| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Convalida Decretos Orçamentários e dá outras providências. |
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APROVADO EM 022 vorAÇÃO À Secretaria para providenciar. APROVADO EM AD voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-0, OF IZ 12005 caçu-60, DB 1292005 Presidente A PREFEITURA DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEIN.º 51 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Convalida Decretos Orçamentários e da outras providencias.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE “GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam, por força da presente Lei, convalidados os seguintes Decretos Orçamentários: nº 05, de 02 de maio de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.436/2005; nº 285, de 17 de maio de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.428/2005; nº 1.443, de 1º de julho de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.443/2005; nº 1.446, de 1º de julho de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.446/2005; nº 1.445, de 1º de agosto de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.445/2005, todos dispondo sobre Abertura de Créditos Adicionais, Suplementares ow Especiais. Parágrafo único. Estão em anexo e fazem parte integrante da presente Lei os Decretos mencionados na caput do presente artigo. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, em 1º de dezembro de 2005. GILMAR J S GUIMARÃES ITO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1388 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mailt prefeituracacu(dcultu PREFEITURA DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Of. Mensagem nº 247/2005, de 0! de £ de 2005. Senhor Presidente. Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que "Convalida Decretos Orçamentários e dá outras providências”. Com base nas Leis Municipais, nº 1.436/2005; 1.428/2005; 1.443/2005; 1.446/2005; 1.445/2005, foram editados os seguintes Decretos Orçamentários: nº 05, de 02 de maio de 2005; nº 285, de 17 de maio de 2005; nº 1.443, de 1º de julho de 2005; nº 1.446, de 1º de julho de 2005; nº 1.445, de 1º de agosto de 2005, todos dispondo sobre Abertura de Créditos Adicionais, Suplementares ou Especiais. A Lei nº 4320/64, no art. 42, estabelece: "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e aberto por decreto executivo." Assim, toda vez que fica constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender determinada despesa, o Executivo tem a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetiva a sua abertura por decreto. Pelo fato do Empenho ser prévio, para realização de despesa é necessário haver saldo orçamentário suficiente. Não havendo, o Executivo efetiva a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que haja autorização legislativa. Porém, a Lei não pode retroagir seus efeitos para autorizar a abertura de crédito adicional, por ferir a determinação legal de que o empenho é prévio e de que não se pode empenhar despesa sem a existência de saldo orçamentário. Em virtude das Leis Municipais, acima mencionadas, terem retroagido seus efeitos, para autorizar o Chefe do Poder Executivo abrir no vigente orçamento créditos adicionais, suplementares ou especiais, podem elas estar eivadas de vícios de ilegalidade, por ferir a Lei 4320/64, havendo, no nosso entendimento, a necessidade de se convalidar os Decretos que foram editados com base nas Leis Municipais em comento. