br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 7/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaDispõe sobre contratação temporária e dá outras providências.
native_id3677

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

sec í. 
325, 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 07100, de 17-04-2000. LIVRO N.. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 1 CAÇUc/1 1 
Dispõe sobre contratação temporária e dá 
outras providências. 
Emenda Modificativa n° c -IOO. 
Modifica o parágrafo único do art. 2 0 do 
projeto em estudo. 
O parágrafo único do artigo 2 0 do Projeto de Lei n° 07100, de 17 de abril de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 - .................................................................................................... 
Parágrafo único - As contratações de que trata este artigo, terão como 
dotação, a de Serviços de Terceiros, na categoria de Remuneração de 
Serviços Pessoais e terão vigência até 31 de dezembro de 2000." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos «' dias do mês de abril de 
2000. 
Vereador Jacintotines Borges 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente emenda tem o objetivo de adequar o Projeto de Lei n° 07100, haja visto que o 
mesmo dispõe sobre a contratação temporária de serviços mas ao mencionar o prazo de 
contratação referiu-se à prazo superior ao mandato do atual Prefeito, o que é 
inconstitucional. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
1 
! 
/: ncir 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° /2000, de - de CM de 2000. 
EM 1.V l A ç ftsODO LIVRO N.± 
Cagu, Zoo 
rCsiden Dispõe sobre contratação temporária e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar contratações de serviços de terceiros, por tempo determinado, 
mediante contrato administrativo de locação de serviços, para o exercício 
de função pública. 
Art. 20 . Consideram-se como de necessidade temporária, de 
excepcional interesse público, as contratações que visem: 
- combater surto de doenças; 
II - atender a situações de calamidade pública, reconhecida por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo; 
III - preencher vagas de médico, enfermeiros, professor, auxiliar e 
assistente de ensino, merendeira, porteiro-servente, gari, guarda; 
IV - atender a outras situações de emergência, por qualquer 
motivo justificado. 
Av. Izidaro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
4 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Parágrafo Único. As contratações de que trata este artigo, terão 
como dotação, a de Serviços de Terceiros, na categoria de Remuneração 
de Serviços Pessoais e obedecerão o prazo improrrogável de um ano. 
Art. 30 . A autorização de que trata o artigo 1 0desta lei, fica 
limitada às seguintes contratações: 
- para preenchimento de quatro (4) vagas de professores 1, 
símbolo P-1, destinados ao "Programa Aceleração" e para preenchimento 
de duas (2) vagas para Guardas. 
Art. 40 . Nas contratações por tempo determinado, previstas nesta 
lei, serão utilizadas as mesmas denominações do cargo, nos mesmos 
valores de seus vencimentos, previstos no quadro de pessoal do 
município. 
Art. 50 Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, porém seus efeitos retroagem a partir do dia 1 0de fevereiro 
de 2000, ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 
j dias do mês de de 2000. 
J 
Rui Alves artins. 
Prefeito Municipal. 
1 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
A,POVADO 
EMLLLÍ/~Ç,LOT A Ç Ã O 
A Secretrjjpara Pi4vIdênjar 
Caçu, 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 07100, de 17-04-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre contratação temporária e dá 
outras providências. 
1 A PROVADO EM 
là 
Secr Y"p Wdênar jC u 
Relatório: 
A presente matéria tem por objetivo contratar por tempo determinado serviços de terceiros, 
para o exercício de função pública, a qual é apresentada de forma plenamente conciliada 
com as exigências legais e constitucionais, havendo apenas um pequeno problema quanto 
ao prazo de contratação, que foi sanado com a apresentação da Emenda Modificativa n° 
01100, de autoria desta relatoria, estando a redação adequada à boa técnica legislativa. 
Por estas razões, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação deste 
Projeto de Lei desde que seja incluída a emenda apresentada por esta relatoria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de abril de 
2000 
Vereador Jacinto Nunes Borges 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
AVADO
EOTAÇÂC, 
À Secreta para prvldncjar 
ESTADO DE GOIÁS 
Caçu, 2.J4??1/ 200 _ 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
A 
1 r9VADO 
Projeto de Lei n°07/00, de 17/04/2000. EM.í.vorA ç A o 
Autoria: Chefe do Poder Executivo para 
Dispõe sobre contratação temporária e dá 2 1 
outras providências. 
__ldente 
Relatório: 
A presente matéria tem por objetivo contratar por tempo determinado serviços de 
terceiros, para o exercício de função pública, a qual é apresentada de forma 
plenamente conciliada com as exigências legais e constitucionais, apresentando 
apenas um problema quanto ao prazo de vigência da lei, que foi solucionado com a 
Emenda Modificativa n° 01/00, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Quando aos aspectos que competem à esta Comissão apreciar, verifica-se 
que as implicações valorativas inclusas no Projeto não prejudicarão o orçamento 
municipal, visto que prevê-se a utilização dos mesmos valores dos vencimentos 
previstos no quadro de pessoal do Município, estando adequadas aos recursos 
públicos, dentro de urna proporção razoável da folha de pagamento dos servidores 
municipais. Por estas razões, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à 
aprovação da presente matéria, desde que seja incluída a emenda apresentada 
pela CCJR. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de maio 
de 2000. 
Vereadora Jaildes ra Barbosa 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n05/a2, de .L 7 de a6-/ de 2000 
Senhores Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, visando a contratação temporária de quatro (4) professores 
destinados ao "Programa Aceleração", para o cargo Professor 1, símbolo P-I e dois 
(2) "Guardas", sendo que os contratos dos professores vigorarão até 31 de 
dezembro de 2000 e para os guardas, pelo prazo de um (1) ano. 
A contratação dos professores visa atender ao programa especial, acima 
mencionado e cujas pessoas a serem contratadas, já foram treinadas, 
especificamente para atender a esse programa. 
Quanto a contratação dos guardas visa atender necessidades urgentes 
do Município, cujas vagas não foram preenchidas no último concurso. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de 
acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência 
protestos de elevada consideração. 
Rui Alve ins. 
Prefeito Muni pai. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
e a seus dignos pares 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas . -Telefone: (062) 656-1060 

open original →