br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 21/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-05-13
EmentaDispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id3691

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APRuOVADO 
EM '2 VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 20=. 
Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE C 
ESTADO DE GOIÁS 
APROVADO 
EM Sic-1`- VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, S 
residente 
PROJETO DE LEI N° (9.5. /05, DE DE rAckj-e DE 2005 
"Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Caçu e dá outras providências." 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, 
constante dos anexos: 1, 11, III e IV da Lei Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993;1, 11, 111e IV, da 
Lei Municipal n° 1196/99, de 26 outubro de 1999 e 1, 11, III e IV da Lei Municipal n° 1301/02, de 02 de 
abril de 2002; Lei Municipal n° 1337/03 de 28 de abril de 2003 e a Lei Municipal n° 1387/04 de 02 de 
junho de 2004, ficam revisados em 14% (quatorze por cento). 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
partir do dia 1° de maio de 2005; 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 3 dias do mês dela-n/19 de 2005. 
GILMAR J.O IMARAES 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuWcultura.com.br 
www.cacuaoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n°Y/Ø Çde z z de de 2005. 
Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a revisão dos salários dos servidores Públicos 
Municipais, alterando os em 14% (quatorze por cento), retroativo a 1° de maio de 2005, data 
base da referida revisão pelo Governo Federal. 
Assim temos que a revisão geral da remuneração dos servidores é preceito 
constitucional exposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e se caracteriza pela 
recomposição da perda do poder aquisitivo, ocorrido dentro do período de um ano. 
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de 
aprovarem o presente projeto de lei, visando a revisão dos salários de nossos servidores. 
Atenciosamente, 
Gilm Jo e Freitas unarães 
o 
Excelentíssimo Senhor. 
Vereador Sebastião Nunes de Sousa. 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacti@cultura.com.br 
www.cactmoias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n0 21/05, de 13/05/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos 
da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria que se 
encontra em estudo é inerente à necessidade de repor as perdas decorrentes da 
inflação, aliada ao aumento do piso mínimo nacional à partir do primeiro dia do mês 
em curso. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 40, mencionando o disposto no 
artigo 37, X, da mesma Carta Política, determina que deverão ser observadas a 
iniciativa privativa, a revisão geral anual e a concomitância de datas. Em atendimento 
a estas disposições constitucionais observamos que a matéria contempla todos os 
servidores efetivos do Órgão Prefeitura Municipal de Caçu além de haver em 
tramitação nesta Casa matéria semelhante inerente a todos os servidores da Câmara 
Municipal, atendendo, portanto, nossa Lei Maior. Observa-se, também, que a última 
revisão geral, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos Servidores 
L. ocorreu no ano próximo passado, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei em 
estudo. Fica a cargo do Poder Executivo a observância do disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal. A redação gramatical 
é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de maio 
Vereador RU RVALHO DE SOUZA 
TOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 21/05, de 13/05/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos 
da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Compulsando a 
Lei Orçamentária vigente concluímos que há dotação adequada para lançamento 
das despesas decorrentes da matéria, havendo também previsão na LDO, porém, o 
mesmo não podemos dizer se há receita em valor suficiente para suportar a despesa 
oriunda da presente matéria e se está a obedecer aos limites impostos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. O dever de observância dos limites de comprometimento da 
receita, com pessoal, é do Chefe do Poder Executivo, assim como existe a 
responsabilidade pessoal do ato autorizador da despesa. Assim sendo, não há como 
dizer se a matéria obedece às regras das Leis n° 4.320/64 e de Responsabilidade 
Fiscal, e se é economicamente e financeiramente viável ao Município. 
Todavia, acreditando que ditos limites serão respeitados e pela necessidade de 
reposição das perdas inflacionárias, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala da da Câmara Mucjpal de Caçu, aos 18 dias do mês de 
VereadôiSANDOVAL VIEIRA 
- RELATOR - 
C 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 

open original →