| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ e dá outras providências. |
| native_id | 3687 |
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APROVADO
EM F-L VOTAÇÃO
À Secretaria para providenclar.
Caçu-GO, LeJi21/20P.r.
stden e TURA MUNICIPAL DE ek("'
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N.") /2005, de 9' de (= de 2005
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio
com à Associação dos Universitários de Caçu
em Quirinópolis - AUCEQ e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona
a seguinte lei.
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à
Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ, no sentido de repassar a
essa os recursos ou veículo necessários, para ocorrer despesas de transporte dos associados,
referente aos anos letivos de 2005 a 2008.
§ 10 - O Convênio será formalizado por tempo determinado, com observância das
normas contidas na Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94, no que ser refere à
licitação, dispensa ou inexigibilidade.
§ 2° - As condições do convênio deverão ser expressas, quanto à finalidade, prazo
e outras que vierem a ocorrer.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município,
correrão por conta das dotações próprias existentes no vigente orçamento, devendo constar
nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para
lançamentos.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1° de abril de 2005.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
WEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3 dias do
mês de cx.f;tk.,filo ano 2005.
GILMAR JO UIMARÃE
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813 Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prekituracacu@pultura.com,br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
API OVADO
VOTAÇ Â0
EM
À Secreteria para
providenciar.
Caçu-GO, 201)5:
residente
Ofício Mensagem n°C.JÉ12005, de -13 de (2,62_e de 2005.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à
Associação dos Universitários de Caço em Quirinópolis-AUCEQ, e dá outras
providências".
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
Gilmar Jo arães
cipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefejtgracaçtii@su#gra.conl.bt:
www.cacugoias.com.br
API!!OVADO
EM --
OTAÇÃO
À Secretena para providenciar.
Caçu-GO, CG.
»Avim
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PreSident€
Projeto de Lei n° 18/05, de 13/04/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre autorização para firmar convênio
Com a Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis — AUCEQ e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a
Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis — AUCEQ e dá outras
providências. A Constituição Federal contempla como forma certa e adequada de
direcionamento de verbas, serviços ou bens à entidades/associações civis públicas ou
particulares, por Entes da administração pública em qualquer esfera, o instituto do
"Convênio", no presente caso usa se desse instituto para permitir o uso de ônibus que
integra o patrimônio do Município ou fazer repasse de verbas. Apesar de ser de
responsabilidade do Governo Federal proporcionar e manter o ensino superior, não é
proibido por nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico que os Municípios
direcionem verbas/serviços ou bens para o incremento de tal finalidade, de sorte que
a matéria em comento está legalmente e constitucionalmente acobertado. Nota-se
presente à possibilidade de finalização do convênio a qualquer momento mediante as
disposições contidas nas leis mencionadas no § 1°, do artigo 1° da matéria.
Entendemos ser amplamente justa a matéria pela finalidade a que é dirigida, ou seja,
o investimento do município em meios que levam os munícipes à educação de nível
superior. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipà1 de Caçu, aos 02 dias do mês de maio
VereadorSANDOVAL VIEIRA
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centr‘ f- CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
AP,IOVADO
EM --
___L---VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, --J25-/
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei no 18/05, de 13/04/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a
Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis
— AUCEQ e dá outras providências.
Relatório:
O presente projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio
com a Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis — AUCEQ e dá
outras providências. Percebe-se pela análise da matéria que há previsão de
despesas ao Município de Caçu, todavia, sem informar valores, isso,
logicamente, pela imprevisibilidade do que poderá ou não ocorrer,
entretanto, informa que há dotações próprias no orçamento programa
vigente com capacidade para suportá-las, devendo referidas dotações
constar no convênio. Temos que a matéria, pela destinação do uso do bem
público, é, de forma ampla, viável ao Município de Caçu, tanto no aspecto
financeiro quanto econômico. O presente Projeto de Lei está, portanto, em
consonância com a Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964, estando,
também, sem contrariedade à Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Vereadora Man
- Relatora -
a de Araújo
d4,clias do
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es
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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