| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de cessão de uso, sem ônus, de bem público e dá outras providências. |
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I O •. FLs DO g 0 1 ___ EM v / Secre Ia para pr 1dènci açu, ESTADO DE GOIÁS Proa do~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI N° 01 w_ ro PROVADO _ J - VOTAÇÃO cre raparQ prpvcIa, Caçu, Pr _I deÂ'Ç) decvç\Q)JJD de 2000. FLsA'J'DO LIVRO N".- CAÇU Dispõe ábbre autorização para ceder sob o regime de cessão de uso, sem ônus, de bem público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte leiArt. 1 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o regime de cessão de uso, sem ônus, a infra-estrutura da Estação Repetidora de TV" da cidade, à Telegolás Celular S.A. § 1 0 . A cessão incide sobre 4,00m 2(quatro metros quadrados) do abrigo e a utilização da torre de "TV", localizada no Setor Industrial e destina exclusivamente à implantação de uma Estação Rádio Base - ERB do Serviço Móvel Celular - SMC. § 20 . Para formalização do contrato deverão ser observadas a exigências contidas na Lei 8.666193 e alterações da Lei n° 8.883194, no que se refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. § 3°. As condições da cessão deverão ser expressas em contrato, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos e a retomada do imóvel. Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do mês de de 2000. 1 Rui AI e ins. Prefeito Mu ipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs TeIefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL r i i V M LI L EM_U'?) VoTAÇÂ( À SecrerIa para pr vidênciar Caçu, tí9I2oo Presidente DE CAÇU -- 01. Mensagem n° O°J , de jO de ~Ane~ W de 2000. AP J OVADO EMJ VOTAÇÃO rIr lar ~,e5 i dente Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para cessão de uso, sem ônus, a infraestrutura da Estação Repetidora de "TV" da cidade, de uma área de 4,00m 2 (quatro metros quadrados) do abrigo e a utilização da torre de "TV", localizada no Setor Industrial, à Telegoiás Celular S.A., destinada exclusivamente à implantação de uma Estação Base - ERB do Serviço Móvel Celular - SMC. Informamos outrossim, que a cessionária não poderá modificar em nada a estrutura lá existente e a montagem eventualmente a ser feita, correrá por sua única e exclusiva responsabilidade. Esclarecemos, que o funcionamento da Estação Rádio Base - ERB do Serviço Móvel Celular - SMC, em conjunto com a Torre de "TV", segundo orientações técnicas, em nada afetará esta. Visa a cessão melhorar, no mais curto espaço de temo, o Serviço Móvel Celular em nossa cidade, que até hoje só funciona em algumas regiões. Em razão do interesse da sociedade caçuense, que utiliza o Serviço Móvel Celular - SMC, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Prefeito Mu cipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois -Telefone: (062) 656-1060 alo ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°01/00, de 10-01-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de cessão de uso, sem ônus, de bem público e dá outras providências. Relatório A matéria sob apreço dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de cessão de uso, sem ônus, a infra-estrutura da estação repetidora de TV da cidade, à Telegoiás Celular S. A.. A autorização legislativa é imprescindível para a formalização do contrato de cessão de uso de bem público. Não há qualquer impedimento legal ou constitucional para a aprovação da matéria, ainda mais se for considerado o interesse social do resultado que é a melhoria do serviço móvel celular, como também que o funcionamento de ambos os serviços, segundo informação constante da Mensagem, não trará prejuízos a um ou outro. Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2000. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348