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: p' br - www.cacugoias.com.br PREFEITURA DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS ASSIM, pedimos aos Senhores e Senhoras vereadores que compõem essa Augusta Casa de Leis, que tanto têm colaborado com a nossa administração, que aprovem o presente Projeto de Lei, para evitarmos qualquer questionamento, tanto quanto as Leis ou quanto aos Decretos Orçamentários. Aproveitamos o momento para reiterar nossos votos de elevado apreço e distinta consideração a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis. Atenciosamente. Gilmar Joyénde i jmarães. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu( cultura. com.br - Wwww.cacugoias. com.br Página: 1/4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 5 DE 02 de maio de 2005 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... O Prefeito Municipal de CACU , estado de Goiás usando de suas reais atribuições... DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto no corrente exercício Creditos Suplementares no valor de R$ 837.000,00 , para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 01.0102.04.122.0006.2003.339014.00 - MANUTENCAO DO GAB DO PREFEITO - 10,000.00 01.0103.04.122.0010.2005.339030.00 - MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - 25,000.00 01.0107.06.181.0023.2015.339030.00 - MANUT ATIV SEGURANCA PUBLICA - 50,000.00 01.0108.12.361.0026.2016.319009.00 - MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 6,000.00 01.0108.12.361.0026.2016.319011.00 - MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 150,000.00 01.0108.12.361.0026.2016.339030.00 - MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 10,000.00 01.0108.12.361.0026.2016.339039.00 - MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 4,000.00 01.0108.12.364.0037.2021.339030.00 - MANUT DO ENSINO SUPERIOR - 30,000.00 01.0108.12.367.0047.2025.339030.00 - MANUT DO ENSINO ESPECIAL - 20,000.00 01.0108.27.812.0050.2028.339030.00 - MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR - 20,000.00 01.0108.27.812.0050.2028.339039.00 - MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR - 8,000.00 01.0109.15.452.0062.2031.339030.00 - MANUT SEC DE OBRAS E SERV URBANOS - 50,000.00 01.0109.15.452.0066.2033.339039.00 - MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA - 10,000.00 01.0109.15.452.0068.2034.339030.00 - MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS - 8,000.00 01.0113.08.122.0082.2042.339030.00 - MANUT ATIVID SEC ACAO E PROM SOCIAL - 40,000.00 01.0113.08.122.0082.2042.339039.00 - MANUT ATIVID SEC ACAO E PROM SOCIAL - 50,000.00 01.0113.09.271.0106.2056.319092.00 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS - 30,000.00 01.0114.26.782.0114.2060.339030.00 - MANUT ATIVIDADES DO DMER - 30,000.00 05.0501.10.302.0077.2068.319009.00 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO - MUNICIPAL DE SAUDE 6,000.00 05.0501.10.302.0077.2068.319011.00 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO - MUNICIPAL DE SAUDE 150,000.00 05 0501 10 3020077 2068 319013.00 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO - MUNICIPAL DE SAUDE 50,000.00 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Página: 2/4 DECRETO ORÇAMENTARIO N. 5 DE 02 de maio de 2005 05.0501.10.302.0077.2068.339036.00 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO - MUNICIPAL DE SAUDE 20,000.00 Art.2º) - Para a cobertura Total dos Créditos abertos por força do presente Decreto, seraá usado como recurso a redução, no valor de R$ 837.000,00, das seguintes dotações orçamentárias: 01.0101.02.061.0004.1003.449052.00 - AQUISICAO DE EQUIPS E MAT PERMANENTES - 01.0104.04.123.0014.2010.339039.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE FINANCAS - 01.0104.04.123.0014.2010.449052.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE FINANCAS - 01.0104.28.843.0000.2011.329021.00 - ENCARGOS COM DIVIDAS DO MUNICIPIO - 01.0104.28.843.0000.2011.329022.00 - ENCARGOS COM DIVIDAS DO MUNICIPIO - 01.0104.28.843.0000.2011.469071.00 - ENCARGOS COM DIVIDAS DO MUNICIPIO - 01.0106.24.131.0022.2110.339030.00 - MANUTENCAO DA SECOM - 01.0106.24.131.0022.2110.339039.00 - MANUTENCAO DA SECOM - 01.0108.12.306.0028.2017.339030.