| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu. |
| native_id | 3689 |
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PROTOCOLO
Ftsg. 001 Hrs.
lkao ove ° C) Fls. 2.2--tCaçu-GO sa 202$--
Secretária Gilmar. MunickPai
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO (
E 14,~VO TA ç O
Secretaria para providenciar.
CaGLI-GO 4c 1 SE../ 20U.S.-
10~ WoX-0*-
Presidente
Projeto de Lei n° 20/05, de 13/05/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Mucípio de Caçu.
Emenda Modificativa n° . /05.
Modifica o art. 101 do Projeto em estudo.
Art. 1° - O art. 1° do Projeto de Lei n° 20/05, de 13 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° -
Art. 25 — A pena de multa será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para resgate dos
animais."
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1('1 dias do mês de maio de 2005.
Ver dora LUCIMEIRE FREITAS GUI ARAES
- RELATORA -
Justificativa:
A presente Emenda faz se necessária para aproximar o valor da multa a realidade econômica da
população e para amenizar o distanciamento do valor determinado pela lei primitiva, isso porque se
aplicando qualquer índice oficial de correção inflacionária nem se aproximaria do valor determinado
aleatoriamente pelo Poder Executivo na presente matéria, ou seja, R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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AP ON/Auts
EM
VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 201:15.
FEITURA MUNICIPAL DE C
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
EM 4 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO,
•
PROJETO DE LEI N" O /05, DE -5 3 DE h-vaie- DE 2005.
"Altera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98
que dispõe sobre o controle de população animal
e de zoonoses no Município de Caçu."
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I° - O caput do artigo 25 da Lei n° 1.162, de 15 de setembro de 1998, que
dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25 — A pena de multa será de RS.50,00 (cinqüenta reais) para
resgate dos animais."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos -1 dias do mês de fnctiie de 2005.
GILMAR JOSÉ UIMARÃES
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Of. Mensagem
Senhor Presidente.
de de —A-, de 2005.
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a alteração do art. 25 da lei 1.162/98, que dispõe
sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu.
Tendo em vista o valor defasado de R$ 6,00 (seis reais) para soltura de cães
vadios, e R$ 12,00 (doze reais), em caso de reincidência e tendo em vista que, sendo um
valor defasado, o cidadão libera o animal apreendido e devolve à rua, haja visto que o valor
pouco compromete o seu orçamento.
Passando este valor, para R$ 50,00 (cinqüenta reais) e em caso de reincidência
o dobro, o cidadão irá pensar melhor, se deve ou não, soltar o referido animal e deixa-lo na
rua nas mesmas condições de antes.
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de
aprovarem o presente projeto de lei, visando sanar a proliferação de cães vadios nas ruas da
cidade.
Atenciosamente.
Gilmar -itas Guimarães
o Mu 'cipal.
Excelentíssimo Senhor.
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei no 20/05, de 13/05/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o caput do artigo 25 da Lei no 1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Mucípio de Caçu.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração do caput do artigo 25 da Lei no
1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município
de Caçu. Analisando a matéria vertida, vê-se que, em se tratando do exercício do
poder de polícia da Municipalidade, o artigo 30, I, da Constituição Federal,
expressamente, delega os devidos poderes, não cabendo falar-se, então em
inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria. Entretanto, quanto ao valor
estabelecido ousamos discordar pelo grande salto ocorrido merecendo reparo por
parte desta relatoria, para adequá-lo ao subjetivo critério do justo. A multa a ser
aplicada, mesmo tendo caráter punitivo, não pode levar o infrator à dificuldade
financeira, razão pela qual apresentamos emenda em valor, para nós, mais próximo
do razoável e da realidade econômica da população Municipal.
Entendemos, que, com a manutenção da Emenda proposta, ser justa a matéria pelo
próprio dever de adequação à realidade local e ao não exagero no poder de polícia do
Município, pautando pelo princípio do equilíbrio e da razoabilidade. A Redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, uma vez respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em
apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de maio
de 2005.
GU{,
ora LUCIMEIRE FRITAS GUIMARÃES
- RELATORA -
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n° 20/05, de 13/05/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Mucípio de Caçu.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração do caput do artigo 25 da Lei n°
1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município
de Caçu. A finalidade única da presente matéria é aumentar o valor da multa que
incorrerá os infratores da lei em alteração. Nota-se que a lei em mudança foi editada no
ano de 1998, aplicando-se sobre o valor original os índices inflacionários oficiais não se
chega ao valor constante da emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça,
sendo dito valor salutar, portanto, tanto à municipalidade quanto aos infratores, tudo em
respeito à idéia dos legisladores que aprovaram a Lei.
Assim sendo, respeitando e acatando a Emenda proposta, entendemos que a matéria é
economicamente e financeiramente viável ao Município, estando à interferência no
Orçamento condicionada às eventuais infrações por parte dos munícipes.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das C
2005
da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de unho de
Vereadora MARI DEVÁTkt(DE ARAÚJO
- RELATORA -
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