| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3683 |
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PROTOCOLO Fue.n•na Gos Hrs Liwo re Oo.L As. Cati4000 C95- ° 5 20 05 Stmet a Cãmara Municipal IA P (R O V tik 13 0 EINetwerx, VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Caçu-GO, (21..J_LaJ202.5- residente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 16/05, de 11/04/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Emenda Modificativa n° /05. Modifica o art. 3° do Projeto em estudo. Art. 1° - O art. 3° do Projeto de Lei n° 16/05, de 11 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 10 de fevereiro de 2005" Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂ UNICIPAL DE CAÇU, aos 0 1-1 dias do mês de maio de 20 Vereador R ARVALHO DE SOUZA R LATOR - JUSTIFICATIVA: A Presente emenda se justifica pela necessidade da retroação dos efeitos da presente lei, uma vez que a referida Secretaria já foi criada. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br APROVADO EM À VOTAÇÃO Secretana para providenciar. Caçu-GO, _12:5-J2OLL."5- MUNICIPAL DE CA STADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N.° À'6 /2005, DE À Á DE 0,,\ea DE 2005. APIROVADO ...1 EM -- :---VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-G0,(0.6._JOS .120a5 Presidente "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial criando a Secretaria de Controle Interno do Município de Caçu, conforme especificações a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 0115 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO FUNÇÃO —04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO — 124 CONTROLE INTERNO PROGRAMA — 0176 CONTROLE DA GESTÃO MUNICIPAL ATIVIDADE — 2074 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 319009 SALÁRIO-FAMÍLIA R$ 411,00 319011 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 37.592,00 339014 DIÁRIAS — CIVIL R$ 2.990,00 339030 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PF R$ 1.007,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ R$ 1.000,00 TOTAL R$ 45.000,00 Art.2° - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior, virão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento: 0110 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 22 661 0073 2036 - MANUTENÇÃO DA ATIV. SECRET. IND. E COMÉRCIO. 20050175 319011 — VENC. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL 20050179 339039 — OUTROS SERV. DE TERC. PJ TOTAL ...R$ 45.000,00 R$ 25.000,00 R$ 20.000 00 R$ 45.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: preleituracacu@sultpra,cogrOr www.cacugoias.com.br mês de APIOVIWU EMA.-?-- --VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, OS 20125. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Presidente ESTADO DE GOIÁS Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ,RREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos II. dias do do ano 2005. GILMAR JOS UIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prOeituracacu@s,ultura.com.br www.caeueoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS 1XPROVADO Q\ - tsx taria para providenc Secre -G°. ellid--Q 'açu 0,nt.e - ‘41 Ofício Mensagem n° £:74 12005, de de ce/-k-c/ de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências." Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilma marães nicipal A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: ptgeitgracgp@stiltura.c.um..bt: www.cacu2oias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de ConstitLição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 16/05, de 11/04/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abe _ura de Crédito Especial e dá outras providências. Relatório: O Presente Projeto de Lei dispõe soore a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O instituto jurídico do Crédito Especial é o meio adequado para abrir no orçamento vigente um novo programa. É notável a origem da receita advinda de anulação parcial de dotações orçamentárias o que permitido por lei. Os dispositivos estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federai assim como o teor do artigo 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 estão sendo observados e respeitados, sendo a presente matéria absolutamente Constitucional e comungada com a legislação infraconstitucional inerente à espécie. É justa a matéria pelos seus próprios objetivos e fundamentos, eis que a Secretaria de Controle Interno que ora é criada, é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que vige desde o ano 2000, além de haver resolução antiça do Tribunal de Contas dos Municípios orientando expresamente sua ci-iação. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. Éc a recer. Sala das Comissões da Câmara vlunicipal de Caçu, aos / 4 / --,,, il l Vereauor wrVAL VIEIRA - RL_ATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 16/05, de 11/04/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei Orçamentária vigente, foi possível observar que realmente as disposições contidas no artigo 1° do projeto de Lei não constam no orçamento, assim como foi possível constatar a existência das dotações mencionadas no artigo 2° que darão o suporte de receita ao Crédito Especial, nada havendo, portanto, de contrariedade ao Orçamento vigente, à Lei de Diretrizes ou ao Plano Plurianual. Pela necessidade legal e de fato da criação da Secretaria de Controle Interno, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Em razão disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço, desde que seja aprovada a Emenda Proposta por esta Relatoria. É o Parecer. ,Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês 5. Verea Mio de Souza lator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br