| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. |
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1 APROVADO EM â VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Presidente g PREFEITURA MUNICIPAL D ESTADO DE GOIÁS APROVAr101 E NI À Secre'v.L.y, CAÇU PROJETO DE LEI N°J /2005, DEJ, DEÂ-51-i- DE 2005. Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. ^ Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Arraial dos Amigos a quantia de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) Art. 2°- A presente doação, tem por finalidade, a compra de uma motocicleta, para sorteio entre os convidados, da VIII festa da Associação Arraial dos Amigos, que se realizará nos dias 26 a 29 de maio de 2005. Art. 3° - As despesas decorrentes de presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta da dotação n° 08.244.0103.2053- Subvenção a Entidade Assistencial Arraial dos Amigos, 335041-00 Contribuições. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,\PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ,Á 3 de de 2005. GILMAR J GUIMARÃES ITO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: pr:efejturAcacugcultura.com.br www.cacu2oias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Oficio Mensagem n° a_./ -12005, de -] de 0,6-t-;_i de 2005. Ilustre Presidente e Nobres Edis. Nesta oportunidade estamos enviando em anexo o Projeto de "Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, a fazer doação em dinheiro à "Associação Arraial dos Amigos". Como é do conhecimento de todos, a Associação Arraial dos Amigos, é uma grande parceira do nosso Município, no sentido de colaborar com os doentes portadores de câncer de nossa cidade e região, no sentido de proporcionar um tratamento justo e digno a todos que não tem recursos para tal, na cidade de Barretos — SP. Como também é sabido por nós, que todo ano no final do mês de maio, sempre faz realizar nesta cidade a festa promovida pela Associação Arraial dos Amigos, com a finalidade de angariar fundos, para construções de sedes e manutenção do tratamento dos doentes de câncer na cidade de Barretos — SP. Assim sendo, como a Associação Arraial dos Amigos de Caçu, sempre vem colaborando com a saúde de nossa gente, seria até injustiça não colaborar, com um de seus principais parceiros, no sentido de doar certa quantia pecuniária, para aquisição de uma motocicleta, para ser sorteada entre seus convidados, a fim de angariar fundos, para manutenção dessa tão importante Associação. Importante para nossa gente e importante para o nosso município. Para que os nossos doentes de câncer, tenha uma assistência perfeita, contamos com apoio e a compreensão dos Ilustres Edis, no sentido de aprovar o presente projeto de Lei. Atenciosamente, Guimarães A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO NUNES SOUSA Presidente da Câmara Caçu-GO AN. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: Kekituncas_p_gpuburg.com.b! www.cacu2oias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 17/05, 13/04/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. A Constituição Federal contempla o instituto do convênio como o meio adequado às empresas da administração pública direta ou indireta realizar repasse de verbas às entidades assistenciais. A Lei Orgânica, em seu artigo 102, traz previsão de se evitar ao máximo o uso de doações de bens móveis e imóveis, sem proibir. Na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente há vedação de repasses, entretanto, a entidade beneficiária não enquadra nas vedações lá insculpidas, não havendo, portanto nenhuma contrariedade às normas municipais vigentes. A donatária já é subvencionaria do Município. lnocorre, portanto, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria em análise. Quanto a ser ou não justa, entendemos sê-la, pelo caráter de investimento de que se reveste a presente doação, uma vez que a donatária realiza efetivo e eficaz trabalho de assistência social aos nossos munícipes e necessita de amplo apoio da Municipalidade para a realização do evento programado para o mês de maio próximo. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2005. Vereador Zilmar Divino Nunes Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder LegÁslativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 17/05, 13/04/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. Nota-se que está presente no bojo do Projeto de Lei em estudo a menção da dotação orçamentária especifica que suportará os lançamentos das despesas decorrentes da doação, de sorte que encontra amplo respaldo da Lei Orçamentária vigente e da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Confrontando a matéria em análise com a Lei Orçamentária vigente restou confirmada a existência da específica dotação, não havendo, pois, distonia orçamentária. Pelo valor da doação e pela expressividade dos serviços sociais prestados pela entidade donatária, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2005. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br