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 01.0108.12.361.0026.1020.449051.00 - CONSTR E AMPL DE UNIDADES ESCOLARES - 01.0108.12.361.0035.1023.449052.00 - AQUISICAO DE MICRO-ONIBUS - 01.0108.13.392.0054.2027.449052.00 - MANUT ATIVIDADES CULTURAIS - 01.0108.27.812.0050.1038.449051.00 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE - QUADRAS POLIESPORTIVAS 01.0109.04.122.0058.1102.449051.80 - CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE - MULTI-USO 01.0109.27.752.0157.1054.449051.00 - EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA - ELETRICA URBANA 01.0110.22.661.0073.1057.459061.00 - AQUIS DE TER. P/IMPLANT INDUSTRIA - 01.0110.22.661.0073.2036.339039.00 - MANUT ATIV SEC IND E COMERCIO - 01.0110.22.661.0073.2036.449052.00 - MANUT ATIV SEC IND E COMERCIO - 01.0110.23.695.0155.2037.339030.00 - MANUT ATIVID INCENTIVO AO TURISMO - 01.0110.23.695.0155.2037.339036.00 - MANUT ATIVID INCENTIVO AO TURISMO - 01.0110.23.695.0155.2037.339039.00 - MANUT ATIVID INCENTIVO AO TURISMO - 01.0110.23.695.0155.2037.449052.00 - MANUT ATIVID INCENTIVO AO TURISMO - / 3,000.00 32,000.00 4,800.00 2,400.00 6,600.00 11,000.00 6,000.00 4,000.00 4,000.00 69,000.00 121,000.00 5,000.00 50,000.00 2,000.00 30,000.00 15,000.00 40,000.00 5,000.00 2,000.00 1,000.00 2,000.00 5,000.00 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Página: 3/4 DECRETO ORÇAMENTARIO N. 5 DE 02 de maio de 2005 01.0111.10.302.0076.2038.319011.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE SAUDE - 01.0111.10.302.0076.2038.339014.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE SAUDE - 01.0111.10.302.0076.2038.339030.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE SAUDE - 01.0111.10.302.0076.2038.449052.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE SAUDE - 01.0112.10.512.0139.1061.449051.80 - CANALIZACAO DE CORREGOS - 01.0112.17.512.0167.1062.449051.80 - CONSTRUCAO DA USINA DE RECICLAGEM - E COMPOSTAGEM DE LIXO 01.0112.17.512.0167.2039.339030.00 - MANUTENCAO DO ATERRO SANITARIO - E USINA DE RECICLAGEM LIXO 01.0112.17.512.0167.2039.339036.00 - MANUTENCAO DO ATERRO SANITARIO - E USINA DE RECICLAGEM LIXO 01.0112.17.512.0167.2039.339039.00 - MANUTENCAO DO ATERRO SANITARIO - E USINA DE RECICLAGEM LIXO 01.0113.08.122.0082.2042.449052.00 - MANUT ATIVID SEC ACAO E PROM SOCIAL - 01.0113.08.243.0090.1072.449051.00 - CONSTR REF AMPL PREDIO DO PROJETO - 01.0113.08.243.0090.2046.339030.00 - MANUT PROG ASSIST PEQ TRABALHADOR - 01.0113.08.243.0090.2046.339036.00 - MANUT PROG ASSIST PEQ TRABALHADOR - 01.0113.08.243.0090.2046.339039.00 - MANUT PROG ASSIST PEQ TRABALHADOR - 01.0113.08.243.0090.2046.449052.00 - MANUT PROG ASSIST PEQ TRABALHADOR - 01.0113.08.243.0090.2048.319011.00 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR - 01.0113.08.244.0128.2069.339030.00 - MANUT ATIVID FUNDO MUNICIPAL DE - ASSISTENCIA SOCIAL 01.0113.08.244.0128.2069.339036.00 - MANUT ATIVID FUNDO MUNICIPAL DE - ASSISTENCIA SOCIAL 01.0113.08.244.0128.2069.339039.00 - MANUT ATIVID FUNDO MUNICIPAL DE - ASSISTENCIA SOCIAL 01.0113.08.601.0104.1075.449052.00 - AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA - 01.0113.08.601.0104.2055.339030.00 - MANUT DA LAVOURA COMUNITARIA - 01.0113.08.244,0102.2052.335043.00 - SUBVENCAO A ASSOCIEADE - 01.0199.99.999.0175.2061.999999.