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materia nº 3/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2000
Date 2000-02-18
EmentaDispõe autorização para aquisição de imóvel e da outras providências.
native_id3673

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
'-'' V MU 
EM2' - VOTAÇÃO 
A soc"ft pira providénciar 
Caçu.__ 
Pre&dente 
CAÇU 
PROJETO DE LEI N° Y" 12000, de de eA1€/L.1Jt0 de 2000. 
r
s 6 -- 
A P R O V A LI, FLSQOO LIVRO 
EM......JVOTAçÃo 
ÂSecr;5ovidncIarj Dispõe sotirautorização para aquisição de 
imóvel e da outras providencias 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, 
em nome do Município de Caçu, uma área de terras consistente de 10.537,91 M2 
(dez mil quinhentos e trinta e sete metros e noventa e um decímetros quadrados), 
com a seguinte descrição perimétrica e confrontativa: "começa no marco 01, na 
divisa com Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até o marco 02, 
com o rumo de 4405825"NE e distância de 130,00m, confrontando até aí, com 
Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03, 04 e 05, com os 
sucessivos rumos e distâncias: 40 058'SE, 81,50m; 41 058'SW, 89,06m; 48 042'SE, 
4,00m, confrontando até aí, com os vendedores; daí, segue até o marco 06, com o 
rumo de 41 158'SW e distância de 47,00m, confrontando até aí, com Ovídido 
Emídio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta descrição, 
com o rumo de 3613919"NW e distância de 79,00m, confrontando até aí, com a 
Vila Martins", conforme Memorial Descritivo elaborado pelo engenheiro Nei 
Lamboglia, CREA N143.985/D da 15' Região, anexo 1 
Parágrafo único. A área descrita no "caput" deste artigo pertence ao Sr. 
Ildefonso Borges Guimarães e sua mulher Anázia Coelho Guimarães e será 
destacada de uma área maior, objeto da matrícula n° 1.823, livro 2-J, às fls. 181 
do Cartório de Registro de Imóveis local. 
Art. 21 . O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de 
Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte 
integrante desta lei - anexo II. 
Art. 30 . A área mencionada no artigo primeiro será incluída, 
automaticamente, ao Patrimônio do Município, ficando o Che ado Poder 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois—Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Executivo, em ato contínuo, autorizado a doá-la à Sociedade Vale do Rio Claro 
Ltda - tJNIAÇU, para implantação da sede da Faculdade de Caçu. 
Art. 40 . As edificações destinadas à sede da Faculdade de Caçu, deverão 
ser efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo máximo de 03 (três) 
anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do 
imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, 
independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por 
obra inacabada. 
Art. 50 . As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por 
conta exclusiva da donatária. 
Art. 50 . O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na 
escritura de doação, para fins de direito. 
Art. 60 . A limpeza da área, inclusive o transporte de restos de materiais de 
construção, terraplenagem e nivelamento do solo, serão da responsabilidade do 
Município. 
Art. 71 . Os recursos para pagamento do imóvel, previstos nesta lei, serão 
oriundos de crédito advindo do orçamento da Prefeitura Municipal. 
Art. 81 . As despesas decorrentes da aquisição do imóvel, de limpeza e 
preparação do solo, serão lançadas na conta própria do vigente orçamento, 
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. 
Art. 90 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos de&\f de 
2000. 
Rui Alves Martins. 
Prefeito Municipal. 
2 
Av. tzldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs --Telefone: (062) 656-1060 
'4 
t ESTADO DE GOIÁS 
e PREÍ'EITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
?' • 
1 Secretaria para provldaflcT LAUDO DE AVALIAÇÃO 
CaÇU, 
, _J_—_j 200 
A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. 038100, de 15 de fevereiro de 2000, após verificar o preço de 
mercado, a oferta e a procura, avaliou no valor de R$ 4.354,50 (quatro mil, 
trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), a área de 
10.537,91m2, situado neste município, na Fazenda Caçu, com a seguinte 
descrição: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz de 
Oliveira; daí, segue até o marco 02, com o rumo de 44 05825"NE e distância de 
130,00m, confrontando até ai, com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os 
marcos 03, 04 e 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40 158'SE, 81,50m; 
41 158'SW, 89,06m; 48 042'SE, 4,00m, confrontando até ai, com os vendedores; daí, 
segue até o marco 06, com o rumo de 41 058'SW e distância 4700m, confrontando 
até ai, com Ovídio Emídio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início 
esta descrição, com o rumo de 36 03919"NW e distância de 79,00m, confrontando 
até ai, com a Vila Martins", objeto da matrícula n° 1823, às fls. 181, do Livro 21J, do 
Cartório do Registro de Imóveis Local, pertencente ao Sr. Ildefonso Borges 
Guimarães, para efeito de aquisição. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 16 _iro 2000. 
