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materia nº 6/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2000
Date 2000-04-14
EmentaDispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
native_id3676

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

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Leg. no -o 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
1 VA 
OTA Ç Ã O 
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Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 06/00, de 14-04-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias pa￾ra o exercício financeiro de 2001 e dá 
outras providências. 
ÍREGISTRO 1 
FLs? ' O0 LIVRO NQ.L... 
CAÇU 
Emenda Modificativa n° (.j /00. 
Modifica o art. 22 do Projeto em 
estudo. 
O art. 22 do Projeto de Lei n° 06/00, de 14 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 22 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da sessão 
legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu 
Presidente, até que seja o projeto apreciado." 
Saladas Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de maio de 2000. 
Vereadora Jaildra Barbosa 
- Relatora - 
Justificativa: 
A presente Emenda substitui a palavra "aprovado" por "apreciado", tendo em vista que a 
primeira traz em seu sentido a imposição de aprovar o Projeto, quando dispõe a Câmara 
Municipal da prerrogativa de rejeitá-lo se julgar conveniente. Esta é a justificativa da 
substituição do termo para adequar o artigo à atribuição da Câmara que é apreciar a matéria, 
aprovando ou não. 
Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente matéria. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
Livro FIE. 
caçu LJ2OflQ ESTADO DE GOIÁS 
s° PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de 
ComissãoReunida. 
Projeto de Lei n° 06/00, de 14-04-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias pa￾ra o exercício financeiro de 2001 e dá 
outras providências. 
Z2~Z
VA D o 
OTAÇÃO 
nte 
1 
Caçu 
íCAFLsDO 
REGISTRO
LIVRO N°.O 
TT J 
Emenda Supressiva n° ( /00. 
Suprime o parágrafo único do art. 
22 do projeto em epígrafe. 
Art. l - Fica suprimido o parágrafo único do art. 22 do Projeto de Lei n° 06/00, 
de 14 de abril de 2000. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos , dias do mês de 
maio de 2000. 
Vereadora Jaihuereira Barbosa 
- Relatora - 
Justificativa: 
A supressão do parágrafo único do art. 22 do Projeto em estudo faz-se necessário 
em respeito à autonomia da Câmara de apreciar os Projetos de Leis que lhe são 
encaminhados com a liberdade de aprová-los ou rejeitá-los, conforme o 
entendimento e a conveniência extraída da convicção de seus membros. Não 
podendo permanecer o parágrafo que impõe a aprovação do Projeto e, ainda, com 
data marcada. Se assim permanecesse seria um desrespeito à autonomia e 
independência do Poder Legislativo. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente emenda. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
EM _ VOTAÇÃO 
Cziçu, 00(11 
ESTADO DE GOlAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
EWLIL._V O T.%Ç 
/lZi 
PROJETO DE LEI N° 0c400,DE 1'- DE ABRIL DE 2000. 
flREGISTROI 
FLs.4_D0 LIVRO W. 'Dispõe sobre diretrizes orçamentarias 
CAÇU j_Çi para o exercício financeiro de 2001 e da 
outras providências" 
Faço saber a Câmara Municipal de Caçu, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei￾Art. lo. - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as 
diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo 
ao exercício de 2001, compreendendo: 
- Orientação a elaboração da Lei orçamentária; 
II - Metas e prioridades da administração pública municipal, 
incluindo as despesas de capital - 111 - Diretrizes das receitas; 
IV - Diretrizes das despesas; 
V - Alteração da legislação tributária; 
CAPITULO 1 
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 2o. - A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
- O orçamento anual referente aos Órgãos dos 
Poderes Executivo - administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; 
II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas 
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem 
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
ESTADO DE GOlAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 3o. - As classificações de receitas e despesas e os 
demonstrativos e anexos da Lei Orçamentaria deverão atender as disposições 
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 4o. - A proposta orçamentária para o exercício de 2001, 
compreendera: 
- Mensagem; 
II - Demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3o. da 
presente Lei; 
III - Relação dos projetos e atividades; 
Art. 5o. - No projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas 
serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2000. 
