materia nº 48/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeito.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Ag , DELS DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre abertura de crédito ESPECIAL no
orçamento de 2017, conforme especifica e dá outras
providências”. Ê
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$60.000,00
(sessenta mil reais) com inclusão e alteração no PPA — Programa Plurianual, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 e Lei Orçamentária vigente, de projeto na
seguinte rubrica:
ENTIDADE: 9 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ÓRGÃO: 02.00 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1-331 — CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DE ESTACIONAMENTO E
RAMPA DE ACESSO.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.
Art. 2º. Para cobertura do crédito ESPECIAL requerido será usado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ENTIDADE: 9 — CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ÓRGÃO: 02.00 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1-002 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu cos de agosto de 2017.
e UA
Prefeita Municipal
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeito.
MENSAGEM OFÍCIO Nº. WNy3 /2017,DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito ESPECIAL no orçamento de 2017,
conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que dispõe sobre abertura de crédito ESPECIAL, com anulação
de recursos vigentes no orçamento de 2017.
O crédito ESPECIAL a que se propõe abertura, destina-se à
construção da cobertura de estacionamento e rampa da Câmara Municipal de
Caçu/GO, com anulação parcial de dotação orçamentária para construção da Câmara
Municipal.
Por se tratar de proposição de caráter de urgência, requeremos, nos
termos da Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando
a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em2S de agosto de 2017.
ed cêmera Municipal de Cacuigo
A MOS OLIVEIRA Poder Legisfativo
Prefeito Municipal PROTOCOLO Nº:lZ6oS 46
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Fis: LO O puro; 00
Data:2S (08 ag|? As: !S! 30
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Excelentissimo Senhor — Rania
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS ssinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.