| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências. |
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APR o VADO EM = VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Cagu-go, DE | Lys PROJETO DE LEIN.º AI /0S | DE MIDENDVErano” DE 2005 É, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao TRE — Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRE — Tribunal Regional Eleitoral, para construção da sede do Cartório da 106 Zona Eleitoral, quatro lotes, sendo os lotes 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19, do Loteamento Morada dos Sonhos, área total de 1.508,00m? (mil quinhentos. e oito. metros quadrados). Parágrafo único. Para efeito de doação fica os lotes relacionados no “caput” deste artigo avaliados em R$ 45.240,00 (quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta reais), Conforme Laudo de Avaliação — Anexo 1. Art. 2º - A construção de que trata O caput do artigo anterior deverá ser efetuada e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena dos imóveis doados reverter ao Patrimônio Municipal de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, gm «?,3 dias do mês de «over lonçde 2005. www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005, após verificar 6 preço de mercado, neste Município, avaliou os lotes abaixo relacionados, para efeito de doação: |) lote nº 06, da quadra nº 19, Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 390,00m?, objeto da matrícula nº 5123, às fls. 180 do livro 2-AF, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 40,00(quarenta reais) o metro quadrado, sedo o vaior global de R$ 15.600,00(quinze mil e seiscentos reais); ll) lote nº O7, da quadra nº 19, Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 364,00m?, objeto da matrícula nº 5124, às fis. 181, do livro 2-AF, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 40,00(quarenta reais) o metro quadrado, sendo o vaior global de R$14.560,00(catorze mil, quinhentos e sessenta reais); Hl) lote nº 12, da quadra nº 19, Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 364,00m?, objeto da matricula nº 5129, às fis. 186, do livro 2-AF, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 20,00(vinte reais) o metro quadrado, sendo o valor global de R$ 7.280,00(sete mil e duzentos e oitenta reais); IV) lote nº 13, da quadra nº 19, Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 390,00m?, objeto da matricula nº 5.130, às fis. 187, do livro 2-AF, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 20,00(vinte reais) o metro quadrado, sendo 6 valor global de R$ 7.800,00(sete mil e oitocentos reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 22 de novembro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem nº ggsásde de // de 2005. Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei, em que o Município de Caçu-Go., faz doação de quatro lotes no Bairro Morada dos Sonhos, quadra 19 desta cidade, para o TRE — Tribunal Regional Eleitoral, onde será construído o Cartório da 106º Zona Eleitoral, desta Comarca, com o ônus de reversão no prazo de dois anos, independentemente de notificação e interpelação. A aprovação do presente Projeto de Lei, ensejará ao nosso Município, mais uma construção de grande porte, o que irá valorizar em muito a nossa cidade, dando mais comodidade e conforto aos nossos eleitores. Sem mais para o momento subscrevemo-nos, com distinta consideração e apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis. Atenciosamente, Gilmar Jog Freita imarães. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU rd Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 / Fone: (064) 3656-1067 / Oldack Musa dos Santos ficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, a matrícula número 5.123 do teor seguinte: LIVRO nº 2-AF, fls. 180. MATRÍCULA nº 5.123. DATA: 30 de janeiro de 1998. IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Avenida 07 de Setembro, o lote nº 06 (seis), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quinze (15,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e noventa (390,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Avenida 07 de Setembro, ao fundo com o lote nº 13, à direita como lote nº 05 e à esquerda com o lote nº 07. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fis. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.123. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF Página: 1 id sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento é dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e doyé. façu, 30 de janeiro de 1998.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial, pq e sp q mm e em / EMOLUMENTOS: 1$ 24,00, Taxa Judiciária-GRS nº 1163056-3, R$ 6,46 = 30,46. O referido é verdade e dou fé Caçu, 23 de novembro de 2005 NO cer Bo Missé Sousa Carvalho SUBOFICIAL RO DE [iz STR MúÓy Gee E Sig TABELIONATO 1º DE NOTAS Oldack Musa dos Santos 2 Oficial e Tabelião S (6) Sg 10) E CAÇU - ESTPR Página: 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Ed Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Pá Fone: (084) 3656-1067 ' Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, a matrícula número 5.124 do teor seguinte: LIVRO nº 2-AF, fls. 181. MATRÍCULA nº 5.124. DATA: 30 de janeiro de 1998. IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Avenida 07 de Setembro, o lote nº 07 (sete), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quatorze (14,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Avenida 07 de Setembro, ao fundo com o lote nº 12, à direita com o lote nº 06 e à esquerda com os lotes ns. 08 e 09. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.124. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita Página: 1 E) no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37€. (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998.(a) Oldack Má ds Santos, Oficial. EMOLUMENTOS: R$ 24,00, taxa judiciária-GRS nº 1163056-3, R$ 6,46 = R$ 30,46. O referido é verdade e dou fé Caçu, 23 de novembro de 2005 usa Carvalho SUBOFICIAL O DE im GOSTE E dva « TABELIONATO 4º DE NOTAS tos ack Musa dos San to Oficial e Tabelião Página: 2 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 49/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao TRE — Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano ao TRE — Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município à título de doação, porém, sem proibir, ficando o zelo a critério exclusivo do Gestor Público e do Poder Legislativo Municipal. Vê-se que consta da matéria a respectiva avaliação do bem a ser doado, assim como consta o ônus imposto ao donatário e o suporte legal do imóvel materializado nas certidões do Cartório de Registro de Imóveis local. Entende, em razão disso, esta Relatoria, ser a matéria legal e constitucional. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos que a melhoria do atendimento à população é extremamente dependente da referida doação, sendo justa, portanto, a matéria, a nosso ver. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2005. | a cuida Vereador Ruby ryalho de Souza Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 49/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao TRE — Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências. Relatório: Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2005. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ad dgmnet.com.br