| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu-Jatai - ASSUCAJ, e dá outras providências. |
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-APROVADO EM _VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 1.2.1J_LSJ 20115: Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE C ESTADO DE GOIÁS AP‘OVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, siden PROJETO DE LEI N.°-4 /2005, de 05 de al,11--(1 de 2005 Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu-Jatai - ASSUCAJ, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1° - Fica o Cl\rfe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu-Jatai - ASSUCAJ, regime de concessão de uso gratuito, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu: a) um veículo, espécie Pás/Ônibus; marca Marcopolo/Volare A8 ON; ,c9m'bustível diesel; ano de fabricação e modelo 2002, capacidade/Potencia/cilindro 24Pessóas de 145CV; cor branca, chassi n° 93PB05B2M2C007503, placa n° KEU-4176. § 10 - A concessão será formalizada poi- tempo, com observânCià das normas contidas na Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883194, •no, que ser refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. § 2° - As condições da concessão deverão ser expressas no convênio, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo de até 04(quatro) anos e a retomàda do veículo. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 7PRE4EITU1RA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 5 —dias do mês de ai())-Li_ do ano 2005. GILMAR FREITAS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: llrefeiturasacugsultut:a.çnnt.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Oficio Mensagem n° L 12005, de c 5-de „./ruj de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caço-Jatai - ASSUCAJ, e dá outras providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar imarães Ipal A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta AN. 'Adoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacmgcultura.com.br www.caenoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO "Que entre si celebram o Município de Caçu, Goiás e Marcelo Julian° Gurgel" 1— PREÂMBULO 1.1 — O MUNICÍPIO DE CAÇU - Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Av. Izsidoro Goulart n.° 327, centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 01.164.292/0001-60, representado por seu titular legal o Prefeito GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF/MF n.° 279.693.041-68, inscrito no RG/SSP/GO sob o n.° 1332208- 854077, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; 1.2 — MARCELO JULIAN() GURGEL, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o n.° 858.106.496-53, e no RG/SSP/GO, residente e domiciliado na Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 115', Lt. 10, Km. 201, Parque Oeste Industrial, na cidade de Goiânia, Goiás, doravante'denominado CONTRATADO. II— DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1 — O presente contrato decorre do processo licitatório modalidade CONVITE, Edital n°. 005/2005 e tem sua fundamentação na Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. III — DO LOCAL E DATA Lavrado e assinado aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e cinco, na sede da Prefeitura Caçu, Goiás. IV — CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 4.1 — Constitui-se objeto deste instrumento de contrato, a venda pelo CONTRATADO AO MUNICIPIO do item licitado no preâmbulo do presente edital e devidamente homologado no processo em tela, a saber: um veículo de passageiro/ônibus, da marca MarcopoloNolare A8 ON, Lotação 23 passageiros mais 01 lugar, cor branca, diesel, ano e modelo 2002, placa KEM-4176, chassis 93PB05B2M2C007503, Renavam 782224202, n°. do motor 4086126, categoria aluguel, cujo entrega será efetuada nesta data. V — CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 5.1 - O CONTRATADO se obriga a entregar o veiculo às suas expensas nesta cidade de Caçu, Goiás. 