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materia nº 15/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu-Jatai - ASSUCAJ, e dá outras providências.
native_id3682

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-APROVADO 
EM _VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 1.2.1J_LSJ 20115: 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C 
ESTADO DE GOIÁS 
AP‘OVADO 
EM VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 
siden 
PROJETO DE LEI N.°-4 /2005, de 05 de al,11--(1 de 2005 
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio 
com à Associação dos Universitários de 
Caçu-Jatai - ASSUCAJ, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Cl\rfe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à 
Associação dos Universitários de Caçu-Jatai - ASSUCAJ, regime de concessão de uso 
gratuito, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu: 
a) um veículo, espécie Pás/Ônibus; marca Marcopolo/Volare A8 ON; ,c9m'bustível 
diesel; ano de fabricação e modelo 2002, capacidade/Potencia/cilindro 24Pessóas de 145CV; 
cor branca, chassi n° 93PB05B2M2C007503, placa n° KEU-4176. 
§ 10 - A concessão será formalizada poi- tempo, com observânCià das normas 
contidas na Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883194, •no, que ser refere à licitação, 
dispensa ou inexigibilidade. 
§ 2° - As condições da concessão deverão ser expressas no convênio, inclusive 
quanto à finalidade, prazo máximo de até 04(quatro) anos e a retomàda do veículo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar 
nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para 
lançamentos. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
7PRE4EITU1RA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 5 —dias do 
mês de ai())-Li_ do ano 2005. 
GILMAR FREITAS GUIMARÃES 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: llrefeiturasacugsultut:a.çnnt.br 
www.cacugoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Oficio Mensagem n° L 12005, de c 5-de „./ruj de 2005. 
Senhor Presidente, 
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia 
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à 
Associação dos Universitários de Caço-Jatai - ASSUCAJ, e dá outras providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação 
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros 
agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar imarães 
Ipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Sebastião Nunes de Sousa. 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta 
AN. 'Adoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacmgcultura.com.br 
www.caenoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS 
GABINETE DO PREFEITO 
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO 
"Que entre si celebram o Município de Caçu, Goiás e Marcelo 
Julian° Gurgel" 
1— PREÂMBULO 
1.1 — O MUNICÍPIO DE CAÇU - Goiás, pessoa jurídica de 
direito público interno, com sede nesta cidade, na Av. Izsidoro Goulart n.° 327, centro, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 01.164.292/0001-60, representado por seu titular legal o 
Prefeito GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, comerciante, 
portador do CPF/MF n.° 279.693.041-68, inscrito no RG/SSP/GO sob o n.° 1332208-
854077, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE; 
1.2 — MARCELO JULIAN() GURGEL, brasileiro, solteiro, 
comerciante, inscrito no CPF/MF sob o n.° 858.106.496-53, e no RG/SSP/GO, residente e 
domiciliado na Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 115', Lt. 10, Km. 201, Parque Oeste 
Industrial, na cidade de Goiânia, Goiás, doravante'denominado CONTRATADO. 
II— DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
2.1 — O presente contrato decorre do processo licitatório modalidade 
CONVITE, Edital n°. 005/2005 e tem sua fundamentação na Lei Federal n°. 8.666, de 21 
de junho de 1.993, e suas alterações. 
III — DO LOCAL E DATA 
Lavrado e assinado aos trinta e um dias do mês de março do ano de 
dois mil e cinco, na sede da Prefeitura Caçu, Goiás. 
IV — CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
4.1 — Constitui-se objeto deste instrumento de contrato, a venda pelo 
CONTRATADO AO MUNICIPIO do item licitado no preâmbulo do presente edital e 
devidamente homologado no processo em tela, a saber: um veículo de passageiro/ônibus, 
da marca MarcopoloNolare A8 ON, Lotação 23 passageiros mais 01 lugar, cor branca, 
diesel, ano e modelo 2002, placa KEM-4176, chassis 93PB05B2M2C007503, Renavam 
782224202, n°. do motor 4086126, categoria aluguel, cujo entrega será efetuada nesta data. 
V — CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 
5.1 - O CONTRATADO se obriga a entregar o veiculo às suas 
expensas nesta cidade de Caçu, Goiás. 
