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materia nº 47/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
native_id3664

Autoria

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PROJETO DE LEI N.º 4 Es /2005 de O% de novembro de
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, por
decreto, Crédito Especial no valor de R$ 63.889,07 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove
reais e sete centavos) para regularização de despesas pagas no corrente exercício, contabilizadas na
responsabilidade do Sr. Gilmar José de Freitas Guimarães, Prefeito Municipal. Para a referida regu-
larização serão criadas as seguintes dotações:
SECRETARIA DA ADMINIS TRAÇÃO
Caçu-GO,
Ar
EM
200fesidente
ADO
2" VOTAÇÃO
À mas. para ipa
142005
“Dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial, e dá outras providên-
cias”,
041220010.2005-319009 CRS | 145,04
041220010.2005-319011 R$ 15.910,63
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
206060020.2013-319011 . IRS. 1.388,38
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o
123610026.2016-339039 R$ 370,48
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
[154520057.2030-339039 ARS 11.759,42]
154520066.2033-319011 “IRS — 602431
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E
[081220082.2042-339039 RS | 5.481,13
[082440083.2111-339036 RS | 900,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
267820114.2060-319011 CARS | 12.862,34
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
206010118.2062-339039 R$ 101,26
206010118.2066-339039 R$ 342,78
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
267820114.2060-319011 |rRs| 8.603,30]
TOTAL irmeeesssemmeesssmeressemeesssemeessssmmessss R$ 63.889,07
Art.2º - Os recursos necessários para cobertura dos Créditos Especiais especificados no
artigo anterior, virão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamen-
to:
GABINETE DO PREFEITO |
R$
4.196,63
0412200008.2004-339030 /
OvaDO
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA | o
061810023.2015-339036 R$ 2.080,00
061810023.2015-339039 R$ 3.840,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
206060020.2013-339014 IRS 1.000,00
206060020.2013-339036 RS | 2.924,00
206060020.2013-449052 R$ 900,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
123650039.2022-449052 o R$ 1.000,00
123650039.2023-339036 R$ 1.000,00
123650039.2023-449052 ARS | 1.000,00
123670047.2025-339036 RS. 1.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
154520057.2030-339036 o RS | 4.000,00
154520057.2030-449052 RS 2.000,00
154520062.2031-449052 ARS | 2.000,00
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
082440083.2111-339030 R$ 8.000,00
082440098.2049-339030 R$ 2.000,00
082440098.2049-339036 | “IRS 1.000,00
082440098.2049-339039 R$ 1.831,68
SECRETARIA DOS TRANSPORTES t.
267820112.2059-339036 R$ 1.000,00
267820112.2059-339039 “IRS 1.000,00
267820114.2060-449052 RS | 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
|206010118.2062-339030 RS 8.000,00
FUNDEF l
123610122.1089-449052 R$ 3.000,00
123610122.2067-319092 CR$ | 10.116,76
TOTAL uai sessssesemsssatatecasovaressevansasoresnssssseal R$ 63.889,07
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos O$ | dias do mês de novembro do
ano 2005.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Ofício Mensagem nº 043/2005, de 08 de novembro de 2005.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras
providências.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcuitura.contbr
www.cacugoias.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 47/2005
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras
providências. O Crédito Especial que se pretende abrir é de pequena monta
(R$63.889,07) não caracterizando violação à Lei Orçamentária. A Lei Federal nº
4.320/64 nos ensina que o instituto do crédito especial deve ser usado somente nos casos
em que não existam dotações para lançamentos dos créditos, o que está apontado no
artigo 1º do Projeto de Lei. Estão mencionadas as dotações orçamentárias a serem
anuladas como fonte de recursos. Assim sendo, e considerando que a via eleita (Crédito
Especial) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela
Câmara Legislativa, além de estar o instituto jurídico/contábil do Crédito Especial
garantido pelo Artigo 43 da retro-citada Lei Federal, é a matéria em estudo absolutamente
legal e constitucional. A questão de serou não justa a matéria é de difícil apreciação
neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências
administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a
matéria justa, considerando, ainda, para tanto, o fato de que o vigente Orçamento foi
elaborado e aprovado noutra administração. A Redação gramatical é satisfatória.
Em razão disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de novembro
d e 2005.
UAI “mt (é, PAST LAOL
Tt adorá Paditdie re: 44 Guimarães
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 47/2005
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras
providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se
a existência das dotações que se pretende anular, assim como se verifica a inexistência das
dotações que receberão os créditos especiais, o que justifica a adoção da modalidade
“Crédito Especial”. A abertura de Crédito Especial, na forma pretendida e no valor
disposto, não fere as disposições Orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nem as do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Entendemos, portanto, que à matéria é economicamente e financeiramente viável e
necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa/contábil do re-
direcionamento de recursos existente no orçamento do Município.
Em virtude disso, manifestamos no S entido de sermos F AVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
LUI Daso
Sala das Comissões da Câmára Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de novembro
Ui |
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 = Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 = Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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