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materia nº 19/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2006 e dá outras Providências
native_id3688

Autoria

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1PROTOCOLO 
Reg.," 002-q 6.2-1. Hm. 
Ubiro O As. 3E 
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APROVADO 
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À Secretaria_para providenciar. 
Caçu-GO. 2CCI 
Poder Legislalivo 
mara Municipal de Caçu-GO 
COMISSÃO REUNIDA 
Projeto de Lei n° 19/05, de 15/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o Exercício de 2006 e dá outras providências. 
Emenda Aditiva n° OS. /05. 
Acresce itens ao Anexo I, Metas para o 
Exercício Fiscal de 2006, do Projeto 
em epígrafe. 
Art. 10 - O Anexo I, Metas para o Exercício Fiscal de 2006, fica acrescido dos seguintes itens, 
nas respectivas secretarias, a saber: 
"A — GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, 
SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO 
SOCIAL, ÓRGÃOS AUXILIARES: 
Construção de Albergue Público; 
Implantação de Mutirão da Cidadania; 
Incentivo à criação de cooperativa de reciclagem de lixo; 
Construção de parque infantil na Praça dos Pioneiros e Joaquim Rodrigues; 
Construção de creches; 
Construção da sede do Projeto Conviver; 
Construção de capela no Cemitério Municipal; 
Construção de Pista de Skat; 
Aquisição de área e dotação de estrutura física para realização de aulas de aut 
escolas e provas teóricas e práticas do DETRAN-GO; 
Aquisição de área para construção de parque infantil no Conjunto Boa Vista; 
Outorga de Escritura Pública dos imóveis urbanos doados e já edificados; 
Construção de Calçadão na Avenida Ildefonso Carneiro. 
B — SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E 
SER VIÇOS URBANOS, SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES: 
Fazer ponte no ribeirão Sucuri; 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Levantar as rodovias municipais; 
Dar incentivo ao Matadouro Vitória e asfaltar o acesso deste à GO-206; 
Fazer convênio com a Agência Rural; 
Aquisição de máquinas e implementos agrícolas para todas as associações de 
produtores rurais; 
Canalização do Córrego Água Fria; 
Construção de abrigos cobertos nas saídas da Cidade e na porta das escolas; 
Fazer convênio com a Agência Rural e Sindicato Rural para construção de curvas 
de nível em proteção ao meio ambiente. 
C — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO 
E LAZER: 
Fazer convênio com a UEG; 
Implantação de Escola Agrícola; 
Aproveitamento da estrutura em edificação existente na Fazenda Rosilho; 
Construção de arquibancadas, vestiário e sanitários, e recuperação do gramado do 
Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto; 
D — SECRETARIA DA SAÚDE: 
Construção de Posto de Saúde nos bairros; 
Aquisição de bicicletas para os Agentes de Saúde." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal d dias do mês de maio do ano 
de 2005. 
ereador DEL MPOS 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente Emenda Aditiva faz se necessária para proporcionar uma maior amplitude nas 
possíveis ações do Poder Executivo, assim como um melhor atendimento à população e aos 
diversos setores produtivos de nosso Município. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 
PROTOCOLO Res. ° c -Lt 910 Hrs. 
Uv n. 00 
Fls. 3 g Cêçu-GO 20 () 
Secretária Camara Municipal 
APROVADO 
À VOTAÇÃO 
Sectetaila,Para,ProWde~^ 
CaGu-GO. A—)-t/20; 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
COMISSÃO REUNIDA 
Projeto de Lei n° 19/05, de 15/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o Exercício de 2006 e dá outras providências. 
Emenda Modificativa n° C. /05. 
Altera o disposto nos artigos 12 e 13, 
do Projeto em estudo. 
Art. 1° - Os artigos 12 e 13 do Projeto de Lei n° 19/2005, de 15 de abril de 2005, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 — Fica O Poder Executivo autorizado a promover as alterações e 
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesas, 
e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder 
público municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal. 
Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar o orçamento em até 
10% (dez por cento) do total da despesa fixada, a abertura de créditos 
suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a 
despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das 
dotações, nos termos da Lei n°4.320/64." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de O dias do mês de maio do ano 
de 2005. 
EL OS 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente Emenda Modificativa faz se necessária para a manutenção da proximidade das 
relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracaeu@dgmnet.com.br 
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PROTOCOLO 
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Sacretarl COmara Municipal 
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À Secretaria para providenciar. 
Caço-GO. QI-L.(L-6 /20.LC 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
COMISSÃO REUNIDA 
Projeto de Lei n° 19/05, de 15/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o Exercício de 2006 e dá outras providências. 
Emenda Aditiva n° eab /05. 
Acresce Anexo II, Metas para o Exercício 
Fiscal de 2006, ao Projeto em epígrafe. 
Art. 1° - Acresce o Anexo II, Metas para o Exercício Fiscal de 2006, Câmara Municipal de Caçu, ao 
Projeto de Lei n° 19/05, de 15 de abril de 2005, que vigorará com a seguinte redação: 
ANEXO H 
METAS PARA O EXER CICIO FISCAL DE 2006. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁ CU 
Reforma Geral das instalações da Câmara Municipal; 
Informatização; 
Aquisição de equipamentos e móveis em geral; 
Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo; 
Aquisição de sistema de ar condicionado para o Plenário; 
Aquisição de um elevador." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de C mês de maio do ano de 2005. 
Vere dor WE 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente Emenda Aditiva faz se necessária para adequar melhor os trabalhos do Legislativo 
Municipal, que no referido Projeto não foram mencionados. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
CAPITULO 
AP OVADO 
EM fLVoTAçAo À Secretariai ara providenciar. 
Cao-GO, O /O() /2 
UNICIPAL DE 
ESTADO DE GOIÁS 
ADM. 2005/2008 
Projeto de Lei n°,,k /05 , ¡g de 
A1130VADO, 
EM __-
!--VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO. £J 20 L 
• 
de 2005 
"Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2006 
e dá outras Providências" 
A Câmara Municipal de Caçu decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2°, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos 
do Município para o exercício de 2006, compreendendo: 
I — as prioridades e as metas da administração publica municipal; 
II — a estrutura e organização dos orçamentos; 
III — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos 
do Município e suas alterações; 
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V — as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município 
para o exercício correspondente; 
VII — as disposições finais; 
CAPITULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006, 
especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 
2006-2009, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: wereituracacu(dcul ra.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
ADM. 2005/2008 
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo; 
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e 
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
a subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42. 
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais. 
Art. 4° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município 
detém a maioria do capital social com direito a voto. 
Art. 5° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da 
Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: 
I — texto da lei: 
II — consolidação dos quadros orçamentários; 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: refeituracacu cultur com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
ADM. 2005/2008 
III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas; 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social 
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
incisos III, IV, parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 
I — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos: 
II — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e 
categoria econômica e segundo a origem dos recursos; 
III — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem 
dos recursos; 
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo 
a origem dos recursos; 
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em 
que se elaborou a proposta; 
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta: 
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; 
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; 
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; 
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; 
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos; 
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o 
déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: refeituracacu cultura.com.br 
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ESTADO DE GOIÁS 
ADM. 2005/2008 
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por órgão, 
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; 
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que 
dispõe sobre o assunto; 
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; 
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas 
principais finalidades com a respectiva legislação: 
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 
25, 
XX — da receita corrente liquida com base no art. 1°, parágrafo 1°, inciso 
IV da Lei Complementar n° 101/2000; 
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a 
Emenda Constitucional n° 29; 
Art. 6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os 
dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e 
Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação 
da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de 
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: 
— o orçamento a que pertence, 
II — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte 
classificação: 
a) DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais; 
Juros e Encargos da Divida; 
Outras Despesas Correntes. 
b) DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos; 
Inversões Financeiras; 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: refeituracacu cultu .com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
ADM. 2005/2008 
Amortização e Refinanciamento da Dívida; 
Outras despesas de Capitai. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 7° - O projeto de lei orçamentária do Município de CAÇU, relativo ao 
exercício de 2006, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do 
orçamento. 