5.2 — O CONTRATADO não poderá transferir a responsabilidade da 
entrega nem protelar à mesma. 
VI— CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Av. Izidoro Goulart no 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 
E-mail - prefelturacacu@cultura.com.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
6.1 — O preço da presente compra e venda é de R$.79.000,00 (setenta 
e nove mil reais), importância a ser paga após a entrega do veículo, em cinco parcelas a 
saber: RS.25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da entrega do veículo; R$.25.000,00 
(vinte e cinco mil reais) no dia 11 (onze) de abril de 2005; R$.9.500,00 (nove mil e 
quinhentos reais) no dia 20 (vinte) de abril de 2005; R$.9.500,00 (nove mil e quinhentos 
reais) no dia 20 (vinte) de maio de 2005 e o restante RS.10.000,00 (dez mil reais) no dia 20 
(vinte) de junho do corrente ano. 
VII— CLAUSULA QUARTA — DO REAJUSTE. 
7.1 — Os preços contratados são irreajustáveis. 
VIII — CLAUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
8.1 — O CONTRATANTE pagará a CONTRATADO após a entrega 
do veículo, em cinco parcelas de acordo com o estabelecido na proposta e no presente 
contrato. 
8.2 — O pagamento será efetuado pela Secretaria Municipal de 
Finanças, mediante apresentação do comprovante da transferência e entrega do veículo e 
dos documentos. 
IX — CLAUSULA SEXTA — DO PRAZO DE ENTREGA 
9.1 — O objeto deste instrumento de contrato será entregue no dia 
trinta e um do mês de março de dois mil e cinco. 
X — CLAUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS 
10.1 — O objeto deste Instrumento de Contrato, terá seus custos 
cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2.005, 
assim classificada: 02081236100351023 — Programa Transporte Escolar aquisição de 
Microônibus, Elemento da despesa 44905200 aquisição de materiais permanente. 
XI — CLAUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES PENALIDADES E MULTAS 
11.1 — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
11.1.1 — Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas. 
11.2 — DAS OBRIGACÕES DA CONTRATADO 
11.2.1 — Realizar a entrega do veículo na forma proposta e aqui 
contratada, observando fielmente os prazos. 
11.3 DAS PENALIDADES E MULTAS 
11.3.1 — A aplicação das multas independerá de qualquer 
interpretação Administrativa, notificação ou protesto judicial sendo exigível desde a data 
do ato, fato ou omissão que lhe tiver dada causa; 
11.3.2 — A multa contratual é de 1% (um por cento) sobre o valor do 
contrato por dia de atraso na entrega do veículo. 
11.3.3 — As multas e demais penalidades aqui prescritas serão 
aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo administrativo; 
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GABINETE DO PREFEITO 
11.3.4 — Da pena de multa caberá recurso interposto junto à 
Prefeitura, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue no Protocolo. 
11.3.5 — A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à 
notificação d multa, dará motivo a declaração de inidoneidade e impedimento de licitar a 
Prefeitura pelo período de 02 (dois) anos; 
XII — CLÁUSULA NONA — DA ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
12.1 — O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo 
CONTRATANTE, ou por acordo, na forma da Lei; 
12.2 — As alterações serão processadas através de Termo Aditivo, 
nos limites permitidos em Lei. 
XIII — CLAUSULA DÉCIMA — DA INADIMPLÊNCIA 
13.1 — Aplica-se no caso de inadimplência do CONTRATADO, com 
referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto no artigo 71, da Lei 8.666, 
de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. 
XIV — CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
14.1 — O presente instrumento de contrato terá vigência de (31) trinta 
e um de março a (20) vinte de junho do corrente ano de dois mil e cinco (2005). 
XV — CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO 
15.1 — Fica eleito o foro da Comarca de Caçu, Goiás com renúncia 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as causas resultantes deste 
instrumento. 
15.2 — As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do 
contrato, firmando-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) 
testemunhas que abaixo identificam-se e assinam. 
Caçu, Goiás, em 31 de março de 2005. 
