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materia nº 9/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí, e dá outras providências.
native_id3690

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ÃâL 
ESTADO DE GOIÁS 
FEITURA MUNICIPAL DE 
7POVADO 
JtVOTAÇÃO 
À SecWOara p vidõnCiar 
CaÇU, ' 2O?._.. 
CAÇU 
PROJETO DE LEI NOO 12000, de 2 deÇT2)\).QJ de 2000. 
REGiSTRO 
4 FLs.DO LIVRO 
CAQU 
Dispõe sobre doação de imóvel 
urbano à Diocese do Divino Espírito Santo 
de Jataí, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Diocese 
do Divino Espírito Santo de Jataí, para construção de uma Capela, no Conjunto 
Boa Vista, desta Cidade, o lote n° 03, com a área de 308,00m 2 , da quadra n° 08 
do Conjunto Boa Vista, medindo 14,00x22,00m, com as descrições perimétricas e 
confrontações, constantes da matrícula n° 3.934, às fls. 19, do livro 2-Z , do 
Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-Go. 
§ 1°. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste 
artigo avaliado por R$.1.360,00 (hum mil trezentos e sessenta reais), conforme 
Laudo de Avaliação - Anexo 1. 
Art. 21 . A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser 
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel 
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de 
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. 
Art. 30 As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por 
conta exclusiva da donatária. 
Art. 40 . O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na 
escritura de doação, para fins de direito. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás ­Telefone: (062) 656-1060 - 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 50 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 . Revogam-se as disposições em contrário.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em J% de 
2000. 
Rui Alves Martins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. n° 117199, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de 
mercado, neste Município, achou por bem avaliar o lote n° 03, da quadra n° 08, 
do Conjunto Boa Vista, com a área de 308,00m2, medindo 14,00x22,00m, no 
valor de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais), para efeito de doação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 21 de março de 2000. 
NEYP! ? LIA 
W LLINGTON AVRES PARANAIBA 
Secretário 
4-~t~ 
£;N JA.. 
( ,JUAFÊZ GAMA FILHO 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás TeIefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DECRETO N° 061100, DE 21 DE MARCO DE 2000 
Aprova e homologa a avaliação do lote 
no 03, da quadra n° 08, do Conjunto Boa 
Vista, para efeito de doação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e tendo em vista o Dec. n° 117199, de 10 de maio de 1999, 
DECRETA: 
Art. 1" - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão de 
avaliação designada pelo Dec. n° 117/99, de 10 de maio de 1999, que avaliou em 
R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais), o lote n° 03, da quadra n° 08, do 
Conjunto Boa Vista, com a área de 308,00m2, medindo 14,00x22,00m, objeto da 
matrícula n° 3934, às fls. 19, do Livro 22, do Cartório do Registro de Imóveis 
Local, pertencente ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Caçu, para efeito 
de doação. 
Art. 20- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de 
março de 2000. 
RUI ALV ARTINS 
Prefeito Municipal 
_i7 
IVAIR ANTÔNIO EREITAS GUIMARAE 
SdAhTsWcâo 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - CaçU - GoIs—Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n0a27/óc de .1 de a/'- -<J de 2000. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado 
nesta Cidade, no Conjunto Boa Vista, à Diocese do Divino Espírito Santo de 
Jatai, destinado à construção de uma Capela. 
Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente 
da obrigação de construir a referida Capela, em alvenaria, no período de dois 
anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, 
independentemente de notificação, interpelação e indenização. 
Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da 
donatária, no sentido de poder atender melhor a população daquele conjunto, 
tendo em vista ficar bastante distante da sede de qualquer outra Capela, nesta 
Cidade. 
Em razão do interesse do povo, daquele conjunto, que envolve a 
matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
RuiMrtir. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidaro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
r7 , wk,~" 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 09100, de 19-04-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à 
Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí 
e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de imóvel urbano à 
Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí com a finalidade de construir 
uma Capela no Conjunto Boa Vista nesta cidade, para atender os 
moradores daquele local. Há que considerar-se o interesse coletivo e a 
necessidade de facilitar o desenvolvimento da religiosidade das pessoas, 
contribuindo assim para reduzir o crescimento da violência tão comum nos 
dias atuais e que tiram a tranqüilidade das famílias. Como também, por 
estar a proposta apresentada conforme os requisitos de sua 
admissibilidade, ou seja, buscando a autorização legislativa, esta 
Comissão encontra suporte bastante para emitir o seu Parecer Favorável 
à aprovação desta matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês 
de maio de 2000. 
Vereador Teófilo Ferreira da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 09/00, de 19-04-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à 
Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí 
e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada visa a doação de imóvel urbano à Diocese do 
Divino Espírito Santo de Jataí para a construção de uma Capela no 
Conjunto Boa Vista nesta cidade. O imóvel foi avaliado em R$ 1.360,00. 
Valor que não prejudicará o patrimônio do Município em termos materiais e 
ainda contribuirá em muito para o desenvolvimento da religiosidade local, 
o que só vislumbra benefícios de interesse coletivo. 
Assim sendo, esta Comissão, no limite de sua competência, manifesta-se 
favorável à aprovação desta matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês 
de maio de 2000. 
VereadoJ sé dos Reis 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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