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materia nº 44/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3661

Autoria

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dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
PROJETO Nº dy /2005, DEUS DE gut DE 2005
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir:
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL ]
08 122 0082 2042 MANUT ATIVD SEC AÇÃO E PROM SOCIAL
20050208 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 30.000,00
FUNDO MUL DESENV RURAL DE CAÇU
'20 606 0118 2066 MANUT ATIVIDADES DO FUNDER
20050271 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 8.000,00
pl
FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF
1236101222067 [MANUTENÇÃO DO FUNDEF
20050279 339030 MATERIAL DE CONSUMO - 7.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAÇU
10 302 0077 2068 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUL DE SAÚDE
20050290 339036 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 10.000,00
E
. TOTAL — 55.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito suplementar
especificado no artigo 1º desta Lei, virão da anulação das seguintes dotações orçamentárias
do vigente orçamento.
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
06 181 0023 2015 |MANUT ATIV SEGURANÇA PÚBLICA
20050061 339036 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 2.080,00
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
20050062 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ | 3.850,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |
12 365 0039 2022 MANUT, ATIVID. DAS CRECHES
20050104 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
] ab
12 365 0039 2023 [MANUT. DO PRE ESCOLAR
20050109 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00
[20050111 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00
1 é
12 367 0047 2025 MANUT. DO ENSINO ESPECIAL
20050122 339036 | JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00 |
|SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
15 452 0057 2030 MANUT. DA ILUMINAÇÃO PUBLICA |
[20050143 339036 Touros SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 4.000,00 |
[20050145 449052 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
15 452 0062 2031 JMANUT- SEC. DE OBRAS E SERV URBANOS
[20050153 449052 (EQuiPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 |
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL |
[08 244 0083 2111 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI [
20050225 339030 MATERIAL DE CONSUMO | 8.000,00 |
—
08 244 0098 2049 MANUT. DA CERAMICA COMUNITÁRIA
20050230 339030 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
[20050231 339036 |ouTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00
20050232 339039 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.953,24
SECRETARIA DOS TRANSPORTE a
26 782 0112 2059 |MANUT. TERMINAIS RODOVIARIOS
20050252 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00
20050253 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ E 1.000,00
MANUT. ATIVIDADES DO DMER L
20050263 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00
| FUNDO MUL DESENV RURAL DE CAÇU
20 601 0118 2062 MANUT. DA PATRULHA AGRICOLA |
20050265 339030 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
=
FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF
12 361 0122 1089 'AQUIS. DE EQUIPS. E MAT. PERMANENTES
20050273 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
12 361 0122 2067 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
20050277 319092 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 10.116,76
TOTAL 55.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de setembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em O Sde out :
de 2005
GILMAR JOS
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuD cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Ofício Mensagem nº O 10/2005 de O5 de ovtUBRO — de 2005.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que
autoriza o Chefe do Poder Executivo, a proceder no orçamento vigente a suplementação de
créditos e dá outras providências.
Esta solicitação se justifica devido a falta de recursos, nas contas suplementadas, para
atendimento, das necessidades do Poder Executivo, dentro do próprio orçamento.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja, dada à mesma, tramitação em
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica
Municipal. ,
Atenciosamente.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 44/2005
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de
R$55.000,00(cingiienta e cinco mil reais), sendo que a matéria nos revela que há a
expressa menção das dotações a serem anuladas assim como revela as respectivas
dotações que serão destinadas as receitas. Assim sendo, e considerando que a via
eleita(Crédito Suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde
que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto jurídico/contábil do
Crédito Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento permite o uso da suplementação, é a
matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a
matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar
suas m aneiras e conveniências administrativas, n ão podendo n ós, mesmo sem maiores
justificativas, deixar de achar a matéria justa, considerando, ainda, para tanto, o fato de
que o vigente Orçamento foi elaborado e aprovado noutra administração. A Redação
gramatical é satisfatória.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É O PARECER.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 44/2005
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se
a existência das dotações que se pretende anular, assim como se verifica a existência das
dotações que receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não
fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nemasda Leinº
4.320, de 17 de março de 1964, Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e
financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade
administrativa e contábil do re-direcionamento de receita existente no orçamento do
Município.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31dias do mês de outubro do
ano de 2005.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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