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materia nº 4/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2000
Date 2000-03-13
EmentaAltera a denominação da Vila Mutirão para Bairro Santa Luzia e dá outras providências.
native_id3674

Autoria

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EM _-J - VOTAÇÃO 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
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Caçu, 
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Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei n° i /00, de _4 3 de Março de 2000. 
REGISTRO 1 
FLs.0O LIVRO N.j Altera a denominação da Vila 
cAçyJJÇ/x Mutirão para Bairro Santa Luzia e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l — A área urbana da cidade de Caçu-GO., até então denominada de Vila 
Mutirão passa a ser denominada de "Bairro Santa Luzia". 
Art. 20 - Ficam convalidadas as Leis Municipais n°s 1114197 e 1116197, de 20 de 
Agosto de 1997. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. 
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos _.43 dias do mês de 
Março de 2000. 
Ver. Juceli o Ufl $ da Silva 
JUSTIFICATIVA: 
A alteração da denominação da Vila Mutirão para Bairro Santa Luzia é um 
atendimento à vontade de muitos moradores daquela subdivisão urbana que já vem 
utilizando este último nome antes mesmo de sua aprovação legislativa. 
Pretendem tais moradores, com isso, homenagear a santa da Igreja Católica pela 
qual certamente têm maior devoção. 
Atendendo aos pedidos daquelas pessoas ali residentes, apresento este projeto de 
lei e peço o apoio dos ilustres colegas vereadores para a sua aprovação unânime. 
Ver. Juc a Silva frg 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
APRoVADõ 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
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APIOVADO 
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A Secrer para 
Caçu, 
ara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 04/00, de 13-03-2000. 
Autoria: Ver. Jucelino Nunes da Silva 
Altera a denominação da Vila Mutirão 
para Bairro Santa Luzia e dá outras 
providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço dispõe sobre alteração da denominação da Vila Mutirão para Bairro 
Santa Luzia. A autorização legislativa é imprescindível para a formalização da alteração de 
nomes de bairros. Não há qualquer impedimento legal ou constitucional para a aprovação 
da matéria, ainda mais se for considerado o interesse da coletividade na mudança 
pleiteada, como também por estar a mesma com a redação adequada à boa técnica 
legislativa. 
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de 
Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de março de 
2000. 
Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve 
-Relator - 
— j 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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