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA - 68,000.00 3,870.00 4,000.00 4,000.00 50,000.00 65,000.00 6,000.00 3,000.00 6,000.00 10,000.00 10,000.00 5,600.00 2,000.00 4,000.00 3,000.00 23,000.00 5,600.00 1,000.00 2,650.00 17,000.00 18,000.00 3,000.00 100,000.00 Página: 4/4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 5 DE 02 de maio de 2005 Art. 3º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACU EM 0Z/de maio de 2005. rsao: 11/02/2004 - als PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 285,00 DE 17 de maio de 2005 ABRE CREDITOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal, desta cidade, estado de Goiás usando de suas reais atribuições DECRETA: totalred ART. 1) - Fica aberto no corrente exercicio creditos especiais no valor de R$ 45,000.00 , para reforco das seguintes dotacoes orcamentarias: 01.0115.04.124.0176.2074.319011.00 MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO - 37,592.00 01.0115.04.124.0176.2074.339030.00 MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO - 2,000.00 01.0115.04.124.0176.2074.339036.00 MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO - 1,007.00 01.0115.04.124.0176.2074.339039.00 MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO - 1,000.00 01.0115.04.124.0176.2074.339014.00 MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO - 2,990.00 01.0115.04.124.0176.2074.319009.00 MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO - 411.00 ART.2)- Para a cobertura Parcial dos creditos abertos por forca do presente decreto, no valor de R$ 45.000,00 , sera' usado como recurso o excesso de arrecadacao prevista. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO CACU EM 17 de mãão de 2005. ersao: 11/02/2004 - als ESTADO DE GOIÁS Página: 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 1443 DE 01 de julho de 2005 O Prefeito Municipal de CACU atribuições... DECRETA: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... , estado de Goiás usando de suas reais Art. 1º) - Fica aberto no corrente exercício Creditos Suplementares no valor de R$ 1.003.400,00 , para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 01.0102.04.122.0006.2003.339014.00 - MANUTENCAO DO GAB DO PREFEITO - 01.0102.04.122.0006.2003.339030.00 - MANUTENCAO DO GAB DO PREFEITO - 01.0102.04.122.0006.2003.339039.00 - MANUTENCAO DO GAB DO PREFEITO - 01.0103.04.122.0010.2005.319009.00 - MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - 01.0103.04.122.0010.2005.319011.00 - MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - 01.0103.04.122.0010.2005.339036.00 - MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - 01.0104.04.123.0014.2010.449052.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE FINANCAS - 01.0108.12.306.0028.2017.339030.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 01.0108.12.361.0026.2016.319011.00- MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 01.0108.12.361.0026.2016.339030.00 - MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 01.0108.12.361.0026.2016.339036.00 - MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 01.0108.12.364.0037.2021.339030.00 - MANUT DO ENSINO SUPERIOR - 01.0108.12.365.0039.2023.319011.00 - MANUT DO PRE-ESCOLAR - 01.0109.15.451.0058.1043.449051.80 - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA - 01.0109.15.452.0057.2030.339039.00 - MANUTEMCAO DA ILUMINACAO PUBLICA - 01.0109.15.452.0062.2031.339030.00 - MANUT SEC DE OBRAS E SERV URBANOS - 01.0109.15.452.0062.2031.339036.00 - MANUT SEC DE OBRAS E SERV URBANOS - 01.0109.15.452.0066.2033.339039.00 - MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA - 01.0112.18.541.0080.2040.339039.00 - MANUT SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - 01.0113.09.271.0106.2056.319013.00 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS - 0101131133101072057 339047 00- ENCARGOS COM O PASEP - 15,000.00 1,500.00 5,300.00 1,000.00 24,600.00 10,000.00 10,000.00 13,000.00 50,000.00 9,000.00 1,500.00 3,000.00 28,000.00 300,000.00 41,000.00 18,000.00 23,800.00 