| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2005 |
| Date | 2005-10-31 |
| Ementa | Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. |
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APROVADO EM ad T VOTAÇÃO À peu pe providenciar. APROVADO EM.CZO — voTAÇÃO À teme pára providenciar. O ITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOI GABINETE DO PREFEITO u 31 PROJETO DE LEI Nº. 3 , DE 12 DE OUTUBRO DE 2005. Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído a Isenção e Redução de multa e juros de Créditos da Fazenda Pública Municipal, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU e com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia e pela utilização de serviços municipais, Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da isenção e redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista. Art. 2º. As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem: |- A isenção de 100% (cem por cento), da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora e correção monetária com pagamento até 30 de novembro de 2005; Il - A isenção de 50% (cinquenta por cento), da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e correção monetária com pagamento até 31 de dezembro de 2005; Art. 3º- Referida isenção e redução, alcança todos os créditos tributários, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2005, incluindo aquele: | — ajuizado; Il — objeto de parcelamento; II — não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente; iv - decorrente da aplicação de pena pecuniária; Art. 4º. O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento: | - em moeda corrente; || - em cheque, nos termos da legislação tributária municipal; Art. 5º. A Isenção e redução instituída por esta Lei, será coordenada e executada pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. - Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 F-mail — nrefeituracamm(Denltura com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1 de novembro de 2005, revogadas todas as disposições em contrário. 34 GABINETE DO PREFEITO DE/CAGU, Goiás, em +8 de outubro de 2.005. Gilmar Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 E-mail — nrefeituracacn(Denltnra com hr PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO Ofício Mensagem nº 247 /2005 de -3Z de outubro de 2005. Senhor Presidente. Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo, a proceder a Instituição do Programa de Isenção e Redução de Multa, Juros e Correção Monetária de créditos municipais. Esta solicitação se justifica, devido à falta de pagamento dos créditos municipais, e a falta de recursos que estamos atravessando, não só o nosso município, mas todos os municípios brasileiros. O presente projeto de lei, tem o objetivo de auxiliar na arrecadação, de todos os tributos vencidos e não pagos pelos nossos contribuintes, facilitando a quitação dos mesmos, fazendo com que o chefe do Poder Executivo, possa honrar os compromissos do município, fechando suas contas, até o dia 31 de dezembro de 2005. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 E-mail — nrefeituracacn(dDenttura com br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 45/2005 Autoria: Prefeito Municipal Institui o Programa de Isenção é Redução de Multa e Juros de créditos municipais. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição do Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. O artigo 30 da Constituição Federal é claro quando diz ser de competência dos Municípios o poder de legislar sobre a instituição de impostos relativos ao seu território, enquadrando-o nos assuntos de interesse local e, interpretando extensivamente entendemos que se é lícita a instituição de impostos também o é qualquer alteração/modificação/isenção relacionado ao respectivo imposto. A Lei Orgânica do Município, mediante o disposto em seu Artigo 48, 8 5º, dispõe que “qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica municipal”. Apesar da orientação advinda da Lei de Responsabilidade Fiscal que entende ser proibido a renúncia de receita, entendemos não se enquadrar ao caso em questão, uma vez que não se está isentando valores relativos à dívida principal, apenas, multa, juros e correção monetária. Assim, entendemos ser legal e constitucional a presente matéria. Entendemos, também, ser justa a matéria, tanto pelo lado da Municipalidade, quanto pelo lado do contribuinte, eliminando situações de pendência e possibilitando um incremento na entrada de receitas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de nov do 2005. “AL Vereador Zilmar Divino Nunes oro ALS - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orc: * Economia. Projeto de Lei nº 45/2005 Autoria: Prefeito Municipal Institui o Programa de Isenção e Redução de Mult: e Juros de créditos municipais. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição «!« rama de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. Nota-se, qu ( “ria ora analisada, não advirá despesas aos cofres públicos, muito pelo contrário. bc ca entrada de divisas, fato que torna a matéria, a nosso ver, economicante e fi ente viável ao Município de Caçu. O incremento em busca de ampliação dc de receitas é matéria de lei específica, independentemente de previsão na amentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, assim sendo « | em estudo não contraria as disposições legais contidas na Lei Federal nº 4.32( 7 de março de 1964. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido « FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PAREC! ! Sala das Comissões da Câmara Municipal de ; dias do mês de novembro do ano de 2005. mm Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br