| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2006 e dá outras Providências |
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APROVADO
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Caçu-GO. 2CCI
Poder Legislalivo
mara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO REUNIDA
Projeto de Lei n° 19/05, de 15/04/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o Exercício de 2006 e dá outras providências.
Emenda Aditiva n° OS. /05.
Acresce itens ao Anexo I, Metas para o
Exercício Fiscal de 2006, do Projeto
em epígrafe.
Art. 10 - O Anexo I, Metas para o Exercício Fiscal de 2006, fica acrescido dos seguintes itens,
nas respectivas secretarias, a saber:
"A — GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO,
SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL, ÓRGÃOS AUXILIARES:
Construção de Albergue Público;
Implantação de Mutirão da Cidadania;
Incentivo à criação de cooperativa de reciclagem de lixo;
Construção de parque infantil na Praça dos Pioneiros e Joaquim Rodrigues;
Construção de creches;
Construção da sede do Projeto Conviver;
Construção de capela no Cemitério Municipal;
Construção de Pista de Skat;
Aquisição de área e dotação de estrutura física para realização de aulas de aut
escolas e provas teóricas e práticas do DETRAN-GO;
Aquisição de área para construção de parque infantil no Conjunto Boa Vista;
Outorga de Escritura Pública dos imóveis urbanos doados e já edificados;
Construção de Calçadão na Avenida Ildefonso Carneiro.
B — SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E
SER VIÇOS URBANOS, SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES:
Fazer ponte no ribeirão Sucuri;
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Levantar as rodovias municipais;
Dar incentivo ao Matadouro Vitória e asfaltar o acesso deste à GO-206;
Fazer convênio com a Agência Rural;
Aquisição de máquinas e implementos agrícolas para todas as associações de
produtores rurais;
Canalização do Córrego Água Fria;
Construção de abrigos cobertos nas saídas da Cidade e na porta das escolas;
Fazer convênio com a Agência Rural e Sindicato Rural para construção de curvas
de nível em proteção ao meio ambiente.
C — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO
E LAZER:
Fazer convênio com a UEG;
Implantação de Escola Agrícola;
Aproveitamento da estrutura em edificação existente na Fazenda Rosilho;
Construção de arquibancadas, vestiário e sanitários, e recuperação do gramado do
Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto;
D — SECRETARIA DA SAÚDE:
Construção de Posto de Saúde nos bairros;
Aquisição de bicicletas para os Agentes de Saúde."
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal d dias do mês de maio do ano
de 2005.
ereador DEL MPOS
- Relator -
Justificativa:
A presente Emenda Aditiva faz se necessária para proporcionar uma maior amplitude nas
possíveis ações do Poder Executivo, assim como um melhor atendimento à população e aos
diversos setores produtivos de nosso Município.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br
PROTOCOLO Res. ° c -Lt 910 Hrs.
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Secretária Camara Municipal
APROVADO
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CaGu-GO. A—)-t/20;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO REUNIDA
Projeto de Lei n° 19/05, de 15/04/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o Exercício de 2006 e dá outras providências.
Emenda Modificativa n° C. /05.
Altera o disposto nos artigos 12 e 13,
do Projeto em estudo.
Art. 1° - Os artigos 12 e 13 do Projeto de Lei n° 19/2005, de 15 de abril de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 — Fica O Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesas,
e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal.
Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar o orçamento em até
10% (dez por cento) do total da despesa fixada, a abertura de créditos
suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a
despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da Lei n°4.320/64."
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de O dias do mês de maio do ano
de 2005.
EL OS
- Relator -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz se necessária para a manutenção da proximidade das
relações entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracaeu@dgmnet.com.br
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À Secretaria para providenciar.
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO REUNIDA
Projeto de Lei n° 19/05, de 15/04/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o Exercício de 2006 e dá outras providências.
Emenda Aditiva n° eab /05.
Acresce Anexo II, Metas para o Exercício
Fiscal de 2006, ao Projeto em epígrafe.