230,200.00 2,500.00 110,000.00 se 10 000 00 Página: 2/4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 1443 DE 01 de julho de 2005 04.0401.12.361.0122.2067.339030.13 - MANUTENCAO DO FUNDEF - 66,000.00 Art.2º) - Para a cobertura Total dos Créditos abertos por força do presente Decreto, seraá usado como recurso a redução, no valor de R$ 1.003.400,00, das seguintes dotações orçamentárias: 01.0102.04.122.0006.2003.449052.00 - MANUTENCAO DO GAB DO PREFEITO - 5,000.00 01.0103.04.122.0010.2005.339039.00 - MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - 10,000.00 01.0104,04.123.0014.2010.319011.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE FINANCAS - 5,000.00 01.0104.04.123.0014.2010.339014.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE FINANCAS - 2,000.00 01.0105.20.606.0020.2013.449052.00 - MANUT ATIVID DA SEC DA AGRICULTURA - 3,010.95 01.0108.12.306.0028.2017.319009.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 2,000.00 01.0108.12.306.0028.2017.319011.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 60,000.00 01.0108.12.306.0028.2017.339014.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 1,500.00 01.0108.12.306.0028.2017.339036.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 500.00 01.0108.12.306.0028.2017.339039.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 1,000.00 01.0108.12.306.0028.2017.449052.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 1,000.00 01.0108.12.361.0026.1020.449051.00 - CONSTR E AMPL DE UNIDADES ESCOLARES - 982.83 01.0108.12.361.0026.2016.449052.00 - MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 3,000.00 01.0108.12.361.0026.2018.319009.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 5,000.00 01.0108.12.361.0026.2018.319034.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30,000.00 01.0108.12.361.0026.2018.339014.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 6,000.00 01.0108.12.361.0026.2018.339030.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60,000.00 01.0108.12.361.0026.2018.339036.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40,000.00 01.0108.12.361.0026.2018.339039.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 110,000.00 01.0108.12.361.0026.2018.449052.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 4,000.00 01.0108.12.361.0035.2019.339030.00 - MANUT TRANSPORTE ESCOLAR - 163,000.00 01.0108.12.361.0035.2019.339036.14 - MANUT TRANSPORTE ESCOLAR - / 119,850.00 / Página: 3/4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 1443 DE 01 de julho de 2005 01.0108.12.365.0039.2022.339014.00 - MANUT ATIVID DAS CRECHES - 1,500.00 01.0108.12.365.0039.2022.339030.00 - MANUT ATIVID DAS CRECHES - 8,000.00 01.0108.12.365.0039.2022.339036.00 - MANUT ATIVID DAS CRECHES - 2,500.00 01.0108.12.365.0039.2022.339039.00 - MANUT ATIVID DAS CRECHES - 1,000.00 01.0108.12.365.0039.2023.339014.00 - MANUT DO PRE-ESCOLAR - 1,000.00 01.0108.12.365.0039.2023.339030.00 - MANUT DO PRE-ESCOLAR - 3,000.00 01.0108.12.365.0039.2023.339039.00 - MANUT DO PRE-ESCOLAR - 3,000.00 01.0108.12.365.0039.2023.449052.00 - MANUT DO PRE-ESCOLAR - 3,000.00 01.0108.12.366.0045.2024.319011.00 - ERRADICACAO DO ANALFABETISMO - 32,000.00 01.0108.12.366.0045.2024.339014.00 - ERRADICACAO DO ANALFABETISMO - 1,000.00 01.0108.12.366.0045.2024.339030.00 - ERRADICACAO DO ANALFABETISMO - 7,000.00 01.0108.12.366.0045.2024.339036.00 - ERRADICACAO DO ANALFABETISMO - 2,000.00 01.0108.12.366.0045.2024.339039.00 - ERRADICACAO DO ANALFABETISMO - 3,000.00 01.0108.12.367.0047.2025.319011.00 - MANUT DO ENSINO ESPECIAL - 40,000.00 01.0108.12.367.0047.2025.319034.00 - MANUT DO ENSINO ESPECIAL - 10,000.00 01.0108.13.392.0054.2027.319011.00 - MANUT ATIVIDADES CULTURAIS - 30,000.00 01.0109.04.122.0058.1102.449051.80 - CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE - MULTI-USO 169.26 01.0109.15.452.0066.2033.339036.00 - MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA - 5,000.00 01.0109.15.452.0066.2033.449052.00 - MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA - 10,000.00 01.0109.15.452.0068.2034.339039.00 - MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS - 1,500.00 01,0109.15.452.0068.2034.449052.00 - MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS - 5,000.00 01.0109.15.452.0071.2035.319009.00 - MANUTENCAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS - 1,000.00 01.0109.15.452.0071.2035.319011.00 - MANUTENCAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS - 12,000.00 01.0109.15.452.0071.2035.339039.00 - MANUTENCAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS - 10,000.00 01.0109.15.452.0071.2035.449052.00 - MANUTENCAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS - 4,000.00 01.0110.22.661.0073.2036.319009.00 - MANUT ATIV SEC IND E COMERCIO - 1,000.00 01.0110.22.661.0073.2036.339014.00 - MANUT ATIV SEC IND E COMERCIO - 2,000.00 01.0110.22.661.0073.2036.339030.00 - MANUT ATIV SEC IND E COMERCIO - 2,000.00 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Página: 4/4 DECRETO ORÇAMENTARIO N. 1443 DE 01 de julho de 2005 01.0111.10.302.0076.2038.339030.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE SAUDE - 01.0111.10.302.0076.2038.339036.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE SAUDE - 01.0111.10.302.0076.2038.339039.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE SAUDE - 01.0112.17.512.0167.1062.449051.80 - CONSTRUCAO DA USINA DE RECICLAGEM - E COMPOSTAGEM DE LIXO 01.0113.08.122.0082.1067.449051.00 - CONSTR.E AMPL. DO PREDIO ABRIGO IDOSOS - 01.0113.08.122.0082.2042.339014.00 - MANUT ATIVID SEC ACAO E PROM SOCIAL - 01.0113.08.243.0090.2046.339030.00 - MANUT PROG ASSIST PEQ TRABALHADOR - 01.0113.08.244.0083.2111.339039.80 - MANUTENCAO DO PROGRAMA PETI - 01.0113.08.244.0083.2111.449052.80 - MANUTENCAO DO PROGRAMA PETI - 01,0113.08.244.0098.2049.319011.00 - MANUT DA CERAMICA COMUNITARIA - 01.0113.08.244.0103.2053.335041,00 - SUBVENCAO A ENTIDADE ARRAIAL - DOS AMIGOS E OUTRAS ENTIDADES 01.0113.08.244.0128.2069.339030.00 - MANUT ATIVID FUNDO MUNICIPAL DE - ASSISTENCIA SOCIAL 01.0113.08.244.0128.2069.339039.00 - MANUT ATIVID FUNDO MUNICIPAL DE - ASSISTENCIA SOCIAL 01.0113.08.601.0104.1075.449052.00 - AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA - 01.0113.11.331.0107.2057.339039.00 - ENCARGOS COM O PASEP - 01.0114.26.782.0112.2059.319011,00 - MANUT TERMINAIS RODOVIARIOS - 01.0114.26.782.0112.2059.339039.00 - MANUT TERMINAIS RODOVIARIOS - 04.0401.12.361.0122.1088.449051.13 - REFORMA E AMPL UNIDADE DE ENSINO - 04.0401.12.361.0122.1089.449052.13 - AQUIS DE EQUIPS E MAT PERMANENTES - 901.12 755.00 1,651.04 616.78 50.69 10,000.00 17.20 650.00 7,000.00 12,000.00 6,000.00 48.32 346.80 678.08 2,000.00 5,000.00 1,166.81 15,000.00 5,000.00 Art. 3 º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACU 1 de julho de 2005. Página: 1/1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 1446 DE 01 de julho de 2005 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... O Prefeito Municipal de CACU , estado de Goiás usando de suas reais atribuições... DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto no corrente exercício Creditos Suplementares no valor de R$ 190.000,00 , para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 05.0501.10.302.0077.2068.339039.00 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO - MUNICIPAL DE SAUDE 160,000.00 05.0501.10.302.0077.1092.449051.00 - REFORMA E AMPLIACAO DO HOSPITAL - MUNICIPAL 30,000.00 Art.2º) - Para a cobertura Total dos Créditos abertos por força do presente Decreto, seraá usado como recurso a redução, no valor de R$ 190.000,00, das seguintes dotações orçamentárias: 01.0108.12.361.0026.2018.339036.