências. Esta solicitação se justifica devido a falta de recursos, nas contas suplementadas, para atendimento, das necessidades do Poder Executivo, dentro do próprio orçamento. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja, dada à mesma, tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal. , Atenciosamente. A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 44/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$55.000,00(cingiienta e cinco mil reais), sendo que a matéria nos revela que há a expressa menção das dotações a serem anuladas assim como revela as respectivas dotações que serão destinadas as receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita(Crédito Suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto jurídico/contábil do Crédito Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento permite o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas m aneiras e conveniências administrativas, n ão podendo n ós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa, considerando, ainda, para tanto, o fato de que o vigente Orçamento foi elaborado e aprovado noutra administração. A Redação gramatical é satisfatória. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 44/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, assim como se verifica a existência das dotações que receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nemasda Leinº 4.320, de 17 de março de 1964, Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receita existente no orçamento do Município. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31dias do mês de outubro do ano de 2005. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br