Art. 1° - Acresce o Anexo II, Metas para o Exercício Fiscal de 2006, Câmara Municipal de Caçu, ao
Projeto de Lei n° 19/05, de 15 de abril de 2005, que vigorará com a seguinte redação:
ANEXO H
METAS PARA O EXER CICIO FISCAL DE 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁ CU
Reforma Geral das instalações da Câmara Municipal;
Informatização;
Aquisição de equipamentos e móveis em geral;
Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo;
Aquisição de sistema de ar condicionado para o Plenário;
Aquisição de um elevador."
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de C mês de maio do ano de 2005.
Vere dor WE
- Relator -
Justificativa:
A presente Emenda Aditiva faz se necessária para adequar melhor os trabalhos do Legislativo
Municipal, que no referido Projeto não foram mencionados.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
CAPITULO
AP OVADO
EM fLVoTAçAo À Secretariai ara providenciar.
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UNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
ADM. 2005/2008
Projeto de Lei n°,,k /05 , ¡g de
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À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO. £J 20 L
•
de 2005
"Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2006
e dá outras Providências"
A Câmara Municipal de Caçu decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2°, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos
do Município para o exercício de 2006, compreendendo:
I — as prioridades e as metas da administração publica municipal;
II — a estrutura e organização dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
para o exercício correspondente;
VII — as disposições finais;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006,
especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual
2006-2009, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
a subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42.
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 4° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município
detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da
Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I — texto da lei:
II — consolidação dos quadros orçamentários;
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III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
incisos III, IV, parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos:
II — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem
dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo
a origem dos recursos;
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em
que se elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta:
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o
déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos;
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XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por órgão,
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que
dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação:
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n°
25,
XX — da receita corrente liquida com base no art. 1°, parágrafo 1°, inciso
IV da Lei Complementar n° 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a
Emenda Constitucional n° 29;
Art. 6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação
da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
— o orçamento a que pertence,
II — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
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Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capitai.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7° - O projeto de lei orçamentária do Município de CAÇU, relativo ao
exercício de 2006, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento.
I — o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento;
Art. 8° - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9
0 - A estimativa da receita e a fixação da despesa. constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 100 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11° - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9°, e no inciso II dos § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n°
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1° - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
— com pessoal e encargos patronais;
II — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
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§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e
com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
municipal.
Art. 13 — Fica o poder executivo autorizado à suplementar orçamento até
40% do total da despesa fixada, à abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida
de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n°
4.320/64.
Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidos as fontes de recursos.
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em
andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III — estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de
uma ação municipal.
Art. 16 — E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação
ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: refeituracacu cult .com.br
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funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2005 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade:
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio
§ 4° - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de
financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor
até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2006,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cult a.com.br
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Art. 21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de
projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38,
da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 24 — No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18.
19 e 20, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 25 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4
0 do art. 169 da Constituição
Federal preservará servidores das Areas de saúde, educação e assistência social.
Art. 26 — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação
de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de
saneamento.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de
tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 28 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda.
com destaque para:
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I — atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste
imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal.
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
§ 10 - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo
do resultado primário.
§ 20 - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo,
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de
Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução
ficará condicionada á aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 — E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Art. 31 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei
8.666/1993.
Art. 32 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto. a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8° da
Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual.
ás Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais
enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
n PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 4 5 de
a\o,cm de 2005.
GILMAR RREITAS GUIMARÃES
FEITO. UNICIPAL
;
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ANEXO I
METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2006.
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO,SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIAS DE
AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, ORGÃOS AUXILIARES.
Dar condições de funcionamento dos órgão da administração municipal.