5.2 — O CONTRATADO não poderá transferir a responsabilidade da entrega nem protelar à mesma. VI— CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Av. Izidoro Goulart no 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 E-mail - prefelturacacu@cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO 6.1 — O preço da presente compra e venda é de R$.79.000,00 (setenta e nove mil reais), importância a ser paga após a entrega do veículo, em cinco parcelas a saber: RS.25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da entrega do veículo; R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no dia 11 (onze) de abril de 2005; R$.9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) no dia 20 (vinte) de abril de 2005; R$.9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) no dia 20 (vinte) de maio de 2005 e o restante RS.10.000,00 (dez mil reais) no dia 20 (vinte) de junho do corrente ano. VII— CLAUSULA QUARTA — DO REAJUSTE. 7.1 — Os preços contratados são irreajustáveis. VIII — CLAUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1 — O CONTRATANTE pagará a CONTRATADO após a entrega do veículo, em cinco parcelas de acordo com o estabelecido na proposta e no presente contrato. 8.2 — O pagamento será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante apresentação do comprovante da transferência e entrega do veículo e dos documentos. IX — CLAUSULA SEXTA — DO PRAZO DE ENTREGA 9.1 — O objeto deste instrumento de contrato será entregue no dia trinta e um do mês de março de dois mil e cinco. X — CLAUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS 10.1 — O objeto deste Instrumento de Contrato, terá seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2.005, assim classificada: 02081236100351023 — Programa Transporte Escolar aquisição de Microônibus, Elemento da despesa 44905200 aquisição de materiais permanente. XI — CLAUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES PENALIDADES E MULTAS 11.1 — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1.1 — Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas. 11.2 — DAS OBRIGACÕES DA CONTRATADO 11.2.1 — Realizar a entrega do veículo na forma proposta e aqui contratada, observando fielmente os prazos. 11.3 DAS PENALIDADES E MULTAS 11.3.1 — A aplicação das multas independerá de qualquer interpretação Administrativa, notificação ou protesto judicial sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dada causa; 11.3.2 — A multa contratual é de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega do veículo. 11.3.3 — As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo administrativo; Av. lzidoro Goulart no 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 E-mail - prefeituracacu@cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO 11.3.4 — Da pena de multa caberá recurso interposto junto à Prefeitura, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue no Protocolo. 11.3.5 — A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação d multa, dará motivo a declaração de inidoneidade e impedimento de licitar a Prefeitura pelo período de 02 (dois) anos; XII — CLÁUSULA NONA — DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 12.1 — O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE, ou por acordo, na forma da Lei; 12.2 — As alterações serão processadas através de Termo Aditivo, nos limites permitidos em Lei. XIII — CLAUSULA DÉCIMA — DA INADIMPLÊNCIA 13.1 — Aplica-se no caso de inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto no artigo 71, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. XIV — CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 14.1 — O presente instrumento de contrato terá vigência de (31) trinta e um de março a (20) vinte de junho do corrente ano de dois mil e cinco (2005). XV — CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO 15.1 — Fica eleito o foro da Comarca de Caçu, Goiás com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as causas resultantes deste instrumento. 15.2 — As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do contrato, firmando-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo identificam-se e assinam. Caçu, Goiás, em 31 de março de 2005. Gilmar rães nicipal TESTEMUNH NOME: _--5-0(.2 64- CPF: 5 $,)_2, 61:e"72 â P• S/c u4. NOME: CPF:S. urgel C $ xi-g, 54 Al I 1)1 - CO5 (1 -5 Y1 $8? — Av. Izidoro Goulart no 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 E-mail - prefeituracacu@cultura.com.br 000041 PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU - GOIÁS COMISSÃO DE LICITAÇÕES ATA DE JULGAMENTO Às 14 horas do dia 17 de março de 2005, na sede da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, situada à Av. lzidoro Goulart, 327, centro. Reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, para proceder a abertura e julgamento da licitação na modalidade de Carta Convite N.