| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2000 |
| Date | 2000-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 3675 |
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AP R OVADO EM_1 VOTAÇÃO À Secretr)Iara p# vidénclar Caçu, 200 TïïÁ D ESTADO DE GOIÁS EM J_V O T A ç à o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU açu, 200 — PROJETO DE LEI N° 05 12000, del3de abril de 2000. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. REGISTRO 1 FLsO.J DO LIVRO N'. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial no Orçamento vigente destinado a aquisição de bem imóvel para implantação da Faculdade de Caçu-Go no seguinte valor e dotação: - no valor de R$.4.354,50 (quatro mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos); II- dotação 08.044.205.1.041 - 4.2.1.0 - Manutenção de Curso Superior - Aquisição de Imóvel. Art. 21 . Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. Art. 31 . Os efeitos desta lei retroagem a 1 1de março de 2000, revogandose as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em. ~L3 de abril de 2000. - Rui Prefeito MhicipaI. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -TeIefone: (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° a7r/a~2, de de a.6-Z de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigência, com a finalidade de subverter recurso para aquisição de imóvel, para' implantação da Faculdade de Caçu. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui1artins. Prefeito Mrinicipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 e UÁ ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°05/00, de 13-04-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de aquisição de bem imóvel destinado à implantação da Faculdade de Caçu-GO. É constitucional a proposta e para que receba o amparo legal é necessária a devida autorização legislativa, considerando-se, inclusive, que a doação já é objeto de lei municipal. Por estes motivos e por estar a redação adequada à boa técnica legislativa, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de abril de 2000. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ~7 —Vo ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 05100, de 13-04-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Relatório: A matéria sob análise dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de aquisição de bem imóvel destinado à implantação da Faculdade de Caçu-GO., já tendo sido apreciada e aprovada pela CCJR. O valor proposto corresponde ao preço praticado no mercado imobiliário local e não interfere prejudicialmente no orçamento do Município. Por estes motivos esta Comissão, no limite que lhes compete, emite Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de maio de 2000. Vereadora Maria Con~eAâ"d-é~_!Ê:r " a - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348