Na
com relevante sistema de distribuição de material de expediente, consumo e
permanente;
Promover programas de aprimoramentos dos sistemas de supervisão e
controle visando melhorar a eficiência;
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor
desempenho dos fatos e atos administrativos;
Construir e reformar prédios públicos;
Aquisição e reforma de veículos;
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestações de contas, em
audiência pública;
Fortalecimento das instituições financeiras;
Viabilizar a criação de um corpo de bombeiro;
Viabilizar a criação da delegacia fiscal;
Viabilizar um posto do INSS;
Criar/trazer o VAPT VUPT;
Melhorar e dar assistência à segurança publica;
Construir casa para os agentes da segurança pública;
Criar projetos para aperfeiçoamento/conhecimento dos servidores
públicos;
Manter e apoiar as entidades de apoio político e administrativos;
Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas
junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS);
Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos,
para ampliar/construir suas sede;
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias
mães, pais, árvores...);
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Angar e iluminação do aeroporto;
Construção da sede da secretaria da Ação Social;
Recolher os tributos municipais obedecendo o Código Tributário
municipal;
Realizar campanha para que os proprietários de veículos automotores
possuam placa de Cacu, pois 50% do IPVA pertence ao município;
Realizar campanha, incentivando compras em Cacu;
Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil;
Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município;
Desenvolver critérios para a melhorar a arrecadação do município;
Lançar programa de premiação para pagamentos de tributos municipais
que estão atrasados.
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao
governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda;
Criação e manutenção da horta comunitária;
Promover planejamento de urbanização, trazendo melhor condição de
embelezamento da nossa cidade;
Construção de uma casa para velório;
Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas
áreas, saúde, educação, esporte...;
Construção de3 (três) praças;
Aquisição de um prédio para abrigar o museu;
Aquisição de uma área, para um parque ecológico;
Realização da ampliação do prédio do fórum municipal para instalação da
prefeitura;
Construção de calçadas e meio fio em todas as vias públicas;
Aquisição de um veículo para o gabinete do prefeito;
Aquisição de uma área de 10.000mt2abrigar eventos como festa: Arraial
dos Amigos, Encontro do Motoqueiros, Pista de Kart e Feira de Automóveis;
Construção de pistas para caminhada;
Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio,
Agrodefesa, Biblioteca Pública e Detran;
Ampliação e reforma do PETI;
Construção de uma passarela para pedestre na G0206;
Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e
religiosas;
Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista;
Incentivar montagem de uma usina de reciclagem;
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SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA INDUSTRIA E
COMÉRCIO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS
TRANSPORTES.
Definir recursos para recuperação do aterro sanitário;
Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas;
Fazer meio fio nos bairros onde estamos perdendo os asfaltos;
Pavimentação e iluminação do cemitério municipal;
Fazer pontes nos ribeirões, AREIA, SAPÉ E CACHOERINHA; (_‘
Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro;
Sinalizar nossa ruas e avenidas;
Pavimentar o distrito industrial;
Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José
Reinaldo Vieira, mão e contra mão;
(;,- Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais;
Aquisição de um torno mecânico, prença e uma furadeira de banca;
Recuperar máquinas,caminhões e as estruturas físicas de obras e
transportes;
Recuperar e pavimentar todas ruas de nossa cidade;
Crias e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de
mandioca e outros;
Construir as margens da G0206 um lago para lazer;
Criar política de apoio ao junto ao sindicato rural, para promoção de
festas e apoio ao produtor rural;
Implantação e manutenção do sistema de expansão de abastecimento de
água e esgoto sanitário;
Implantação do projeto da lavoura comunitária;
Reforma e ampliação do terminal rodoviário;
Convênio com a polícia militar de Cacu, para dar apoio na segurança da
EXPOCAÇU 2006;
Convênio com o Sindicato Rural de Cacu na realização da EXPOCAÇU
do ano de 2006;
Pavimentação do parque de exposições LEONIDES DOLORES
MACHADO;
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Pavimentação da Av. que da acesso ao aeroporto municipal de Cacu;
Construção de um monumento retratando o da construção da cidade;
Ampliação da cerâmica comunitária;
Incentivo para todas as associações de produtores rurais, para instalações
de laticínio;
Incentivo e ajuda financeira para o término da construção do prédio da
Associação Comercial e Industrial de Cacu, ACIC;
Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria;
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA,
DESPORTO E LAZER.