° 05/2005, de 02 de março de 2005, referente aquisição de 01 (um) Microônibus escolar, onde foram convidadas as empresas: Central de Caminhões e Máquinas Ltda., de Goiânia — GO., Auto Center Corretora de Veículo Ltda., de Goiânia — GO., Via Goiás Ônibus e Veículos ltda., de Goiânia — GO e a pessoa física: Sr. Marcelo Juliano Gurgel, Goiânia — GO. Na hora marcada para a abertura dos envelopes os proponentes não estavam presentes, os mesmos enviaram seus envelopes endereçados à comissão de licitação. A empresa Via Goiás Ônibus e Veículos Ltda. não compareceu, nem enviou o envelope de documentação, sendo desclassificada pela comissão. Dando início à abertura dos envelopes de numero 1 (documentações). Primeiro envelope aberto da empresa Central de Caminhões e Máquinas Ltda., que depois de analisar a documentação a comissão verificou que a mesma não cumpriu com o exigido no edital, deixando de apresentar o contrato social, as certidões referente ao INSS e FGTS e documento de propriedade do veículo (CRV), sendo inabilitada e seu envelope proposta devolvido. Segundo envelope da empresa Auto Center Corretora de Veículos Ltda. também não apresentou documentação correta, a mesma deixou de apresentar o documento de propriedade do veículo (CRV) portanto, inabilitada. Terceiro envelope do Sr. Marcelo Juliano Gurgel que depois de minucioso estudo a comissão declara o proponente habilitado para próxima fase licitatória, pois apresentou toda a documentação requerida pelo edital. E dando prosseguimento ao certame foi feita a abertura do envelope proposta do único proponente habilitado, o Sr. MARCELO JULIANO GURGEL, que apresentou proposta de um Microônibus, ano/modelo 2002/2002, capacidade para 23 (vinte e três) passageiros mais o motorista, motor com potência de 145 (cento e quarenta e cinco) cavalos, chassi 93PB05B2M2C007503 placa KEM-4176, combustível diesel e em bom estado de conservação no valor de: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), dividido em 5 (cinco) parcelas na sequinte 00.nn42 PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU - GOIÁS COMISSÃO DE LICITAÇÕES vinte de abril de dois mil e cinco; R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) com vencimento para o dia vinte de maio de dois mil e cinco e R$ 10.000,00 com vencimento para o dia vinte de junho de dois mil e cinco. Após analise da proposta e acatando o critério do Edital a comissão decidiu pela unanimidade de seus membros julgar como vencedor o Sr. MARCELO JULIANO GURGEL. A comissão em cumprimento a Lei 8.666/93 citado no art. 109, inciso 1, alínea "A" que seja feita a homologação após transcorrer cinco dias úteis a partir da data da lavratura da ata, sendo este o prazo legal para os interessados entrarem com recursos, já que, os convidados não estavam presentes e apenas um proponente foi habilitado. Decorrido este prazo a comissão de avaliação deverá apresentar laudo de avaliação do referido veículo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada a ata, que depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos. Humberto Alves de Lima - Presidente Maria José Pereira - Secretária Joaqui.m-A.--de M. ezende - Membro Cláudia Norberta da Silva - Membro eirUsArt- ^ Sílvio Henrique Perreira - Membro Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1 Comprovante' de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL „kl* CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 01.998.219/0001-94 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 11/07/1997 NOME EMPRESARIAL ASSUCAJ - ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS DE CACU-JATAI TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) onmr.ron., CÓDIGO E DESGRIÇÃÕ DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 91.89-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 302-6 - ASSOCIACAO LOGRADOURO AV. ILDEFONSO CARNEIRO NÚMERO 819 COMPLEMENTO CEP 1 76.813-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO HUNICIPIO CACU UF GO SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 28/08/1999 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 11.11rIeran k ner. 11....n1r• Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002. Fmitido no dia 3/28/2005 às 8:41:43 AM (data e hora de Brasília). Voltar http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 28/03/05 CÓPIA DE ATA Cópia de termo de posse extraída do livro 01, às fls. 03/v0 do seguinte teor: Termo de Posse: Posse da nova diretoria da Associação dos Universitários de Caçu a Jataí (ASSUCAJ). Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e quatro (10.08.2004), nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, na sede na Associação, situada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira, 508, Centro, onde ençontrava-se a nova diretoria eleita nesta data, composta dos seguintes membros: Diretora-Presidente: Roberta Fernandes Guimarães; Vice-Diretora Presidente: Tilais Cristina Guimarães; 1" Diratora-Secretária: Rejane.de Freitas '13arros, 2" DiretoraSecretária: Márcia Dantas Pires; 1' Diretora-Tesoureira: Josiane Francisca Cândida; 2 Diretora-Tesoureira: Nágela Ramadan Kalil; 1° Fiscal: Daniel Barbosa de Freitas Sousa e 2' Fiscal: Ângela de Castro Santos, com o compromisso de bem fiel cumprirem os deveres dos cargos, acima referidos, cooperando para o engrandecimento moral da Associação. E, para constar, eu (a) Rejane de Freitas Barros, 1' Secretária, que lavrei o presente instrumento termo, que é assinado pela Diretora Presidente, Roberta Fernandes Guimarães, pela empossada 1' Diretora-Tesoureira, Josiane Francisca Cândida e pela 2' Fiscal, Ângela de Castro Santos. (a) Roberta Fernandes Guimarães — Josiane Francisca Cândida — Ângela de Castro Santos. -r." Et e o Ar c) a NOTAS] Fone: (64) 656-1067- Caço -GO Recqnh‘ço vft4dadeira(s) as) assinattua(s) de .T • -c-,Tkre pessoa(s) por mim devidamente identificada(s) e por ver(em) sido aposta(s) em çu 'E OOLDAC fS`M! ES inha presença. Dou fé de 200q da rd e VISA DOS SANTO • 1° TA8. O IÁARISTELA SOUSA C. PARANA!F.A • LISA CARVALHO • ESCREv. O Ati lLA DE CASTRO SANTOS • E SCREv. Caçu, 10 de agosto de 2004. Roberta Fernandes Guim Diretora-Presidente rães • .4:•-•E01.711A'D'OPIA8 PODERÃO EOLIC/TAIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTiO0 20 DO ANEXO A. RESOLUÇÃO CNSP 556. DE 3 DE SETEMBRO DE 2001 • PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROA ( OUINZE ) DIAS, CONTADOS APARTIR DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. • SUEI EP ATEND/MENTO AO PUBLICO: TEL.: 0800.218484 FENASEO - CENTRAL DE ATENDIMENTO DO CONVENIO DAVA: TEL.:0800 221204 - -W,":)---- V.É1I'V-11J0 O - < 3.1 V O Y IIJt9>.:r.r. 1 II 0 L. - (311v1:.-Irte 003U3DN3/35NION IVAcK1 Oáf103S 30:513H118 Ç 29 2+,8 0i9 OBSERVAÇÃO A PARA CÁLCULO DO TOTAL A PAGAR EM REAIS: - APLICAR O PERCENTUAL DO 10F SOBRE O PRÉMIO LIQUIDO. - O TOTAL É IGUAL À SOMA DO PREMIO LIQUIDO 4- 10F. OBSERVAÇÃO B ENQUADRAM-SE NAS CATEGORIAS TARIFÁRIAS 03 E 04 OS SEGUINTES VEÍCULOS: ONIBUS, MICRO. ONIBUS E LOTAÇÕES, ONIBUS ESCOLARES, CAMINHÕES OU PICK-UP ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE DE OPERÁRIOS, TRABALHADORES OU LAVRADORES, AOS LOCAIS DE TRABALHO, NOS CASOS DAS CATEGORIAS TARIFÁRIAS 03 E 040 SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT NÃO DEVE SER PAGO POR ESTE BILHETE, DEVENDO O PROPRIETÁRIO PROCURAR A SEGURADORA OU CORFCETOR DE SUA CONVENIENOTÃP~75NTFLATAÇÃO150 SEGURO. ' • OBSERVAÇÃO C • O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - DPVAT, É PARTE INTEGRANTE DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PAGUE O SEU SEGURO OBRIGATÓRIO • DPVAT JUNTAMENTE COM A PRIMEIRA QUOTA OU QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES • IPVA, O VENCIMENTO DO IMPOSTO E DO SEGURO OCORREM SEMPRE NA MESmÁ DATA. ,^ 4 É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, SE O SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO FOR PAGO, O VEICULO NÃO ESTARÁ DEVIDAMENTE IJCENCIAD ( ART. XI RESOWÇÃOCONTRAN 721/8.9) OBSERVAÇAO D 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO PRÉMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PAGO, É REPASSADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ;PARA