| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | Altera limite de suplementação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI Nº 2005, DESDE Maio DE 2005 “Altera limite de suplementação e dá outras providências.” GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a suplementação do orçamento, exposto no artigo 5º da Lei 1.407/04, de 15 de dezembro “de 2004, acrescentado em mais 20% (vinte por cento), mediante a utilização dos recursos definidos no artigo 43 da Lei Feral nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aostUdias do mês deMasode 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 001/05. Caçu, 02 de junho de 2005. Exmº Sr. Gilmar José de Freitas Guimarães DD. Prefeito Municipal de Caçu Nesta: Senhor Prefeito, Vimos através deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei nº 24/05, que altera limite de suplementação e dá outras providências; de vossa autoria, que se encontra nesta Comissão, a espera de Relatório, para que o mesmo possa ser trocado por outro no qual será mencionado em quais rubricas do orçamento vigente do município será feita à suplementação de mais 20% (vinte por cento) e quais rubricas serão anuladas. Sendo só para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, lc = p DM O7/707044 4 : Vereado tida Oliveira ilva - Presidente da Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem nº 20º //2005, de qz3de snecos de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Altera limite de suplementação e dá outras providências." Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com,br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO O SER HUMANO EM PRIMEIRO LUGAR FEI IO Ir Ofício nº 180/2005 Caçu-GO, 13 de junho de 2005. Senhor Presidente, Solicitamos de Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei "Altera limite de suplementação e dá outras providências", encaminhado pelo Ofício Mensagem nº 021/2005, de 23 de maio de 2005, o qual encontra-se nessa Augusta Casa de Leis para aprovação. Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e aos Senhores Edis, nossas considerações. Atenciosamente, GILMAR E GUIMARÃES Ito A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal Caçu - GO Av. Jzidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000