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materia nº 24/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaAltera limite de suplementação e dá outras providências.
native_id3671

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI Nº 2005, DESDE Maio DE 2005
“Altera limite de suplementação e dá outras
providências.”
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a suplementação
do orçamento, exposto no artigo 5º da Lei 1.407/04, de 15 de dezembro “de 2004, acrescentado em
mais 20% (vinte por cento), mediante a utilização dos recursos definidos no artigo 43 da Lei Feral nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aostUdias do mês deMasode 2005.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 001/05.
Caçu, 02 de junho de 2005.
Exmº Sr.
Gilmar José de Freitas Guimarães
DD. Prefeito Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Prefeito,
Vimos através deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei
nº 24/05, que altera limite de suplementação e dá outras providências; de vossa
autoria, que se encontra nesta Comissão, a espera de Relatório, para que o
mesmo possa ser trocado por outro no qual será mencionado em quais rubricas
do orçamento vigente do município será feita à suplementação de mais 20%
(vinte por cento) e quais rubricas serão anuladas.
Sendo só para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
lc =
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DM O7/707044 4 :
Vereado tida Oliveira ilva
- Presidente da Comissão -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Ofício Mensagem nº 20º //2005, de qz3de snecos de 2005.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Altera limite de suplementação e dá outras providências."
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação
em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com,br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
O SER HUMANO EM PRIMEIRO LUGAR
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Ofício nº 180/2005 Caçu-GO, 13 de junho de 2005.
Senhor Presidente,
Solicitamos de Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei "Altera
limite de suplementação e dá outras providências", encaminhado pelo Ofício Mensagem
nº 021/2005, de 23 de maio de 2005, o qual encontra-se nessa Augusta Casa de Leis
para aprovação.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e aos Senhores Edis,
nossas considerações.
Atenciosamente,
GILMAR E GUIMARÃES
Ito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Caçu - GO
Av. Jzidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000

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