| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | Institui no Município de Caçu a contribuição para custeio do Serviço de iluminação pública - COSIP. |
| native_id | 3665 |
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PROJETO DE LEI N.º 4 Es /2005 de O% de novembro de PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, por decreto, Crédito Especial no valor de R$ 63.889,07 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sete centavos) para regularização de despesas pagas no corrente exercício, contabilizadas na responsabilidade do Sr. Gilmar José de Freitas Guimarães, Prefeito Municipal. Para a referida regu- larização serão criadas as seguintes dotações: SECRETARIA DA ADMINIS TRAÇÃO Caçu-GO, Ar EM 200fesidente ADO 2" VOTAÇÃO À mas. para ipa 142005 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providên- cias”, 041220010.2005-319009 CRS | 145,04 041220010.2005-319011 R$ 15.910,63 SECRETARIA DE AGRICULTURA | 206060020.2013-319011 . IRS. 1.388,38 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o 123610026.2016-339039 R$ 370,48 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS [154520057.2030-339039 ARS 11.759,42] 154520066.2033-319011 “IRS — 602431 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E [081220082.2042-339039 RS | 5.481,13 [082440083.2111-339036 RS | 900,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 267820114.2060-319011 CARS | 12.862,34 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 206010118.2062-339039 R$ 101,26 206010118.2066-339039 R$ 342,78 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 267820114.2060-319011 |rRs| 8.603,30] TOTAL irmeeesssemmeesssmeressemeesssemeessssmmessss R$ 63.889,07 Art.2º - Os recursos necessários para cobertura dos Créditos Especiais especificados no artigo anterior, virão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamen- to: GABINETE DO PREFEITO | R$ 4.196,63 0412200008.2004-339030 / OvaDO SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA | o 061810023.2015-339036 R$ 2.080,00 061810023.2015-339039 R$ 3.840,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 206060020.2013-339014 IRS 1.000,00 206060020.2013-339036 RS | 2.924,00 206060020.2013-449052 R$ 900,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 123650039.2022-449052 o R$ 1.000,00 123650039.2023-339036 R$ 1.000,00 123650039.2023-449052 ARS | 1.000,00 123670047.2025-339036 RS. 1.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 154520057.2030-339036 o RS | 4.000,00 154520057.2030-449052 RS 2.000,00 154520062.2031-449052 ARS | 2.000,00 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 082440083.2111-339030 R$ 8.000,00 082440098.2049-339030 R$ 2.000,00 082440098.2049-339036 | “IRS 1.000,00 082440098.2049-339039 R$ 1.831,68 SECRETARIA DOS TRANSPORTES t. 267820112.2059-339036 R$ 1.000,00 267820112.2059-339039 “IRS 1.000,00 267820114.2060-449052 RS | 1.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |206010118.2062-339030 RS 8.000,00 FUNDEF l 123610122.1089-449052 R$ 3.000,00 123610122.2067-319092 CR$ | 10.116,76 TOTAL uai sessssesemsssatatecasovaressevansasoresnssssseal R$ 63.889,07 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos O$ | dias do mês de novembro do ano 2005. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem nº 043/2005, de 08 de novembro de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcuitura.contbr www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 47/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O Crédito Especial que se pretende abrir é de pequena monta (R$63.889,07) não caracterizando violação à Lei Orçamentária. A Lei Federal nº 4.320/64 nos ensina que o instituto do crédito especial deve ser usado somente nos casos em que não existam dotações para lançamentos dos créditos, o que está apontado no artigo 1º do Projeto de Lei. Estão mencionadas as dotações orçamentárias a serem anuladas como fonte de recursos. Assim sendo, e considerando que a via eleita (Crédito Especial) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto jurídico/contábil do Crédito Especial garantido pelo Artigo 43 da retro-citada Lei Federal, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de serou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa, considerando, ainda, para tanto, o fato de que o vigente Orçamento foi elaborado e aprovado noutra administração. A Redação gramatical é satisfatória. Em razão disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de novembro d e 2005. UAI “mt (é, PAST LAOL Tt adorá Paditdie re: 44 Guimarães - Re q Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 47/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, assim como se verifica a inexistência das dotações que receberão os créditos especiais, o que justifica a adoção da modalidade “Crédito Especial”. A abertura de Crédito Especial, na forma pretendida e no valor disposto, não fere as disposições Orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem as do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos, portanto, que à matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa/contábil do re- direcionamento de recursos existente no orçamento do Município. Em virtude disso, manifestamos no S entido de sermos F AVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. LUI Daso Sala das Comissões da Câmára Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de novembro Ui | Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 = Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 = Email: camaracacu(Odgmnet.com.br