I — o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; 
II — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento; 
Art. 8° - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. 
Art. 9
0 - A estimativa da receita e a fixação da despesa. constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que 
se refere. 
Art. 100 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário 
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 11° - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do artigo 9°, e no inciso II dos § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais 
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1° - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao 
pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira 
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas: 
— com pessoal e encargos patronais; 
II — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000; 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: refeituracacu cultu .com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
ADM. 2005/2008 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e 
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e 
com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público 
municipal. 
Art. 13 — Fica o poder executivo autorizado à suplementar orçamento até 
40% do total da despesa fixada, à abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida 
de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n° 
4.320/64. 
Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
despesas, sem que estejam definidos as fontes de recursos. 
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e 
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das 
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de 
economia mista se: 
I — houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em 
andamento; 
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
III — estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio; 
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de 
uma ação municipal. 
Art. 16 — E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das 
entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de 
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação 
ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: refeituracacu cult .com.br 
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
ADM. 2005/2008 
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2005 e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos. 
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, 
ainda de: 
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade: 
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio 
§ 4° - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá 
estar definida em lei específica. 
Art. 17 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá 
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. 
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000. 
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e 
encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de 
financiamentos e outras despesas de manutenção. 
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver 
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor 
até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2006, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cult a.com.br 
www.cacugoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
ADM. 2005/2008 
Art. 21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. 
Art. 22 — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. 
Parágrafo único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter 
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de 
projetos e atividades financiados por estes recursos. 
Art. 23 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações 
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, 
da Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Art. 24 — No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18. 
19 e 20, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 25 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a 
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4
0 do art. 169 da Constituição 
Federal preservará servidores das Areas de saúde, educação e assistência social. 
Art. 26 — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação 
de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de 
saneamento. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 27 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará medidas de aperfeiçoamento 
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de 
tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. 
Art. 28 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda. 
com destaque para: 
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I — atualização da planta genérica de valores do município; 
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto 
Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste 
imposto; 
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos 
limites da zona urbana municipal. 
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter 
vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição; 
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia; 
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal. 
§ 10 - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e 
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos 
ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo 
do resultado primário. 
§ 20 - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, 
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em 
tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de 
Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução 
ficará condicionada á aprovação das respectivas alterações legislativas. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 29 — E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 30 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de 
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. 
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Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual 
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de 
modo a evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos 
resultados. 
Art. 31 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, 
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 
8.666/1993. 
Art. 32 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de decreto. a Programação Financeira e o 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8° da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 33 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual. 
ás Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais 
enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
n PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 4 5 de 
a\o,cm de 2005. 
GILMAR RREITAS GUIMARÃES 
FEITO. UNICIPAL 
; 
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ANEXO I 
METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2006. 
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO,SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIAS DE 
AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, ORGÃOS AUXILIARES. 
Dar condições de funcionamento dos órgão da administração municipal. 
Na 
com relevante sistema de distribuição de material de expediente, consumo e 
permanente; 
Promover programas de aprimoramentos dos sistemas de supervisão e 
controle visando melhorar a eficiência; 
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor 
desempenho dos fatos e atos administrativos; 
Construir e reformar prédios públicos; 
Aquisição e reforma de veículos; 
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestações de contas, em 
audiência pública; 
Fortalecimento das instituições financeiras; 
Viabilizar a criação de um corpo de bombeiro; 
Viabilizar a criação da delegacia fiscal; 
Viabilizar um posto do INSS; 
Criar/trazer o VAPT VUPT; 
Melhorar e dar assistência à segurança publica; 
Construir casa para os agentes da segurança pública; 
Criar projetos para aperfeiçoamento/conhecimento dos servidores 
públicos; 
Manter e apoiar as entidades de apoio político e administrativos; 
Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas 
junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS); 
Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, 
para ampliar/construir suas sede; 
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias 
mães, pais, árvores...); 
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Angar e iluminação do aeroporto; 
Construção da sede da secretaria da Ação Social; 
Recolher os tributos municipais obedecendo o Código Tributário 
municipal; 
Realizar campanha para que os proprietários de veículos automotores 
possuam placa de Cacu, pois 50% do IPVA pertence ao município; 
Realizar campanha, incentivando compras em Cacu; 
Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil; 
Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município; 
Desenvolver critérios para a melhorar a arrecadação do município; 
Lançar programa de premiação para pagamentos de tributos municipais 
que estão atrasados. 
