br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 18/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2005
Date 2005-04-13
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ e dá outras providências.
native_id3687

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APROVADO 
EM F-L VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenclar. 
Caçu-GO, LeJi21/20P.r. 
stden e TURA MUNICIPAL DE ek("' 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N.") /2005, de 9' de (= de 2005 
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio 
com à Associação dos Universitários de Caçu 
em Quirinópolis - AUCEQ e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei. 
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à 
Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ, no sentido de repassar a 
essa os recursos ou veículo necessários, para ocorrer despesas de transporte dos associados, 
referente aos anos letivos de 2005 a 2008. 
§ 10 - O Convênio será formalizado por tempo determinado, com observância das 
normas contidas na Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94, no que ser refere à 
licitação, dispensa ou inexigibilidade. 
§ 2° - As condições do convênio deverão ser expressas, quanto à finalidade, prazo 
e outras que vierem a ocorrer. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta das dotações próprias existentes no vigente orçamento, devendo constar 
nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para 
lançamentos. 
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos em 1° de abril de 2005. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
WEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3 dias do 
mês de cx.f;tk.,filo ano 2005. 
GILMAR JO UIMARÃE 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813 Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prekituracacu@pultura.com,br 
www.cacugoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE GOIÁS 
API OVADO 
VOTAÇ Â0 
EM 
À Secreteria para 
providenciar. 
Caçu-GO, 201)5: 
residente 
Ofício Mensagem n°C.JÉ12005, de -13 de (2,62_e de 2005. 
Senhor Presidente, 
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia 
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à 
Associação dos Universitários de Caço em Quirinópolis-AUCEQ, e dá outras 
providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação 
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros 
agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar Jo arães 
cipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Sebastião Nunes de Sousa. 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefejtgracaçtii@su#gra.conl.bt: 
www.cacugoias.com.br 
API!!OVADO 
EM --
OTAÇÃO 
À Secretena para providenciar. 
Caçu-GO, CG. 
»Avim 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
PreSident€ 
Projeto de Lei n° 18/05, de 13/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para firmar convênio 
Com a Associação dos Universitários de Caçu em Qui￾rinópolis — AUCEQ e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a 
Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis — AUCEQ e dá outras 
providências. A Constituição Federal contempla como forma certa e adequada de 
direcionamento de verbas, serviços ou bens à entidades/associações civis públicas ou 
particulares, por Entes da administração pública em qualquer esfera, o instituto do 
"Convênio", no presente caso usa se desse instituto para permitir o uso de ônibus que 
integra o patrimônio do Município ou fazer repasse de verbas. Apesar de ser de 
responsabilidade do Governo Federal proporcionar e manter o ensino superior, não é 
proibido por nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico que os Municípios 
direcionem verbas/serviços ou bens para o incremento de tal finalidade, de sorte que 
a matéria em comento está legalmente e constitucionalmente acobertado. Nota-se 
presente à possibilidade de finalização do convênio a qualquer momento mediante as 
disposições contidas nas leis mencionadas no § 1°, do artigo 1° da matéria. 
Entendemos ser amplamente justa a matéria pela finalidade a que é dirigida, ou seja, 
o investimento do município em meios que levam os munícipes à educação de nível 
superior. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipà1 de Caçu, aos 02 dias do mês de maio 
VereadorSANDOVAL VIEIRA 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centr‘ f- CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
AP,IOVADO 
EM --
___L---VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-G0, --J25-/ 
Presidente 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 18/05, de 13/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a 
Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis 
— AUCEQ e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio 
com a Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis — AUCEQ e dá 
outras providências. Percebe-se pela análise da matéria que há previsão de 
despesas ao Município de Caçu, todavia, sem informar valores, isso, 
logicamente, pela imprevisibilidade do que poderá ou não ocorrer, 
entretanto, informa que há dotações próprias no orçamento programa 
vigente com capacidade para suportá-las, devendo referidas dotações 
constar no convênio. Temos que a matéria, pela destinação do uso do bem 
público, é, de forma ampla, viável ao Município de Caçu, tanto no aspecto 
financeiro quanto econômico. O presente Projeto de Lei está, portanto, em 
consonância com a Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964, estando, 
também, sem contrariedade à Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Plano Plurianual. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de 
Vereadora Man 
- Relatora - 
a de Araújo 
d4,clias do 
coiA,a,tt 
es 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

open original →