Gilmar rães 
nicipal 
TESTEMUNH 
NOME: _--5-0(.2 64- 
CPF: 5 $,)_2, 61:e"72 â P• S/c u4. NOME: 
CPF:S.
urgel 
C 
$ xi-g, 54 Al I 1)1 - CO5
(1 -5 Y1 $8? —
Av. Izidoro Goulart no 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 
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000041 
PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU - GOIÁS 
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 
ATA DE JULGAMENTO 
Às 14 horas do dia 17 de março de 2005, na sede da Prefeitura Municipal de Caçu, 
Estado de Goiás, situada à Av. lzidoro Goulart, 327, centro. Reuniu-se a Comissão 
Permanente de Licitação, para proceder a abertura e julgamento da licitação na 
modalidade de Carta Convite N.° 05/2005, de 02 de março de 2005, referente 
aquisição de 01 (um) Microônibus escolar, onde foram convidadas as empresas: 
Central de Caminhões e Máquinas Ltda., de Goiânia — GO., Auto Center Corretora de 
Veículo Ltda., de Goiânia — GO., Via Goiás Ônibus e Veículos ltda., de Goiânia — GO e 
a pessoa física: Sr. Marcelo Juliano Gurgel, Goiânia — GO. Na hora marcada para a 
abertura dos envelopes os proponentes não estavam presentes, os mesmos enviaram 
seus envelopes endereçados à comissão de licitação. A empresa Via Goiás Ônibus e 
Veículos Ltda. não compareceu, nem enviou o envelope de documentação, sendo 
desclassificada pela comissão. Dando início à abertura dos envelopes de numero 1 
(documentações). Primeiro envelope aberto da empresa Central de Caminhões e 
Máquinas Ltda., que depois de analisar a documentação a comissão verificou que a 
mesma não cumpriu com o exigido no edital, deixando de apresentar o contrato social, 
as certidões referente ao INSS e FGTS e documento de propriedade do veículo (CRV), 
sendo inabilitada e seu envelope proposta devolvido. Segundo envelope da empresa 
Auto Center Corretora de Veículos Ltda. também não apresentou documentação 
correta, a mesma deixou de apresentar o documento de propriedade do veículo (CRV) 
portanto, inabilitada. Terceiro envelope do Sr. Marcelo Juliano Gurgel que depois de 
minucioso estudo a comissão declara o proponente habilitado para próxima fase 
licitatória, pois apresentou toda a documentação requerida pelo edital. E dando 
prosseguimento ao certame foi feita a abertura do envelope proposta do único 
proponente habilitado, o Sr. MARCELO JULIANO GURGEL, que apresentou proposta 
de um Microônibus, ano/modelo 2002/2002, capacidade para 23 (vinte e três) 
passageiros mais o motorista, motor com potência de 145 (cento e quarenta e cinco) 
cavalos, chassi 93PB05B2M2C007503 placa KEM-4176, combustível diesel e em bom 
estado de conservação no valor de: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), dividido 
em 5 (cinco) parcelas na sequinte 
00.nn42 
PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU - GOIÁS 
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 
vinte de abril de dois mil e cinco; R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) com 
vencimento para o dia vinte de maio de dois mil e cinco e R$ 10.000,00 com 
vencimento para o dia vinte de junho de dois mil e cinco. Após analise da proposta e 
acatando o critério do Edital a comissão decidiu pela unanimidade de seus membros 
julgar como vencedor o Sr. MARCELO JULIANO GURGEL. A comissão em 
cumprimento a Lei 8.666/93 citado no art. 109, inciso 1, alínea "A" que seja feita a 
homologação após transcorrer cinco dias úteis a partir da data da lavratura da ata, 
sendo este o prazo legal para os interessados entrarem com recursos, já que, os 
convidados não estavam presentes e apenas um proponente foi habilitado. Decorrido 
este prazo a comissão de avaliação deverá apresentar laudo de avaliação do referido 
veículo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada a ata, 
que depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos. 
Humberto Alves de Lima - Presidente 
Maria José Pereira - Secretária 
Joaqui.m-A.--de M. ezende - Membro 
Cláudia Norberta da Silva - Membro 
eirUsArt- ^ 
Sílvio Henrique Perreira - Membro 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1 
Comprovante' de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
SRF a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
„kl* CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
01.998.219/0001-94 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
11/07/1997 
NOME EMPRESARIAL 
ASSUCAJ - ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS DE CACU-JATAI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
onmr.ron., 
CÓDIGO E DESGRIÇÃÕ DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
91.89-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
302-6 - ASSOCIACAO 
LOGRADOURO 
AV. ILDEFONSO CARNEIRO 
NÚMERO 
819 
COMPLEMENTO 
CEP 1 
76.813-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
HUNICIPIO 
CACU 
UF 
GO 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/08/1999 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
11.11rIeran k ner. 11....n1r• 
Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002. 