CUSTEIO DA ASSISTÉNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DOS SEGURADOS VITIMADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI 8.212, ALTERADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 DA LEI 9.503). OBSERVAÇÃO E 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO É REPASSADO MENSALMENTE AO COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM PROGRAMAS DESTINADOS À PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. (PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 78 DA LEI N, 9.503 -CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ' AUTENTICAÇÃO MECÂNICA -******À010W.'***x*****" .---•./. *****-***-44: I ($1:3) 3 Ol -..‘----”,---"(S1,1)OCIlf-1011 011,N1 13c1----- ' tosurA oN IiroyivAinetad 1101A •S • *Liam wvld uca °Int fo no to 1•01•4111414.1. 114#11POGIA1P0-4.1E0 -.3- 'i . i I " . " 17r: ' ' •1 •,21, ()Ç2NI .. , s. k.,!. A k'.4},P'.:1(),..4, •:". 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COTA OU COTA ÚNICA \ fNe, AUTENTICAÇÃO MECÁNICA n?"2-i7:4 : Ai tiv" I AMA' "KW (.)( V )?).:<' O ó i),'; W.*•' VAdl VX1`-'d -- — `..T,INTei.CD . ik) ; A C) <'<' •I? 1'.‘7,:.... il I'' <) VIUnD327D I - t ' HO . . 0i3 005VvUtiVV4 : I djgaIrié Y 4 • /•".& • '4"/ J,£•/% t1.11151-1r- 110-; Éjj,E1...j15, , d3 E 39;005 - VIA ;A*4- ' • • ppyor.driáj,, 2744 De 1 N. FPX 14 MAI.1996 12 15PM P 1 FROM P.ES - I 1~. I ik_CIONZAG4~S PHONE t 40 Pc"2 22901,11 Apr. 05 2005 0334PM P1 AU I ORIIIZAÇAu PANA 1HANSI-1418LNCIAUkVhk:ULQ. AliTORZO O DÉPARTAMPM PTnirnL. o TrIÂeI 1O.r) RAPL siolpriltHIN O HI9311?0 OESTE VEICULO PARA: „, 39 ae O rara, 114 , e4aerproos. ogo • CL 11., . LA-)4A_L Ç • c, 90.34 dtk,,...f) 6.21 4.2210 rtv)fic .2 006 1 • tt• P DAT "r1 .2,9d 000 PO aeMtffik .. k,A. •Iiir4 e nè eme A044.IP1 /MA 1 NA, rivtl e4Iele11. " evw-roei t>" DAM atai," C.P.44! HhA • imiesefflADIPIrt A NeiN.,,, AV! t lf IQ yç tog, rUt.0 PAIRO fr. 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A Constituição Federal contempla como forma certa e adequada de direcionamento de verbas, serviços ou bens a entidades/associações civis públicas ou particulares, por Entes da administração pública em qualquer esfera, o instituto do "Convênio", no presente caso para usar se desse instituto para permitir o uso gratuito de ônibus que integra o patrimônio do Município. Apesar de ser de responsabilidade do Governo Federal proporcionar e manter o ensino superior, não é proibido por nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico que os Municípios direcionem verbas/serviços ou bens para o incremento de tal finalidade, de sorte que a matéria em comento está legalmente e constitucionalmente acobertada. Nota-se presente à possibilidade de finalização do convênio a qualquer momento mediante a retomada do veículo. Entendemos ser amplamente justa a matéria pela finalidade a que é dirigida, ou seja, o investimento do município em educação de nível superior. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Sala das abril d al É o Parecer. Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de Vereador VEIRA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 15/05, de 05/04/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação de dos Universitários de Caçu — Jataí — ASSUCAJ, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação dos Universitários de Caçu — Jataí — ASSUCAJ, e dá outras providências. Percebe-se pela análise da matéria que há previsão de despesas ao Município de Caçu, todavia, sem informar valores, isso, logicamente, pela imprevisibilidade do que poderá ou não ocorrer, entretanto, informa que há dotações próprias no orçamento programa vigente com capacidade para suportálas, devendo referidas dotações constar no convênio. Temos que a matéria, pela destinação do uso do bem público, é, de forma ampla, viável ao Município de Caçu, tanto no aspecto financeiro quanto econômico. O presente Projeto de Lei está, portanto, em consonância com a Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964, estando, também, sem contrariedade à Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das abril e2005. a Câmara unicipal de Caçu, aos 07 dias do mês de Vereadora MAR DE ARAÚJO - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br