Aj OTÇ'0 pZZI dêncaI 
DA SILVA 
presidanW 
CONCEIÇÃO NLNES ASIL A 
Secretári 
JÉtÜZIA VIEIRA 
'1 Membro 
AIR PURCENA GUIMARÃES 
Membro - 
() n 
JUCELINO NUNES DA SILVA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Área: 10.537,91m2 
Local: Município e Comarca de Caçu 
Proprietário: Ildefonso Borges Guimarães 
A área a ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Caçu, 
para ser doada para construção da Faculdade de Caçu. 
Começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e 
Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até o marco 02, com o rumo de 44 05825"NE 
e distância de 130,00m, confrontando até ai, com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, 
segue até os marcos 03, 04 e 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40058'SE, 
81,50m; 41 058'SW, 89,06m; 48042'SE, 4,00m, confrontando até ai, com os 
vendedores; daí, segue até o marco 06, com o rumo de 41 058'SW e distância 
47,00m, confrontando até ai, com Ovídio Emídio da Silveira; daí, segue até o 
marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 36°3919"NW e distância 
de 79,00m, confrontando até ai, com a Vila Martins. 
NEI LAMBOGLIA 
7!' / 
/ CREA: N° 43.985/O 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° de -1E de , 2oz.ezz,w de 2000. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre a aquisição de uma área de terras nas proximidades desta cidade, com 
a área de 10.537,91m2(dez mil quinhentos e trinta e sete metros e noventa e um décimetros 
quadrados), com a descrição perimétrica e confrontativa constante do Memorial Descrito, 
anexo 1, para ser doada à Sociedade Vale do Rio Cairo Ltda - UNIAÇU; para implantação 
da sede da Faculdade de Caçu. 
Informamos outrossim, que essa área pertence ao Sr. Ildefonso Borges 
Guimarães e sua mulher Anázia Coelho Guimarães, e está regularmente matriculada no 
Cartório de Registro de Imóveis local sob o n°1.823, às fis. 181, do livro 24. 
Esclarecemos que através do Decreto n° 038/00, de 15 de fevereiro de 2000, foi 
nomeada uma comissão para se proceder a avaliação da área chegando essa comissão à 
conclusão que o preço do imóvel é de M.4.354,50 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e 
quatro reais e cinqüenta centavos), conforme Laudo de Avaliação anexo II, que foi 
devidamente homologado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, através do Decreto n° 
039/00, de 16 de fevereiro de 2000. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, eminentemente de ordem 
educacional, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui es MartiT 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
3 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás —Telefone: (062) 656-1060 
ri 
I'T41 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei 0 003/00, de 18-02-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que será 
doado à Sociedade Vale do Rio Claro - UNIAÇU, para implantação da sede da 
Faculdade de Caçu. O procedimento de buscar autorização legislativa para realizar 
a operação de compra e venda está correto, inclusive com a juntada do Laudo de 
Avaliação exarado por uma Comissão Especial de Avaliação consolida os 
requisitos exigidos para revestir de legalidade a proposta. Também quanto à 
doação pretendida, na forma em que foi proposta, não há óbice constitucional, 
além de estar a redação adequada à boa técnica legislativa. 
Considerando-se, outrossim, o incontestável interesse de ordem educacional, que 
atende a uma expectativa de toda a comunidade caçuense, esta Comissão emite o 
seu parecer favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de 
fevereiro de 2000. 
Vereador Elcio Í'adeu Garcia Aleve 
- Relator - 4A 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
N a@ 51.i 1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 003/00, de 18-02-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que será 
doado à Sociedade Vale do Rio Claro - UNIAÇU, para implantação da sede da 
Faculdade de Caçu. Embora a execução da proposta significará despesas para os 
cofres públicos, o interesse social da mesma coloca-se acima do valor apontado no 
Laudo de Avaliação, o qual corresponde ao atual valor do mercado imobiliário 
neste Município. 
Diante destas considerações, não antevendo prejuízos para o Município nem 
incompatibilidade com o orçamento municipal, esta Comissão, no limite de sua 
competência, emite o seu parecer favorável a este Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de 
fevereiro de 2000. 
Vereadora Jaildes liereira Barbosa 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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