Art. 6o. - As suplementações de dotações no orçamento de 2001, 
pelo Poder Legislativo e Executivo, poderá ser efetuada até o percentual do 
montante do mesmo, não podendo ser alterado o seu valor total, a não ser que 
haja excesso de arrecadação, criando, se necessário, elementos de despesa 
em cada projeto ou atividade, aplicando-se as disposições da Lei Federal 
4.320/64. 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 7o. - O Executivo encaminhara á Câmara Municipal sempre que 
necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que 
será considerado na estimativa da receita, especialmente: 
- Atualização de plantas de valores do cadastro técnico 
municipal; 
II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de 
serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; 
III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do 
município; 
IV - Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto 
predial e territorial urbano; 
V - Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza. 
ESTADO DE GOlAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 80. - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, 
operações de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a 
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. 
Art. 9o. - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á 
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2001. 
Art. 100. - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento 
e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme 
dispõe esta Lei. 
CAPITULO lii 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS 
Art. Ilo. - Da fixação das despesas serão observadas as 
prioridades constantes do desta Lei. 
Art. 12o. - O montante das despesas não poderá ser superior ao 
das receitas. 
Art. 130. - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas 
à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos 
projetos. 
Art. 14o. - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real 
em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite 
estabelecido no Art. 380. do ato das disposições constitucionais transitórias da 
República Federativa do Brasil, e alterações posteriores. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite estabelecido para as despesas de 
pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração 
direta e indireta nas seguintes despesas: 
- Salários; 
- Obrigações Patronais; 
- Proventos de aposentadoria e pensões; 
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; 
- Remuneração de Vereadores. / 
ESTADO DE GOlAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 15o. - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para 
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades 
de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do 
governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos 
objetivos determinados. 
Art. 16o. - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de 
quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras 
entidades privadas congêneres, excetuadas creches e escolas para 
atendimento das atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de 
atendimento às ações de assistência social, por meio de convênios. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetua no que dispõe no caput deste 
Artigo, contribuições destinadas a Associação Goiana de Municípios, ABM, 
IBAM, UVG e outros Órgãos de apoio ao municipalismo. 
Art. 17o. - Os parcelamentos de débitos, terão dotações 
orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. 
Art. 180. - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de 
remuneração no exercício financeiro de 2001, somente será concedida se 
houver saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A admissão de pessoal a qualquer título 
só se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das 
diversas classes integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 
2001, ressalvadas as modificações e criação de cargos em Lei específica. 
Art. 19o. - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do 
poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não 
podendo ter acréscimos reais em relação a receita. 
Art. 20o. - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano 
de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: 
- Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as 
fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas 
nas categorias econômicas receitas corrente de capital. 
II - Aplicações, onde serão discriminadas: 
a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
ESTADO DE GOlAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, 
classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de 
capital. 
Art. 21 1 . - Os programas de Investimentos para o exercício de 
2001, deverão obedecer rigorosamente ao Plano Plurianual para o quadriênio 
1.998 a 2.001, a ser aprovado no prazo estabelecido pela Constituição Federal. 
Art. 22 - Caso o Projeto lei Orçamentária não for aprovado até 
o termino da sessão legislativa, a amara Municipal será, de imediato, 
convocada extraordinriamente pelo seu presidente, até que seja o Projeto 
aprovado. Qic)Jf:J:D 
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não for 
aprovado e encaminhado para sanção, até 31 (trinta e um) de dezembro de 
2000, a programação dele constante, poderá ser executada na forma do texto 
remetido á Câmara Municipal, atualizada de conformidade com o previsto nesta 
Lei. 
Art. 230 . - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, aos 11+ dias do mês 
de abril de 2000. 
