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materia nº 16/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-04-11
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id3683

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texto original #

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PROTOCOLO Fue.n•na Gos Hrs 
Liwo re Oo.L As.
Cati4000 C95- ° 5 20 05
Stmet a Cãmara Municipal 
IA P (R O V tik 13 0 
EINetwerx, VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, (21..J_LaJ202.5-
residente 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 16/05, de 11/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências. 
Emenda Modificativa n° /05. 
Modifica o art. 3° do Projeto em 
estudo. 
Art. 1° - O art. 3° do Projeto de Lei n° 16/05, de 11 de abril de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeito retroativo a 10 de fevereiro de 2005" 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂ UNICIPAL DE CAÇU, aos 0 1-1
dias do mês de maio de 20 
Vereador R ARVALHO DE SOUZA 
R LATOR - 
JUSTIFICATIVA: 
A Presente emenda se justifica pela necessidade da retroação dos efeitos da 
presente lei, uma vez que a referida Secretaria já foi criada. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
APROVADO
EM 
À VOTAÇÃO Secretana para providenciar. 
Caçu-GO, _12:5-J2OLL."5-
MUNICIPAL DE CA 
STADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N.° À'6 /2005, DE À Á DE 0,,\ea DE 2005. 
APIROVADO 
...1 EM --
:---VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-G0,(0.6._JOS .120a5 
Presidente 
"Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
vigente um Crédito Especial criando a Secretaria de Controle Interno do Município de 
Caçu, conforme especificações a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 0115 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 
FUNÇÃO —04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO — 124 CONTROLE INTERNO 
PROGRAMA — 0176 CONTROLE DA GESTÃO MUNICIPAL 
ATIVIDADE — 2074 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 
319009 SALÁRIO-FAMÍLIA R$ 411,00 
319011 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS — 
PESSOAL CIVIL 
R$ 37.592,00 
339014 DIÁRIAS — CIVIL R$ 2.990,00 
339030 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00 
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PF R$ 1.007,00 
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 45.000,00 
Art.2° - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial 
especificado no artigo anterior, virão da anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias do vigente orçamento: 
0110 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
22 661 0073 2036 - MANUTENÇÃO DA ATIV. SECRET. IND. E COMÉRCIO. 
20050175 319011 — VENC. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL 
20050179 339039 — OUTROS SERV. DE TERC. PJ 
TOTAL 
...R$ 45.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 20.000 00 
R$ 45.000,00 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: preleituracacu@sultpra,cogrOr 
www.cacugoias.com.br 
mês de 
APIOVIWU 
EMA.-?-- --VOTAÇÃO 
À Secretaria para 
providenciar. 
Caçu-GO, OS 20125. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Presidente 
ESTADO DE GOIÁS 
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
,RREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos II. dias do 
do ano 2005. 
GILMAR JOS UIMARÃES 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prOeituracacu@s,ultura.com.br 
www.caeueoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ 
ESTADO DE GOIÁS 
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Ofício Mensagem n° £:74 12005, de de ce/-k-c/ de 2005. 
Senhor Presidente, 
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia 
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências." 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação 
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros 
agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilma marães 
nicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Sebastião Nunes de Sousa. 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: ptgeitgracgp@stiltura.c.um..bt: 
www.cacu2oias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de ConstitLição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 16/05, de 11/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abe _ura de Crédito Especial e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O Presente Projeto de Lei dispõe soore a abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências. O instituto jurídico do Crédito Especial é o meio adequado 
para abrir no orçamento vigente um novo programa. É notável a origem da 
receita advinda de anulação parcial de dotações orçamentárias o que permitido 
por lei. Os dispositivos estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da 
Constituição Federai assim como o teor do artigo 43, da Lei Federal no 4.320, 
de 17 de março de 1964 estão sendo observados e respeitados, sendo a 
presente matéria absolutamente Constitucional e comungada com a legislação 
infraconstitucional inerente à espécie. É justa a matéria pelos seus próprios 
objetivos e fundamentos, eis que a Secretaria de Controle Interno que ora é 
criada, é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que vige desde o ano 
2000, além de haver resolução antiça do Tribunal de Contas dos Municípios 
orientando expresamente sua ci-iação. A redação gramatical usada é 
satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da presente matéria. 
Éc a recer. 
Sala das Comissões da Câmara vlunicipal de Caçu, aos 
/ 4 / 
--,,, 
il l
Vereauor wrVAL VIEIRA 
- RL_ATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 16/05, de 11/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei 
Orçamentária vigente, foi possível observar que realmente as disposições 
contidas no artigo 1° do projeto de Lei não constam no orçamento, assim 
como foi possível constatar a existência das dotações mencionadas no artigo 
2° que darão o suporte de receita ao Crédito Especial, nada havendo, 
portanto, de contrariedade ao Orçamento vigente, à Lei de Diretrizes ou ao 
Plano Plurianual. Pela necessidade legal e de fato da criação da Secretaria 
de Controle Interno, entendemos ser a matéria economicamente e 
financeiramente viável ao Município de Caçu. 
Em razão disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço, desde que seja aprovada a Emenda 
Proposta por esta Relatoria. 
É o Parecer. 
,Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês 
5. 
Verea Mio de Souza 
lator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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