| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação temporária e dá outras providências. |
| native_id | 3677 |
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sec í. 325, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 07100, de 17-04-2000. LIVRO N.. Autoria: Chefe do Poder Executivo 1 CAÇUc/1 1 Dispõe sobre contratação temporária e dá outras providências. Emenda Modificativa n° c -IOO. Modifica o parágrafo único do art. 2 0 do projeto em estudo. O parágrafo único do artigo 2 0 do Projeto de Lei n° 07100, de 17 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - .................................................................................................... Parágrafo único - As contratações de que trata este artigo, terão como dotação, a de Serviços de Terceiros, na categoria de Remuneração de Serviços Pessoais e terão vigência até 31 de dezembro de 2000." Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos «' dias do mês de abril de 2000. Vereador Jacintotines Borges - Relator - Justificativa: A presente emenda tem o objetivo de adequar o Projeto de Lei n° 07100, haja visto que o mesmo dispõe sobre a contratação temporária de serviços mas ao mencionar o prazo de contratação referiu-se à prazo superior ao mandato do atual Prefeito, o que é inconstitucional. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 1 ! /: ncir 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° /2000, de - de CM de 2000. EM 1.V l A ç ftsODO LIVRO N.± Cagu, Zoo rCsiden Dispõe sobre contratação temporária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 . Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de serviços de terceiros, por tempo determinado, mediante contrato administrativo de locação de serviços, para o exercício de função pública. Art. 20 . Consideram-se como de necessidade temporária, de excepcional interesse público, as contratações que visem: - combater surto de doenças; II - atender a situações de calamidade pública, reconhecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo; III - preencher vagas de médico, enfermeiros, professor, auxiliar e assistente de ensino, merendeira, porteiro-servente, gari, guarda; IV - atender a outras situações de emergência, por qualquer motivo justificado. Av. Izidaro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo Único. As contratações de que trata este artigo, terão como dotação, a de Serviços de Terceiros, na categoria de Remuneração de Serviços Pessoais e obedecerão o prazo improrrogável de um ano. Art. 30 . A autorização de que trata o artigo 1 0desta lei, fica limitada às seguintes contratações: - para preenchimento de quatro (4) vagas de professores 1, símbolo P-1, destinados ao "Programa Aceleração" e para preenchimento de duas (2) vagas para Guardas. Art. 40 . Nas contratações por tempo determinado, previstas nesta lei, serão utilizadas as mesmas denominações do cargo, nos mesmos valores de seus vencimentos, previstos no quadro de pessoal do município. Art. 50 Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a partir do dia 1 0de fevereiro de 2000, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos j dias do mês de de 2000. J Rui Alves artins. Prefeito Municipal. 1 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO A,POVADO EMLLLÍ/~Ç,LOT A Ç Ã O A Secretrjjpara Pi4vIdênjar Caçu, Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 07100, de 17-04-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre contratação temporária e dá outras providências. 1 A PROVADO EM là Secr Y"p Wdênar jC u Relatório: A presente matéria tem por objetivo contratar por tempo determinado serviços de terceiros, para o exercício de função pública, a qual é apresentada de forma plenamente conciliada com as exigências legais e constitucionais, havendo apenas um pequeno problema quanto ao prazo de contratação, que foi sanado com a apresentação da Emenda Modificativa n° 01100, de autoria desta relatoria, estando a redação adequada à boa técnica legislativa. Por estas razões, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei desde que seja incluída a emenda apresentada por esta relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de abril de 2000 Vereador Jacinto Nunes Borges - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 AVADO EOTAÇÂC, À Secreta para prvldncjar ESTADO DE GOIÁS Caçu, 2.J4??1/ 200 _ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. A 1 r9VADO Projeto de Lei n°07/00, de 17/04/2000. EM.í.vorA ç A o Autoria: Chefe do Poder Executivo para Dispõe sobre contratação temporária e dá 2 1 outras providências. __ldente Relatório: A presente matéria tem por objetivo contratar por tempo determinado serviços de terceiros, para o exercício de função pública, a qual é apresentada de forma plenamente conciliada com as exigências legais e constitucionais, apresentando apenas um problema quanto ao prazo de vigência da lei, que foi solucionado com a Emenda Modificativa n° 01/00, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Quando aos aspectos que competem à esta Comissão apreciar, verifica-se que as implicações valorativas inclusas no Projeto não prejudicarão o orçamento municipal, visto que prevê-se a utilização dos mesmos valores dos vencimentos previstos no quadro de pessoal do Município, estando adequadas aos recursos públicos, dentro de urna proporção razoável da folha de pagamento dos servidores municipais. Por estas razões, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação da presente matéria, desde que seja incluída a emenda apresentada pela CCJR. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de maio de 2000. Vereadora Jaildes ra Barbosa - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n05/a2, de .L 7 de a6-/ de 2000 Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, visando a contratação temporária de quatro (4) professores destinados ao "Programa Aceleração", para o cargo Professor 1, símbolo P-I e dois (2) "Guardas", sendo que os contratos dos professores vigorarão até 31 de dezembro de 2000 e para os guardas, pelo prazo de um (1) ano. A contratação dos professores visa atender ao programa especial, acima mencionado e cujas pessoas a serem contratadas, já foram treinadas, especificamente para atender a esse programa. Quanto a contratação dos guardas visa atender necessidades urgentes do Município, cujas vagas não foram preenchidas no último concurso. Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada consideração. Rui Alve ins. Prefeito Muni pai. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. e a seus dignos pares Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas . -Telefone: (062) 656-1060