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao 
governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda; 
Criação e manutenção da horta comunitária; 
Promover planejamento de urbanização, trazendo melhor condição de 
embelezamento da nossa cidade; 
Construção de uma casa para velório; 
Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas 
áreas, saúde, educação, esporte...; 
Construção de3 (três) praças; 
Aquisição de um prédio para abrigar o museu; 
Aquisição de uma área, para um parque ecológico; 
Realização da ampliação do prédio do fórum municipal para instalação da 
prefeitura; 
Construção de calçadas e meio fio em todas as vias públicas; 
Aquisição de um veículo para o gabinete do prefeito; 
Aquisição de uma área de 10.000mt2abrigar eventos como festa: Arraial 
dos Amigos, Encontro do Motoqueiros, Pista de Kart e Feira de Automóveis; 
Construção de pistas para caminhada; 
Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, 
Agrodefesa, Biblioteca Pública e Detran; 
Ampliação e reforma do PETI; 
Construção de uma passarela para pedestre na G0206; 
Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e 
religiosas; 
Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; 
Incentivar montagem de uma usina de reciclagem; 
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SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA INDUSTRIA E 
COMÉRCIO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS 
TRANSPORTES. 
Definir recursos para recuperação do aterro sanitário; 
Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas; 
Fazer meio fio nos bairros onde estamos perdendo os asfaltos; 
Pavimentação e iluminação do cemitério municipal; 
Fazer pontes nos ribeirões, AREIA, SAPÉ E CACHOERINHA; (_‘ 
Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro; 
Sinalizar nossa ruas e avenidas; 
Pavimentar o distrito industrial; 
Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José 
Reinaldo Vieira, mão e contra mão; 
(;,- Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais; 
Aquisição de um torno mecânico, prença e uma furadeira de banca; 
Recuperar máquinas,caminhões e as estruturas físicas de obras e 
transportes; 
Recuperar e pavimentar todas ruas de nossa cidade; 
Crias e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de 
mandioca e outros; 
Construir as margens da G0206 um lago para lazer; 
Criar política de apoio ao junto ao sindicato rural, para promoção de 
festas e apoio ao produtor rural; 
Implantação e manutenção do sistema de expansão de abastecimento de 
água e esgoto sanitário; 
Implantação do projeto da lavoura comunitária; 
Reforma e ampliação do terminal rodoviário; 
Convênio com a polícia militar de Cacu, para dar apoio na segurança da 
EXPOCAÇU 2006; 
Convênio com o Sindicato Rural de Cacu na realização da EXPOCAÇU 
do ano de 2006; 
Pavimentação do parque de exposições LEONIDES DOLORES 
MACHADO; 
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Pavimentação da Av. que da acesso ao aeroporto municipal de Cacu; 
Construção de um monumento retratando o da construção da cidade; 
Ampliação da cerâmica comunitária; 
Incentivo para todas as associações de produtores rurais, para instalações 
de laticínio; 
Incentivo e ajuda financeira para o término da construção do prédio da 
Associação Comercial e Industrial de Cacu, ACIC; 
Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria; 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, 
DESPORTO E LAZER. 
