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materia nº 1/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-01-10
EmentaDispõe sobre autorização para ceder sob o regime de cessão de uso, sem ônus, de bem público e dá outras providências.
native_id3672

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS Proa do~ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI N° 01 
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PROVADO 
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Caçu, 
Pr 
_I deÂ'Ç) decvç\Q)JJD de 2000. 
FLsA'J'DO LIVRO N".-
CAÇU 
Dispõe ábbre autorização para ceder sob 
o regime de cessão de uso, sem ônus, de 
bem público e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei￾Art. 1 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o 
regime de cessão de uso, sem ônus, a infra-estrutura da Estação Repetidora de 
TV" da cidade, à Telegolás Celular S.A. 
§ 1 0 . A cessão incide sobre 4,00m 2(quatro metros quadrados) do 
abrigo e a utilização da torre de "TV", localizada no Setor Industrial e destina 
exclusivamente à implantação de uma Estação Rádio Base - ERB do Serviço 
Móvel Celular - SMC. 
§ 20 . Para formalização do contrato deverão ser observadas a exigências 
contidas na Lei 8.666193 e alterações da Lei n° 8.883194, no que se refere à 
licitação, dispensa ou inexigibilidade. 
§ 3°. As condições da cessão deverão ser expressas em contrato, 
inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos e a retomada do 
imóvel. 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias 
do mês de de 2000. 
1 
Rui AI e ins. 
Prefeito Mu ipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs TeIefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
r i i V M LI L 
EM_U'?) VoTAÇÂ( 
À SecrerIa para pr vidênciar 
Caçu, tí9I2oo 
Presidente 
DE CAÇU -- 
01. Mensagem n° O°J , de jO de ~Ane~ W de 2000. 
AP J OVADO 
EMJ VOTAÇÃO 
rIr lar 
~,e5 i dente 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para cessão de uso, sem ônus, a infra￾estrutura da Estação Repetidora de "TV" da cidade, de uma área de 4,00m 2 
(quatro metros quadrados) do abrigo e a utilização da torre de "TV", localizada no 
Setor Industrial, à Telegoiás Celular S.A., destinada exclusivamente à 
implantação de uma Estação Base - ERB do Serviço Móvel Celular - SMC. 
Informamos outrossim, que a cessionária não poderá modificar em nada 
a estrutura lá existente e a montagem eventualmente a ser feita, correrá por sua 
única e exclusiva responsabilidade. 
Esclarecemos, que o funcionamento da Estação Rádio Base - ERB do 
Serviço Móvel Celular - SMC, em conjunto com a Torre de "TV", segundo 
orientações técnicas, em nada afetará esta. 
Visa a cessão melhorar, no mais curto espaço de temo, o Serviço Móvel 
Celular em nossa cidade, que até hoje só funciona em algumas regiões. 
Em razão do interesse da sociedade caçuense, que utiliza o Serviço 
Móvel Celular - SMC, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de 
urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui 
Prefeito Mu cipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois -Telefone: (062) 656-1060 
alo 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°01/00, de 10-01-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder sob 
o regime de cessão de uso, sem ônus, de 
bem público e dá outras providências. 
Relatório 
A matéria sob apreço dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de cessão 
de uso, sem ônus, a infra-estrutura da estação repetidora de TV da cidade, à 
Telegoiás Celular S. A.. A autorização legislativa é imprescindível para a 
formalização do contrato de cessão de uso de bem público. Não há qualquer 
impedimento legal ou constitucional para a aprovação da matéria, ainda mais se 
for considerado o interesse social do resultado que é a melhoria do serviço móvel 
celular, como também que o funcionamento de ambos os serviços, segundo 
informação constante da Mensagem, não trará prejuízos a um ou outro. 
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste 
Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de 
fevereiro de 2000. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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