| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. |
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APROVADO É , APROVADO Em Bo VOTAÇÃO EMAS voraçÃo À Secretaria para providenciar. À Secretaria para providenciar. LEINº õ 3/05, de 13 de dezembro de 2004. Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como = devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS, no total estimado de R$.578.980,78 (quinhentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos). $ 1º. O débito mencionado no “caput” deste artigo, provém de um parcelamento com parcelas vencidas e vincendas e de débito não parcelado vencido e vincendo estimado até o dia 31 de dezembro de 2005, assim demonstrado: IL Parcelamento concedida pela Lei 1.361/03 de 22 de dezembro de 2003, com 13 parcelas, onde foram pagos somente até a parcela 05/13 a)- Parcelas vencidas desse parcelamento num rei Re RAN R$ 134.630,04 II- Parcelas vencidas de junho a dezembro de 2004, mais 13º salário..R$ 228.687,62 III- Parcelas vencidas de maio a dezembro de 2005, mais 13º salário R$ 215.663,12 IV- TOTAL GERAL. (Sub totais a + 2 + 3)........ceceeseseseases PRE oa RS 578.980,78 $ 2º. Sobre o montante devido e apurado até o dia 30 de novembro de 2005, incidirão juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária com base no índice da INPC e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo, sendo o valor mínimo de cada parcela de R$ 4.824,84, ( quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) $ 3º, Para efeito do parcelamento, o valor do débito apurado conforme previsão no parágrafo anterior, foi corrigido da data em que deveria ser pago até a data da apuração em 30 de novembro de 2005. 8 4º. Feito o parcelamento passará incidir juros e correção monetária na proporção prevista no parágrafo segundo, sóbre o valor de cada parcela, contado da data da correção ou apuração em 30 de novembro de 2005, até o vencimento de cada parcela, sendo que a primeira vencerá em 20 (vinte) de janeiro de 2006, ou seja, no segundo repasse do FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO), ao qual ficará vinculado. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4 ? dias do mês de dezembro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n.º gS96S de 42 de 4.2. de 2005 Senhor Presidente, Temos a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do débito que o Município possui para com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS. Não foi possível, remeter o presente projeto para as sessões ordinárias desta Casa de Leis, tendo em vista que não tínhamos ainda o valor dos débitos referente ao 13º salário de 2005 e o total referente ao mês de dezembro de 2005, gostariamos que os Senhores Edis compreendesse o nosso atraso na remessa do presente Projeto de Lei. : Propomos que o parcelamento seja concedido com o prazo de 120 (cento € vinte) meses, visando dar possibilidade ao Município de adimplir a sua obrigação com o IMPAS, com parcelas de menor valor, tendo em vista o baixo índice das verbas que são repassadas ao Município, pelos Governos Estadual e Federal. Esclarecemos que no saldo total estão pactuados os débitos já provenientes de parcelamentos, de parcelas vencidas (Lei Municipal nº 1361/03) bem como de parcelas normais, vencidas e vincendas, até o dia 31 de dezembro de 2005, no importe total de R$.578.980,78 (Quinhentos e setenta e oito mil e novecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) já corrigidos até 30 de novembro de 2005. Na elaboração do presente projeto tivemos o cuidado de observar a inexistência de prejuízo para o IMPAS, tendo em vista que propomos o pagamento de juros a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária pelo índice do INPC, aplicados sobre o valor do débito desde quando deveria ser pago até a data da apuração e feito o fracionamento sobre o valor de cada parcela contados da data do parcelamento até a data de cada vencimento. Portanto, rendimentos maiores do que os conseguidos através de aplicações financeiras. Por outro não há também prejuízo para o Município, porque estará pagando na mesma proporção que receberá em suas contas com atraso. Contamos com o apoio dos ilustrados Vereadores no sentido de aprovarem o parcelamento na forma proposta, o que virá sem dúvida alguma, beneficiar todos os servidores do Município de Caçu, em caráter de urgência urgentíssima. Atenciosamente, h : uimarães coteito Excelentíssimo Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal dé Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 53/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. RELATÓRIO: :O presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providencias. Mediante o teor da matéria em análise, necessário se fez, primeiramente, a observação junto ao IMPAS de que no débito objeto desta matéria não estão incluídos valores que foram descontados da remuneração dos servidores e não repassado ao Instituto, sendo tais valores imparceláveis por força da legislação que rege a Previdência Oficial e que é aplicável ao IMPAS também. Outro ponto a ser observado é de que inobstante o prazo do parcelamento ser de 120 meses não se está nos dois últimos quadrimestres da atual administração municipal, permitido, portanto, pela norma do artigo 42 da Lei de Responsabilidade F iscal. É visto que a matéria atende, quanto à forma de atualização e remuneração da dívida, ao artigo 67, da Lei Municipal nº 1.424/2005, de 27 de abril de 2005, deixando, entretanto, de mencionar a multa por atraso nas parcelas p elo fato de que o parcelamento ficará vinculado ao repasse de FPM, precisamente. o 2º repasse de cada mês, à partir do mês de janeiro/2006, excluindo a possibilidade de atraso. Além disso, há no texto do Projeto de Lei o valor mínimo de cada parcela o que é exigência da legislação federal aplicável. Deste modo, conclui-se que a matéria é absolutamente legal e constitucional. Quanto ao subjetivo critério de ser ou não justa a presente matéria, é de bom grado fazer as seguintes ponderações: O parcelamento é por 10(dez anos), mas, vinculado ao repasse do FPM, portanto, com pagamento e recebimento garantido; Está previsto a correção e remuneração dentro dos padrões normais e legais. Fatores estes que nos fazem concluir que não onerará em demasia o Município e, em contra partida, não resultará em prejuízo ao IMPAS, além de se estar acertando pendências de longa data. Razões pelas quais, a nosso ver, é absolutamente justa a matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. des da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de a Verea liveira Silva ” E rare - OR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 R Ê - el442 - Centro - CEP 7. E CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Rd Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 53/2005 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe-sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providencias. Há previsão, na Lei Orçamentária em vigência eno Projeto de Lei que tramita por esta Casa, para o exercício 2 006, de dotação para atendimento de despesas junto ao IMPAS, sendo, então, à presente matéria comungada à legislação orçamentária. A dívida para com o IMPAS é real e deve ser paga. Na quantidade de parcelas mencionada e pela correção e remuneração disposta no Projeto de Lei, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, isso porque a responsabilidade funcional, econômica e financeira do Instituto é do Município, assim como a responsabilidade dos benefícios dos filiados ao IMPAS é do Município. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. Sala das Comissões do ano de 2005. ae ara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de de UONM E a N | / Fád Vereadora Maria de Fátima de Araújo - RELATORA - Av. Idefônso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br