| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí, e dá outras providências. |
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ÃâL ESTADO DE GOIÁS FEITURA MUNICIPAL DE 7POVADO JtVOTAÇÃO À SecWOara p vidõnCiar CaÇU, ' 2O?._.. CAÇU PROJETO DE LEI NOO 12000, de 2 deÇT2)\).QJ de 2000. REGiSTRO 4 FLs.DO LIVRO CAQU Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí, para construção de uma Capela, no Conjunto Boa Vista, desta Cidade, o lote n° 03, com a área de 308,00m 2 , da quadra n° 08 do Conjunto Boa Vista, medindo 14,00x22,00m, com as descrições perimétricas e confrontações, constantes da matrícula n° 3.934, às fls. 19, do livro 2-Z , do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-Go. § 1°. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo avaliado por R$.1.360,00 (hum mil trezentos e sessenta reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. Art. 21 . A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 30 As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 40 . O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás Telefone: (062) 656-1060 - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 50 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 60 . Revogam-se as disposições em contrário.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em J% de 2000. Rui Alves Martins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 117199, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, achou por bem avaliar o lote n° 03, da quadra n° 08, do Conjunto Boa Vista, com a área de 308,00m2, medindo 14,00x22,00m, no valor de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 21 de março de 2000. NEYP! ? LIA W LLINGTON AVRES PARANAIBA Secretário 4-~t~ £;N JA.. ( ,JUAFÊZ GAMA FILHO Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás TeIefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DECRETO N° 061100, DE 21 DE MARCO DE 2000 Aprova e homologa a avaliação do lote no 03, da quadra n° 08, do Conjunto Boa Vista, para efeito de doação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Dec. n° 117199, de 10 de maio de 1999, DECRETA: Art. 1" - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão de avaliação designada pelo Dec. n° 117/99, de 10 de maio de 1999, que avaliou em R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais), o lote n° 03, da quadra n° 08, do Conjunto Boa Vista, com a área de 308,00m2, medindo 14,00x22,00m, objeto da matrícula n° 3934, às fls. 19, do Livro 22, do Cartório do Registro de Imóveis Local, pertencente ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Caçu, para efeito de doação. Art. 20- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de março de 2000. RUI ALV ARTINS Prefeito Municipal _i7 IVAIR ANTÔNIO EREITAS GUIMARAE SdAhTsWcâo Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - CaçU - GoIs—Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n0a27/óc de .1 de a/'- -<J de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado nesta Cidade, no Conjunto Boa Vista, à Diocese do Divino Espírito Santo de Jatai, destinado à construção de uma Capela. Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente da obrigação de construir a referida Capela, em alvenaria, no período de dois anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, independentemente de notificação, interpelação e indenização. Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da donatária, no sentido de poder atender melhor a população daquele conjunto, tendo em vista ficar bastante distante da sede de qualquer outra Capela, nesta Cidade. Em razão do interesse do povo, daquele conjunto, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. RuiMrtir. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidaro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 r7 , wk,~" ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 09100, de 19-04-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí com a finalidade de construir uma Capela no Conjunto Boa Vista nesta cidade, para atender os moradores daquele local. Há que considerar-se o interesse coletivo e a necessidade de facilitar o desenvolvimento da religiosidade das pessoas, contribuindo assim para reduzir o crescimento da violência tão comum nos dias atuais e que tiram a tranqüilidade das famílias. Como também, por estar a proposta apresentada conforme os requisitos de sua admissibilidade, ou seja, buscando a autorização legislativa, esta Comissão encontra suporte bastante para emitir o seu Parecer Favorável à aprovação desta matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de maio de 2000. Vereador Teófilo Ferreira da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 09/00, de 19-04-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada visa a doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí para a construção de uma Capela no Conjunto Boa Vista nesta cidade. O imóvel foi avaliado em R$ 1.360,00. Valor que não prejudicará o patrimônio do Município em termos materiais e ainda contribuirá em muito para o desenvolvimento da religiosidade local, o que só vislumbra benefícios de interesse coletivo. Assim sendo, esta Comissão, no limite de sua competência, manifesta-se favorável à aprovação desta matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de maio de 2000. VereadoJ sé dos Reis - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348