Reforma na Escola Municipal Obvio Girotto;
Reforma na Escola Municipal Damasceno Ribeiro;
Construção de uma quadra na Escola Municipal Obvio Girotto;
Curso de aprimoramento profissional;
Melhorias no transporte escolar;
Implantação do Ensino Fundamental de nove anos (PROJETO
APRENDER);
Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos;
Construção de um museu;
Construção de uma escola municipal no setor Arco íris;
Melhorar e Criar um centro poliesportivo;
Apoio ao transporte dos estudantes universitários;
Implantação de uma faculdade particular em nosso município;
Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos;
Implantação de uma escola profissionalizante;
Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a
internet ADSL;
Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros;
Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho cultura;
Implementar um programa integrado de educação e cultura,
possibilitando melhor lazer para a comunidade escolar integrada com a
comunidade do respectivo bairro;
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SAÚDE
Reforma do hospital regional;
Reforma do centro comunitário;
Aquisição de equipamentos e tecnologias;
Equipamentos para o posto de saúde zona rural;
Aquisição de duas ambulâncias novas, sendo uma Semi-UTI;
Aquisição de terreno para construção de um centro de Diagnóstico
Municipal;
Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde °afine);
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde;
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde;
Troca de todo imobiliário do Hospital Regional;
Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e
acompanhantes;
Humanização no atendimento, desde início do processo de relação
paciente x Unidade de Saúde;
Aquisição semanal de medicamentos para o Hospital e Programas de
Saúde da Família;
Manter o convênio com AMESGO, e colocar uma viatura disponível
somente para atendimento dos munícipes de Caçu-GO;
Firmar Pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS;
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural
CAÇU-GO., J 5 DE al\e 2005.
GILMAR JOSÉ IMARÃES
ICTPAL
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Oficio Mensagem n° (7/ 7/2005, de J,5- de de 2005.
Senhor Presidente,
É com grande satisfação que encaminhamos para apreciação e
aprovação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei, apenso, Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras providências, elaborado com
base no que estabelece o Art. 165, § 2° da Constituição Federal e Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
O presente projeto de lei contem as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município para o exercício vindouro, disciplinando a estrutura e
organização do orçamento, dando, diretrizes básicas que nortearão tanto a
elaboração, quanto à execução do orçamento do Município.
Salientamos que o Município optou pela elaboração do presente Projeto
de Lei, em consonância com o permissivo constante do inciso III do art. 63 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, sendo que todos os programas a serem
estabelecidas no Plano Plurianual aprovado para o período de 2006/2009
Nesse sentido, o projeto de lei que ora se encaminha, foi elaborado em
obediência à legislação em vigor, e traz em seu bojo, os instrumentos legais para
uma ação planejada e transparente da administração municipal.
Atenciosamente,
Gilmar J
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO NUNES SOUSA
Presidente da Câmara
Caçu - GO
rettàs Guimarães
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CNKI-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: Rrefeituracacu(it)cultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO REUNIDA
Projeto de Lei n° 19/05, de 15/04/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o Exercício de 2006 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2006 e dá outras providências. Analisando a presente matéria sob
a ótica da Lei Complementar n° 101/00, de 05 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal nada se vislumbra que
possa macular o Projeto de Lei, não encontramos nenhuma divergência,
também, quando o observamos sob a ótica da Lei n° 4.320/64. O Projeto de
Lei, entretanto, carece para torná-lo mais justo e adequado à nossa realidade.
das Emendas Modificativa e Aditivas ora apresentadas. A redação gramatical
usada é satisfatória. Com as Emendas ora propostas procuramos tornar mais
justa à matéria, principalmente no tocante ao percentual de suplementação e à
ampliação das alternativas para aplicação das receitas.
De sorte que, em sendo respeitadas as Emendas Modificativa e Aditivas ora
propostas e obedecidas as normas rnimentais vigentes, esta Relatoria
manifesta-se no sentido de ser FAVORAVEL à aprovação da matéria em
apreço.
É o Parecer.
Sala das
mai
missões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de
o de 2005.
Vereador WENDELL CAMPOS
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br