1 
RUI ALVEL ARTINS 
Prefeito 
ANEXO 1 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCíCIO DE 2001 
PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
LEGISLATIVO 
1. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
2. Aquisição e implantação de um Centro de Processamentos de dados 
3. Aquisição de linhas e montagem de uma Central Telefônica 
4. Aquisição de equipamentos para instalação de som 
5. Aquisição de veículo de representação 
6. Aquisição de cotas de consorcio 
ADMINISTRAÇÃO 
1. Ampliação do Centro de Processamento de dados 
2. Aquisição de equipamentos através de subscrição de cotas de consórcio 
3. Aquisição de terreno e construção do centro administrativo 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
2 - Construção de reforma de postos fiscais 
3 - Amortização da Divida Fundada 
4 - Criação de loteamentos 
PRODUÇÃO VEGETAL 
1. Aquisição de equipamentos e materiais p/ aparelhamento do setor 
PRODUÇÃO ANIMAL 
1. Construção de galpões p/deposito e Guarda de Mantimentos 
PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 
1. Aquisição de Equipamentos e materiais p/ aparelhamento do setor 
2. Construção de micro-bacias hidrográficas e curva de nível 
TELECOMUNICAÇÕES 
1. Instalação de Equipamentos p/torres repetidoras de TV 
2. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
SEGURANÇA PÚBLICA 
1. Construção, ampliação de cadeias, alojamentos e postos policiais 
EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DE O A 6 ANOS 
1. Aquisição de Equipamentos e materiais para aparelhamento do setor 
2. Construção de Creches Escolas 
ENSINO FUNDAMENTAL 
1. Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor 
2. Construção de Escolas Municipais 
3. Construção de Escolas Profissional izantes 
ENSINO SUPERIOR 
1 Aquisição de Ter.Const. Prédio p/funcionamento de faculdade 
2. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 
1. Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do Setor 
2. Construção de Clubes recreativos e desportivos 
3. Construção e reforma de Campos de Futebol 
4. Construção de quadras de esportes 
5. Construção de Ginásios poliesportivos 
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 
1. Aquisição de ônibus e outros equipamentos para transporte escolar 
2. Aquisição de equipamentos para a merenda escolar 
3. Concessão de bolsas de estudos 
CULTURA 
1. Construção de prédio para Biblioteca Pública 
2. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1. Manutenção do Ensino Especial 
2. Implantação de um Centro de Recuperação e Fisioterapia com 
equipamentos específicos 
ENERGIA ELÉTRICA 
1. Extensão de rede de eletrificação rural 
2. Extensão de rede elétrica da Zona Urbana 
RECURSOS HÍDRICOS 
1. Recuperação de matas ciliares em cursos d'água 
URBANISMO 
1. Reforma e Ampliação do Prédio Sede da Prefeitura Municipal 
2. Pavimentação de Vias Urbanas 
3. Construção de rede de galerias pluviais 
4. Construção de meios-fios, calçadas e sarjetas 
5. Construção de Obras e Urbanização 
6. Prolongamento de vias públicas 
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 
1. Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do Setor 
2. Aquisição de veículos e máquinas através de subscrição de cotas de 
consórcio 
3. Ampliação dos serviços Funerários 
INDÚSTRIA 
1. Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas 
2. Criação do Polo Industrial de Caçu 
SAÚDE 
1. Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do Setor 
2. Aquisição de veículos e máquinas para subscrição de cotas de 
Consórcio 
SANEAMENTO 
1. Construção de rede de esgoto sanitário 
ASSISTÊNCIA ffl- 
1. Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do Setor 
2. Construção de núcleo profissionalizantes 
3. Criação do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente. 
4. Aquisição de veículos e equipamentos através de cotas de Consórcio 
5. Construção de um Centro Comunitário 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
1. Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do Setor 
2. Construção e reconstrução de estradas, pontes, mata-burros e bueiros 
3. Aquisição de veículos e máquinas, através de cotas de Consórcio 
TRANSPORTE URBANO 
1. Construção de bueiros no perímetro urbano 
2. Aquisição de veículos e máquinas através de cotas de Consórcio. 
RUIÇTINS 
PREFEITO NICIPAL 
âàjL 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° 003N00, de 11 de abril de 2000. 
Senhor Presidente, 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre diretrizes orçamentarias para o exercício 
financeiro de 2001. 
Na certeza de podermos contar com a compreensão dos Senhores 
Vereadores, aprovando a lei para elaboração do orçamento do Município de Caçu, 
que servirá para nortear a administração municipal, para o ano financeiro de 2001, 
reiteramos os nossos sinceros agradecimentos. 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
ADAIR PURCENA GUIMÂRAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n°06/00, de 14-04-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias pa￾ra o exercício financeiro de 2001 e dá 
outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 
financeiro do ano de 2001, com vista a estabelecer a elaboração do orçamento do 
Município de Caçu para o próximo ano. A iniciativa do Projeto é uma exigência 
legal, tendo sido atendida em tempo hábil e com os enquadramentos legais e 
constitucionais adequados, além de estar a redação dentro de uma boa técnica 
legislativa. Razões que conduzem esta Comissão a emitir Parecer Favorável à 
aprovação desta matéria, condicionando-se à aprovação das Emendas 
apresentadas por esta relatoria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos :2, dias do mês de maio 
de 2000. 
Vereadora Jaildes Barbosa 
-Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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