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materia nº 5/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2000
Date 2000-04-13
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
native_id3675

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

AP R OVADO 
EM_1 VOTAÇÃO 
À Secretr)Iara p# vidénclar 
Caçu, 200 
TïïÁ D ESTADO DE GOIÁS 
EM J_V O T A ç Ã o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
açu, 200 — 
PROJETO DE LEI N° 05 12000, del3de abril de 2000. 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial. 
REGISTRO 1 
FLsO.J DO LIVRO N'. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 
adicional especial no Orçamento vigente destinado a aquisição de bem imóvel para 
implantação da Faculdade de Caçu-Go no seguinte valor e dotação: 
- no valor de R$.4.354,50 (quatro mil trezentos e cinqüenta e quatro reais 
e cinqüenta centavos); 
II- dotação 08.044.205.1.041 - 4.2.1.0 - Manutenção de Curso Superior - 
Aquisição de Imóvel. 
Art. 21 . Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior 
será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. 
Art. 31 . Os efeitos desta lei retroagem a 1 1de março de 2000, revogando￾se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em. ~L3 de abril de 2000. 
- 
Rui 
Prefeito MhicipaI. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -TeIefone: (062) 656-1060 
4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° a7r/a~2, de de a.6-Z de 2000. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento 
em vigência, com a finalidade de subverter recurso para aquisição de imóvel, para' 
implantação da Faculdade de Caçu. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de 
Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Rui1artins. 
Prefeito Mrinicipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
e UÁ 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°05/00, de 13-04-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito adi￾cional especial. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a 
finalidade de aquisição de bem imóvel destinado à implantação da Faculdade de Caçu-GO. 
É constitucional a proposta e para que receba o amparo legal é necessária a devida 
autorização legislativa, considerando-se, inclusive, que a doação já é objeto de lei 
municipal. Por estes motivos e por estar a redação adequada à boa técnica legislativa, esta 
Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de abril de 
2000. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
~7­ —Vo 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 05100, de 13-04-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito adi￾cional especial. 
Relatório: 
A matéria sob análise dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
com a finalidade de aquisição de bem imóvel destinado à implantação da 
Faculdade de Caçu-GO., já tendo sido apreciada e aprovada pela CCJR. 
O valor proposto corresponde ao preço praticado no mercado imobiliário 
local e não interfere prejudicialmente no orçamento do Município. Por 
estes motivos esta Comissão, no limite que lhes compete, emite Parecer 
Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês 
de maio de 2000. 
Vereadora Maria Con~eAâ"d-é~_!Ê:r " a 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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