| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-03-13 |
| Ementa | Altera a denominação da Vila Mutirão para Bairro Santa Luzia e dá outras providências. |
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p___a__ne1 ,flVflS%iWaWW APftÜVADQ EM _-J - VOTAÇÃO À Secret rIarapovkèc!ar Caçu, _ 200 lente ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO A ç i o À Secre para p Ovitrjcjar Caçu, ------. Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n° i /00, de _4 3 de Março de 2000. REGISTRO 1 FLs.0O LIVRO N.j Altera a denominação da Vila cAçyJJÇ/x Mutirão para Bairro Santa Luzia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l — A área urbana da cidade de Caçu-GO., até então denominada de Vila Mutirão passa a ser denominada de "Bairro Santa Luzia". Art. 20 - Ficam convalidadas as Leis Municipais n°s 1114197 e 1116197, de 20 de Agosto de 1997. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos _.43 dias do mês de Março de 2000. Ver. Juceli o Ufl $ da Silva JUSTIFICATIVA: A alteração da denominação da Vila Mutirão para Bairro Santa Luzia é um atendimento à vontade de muitos moradores daquela subdivisão urbana que já vem utilizando este último nome antes mesmo de sua aprovação legislativa. Pretendem tais moradores, com isso, homenagear a santa da Igreja Católica pela qual certamente têm maior devoção. Atendendo aos pedidos daquelas pessoas ali residentes, apresento este projeto de lei e peço o apoio dos ilustres colegas vereadores para a sua aprovação unânime. Ver. Juc a Silva frg Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 APRoVADõ EMi VOTAÇÃO À Sec -par ovtdcI, 200.... S'tent ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO -- APIOVADO EMIVOTA ÇÂo A Secrer para Caçu, ara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 04/00, de 13-03-2000. Autoria: Ver. Jucelino Nunes da Silva Altera a denominação da Vila Mutirão para Bairro Santa Luzia e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço dispõe sobre alteração da denominação da Vila Mutirão para Bairro Santa Luzia. A autorização legislativa é imprescindível para a formalização da alteração de nomes de bairros. Não há qualquer impedimento legal ou constitucional para a aprovação da matéria, ainda mais se for considerado o interesse da coletividade na mudança pleiteada, como também por estar a mesma com a redação adequada à boa técnica legislativa. Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de março de 2000. Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve -Relator - — j Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348