| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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APRuOVADO EM '2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 20=. Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE C ESTADO DE GOIÁS APROVADO EM Sic-1`- VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, S residente PROJETO DE LEI N° (9.5. /05, DE DE rAckj-e DE 2005 "Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências." GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constante dos anexos: 1, 11, III e IV da Lei Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993;1, 11, 111e IV, da Lei Municipal n° 1196/99, de 26 outubro de 1999 e 1, 11, III e IV da Lei Municipal n° 1301/02, de 02 de abril de 2002; Lei Municipal n° 1337/03 de 28 de abril de 2003 e a Lei Municipal n° 1387/04 de 02 de junho de 2004, ficam revisados em 14% (quatorze por cento). Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 1° de maio de 2005; Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 3 dias do mês dela-n/19 de 2005. GILMAR J.O IMARAES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuWcultura.com.br www.cacuaoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n°Y/Ø Çde z z de de 2005. Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a revisão dos salários dos servidores Públicos Municipais, alterando os em 14% (quatorze por cento), retroativo a 1° de maio de 2005, data base da referida revisão pelo Governo Federal. Assim temos que a revisão geral da remuneração dos servidores é preceito constitucional exposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e se caracteriza pela recomposição da perda do poder aquisitivo, ocorrido dentro do período de um ano. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando a revisão dos salários de nossos servidores. Atenciosamente, Gilm Jo e Freitas unarães o Excelentíssimo Senhor. Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacti@cultura.com.br www.cactmoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n0 21/05, de 13/05/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria que se encontra em estudo é inerente à necessidade de repor as perdas decorrentes da inflação, aliada ao aumento do piso mínimo nacional à partir do primeiro dia do mês em curso. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 40, mencionando o disposto no artigo 37, X, da mesma Carta Política, determina que deverão ser observadas a iniciativa privativa, a revisão geral anual e a concomitância de datas. Em atendimento a estas disposições constitucionais observamos que a matéria contempla todos os servidores efetivos do Órgão Prefeitura Municipal de Caçu além de haver em tramitação nesta Casa matéria semelhante inerente a todos os servidores da Câmara Municipal, atendendo, portanto, nossa Lei Maior. Observa-se, também, que a última revisão geral, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos Servidores L. ocorreu no ano próximo passado, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei em estudo. Fica a cargo do Poder Executivo a observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de maio Vereador RU RVALHO DE SOUZA TOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 21/05, de 13/05/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Compulsando a Lei Orçamentária vigente concluímos que há dotação adequada para lançamento das despesas decorrentes da matéria, havendo também previsão na LDO, porém, o mesmo não podemos dizer se há receita em valor suficiente para suportar a despesa oriunda da presente matéria e se está a obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O dever de observância dos limites de comprometimento da receita, com pessoal, é do Chefe do Poder Executivo, assim como existe a responsabilidade pessoal do ato autorizador da despesa. Assim sendo, não há como dizer se a matéria obedece às regras das Leis n° 4.320/64 e de Responsabilidade Fiscal, e se é economicamente e financeiramente viável ao Município. Todavia, acreditando que ditos limites serão respeitados e pela necessidade de reposição das perdas inflacionárias, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala da da Câmara Mucjpal de Caçu, aos 18 dias do mês de VereadôiSANDOVAL VIEIRA - RELATOR - C Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br