| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de uma TV à Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC. |
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APROVADO APROVADO RA VOTAÇÃO EM big VOTAÇÃO A para providenciar, finas PROJETO DE LEI N.º sojos DES4 DE Novena” DE 2005 Secretaria para É o f JA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS Dispõe sobre doação dé uma TV à Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC, um aparelho de TVC, 29 polegadas, marca CCE HPS 2987, adquirido em 24/11/2005, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), conforme Nota Fiscal nº 7383 - Anexo |. Art. 2º - A presente doação será destinada como prêmio no sorteio entre os consumidores que fizeram compras nos estabelecimentos ;comerciais dos associados da Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC, durante o ano de 2005, cujo sorteio se realizará no dia 24 de dezembro de 2005 às 18:00 hôras. Art. 3º - Fica o Departamento do Patrimônio autorizado 'a dar baixa no "Patrimônio Público", do referido móvel, fazendo o fegistro necessário. | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráfio. , PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos «4 dias do mês pose aro de 2005. À Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem nº/4//o5de 24 de novembro de 2005. Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei "Dispõe sobre doação de uma TV à Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC", como prêmio no sorteio do dia 24 de dezembro de 2005, aos consumidores do comércio local, onde, por certo veio colaborar com a arrecadação de ICMS do Município, aumentado as vendas com o incentivo, em virtude dos prêmios anunciados. Pedimos aos Senhores e Senhoras vereadores que compõe essa casa de Leis, que tanto tem colaborado com a nossa administração, que aprove mais um projeto de autoria do Executivo, como sempre tem feito, no intuito de desenvolver a nosso município, dando melhores condições de vida à nossa população. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, com distinta consideração e apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis. Atenciosamente. imarães. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO NUNES SOUSA Presidente da Câmara Caçu-GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br ” OVEIS ESTRE Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. NOTA FISCAL.M-1 saia — [Jentrada 3º VIA e contar “Nô 7383 CNPJIMF 00.793.703/0005-48 Leva alegria para seu lar, no preço e na qualidade FONE: (64) 656-1021 Av. Ildefonso Carneiro, 300 - CEP 75813-000 - Caçu-GO DATA-LIMITE PARA EMISSÃO 28-04-2007 E CNPJICPF . 1 Se aew big 290/000/-60] BAIRROIDIÉ Col INSCRIÇÃO ESTADUAL bo fo Db (OCO HORA DA SAÍDA “bo VALOR: UNITÁRIO CÁLCULO DO IMPOSTO BASE PE CÁLCULO DO IÇMS 8.D BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO | VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO | VAL. VALOR DO FRETE VALOR DÊ SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IPI RESERVADO AO FiSsCO GRÁFICA GUIMARÃES - José Divino Guimarães - R. Cel. Manoel Inácio, 580 Fone : 656-1286 - Caçu «GO - CGC 00181536/0001-50 - GGI 10222492-7 C-052 AIDP 669771-2 12 blocos 25x5 M-1 SS de 7201 n 7500 28-04-2005 NOTA FISCAL No 7383 RECEBÍ(EMOS) DE Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO. DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 50/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de uma TV á Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma TV à A ssociação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente á administração pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme disposto no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a notícia da recente aquisição do bem, fazendo menção à Nota Fiscal, dispensando, portanto, a necessidade de avaliação por comissão competente, comprovada a destinação que a donatária dará ao bem, atendendo às normas constitucionais objetivas. Quanto à ser justo, entendemos sê-la, pela finalidade e objetivos da donatária e da espécie do bem doado, aliado ao dever do Município de dar incentivo às entidades regularmente constituídas. De resto, cumprem-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende no que lhe é possível, as entidades regulares, aqui existentes. Pelo exposto, o bedecidas à s normas regimentais vigentes, m anifestamos no s entido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2005. “4 LA, Ho Es. Se stndoval Vieira eeado ad Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 50/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de uma TV á Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma TV à Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC. A presente doação está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor atual. Independe a matéria de expressa previsão na Lei Orçamentária vigente, eis que não haverá lançamentos contábeis, em balancetes, decorrentes da matéria, portanto, amplamente condizente com as normas estabelecidas na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Haverá lançamento contábil apenas no balanço patrimonial por ser patrimônio do Município. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária pretende sortear o bem à população do nosso Município, necessitando, portanto, deste e de outros tipos de incentivo direto. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de di do ano de 2005. 4 (Quo Ns Vereador Rubens Carvalho de Souza - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br