Fmitido no dia 3/28/2005 às 8:41:43 AM (data e hora de Brasília). 
Voltar 
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 28/03/05 
CÓPIA DE ATA 
Cópia de termo de posse extraída do livro 01, às fls. 
03/v0 do seguinte teor: Termo de Posse: Posse da nova diretoria da 
Associação dos Universitários de Caçu a Jataí (ASSUCAJ). Aos dez dias 
do mês de agosto de dois mil e quatro (10.08.2004), nesta cidade de Caçu, 
Estado de Goiás, na sede na Associação, situada nesta cidade, à Rua José 
Reinaldo Vieira, 508, Centro, onde ençontrava-se a nova diretoria eleita 
nesta data, composta dos seguintes membros: Diretora-Presidente: 
Roberta Fernandes Guimarães; Vice-Diretora Presidente: Tilais Cristina 
Guimarães; 1" Diratora-Secretária: Rejane.de Freitas '13arros, 2" Diretora￾Secretária: Márcia Dantas Pires; 1' Diretora-Tesoureira: Josiane Francisca 
Cândida; 2 Diretora-Tesoureira: Nágela Ramadan Kalil; 1° Fiscal: Daniel 
Barbosa de Freitas Sousa e 2' Fiscal: Ângela de Castro Santos, com o 
compromisso de bem fiel cumprirem os deveres dos cargos, acima 
referidos, cooperando para o engrandecimento moral da Associação. E, 
para constar, eu (a) Rejane de Freitas Barros, 1' Secretária, que lavrei o 
presente instrumento termo, que é assinado pela Diretora Presidente, 
Roberta Fernandes Guimarães, pela empossada 1' Diretora-Tesoureira, 
Josiane Francisca Cândida e pela 2' Fiscal, Ângela de Castro Santos. (a) 
Roberta Fernandes Guimarães — Josiane Francisca Cândida — Ângela de 
Castro Santos. 
-r." Et e o Ar c) a NOTAS] Fone: (64) 656-1067- Caço -GO Recqnh‘ço vft4dadeira(s) as) assinattua(s) de .T • -c-,Tkre 
pessoa(s) por mim devidamente identificada(s) e por ver(em) sido aposta(s) em 
çu 
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inha presença. Dou fé 
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da rd e 
VISA DOS SANTO • 1° TA8. O IÁARISTELA SOUSA C. PARANA!F.A • LISA CARVALHO • ESCREv. O Ati lLA DE CASTRO SANTOS • E SCREv. 
Caçu, 10 de agosto de 2004. 
Roberta Fernandes Guim 
Diretora-Presidente 
rães 
• .4:•-•E01.711A'D'OPIA8 PODERÃO EOLIC/TAIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTiO0 20 DO ANEXO A. RESOLUÇÃO CNSP 556. DE 3 DE SETEMBRO DE 2001 • PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROA ( OUINZE ) DIAS, CONTADOS APARTIR DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 
• SUEI EP ATEND/MENTO AO PUBLICO: TEL.: 0800.218484 FENASEO - CENTRAL DE ATENDIMENTO DO CONVENIO DAVA: TEL.:0800 221204 
- -W,":)---- V.É1I'V-11J0 O - < 3.1 
V O Y IIJt9>.:r.r. 1 II 0 L. -
(311v1:.-Irte 
003U3DN3/35NION 
IVAcK1 Oáf103S 30:513H118 Ç 29 2+,8 0i9 
OBSERVAÇÃO A 
PARA CÁLCULO DO TOTAL A PAGAR EM REAIS: 
- APLICAR O PERCENTUAL DO 10F SOBRE O PRÉMIO LIQUIDO. 
- O TOTAL É IGUAL À SOMA DO PREMIO LIQUIDO 4- 10F. 
