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materia nº 17/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-04-13
EmentaDispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências.
native_id3686

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1 APROVADO 
EM â VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Presidente g 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
ESTADO DE GOIÁS 
APROVAr101 
E NI 
À Secre'v.L.y, 
CAÇU 
PROJETO DE LEI N°J /2005, DEJ, DEÂ-51-i- DE 2005. 
Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação 
Arraial dos Amigos e dá outras providências. 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. 
^ Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Associação Arraial dos Amigos a quantia de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais) 
Art. 2°- A presente doação, tem por finalidade, a compra de uma 
motocicleta, para sorteio entre os convidados, da VIII festa da Associação Arraial 
dos Amigos, que se realizará nos dias 26 a 29 de maio de 2005. 
Art. 3° - As despesas decorrentes de presente lei, que couberem ao 
Município, correrão por conta da dotação n° 08.244.0103.2053- Subvenção a 
Entidade Assistencial Arraial dos Amigos, 335041-00 Contribuições. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
,\PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ,Á 3 de 
de 2005. 
GILMAR J GUIMARÃES 
ITO 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: pr:efejturAcacugcultura.com.br 
www.cacu2oias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Oficio Mensagem n° a_./ -12005, de -] de 0,6-t-;_i de 2005. 
Ilustre Presidente e Nobres Edis. 
Nesta oportunidade estamos enviando em anexo o Projeto de "Que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, a fazer doação em 
dinheiro à "Associação Arraial dos Amigos". 
Como é do conhecimento de todos, a Associação Arraial dos Amigos, é 
uma grande parceira do nosso Município, no sentido de colaborar com os doentes 
portadores de câncer de nossa cidade e região, no sentido de proporcionar um 
tratamento justo e digno a todos que não tem recursos para tal, na cidade de 
Barretos — SP. 
Como também é sabido por nós, que todo ano no final do mês de maio, 
sempre faz realizar nesta cidade a festa promovida pela Associação Arraial dos 
Amigos, com a finalidade de angariar fundos, para construções de sedes e 
manutenção do tratamento dos doentes de câncer na cidade de Barretos — SP. 
Assim sendo, como a Associação Arraial dos Amigos de Caçu, sempre 
vem colaborando com a saúde de nossa gente, seria até injustiça não colaborar, 
com um de seus principais parceiros, no sentido de doar certa quantia pecuniária, 
para aquisição de uma motocicleta, para ser sorteada entre seus convidados, a fim 
de angariar fundos, para manutenção dessa tão importante Associação. Importante 
para nossa gente e importante para o nosso município. 
Para que os nossos doentes de câncer, tenha uma assistência perfeita, 
contamos com apoio e a compreensão dos Ilustres Edis, no sentido de aprovar o 
presente projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Guimarães 
A Sua Excelência o Senhor 
SEBASTIÃO NUNES SOUSA 
Presidente da Câmara 
Caçu-GO 
AN. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: Kekituncas_p_gpuburg.com.b! 
www.cacu2oias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 17/05, 13/04/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação em dinheiro 
à Associação Arraial dos Amigos 
e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos 
Amigos e dá outras providências. A Constituição Federal contempla o instituto do 
convênio como o meio adequado às empresas da administração pública direta ou indireta 
realizar repasse de verbas às entidades assistenciais. A Lei Orgânica, em seu artigo 102, 
traz previsão de se evitar ao máximo o uso de doações de bens móveis e imóveis, sem 
proibir. Na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente há vedação de repasses, entretanto, a 
entidade beneficiária não enquadra nas vedações lá insculpidas, não havendo, portanto 
nenhuma contrariedade às normas municipais vigentes. A donatária já é subvencionaria 
do Município. lnocorre, portanto, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria 
em análise. Quanto a ser ou não justa, entendemos sê-la, pelo caráter de investimento de 
que se reveste a presente doação, uma vez que a donatária realiza efetivo e eficaz 
trabalho de assistência social aos nossos munícipes e necessita de amplo apoio da 
Municipalidade para a realização do evento programado para o mês de maio próximo. A 
redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de abril do 
ano de 2005. 
Vereador Zilmar Divino Nunes 
Relator 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder LegÁslativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 17/05, 13/04/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação em dinheiro 
à Associação Arraial dos Amigos 
e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos 
Amigos e dá outras providências. Nota-se que está presente no bojo do Projeto de Lei em 
estudo a menção da dotação orçamentária especifica que suportará os lançamentos das 
despesas decorrentes da doação, de sorte que encontra amplo respaldo da Lei 
Orçamentária vigente e da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Confrontando a 
matéria em análise com a Lei Orçamentária vigente restou confirmada a existência da 
específica dotação, não havendo, pois, distonia orçamentária. Pelo valor da doação e pela 
expressividade dos serviços sociais prestados pela entidade donatária, entendemos ser a 
matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de abril do 
ano de 2005. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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