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materia nº 50/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaDispõe sobre doação de uma TV à Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC.
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Autoria

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PROJETO DE LEI N.º sojos DES4 DE Novena” DE 2005
Secretaria para
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
Dispõe sobre doação dé uma TV à Associação
Comercial e Industrial de Caçu — ACIC.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC, um aparelho de TVC, 29
polegadas, marca CCE HPS 2987, adquirido em 24/11/2005, no valor de R$ 820,00
(oitocentos e vinte reais), conforme Nota Fiscal nº 7383 - Anexo |.
Art. 2º - A presente doação será destinada como prêmio no sorteio entre
os consumidores que fizeram compras nos estabelecimentos ;comerciais dos
associados da Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC, durante o ano de
2005, cujo sorteio se realizará no dia 24 de dezembro de 2005 às 18:00 hôras.
Art. 3º - Fica o Departamento do Patrimônio autorizado 'a dar baixa no
"Patrimônio Público", do referido móvel, fazendo o fegistro necessário. |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contráfio. ,
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos «4 dias do mês
pose aro de 2005. À Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Of. Mensagem nº/4//o5de 24 de novembro de 2005.
Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei "Dispõe sobre doação de uma TV à Associação Comercial e
Industrial de Caçu - ACIC", como prêmio no sorteio do dia 24 de dezembro de 2005, aos
consumidores do comércio local, onde, por certo veio colaborar com a arrecadação de ICMS
do Município, aumentado as vendas com o incentivo, em virtude dos prêmios anunciados.
Pedimos aos Senhores e Senhoras vereadores que compõe essa casa de Leis,
que tanto tem colaborado com a nossa administração, que aprove mais um projeto de autoria
do Executivo, como sempre tem feito, no intuito de desenvolver a nosso município, dando
melhores condições de vida à nossa população.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, com distinta consideração e
apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis.
Atenciosamente.
imarães.
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO NUNES SOUSA
Presidente da Câmara
Caçu-GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br
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OVEIS ESTRE
Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
NOTA FISCAL.M-1
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3º VIA e
contar “Nô 7383
CNPJIMF
00.793.703/0005-48
Leva alegria para seu lar, no preço e na qualidade
FONE: (64) 656-1021
Av. Ildefonso Carneiro, 300 - CEP 75813-000
- Caçu-GO DATA-LIMITE PARA
EMISSÃO
28-04-2007
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CNPJICPF .
1 Se aew big 290/000/-60]
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Col INSCRIÇÃO ESTADUAL
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HORA DA SAÍDA
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UNITÁRIO
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE PE CÁLCULO DO IÇMS 8.D BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO | VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO | VAL.
VALOR DO FRETE VALOR DÊ SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IPI
RESERVADO AO FiSsCO
GRÁFICA GUIMARÃES - José Divino Guimarães - R. Cel. Manoel Inácio, 580 Fone : 656-1286 - Caçu «GO - CGC 00181536/0001-50 - GGI 10222492-7
C-052 AIDP 669771-2 12 blocos 25x5 M-1 SS de 7201 n 7500 28-04-2005
NOTA FISCAL
No 7383
RECEBÍ(EMOS) DE Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO.
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 50/2005
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de uma TV á Associação
Comercial e Industrial de Caçu — ACIC.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma TV à A ssociação Comercial e
Industrial de Caçu - ACIC. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que,
sendo conveniente á administração pública e devidamente autorizado pela Câmara
Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme
disposto no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a
notícia da recente aquisição do bem, fazendo menção à Nota Fiscal, dispensando,
portanto, a necessidade de avaliação por comissão competente, comprovada a destinação
que a donatária dará ao bem, atendendo às normas constitucionais objetivas. Quanto à ser
justo, entendemos sê-la, pela finalidade e objetivos da donatária e da espécie do bem
doado, aliado ao dever do Município de dar incentivo às entidades regularmente
constituídas. De resto, cumprem-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e
que o Poder Público Municipal sempre atende no que lhe é possível, as entidades
regulares, aqui existentes.
Pelo exposto, o bedecidas à s normas regimentais vigentes, m anifestamos no s entido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de dezembro
do ano de 2005.
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Es. Se stndoval Vieira
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 50/2005
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de uma TV á Associação
Comercial e Industrial de Caçu — ACIC.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma TV à Associação Comercial e
Industrial de Caçu - ACIC. A presente doação está precedida da destinação do bem e de
seu respectivo valor atual. Independe a matéria de expressa previsão na Lei Orçamentária
vigente, eis que não haverá lançamentos contábeis, em balancetes, decorrentes da matéria,
portanto, amplamente condizente com as normas estabelecidas na Lei n.º 4.320, de 17 de
março de 1964. Haverá lançamento contábil apenas no balanço patrimonial por ser
patrimônio do Município. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente
viável ao Município uma vez que a donatária pretende sortear o bem à população do
nosso Município, necessitando, portanto, deste e de outros tipos de incentivo direto.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de di
do ano de 2005.
4
(Quo Ns
Vereador Rubens Carvalho de Souza
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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