| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3663 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
RE NAS VA ED EM UU tavOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-go, O 44! 2005. ni na EO COLO Lyon". OO! Fis. 33. Conoo.25 é ER a os LIRDOS, Secretáriá Câmara Municipal Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição Justiça e Redação. O ntUição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 46/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 01/05. “Modifica a redação do Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 46/2005, de 04 de novembro de 2005”, Art. 1º- O Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 46/2005, de 04 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.” Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de novembro do ano d: 5. Es ativa: A presente emenda faz-se necessária para impedir a suplementação orçamentária retroativa e sem especificação, o que a tornaria ilegal e traria consigo o dever de reprovação da matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVA OL: EM IO vg 4 À Secretaria para providenciar. Caçu-60, LO JUL /o0ps Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO Nº 4 b /2005, DE O & DENOU” DE 2005 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abrir, por Decreto, no orçamento vigente, mais 10% (dez por cento) de Créditos Suplementares do total da despesa fixada, para atender insuficiência de dotações de funções de governo da Administração Municipal. Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares especificados no artigo 1º desta Lei, virão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme especificado no Inciso III, artº 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta Lei retroage a primeiro de setembro/2005, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em o de N 3 Inga de 2005. OIE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem nºo 42/2005, de o 4 de curve doe "de 2005. Senhor Presidente, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Em razão do interesse que envolve a matéria, es peramos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o dispo sto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Lidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeit Www.cacugoias.com. Poder Legislativo Câmara Municipal de Cacu-GO Comissão de Constituição, Justiça e edação. Projeto de Lei nº 46/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de 10%(dez por cento) sobre o valor do orçamento para o exercício vigente, apenas mencionando que os em percentual precedido, sempre, da palavra “mais”. Assim sendo, e considerando que a via eleita (Crédito Suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar à matéria justa, considerando, ainda, para tanto, o fato de que o vigente Orçamento foi elaborado e aprovado noutra administração. A Redação gramatical é satisfatória. Em razão disso, em sendo respeitada a Emenda ora Proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de novembro E - Relator - efonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, Projeto de Lei nº 46/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Relatório: as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da possível necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receita existente no orçamento do Município. Em virtude disso, com o respeito à Emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça. Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. : É O PARECER. Sala das Comissões-da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de novembro E ro) Vereado ia-de FERA aaa — - Relatora - hã) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br