Reforma na Escola Municipal Obvio Girotto; 
Reforma na Escola Municipal Damasceno Ribeiro; 
Construção de uma quadra na Escola Municipal Obvio Girotto; 
Curso de aprimoramento profissional; 
Melhorias no transporte escolar; 
Implantação do Ensino Fundamental de nove anos (PROJETO 
APRENDER); 
Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos; 
Construção de um museu; 
Construção de uma escola municipal no setor Arco íris; 
Melhorar e Criar um centro poliesportivo; 
Apoio ao transporte dos estudantes universitários; 
Implantação de uma faculdade particular em nosso município; 
Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; 
Implantação de uma escola profissionalizante; 
Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a 
internet ADSL; 
Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros; 
Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho cultura; 
Implementar um programa integrado de educação e cultura, 
possibilitando melhor lazer para a comunidade escolar integrada com a 
comunidade do respectivo bairro; 
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SAÚDE 
Reforma do hospital regional; 
Reforma do centro comunitário; 
Aquisição de equipamentos e tecnologias; 
Equipamentos para o posto de saúde zona rural; 
Aquisição de duas ambulâncias novas, sendo uma Semi-UTI; 
Aquisição de terreno para construção de um centro de Diagnóstico 
Municipal; 
Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde °a￾fine); 
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; 
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde; 
Troca de todo imobiliário do Hospital Regional; 
Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e 
acompanhantes; 
Humanização no atendimento, desde início do processo de relação 
paciente x Unidade de Saúde; 
Aquisição semanal de medicamentos para o Hospital e Programas de 
Saúde da Família; 
Manter o convênio com AMESGO, e colocar uma viatura disponível 
somente para atendimento dos munícipes de Caçu-GO; 
Firmar Pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; 
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural 
CAÇU-GO., J 5 DE al\e 2005. 
GILMAR JOSÉ IMARÃES 
ICTPAL 
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ESTADO DE GOIÁS 
Oficio Mensagem n° (7/ 7/2005, de J,5- de de 2005. 
Senhor Presidente, 
É com grande satisfação que encaminhamos para apreciação e 
aprovação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei, apenso, Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras providências, elaborado com 
base no que estabelece o Art. 165, § 2° da Constituição Federal e Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
O presente projeto de lei contem as diretrizes gerais para elaboração do 
orçamento do Município para o exercício vindouro, disciplinando a estrutura e 
organização do orçamento, dando, diretrizes básicas que nortearão tanto a 
elaboração, quanto à execução do orçamento do Município. 
Salientamos que o Município optou pela elaboração do presente Projeto 
de Lei, em consonância com o permissivo constante do inciso III do art. 63 da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, sendo que todos os programas a serem 
estabelecidas no Plano Plurianual aprovado para o período de 2006/2009 
Nesse sentido, o projeto de lei que ora se encaminha, foi elaborado em 
obediência à legislação em vigor, e traz em seu bojo, os instrumentos legais para 
uma ação planejada e transparente da administração municipal. 
Atenciosamente, 
Gilmar J 
A Sua Excelência o Senhor 
SEBASTIÃO NUNES SOUSA 
Presidente da Câmara 
Caçu - GO 
rettàs Guimarães 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNKI-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: Rrefeituracacu(it)cultura.com.br 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
COMISSÃO REUNIDA 
Projeto de Lei n° 19/05, de 15/04/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o Exercício de 2006 e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2006 e dá outras providências. Analisando a presente matéria sob 
a ótica da Lei Complementar n° 101/00, de 05 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal nada se vislumbra que 
possa macular o Projeto de Lei, não encontramos nenhuma divergência, 
também, quando o observamos sob a ótica da Lei n° 4.320/64. O Projeto de 
Lei, entretanto, carece para torná-lo mais justo e adequado à nossa realidade. 
das Emendas Modificativa e Aditivas ora apresentadas. A redação gramatical 
usada é satisfatória. Com as Emendas ora propostas procuramos tornar mais 
justa à matéria, principalmente no tocante ao percentual de suplementação e à 
ampliação das alternativas para aplicação das receitas. 
De sorte que, em sendo respeitadas as Emendas Modificativa e Aditivas ora 
propostas e obedecidas as normas rnimentais vigentes, esta Relatoria 
manifesta-se no sentido de ser FAVORAVEL à aprovação da matéria em 
apreço. 
É o Parecer. 
Sala das 
mai 
missões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de 
o de 2005. 
Vereador WENDELL CAMPOS 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

open original →