| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-02-18 |
| Ementa | Dispõe autorização para aquisição de imóvel e da outras providências. |
| native_id | 3673 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE '-'' V MU EM2' - VOTAÇÃO A soc"ft pira providénciar Caçu.__ Pre&dente CAÇU PROJETO DE LEI N° Y" 12000, de de eA1€/L.1Jt0 de 2000. r s 6 -- A P R O V A LI, FLSQOO LIVRO EM......JVOTAçÃo ÂSecr;5ovidncIarj Dispõe sotirautorização para aquisição de imóvel e da outras providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em nome do Município de Caçu, uma área de terras consistente de 10.537,91 M2 (dez mil quinhentos e trinta e sete metros e noventa e um decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica e confrontativa: "começa no marco 01, na divisa com Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até o marco 02, com o rumo de 4405825"NE e distância de 130,00m, confrontando até aí, com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03, 04 e 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40 058'SE, 81,50m; 41 058'SW, 89,06m; 48 042'SE, 4,00m, confrontando até aí, com os vendedores; daí, segue até o marco 06, com o rumo de 41 158'SW e distância de 47,00m, confrontando até aí, com Ovídido Emídio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 3613919"NW e distância de 79,00m, confrontando até aí, com a Vila Martins", conforme Memorial Descritivo elaborado pelo engenheiro Nei Lamboglia, CREA N143.985/D da 15' Região, anexo 1 Parágrafo único. A área descrita no "caput" deste artigo pertence ao Sr. Ildefonso Borges Guimarães e sua mulher Anázia Coelho Guimarães e será destacada de uma área maior, objeto da matrícula n° 1.823, livro 2-J, às fls. 181 do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 21 . O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante desta lei - anexo II. Art. 30 . A área mencionada no artigo primeiro será incluída, automaticamente, ao Patrimônio do Município, ficando o Che ado Poder Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois—Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Executivo, em ato contínuo, autorizado a doá-la à Sociedade Vale do Rio Claro Ltda - tJNIAÇU, para implantação da sede da Faculdade de Caçu. Art. 40 . As edificações destinadas à sede da Faculdade de Caçu, deverão ser efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 50 . As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 50 . O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 60 . A limpeza da área, inclusive o transporte de restos de materiais de construção, terraplenagem e nivelamento do solo, serão da responsabilidade do Município. Art. 71 . Os recursos para pagamento do imóvel, previstos nesta lei, serão oriundos de crédito advindo do orçamento da Prefeitura Municipal. Art. 81 . As despesas decorrentes da aquisição do imóvel, de limpeza e preparação do solo, serão lançadas na conta própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Art. 90 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos de&\f de 2000. Rui Alves Martins. Prefeito Municipal. 2 Av. tzldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs --Telefone: (062) 656-1060 '4 t ESTADO DE GOIÁS e PREÍ'EITURA MUNICIPAL DE CAÇU ?' • 1 Secretaria para provldaflcT LAUDO DE AVALIAÇÃO CaÇU, , _J_—_j 200 A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. 038100, de 15 de fevereiro de 2000, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura, avaliou no valor de R$ 4.354,50 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), a área de 10.537,91m2, situado neste município, na Fazenda Caçu, com a seguinte descrição: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até o marco 02, com o rumo de 44 05825"NE e distância de 130,00m, confrontando até ai, com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03, 04 e 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40 158'SE, 81,50m; 41 158'SW, 89,06m; 48 042'SE, 4,00m, confrontando até ai, com os vendedores; daí, segue até o marco 06, com o rumo de 41 058'SW e distância 4700m, confrontando até ai, com Ovídio Emídio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 36 03919"NW e distância de 79,00m, confrontando até ai, com a Vila Martins", objeto da matrícula n° 1823, às fls. 181, do Livro 21J, do Cartório do Registro de Imóveis Local, pertencente ao Sr. Ildefonso Borges Guimarães, para efeito de aquisição. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 16 _iro 2000. Aj OTÇ'0 pZZI dêncaI DA SILVA presidanW CONCEIÇÃO NLNES ASIL A Secretári JÉtÜZIA VIEIRA '1 Membro AIR PURCENA GUIMARÃES Membro - () n JUCELINO NUNES DA SILVA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 MEMORIAL DESCRITIVO Área: 10.537,91m2 Local: Município e Comarca de Caçu Proprietário: Ildefonso Borges Guimarães A área a ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Caçu, para ser doada para construção da Faculdade de Caçu. Começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até o marco 02, com o rumo de 44 05825"NE e distância de 130,00m, confrontando até ai, com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03, 04 e 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40058'SE, 81,50m; 41 058'SW, 89,06m; 48042'SE, 4,00m, confrontando até ai, com os vendedores; daí, segue até o marco 06, com o rumo de 41 058'SW e distância 47,00m, confrontando até ai, com Ovídio Emídio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 36°3919"NW e distância de 79,00m, confrontando até ai, com a Vila Martins. NEI LAMBOGLIA 7!' / / CREA: N° 43.985/O ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° de -1E de , 2oz.ezz,w de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a aquisição de uma área de terras nas proximidades desta cidade, com a área de 10.537,91m2(dez mil quinhentos e trinta e sete metros e noventa e um décimetros quadrados), com a descrição perimétrica e confrontativa constante do Memorial Descrito, anexo 1, para ser doada à Sociedade Vale do Rio Cairo Ltda - UNIAÇU; para implantação da sede da Faculdade de Caçu. Informamos outrossim, que essa área pertence ao Sr. Ildefonso Borges Guimarães e sua mulher Anázia Coelho Guimarães, e está regularmente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n°1.823, às fis. 181, do livro 24. Esclarecemos que através do Decreto n° 038/00, de 15 de fevereiro de 2000, foi nomeada uma comissão para se proceder a avaliação da área chegando essa comissão à conclusão que o preço do imóvel é de M.4.354,50 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), conforme Laudo de Avaliação anexo II, que foi devidamente homologado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, através do Decreto n° 039/00, de 16 de fevereiro de 2000. Em razão do interesse que envolve a matéria, eminentemente de ordem educacional, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui es MartiT Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. 3 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás —Telefone: (062) 656-1060 ri I'T41 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei 0 003/00, de 18-02-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que será doado à Sociedade Vale do Rio Claro - UNIAÇU, para implantação da sede da Faculdade de Caçu. O procedimento de buscar autorização legislativa para realizar a operação de compra e venda está correto, inclusive com a juntada do Laudo de Avaliação exarado por uma Comissão Especial de Avaliação consolida os requisitos exigidos para revestir de legalidade a proposta. Também quanto à doação pretendida, na forma em que foi proposta, não há óbice constitucional, além de estar a redação adequada à boa técnica legislativa. Considerando-se, outrossim, o incontestável interesse de ordem educacional, que atende a uma expectativa de toda a comunidade caçuense, esta Comissão emite o seu parecer favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2000. Vereador Elcio Í'adeu Garcia Aleve - Relator - 4A Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 N a@ 51.i 1 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 003/00, de 18-02-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que será doado à Sociedade Vale do Rio Claro - UNIAÇU, para implantação da sede da Faculdade de Caçu. Embora a execução da proposta significará despesas para os cofres públicos, o interesse social da mesma coloca-se acima do valor apontado no Laudo de Avaliação, o qual corresponde ao atual valor do mercado imobiliário neste Município. Diante destas considerações, não antevendo prejuízos para o Município nem incompatibilidade com o orçamento municipal, esta Comissão, no limite de sua competência, emite o seu parecer favorável a este Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2000. Vereadora Jaildes liereira Barbosa - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348