OBSERVAÇÃO B 
ENQUADRAM-SE NAS CATEGORIAS TARIFÁRIAS 03 E 04 OS SEGUINTES VEÍCULOS: ONIBUS, MICRO. ONIBUS E LOTAÇÕES, ONIBUS ESCOLARES, CAMINHÕES OU PICK-UP ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE DE OPERÁRIOS, TRABALHADORES OU LAVRADORES, AOS LOCAIS DE TRABALHO, NOS CASOS DAS CATEGORIAS TARIFÁRIAS 03 E 040 SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT NÃO DEVE SER PAGO POR ESTE BILHETE, DEVENDO O PROPRIETÁRIO PROCURAR A SEGURADORA OU CORFCETOR DE SUA CONVENIENOTÃP~75NTFLATAÇÃO150 SEGURO. ' • 
OBSERVAÇÃO C • O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - DPVAT, É PARTE INTEGRANTE DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS 
PAGUE O SEU SEGURO OBRIGATÓRIO • DPVAT JUNTAMENTE COM A PRIMEIRA QUOTA OU QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES • IPVA, O VENCIMENTO DO IMPOSTO E DO SEGURO OCORREM SEMPRE NA MESmÁ DATA. ,^ 
4 
É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, SE O SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO FOR PAGO, O VEICULO NÃO ESTARÁ DEVIDAMENTE IJCENCIAD ( ART. XI RESOWÇÃOCONTRAN 721/8.9) 
OBSERVAÇAO D 
45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO PRÉMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO 
PAGO, É REPASSADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ;PARA CUSTEIO DA ASSISTÉNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DOS SEGURADOS VITIMADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI 8.212, ALTERADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 
DA LEI 9.503). 
OBSERVAÇÃO E 
5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO É REPASSADO 
MENSALMENTE AO COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA APLICAÇÃO 
EXCLUSIVA EM PROGRAMAS DESTINADOS À PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. (PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 78 DA LEI N, 9.503 -CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ' 
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 15/05, de 05/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Asso￾ciação dos Universitários de Caçu-Jataí — ASSUCAJ, e dá 
outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com a 
Associação dos Universitários de Caçu - Jataí — ASSUCAJ e dá outras providências. 
A Constituição Federal contempla como forma certa e adequada de 
direcionamento de verbas, serviços ou bens a entidades/associações civis públicas 
ou particulares, por Entes da administração pública em qualquer esfera, o instituto 
do "Convênio", no presente caso para usar se desse instituto para permitir o uso 
gratuito de ônibus que integra o patrimônio do Município. Apesar de ser de 
responsabilidade do Governo Federal proporcionar e manter o ensino superior, não 
é proibido por nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico que os Municípios 
direcionem verbas/serviços ou bens para o incremento de tal finalidade, de sorte 
que a matéria em comento está legalmente e constitucionalmente acobertada. 
Nota-se presente à possibilidade de finalização do convênio a qualquer momento 
mediante a retomada do veículo. Entendemos ser amplamente justa a matéria 
pela finalidade a que é dirigida, ou seja, o investimento do município em educação 
de nível superior. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
Sala das 
abril d 
al 
É o Parecer. 
Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de 
Vereador VEIRA SILVA 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 15/05, de 05/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Asso￾ciação de dos Universitários de Caçu — Jataí — ASSUCAJ, e 
dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com a 
Associação dos Universitários de Caçu — Jataí — ASSUCAJ, e dá outras 
providências. Percebe-se pela análise da matéria que há previsão de despesas ao 
Município de Caçu, todavia, sem informar valores, isso, logicamente, pela 
imprevisibilidade do que poderá ou não ocorrer, entretanto, informa que há 
dotações próprias no orçamento programa vigente com capacidade para suportá￾las, devendo referidas dotações constar no convênio. Temos que a matéria, pela 
destinação do uso do bem público, é, de forma ampla, viável ao Município de 
Caçu, tanto no aspecto financeiro quanto econômico. O presente Projeto de Lei 
está, portanto, em consonância com a Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964, 
estando, também, sem contrariedade à Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Plano Plurianual. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das 
abril e2005. 
a Câmara unicipal de Caçu, aos 07 dias do mês de 
Vereadora MAR DE ARAÚJO 
- RELATORA - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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