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materia nº 20/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2005
Date 2005-05-13
EmentaAltera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu.
native_id3689

Autoria

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PROTOCOLO 
Ftsg. 001 Hrs. 
lkao ove ° C) Fls. 2.2--t￾Caçu-GO sa 202$--
Secretária Gilmar. MunickPai 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
APROVADO ( 
E 14,~VO TA ç O 
Secretaria para providenciar. 
CaGLI-GO 4c 1 SE../ 20U.S.-
10~ WoX-0*-
Presidente 
Projeto de Lei n° 20/05, de 13/05/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98 que dispõe so￾bre o controle de população animal e de zoonoses no Mu￾cípio de Caçu. 
Emenda Modificativa n° . /05. 
Modifica o art. 101 do Projeto em estudo. 
Art. 1° - O art. 1° do Projeto de Lei n° 20/05, de 13 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° - 
Art. 25 — A pena de multa será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para resgate dos 
animais." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1('1 dias do mês de maio de 2005. 
Ver dora LUCIMEIRE FREITAS GUI ARAES 
- RELATORA - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para aproximar o valor da multa a realidade econômica da 
população e para amenizar o distanciamento do valor determinado pela lei primitiva, isso porque se 
aplicando qualquer índice oficial de correção inflacionária nem se aproximaria do valor determinado 
aleatoriamente pelo Poder Executivo na presente matéria, ou seja, R$ 50,00 (cinqüenta reais). 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
AP ON/Auts 
EM 
VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 201:15. 
FEITURA MUNICIPAL DE C 
ESTADO DE GOIÁS 
APROVADO 
EM 4 VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 
• 
PROJETO DE LEI N" O /05, DE -5 3 DE h-vaie- DE 2005. 
"Altera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98 
que dispõe sobre o controle de população animal 
e de zoonoses no Município de Caçu." 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. I° - O caput do artigo 25 da Lei n° 1.162, de 15 de setembro de 1998, que 
dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25 — A pena de multa será de RS.50,00 (cinqüenta reais) para 
resgate dos animais." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos -1 dias do mês de fnctiie de 2005. 
GILMAR JOSÉ UIMARÃES 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraçgcu@cultura.com.by 
www.cacu2oias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem
Senhor Presidente. 
de de —A-, de 2005. 
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a alteração do art. 25 da lei 1.162/98, que dispõe 
sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu. 
Tendo em vista o valor defasado de R$ 6,00 (seis reais) para soltura de cães 
vadios, e R$ 12,00 (doze reais), em caso de reincidência e tendo em vista que, sendo um 
valor defasado, o cidadão libera o animal apreendido e devolve à rua, haja visto que o valor 
pouco compromete o seu orçamento. 
Passando este valor, para R$ 50,00 (cinqüenta reais) e em caso de reincidência 
o dobro, o cidadão irá pensar melhor, se deve ou não, soltar o referido animal e deixa-lo na 
rua nas mesmas condições de antes. 
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de 
aprovarem o presente projeto de lei, visando sanar a proliferação de cães vadios nas ruas da 
cidade. 
Atenciosamente. 
Gilmar -itas Guimarães 
o Mu 'cipal. 
Excelentíssimo Senhor. 
Vereador Sebastião Nunes de Sousa. 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prOO•turaçacugcultura.com.br 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 20/05, de 13/05/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera o caput do artigo 25 da Lei no 1162/98 que dispõe so￾bre o controle de população animal e de zoonoses no Mu￾cípio de Caçu. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração do caput do artigo 25 da Lei no 
1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município 
de Caçu. Analisando a matéria vertida, vê-se que, em se tratando do exercício do 
poder de polícia da Municipalidade, o artigo 30, I, da Constituição Federal, 
expressamente, delega os devidos poderes, não cabendo falar-se, então em 
inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria. Entretanto, quanto ao valor 
estabelecido ousamos discordar pelo grande salto ocorrido merecendo reparo por 
parte desta relatoria, para adequá-lo ao subjetivo critério do justo. A multa a ser 
aplicada, mesmo tendo caráter punitivo, não pode levar o infrator à dificuldade 
financeira, razão pela qual apresentamos emenda em valor, para nós, mais próximo 
do razoável e da realidade econômica da população Municipal. 
Entendemos, que, com a manutenção da Emenda proposta, ser justa a matéria pelo 
próprio dever de adequação à realidade local e ao não exagero no poder de polícia do 
Município, pautando pelo princípio do equilíbrio e da razoabilidade. A Redação 
gramatical é satisfatória. 
Pelo exposto, uma vez respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em 
apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de maio 
de 2005. 
GU{, 
ora LUCIMEIRE FRITAS GUIMARÃES 
- RELATORA - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 20/05, de 13/05/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98 que dispõe so￾bre o controle de população animal e de zoonoses no Mu￾cípio de Caçu. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração do caput do artigo 25 da Lei n° 
1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município 
de Caçu. A finalidade única da presente matéria é aumentar o valor da multa que 
incorrerá os infratores da lei em alteração. Nota-se que a lei em mudança foi editada no 
ano de 1998, aplicando-se sobre o valor original os índices inflacionários oficiais não se 
chega ao valor constante da emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, 
sendo dito valor salutar, portanto, tanto à municipalidade quanto aos infratores, tudo em 
respeito à idéia dos legisladores que aprovaram a Lei. 
Assim sendo, respeitando e acatando a Emenda proposta, entendemos que a matéria é 
economicamente e financeiramente viável ao Município, estando à interferência no 
Orçamento condicionada às eventuais infrações por parte dos munícipes. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das C 
2005 
da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de unho de 
Vereadora MARI DEVÁTkt(DE ARAÚJO 
- RELATORA - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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