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 23,208.30 01.0108.12.361.0026.2018.339039.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 53,600.28 01.0108.12.364.0037.2021.339039.00 - MANUT DO ENSINO SUPERIOR - 28,296.07 01.0113.08.244.0083.2111,339039.80 - MANUTENCAO DO PROGRAMA PETI - 24,895.35 03.0301.20.606.0118.1087.449051.00 - EXECUCAO DE OBRAS DE ARTE E RODOVIAS - 60,000.00 Art. 3) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACU EM,1 de julho de 2005. ersao: 11/02/2004 - als Página: 1/3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 1445 DE 01 de agosto de 2005 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... O Prefeito Municipal de CACU , estado de Goiás usando de suas reais atribuições... DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto no corrente exercício Creditos Suplementares no valor de R$ 289.000,00 , para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 01.0103.04.122.0010.2005.339039.00 - MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - 10,000.00 01.0104.04.123.0014.2010.339039.00 - MANUT ATIVID DA SEC DE FINANCAS - 5,000.00 01.0108.12.361.0026.2016.319011.00 - MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 200,000.00 01.0109.15.452.0057.2030.339039.00 - MANUTEMCAO DA ILUMINACAO PUBLICA - 40,000.00 01.0112.18.541.0080.2040.319011.00 - MANUT SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - 9,000.00 01.0112.18.541.0080.2040.339039.00 - MANUT SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - 3,000.00 01.0114.26.782.0114.2060.339030.00 - MANUT ATIVIDADES DO DMER - 10,000.00 04.0401.12.361.0122.2067.339030.13 - MANUTENCAO DO FUNDEF - 12,000.00 Art.2º) - Para a cobertura Total dos Créditos abertos por força do presente Decreto, seraá usado como recurso a redução, no valor de R$ 289.000,00, das seguintes dotações orçamentárias: 01.0104.04.123.0014.2010.319011.00- MANUT ATIVID DA SEC DE FINANCAS - 55,000.00 01.0105.20.606.0020.2013.339014,00 - MANUT ATIVID DA SEC DA AGRICULTURA - 1,000.00 01.0105.20.606.0020.2013.449052.00 - MANUT ATIVID DA SEC DA AGRICULTURA - 1,000.00 01.0107.06.181.0023.2015.449052.00 - MANUT ATIV SEGURANCA PUBLICA - 4,000.00 01.0108.12.306.0028.2017.339039.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 500.00 01.0108.12.306.0028.2017.449052.00 - MANUTENCAO DO SEMAE - 1,000.00 01.0108.12.361.0026.2016.319034.00 - MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCACAO - 3,000.00 01.0108.12.361.0026.2018.319011.00 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 79,000.00 010108 12 361.0026.2018 33903000 - MANUENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - / 26 000 00 Página: 2/3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 1445 DE 01 de agosto de 2005 01.0108.12.361.0035.2019.339039.00 - MANUT TRANSPORTE ESCOLAR - 42,812.60 01.0108.12.364.0037.2021.339039.00 - MANUT DO ENSINO SUPERIOR - 93.93 01.0108.12.365.0039.2022.339036.00 - MANUT ATIVID DAS CRECHES - 1,000.00 01.0108.12.365.0039.2022.339039,00 - MANUT ATIVID DAS CRECHES - 1,000.00 01.0108.12.365.0039.2022.449052.00 - MANUT ATIVID DAS CRECHES - 639.45 01.0108.12.365.0039.2023.339014.00 - MANUT DO PRE-ESCOLAR - 500.00 01.0108.12.365.0039.2023.339036.00 - MANUT DO PRE-ESCOLAR - 1,000.00 01.0108.12.365.0039.2023.339039.00 - MANUT DO PRE-ESCOLAR - 1,000.00 01.0108.12.365.0039.2023.449052.00 - MANUT DO PRE-ESCOLAR - 1,000.00 01.0108.12.367.0047.2025.319034.00 - MANUT DO ENSINO ESPECIAL - 4,000.00 01.0108.12.367.0047.2025.339039.00 - MANUT DO ENSINO ESPECIAL - 858.50 01.0108.12.367.0047.2025.449052.00 - MANUT DO ENSINO ESPECIAL - 2,000.00 01.0108.13.392.0054.2027.339014.00 - MANUT ATIVIDADES CULTURAIS - 1,000.00 01.0108.13.392.0054.2027.339039.00 - MANUT ATIVIDADES CULTURAIS - 5,000.00 01.0108.27.812.0050.2028.339014.00 - MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR - 1,000.00 01.0109.15.452.0057.2030.449052.00 - MANUTEMCAO DA ILUMINACAO PUBLICA - 2,000.00 01.0109.15.452.0062.2031.449052.00 - MANUT SEC DE OBRAS E SERV URBANOS - 4,000.00 01.0109.15.452.0068.2034.339030.00 - MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS - 3,000.00 01.0109.15.452.0071.2035.339030.00 - MANUTENCAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS - 5,000.00 01.0110.22.661.0073.2036.339036.00 - MANUT ATIV SEC IND E COMERCIO - 500.00 01.0112.18.541.0080.2040.449052.00 - MANUT SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - 2,000.00 01.0113.08.122.0082.2042.339036.00 - MANUT ATIVID SEC ACAO E PROM SOCIAL - 4,000.00 01.0113.08.122.0082.2042.339039.00 - MANUT ATIVID SEC ACAO E PROM SOCIAL - 7,081.81 01.0113.08.244.0083.2111.339036.80 - MANUTENCAO DO PROGRAMA PETI - 4,740.63 01.0113.08.244.0083.2111.449052.80 - MANUTENCAO DO PROGRAMA PETI - 720.00 01.0113.08.244.0098.2049.339039.00 - MANUT DA CERAMICA COMUNITARIA - 1,000.00 01.0114.26.782.0114.1083.449052.00 - AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS - RODOVIARIAS / 2,336.07 Página: 3/3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO ORÇAMENTARIO N. 1445 DE 01 de agosto de 2005 01.0115.04.124.0176.2074.339036.00 - MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO - 1,007.00 01.0115.04.124.0176.2074.339039.00 - MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO - 1,000.00 01.0199.99.999.0175.2061.999999.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA - 4,850.00 04.0401.12.361.0122.2067.339036.13 - MANUTENCAO DO FUNDEF - 2,000.00 04.0401,12.361.0122.2067.339039.13 - MANUTENCAO DO FUNDEF - 4,360.01 Art. 3º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACU gssto de 2005. rsao: 11/02/2004 - als - Prefeita Muni Gilmar José de Prefeito Caçu - GO pal de Poder Legislativo Câmara Municipal de Cagu GO Projeto de Lei nº 51/2005 Autoria: Prefeito Municipal Convalida Decretos Orçamentários e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre convalidação de Decretos Orçamentários e dá outras providências. Vê-se, da análise da matéria, que o que se busca é a convalidação de Decretos da lavra do Chefe do Poder Executivo onde foram determinadas aberturas de créditos adicionais suplementares e especiais. Necessário esclarecer que referidos créditos já foram autorizados pela Câmara Municipal de Caçu, porém, através de projetos de lei posteriores aos respectivos decretos e fazendo uso da retroação dos efeitos da lei. Como o Poder Legislativo não possuía conhecimento se havia ou não empenho prévio, autorizou as solicitações de crédito nos moldes pretendidos pelo Poder Executivo. Hoje, têm-se o conhecimento de que não houve os prévios empenhos das despesas que pretendiam cobrir com os referidos créditos, necessitando, porém, da presente ratificação/convalidação dos decretos editados pelo Prefeito, mesmo que posteriormente, para validar de fato e de direito àqueles atos. A redação gramatical usada é satisfatória. Entendemos ser justa a matéria pelo fato de, naquele momento, ter sido necessário e conveniente à administração do Município e obviamente pelo fato da Câmara Municipal, em datas passadas, já ter se mostrado de acordo com os créditos ora convalidados. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVÉIS à aprovação da matéria. É o Parecer. ssõesída Câmiara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de dezemb o de Asanireaiat he êmsas - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 - CNPJ 24.858.722/0001-40 -. Email: camaracacu(ddgmnet.com.br