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materia nº 10/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaDispõe sobre aprovação do Loteamento "Jardim Água Fria" e autoriza doação de terrenos à família de baixa renda.
native_id3692

Autoria

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PR9JJ9O L O fEMV0 TAÇÃJ 
Reg. no
ESTADO DE GOIÁS 
__40DER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
R E G—J 5~—R~--j 
Projeto de Lei n° 10/00, de 04-05-2000. rFL9-~'&—~T1)O LIVRO N•.C&
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre aprovação do Loteamento 1 "Jardim Água Fria" e autoriza doação de 
terrenos à família de baixa renda. 
Emenda Modificativa n° c ï /00. 
Modifica o art. 30 do Projeto de Lei em 
estudo. 
O art. 3° do Projeto de Lei n° ioioo, de 04 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 30 
- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às famílias 
cadastradas nos termos do artigo anterior, para cada uma, uma unidade de terreno, observando os 
seguintes critérios, além dos mencionados naquele artigo: 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos . dias do mês de maio de 2000. 
Vereador Adilsoftarbo~ e Freitas 
- Relator - 
Justificativa: 
Esta Emenda tem a finalidade de adequar a redação deste artigo ao parágrafo único adicionado 
no artigo anterior. 
Conto com o apoio unânime dos colegas Vereadores na aprovação da presente Emenda. 
Rija João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
PROTPCOLO 
Re rs. 
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, 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
4%ROVADO 
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Caçu,' 
/ 1 - 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 10/00, de 04-05-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre aprovação do Loteamento 
"Jardim Água Fria" e autoriza doação de 
terrenos à família de baixa renda. 
REGISrRO 
fts.YDo LIVRO trOL 
CA 
Emenda Aditiva n° CI 100. 
Adiciona parágrafo único aos 
artigos 1 0 e 20 do Projeto de Lei 
em estudo. 
Art. l - Fica adicionado aos artigos 1° e 2 0 do Projeto de Lei n° 10100, de 
04 de maio de 2000, o parágrafo único com a seguinte redação: 
"Art. l - ................................................................................... 
Parágrafo único - A quadra n° 11, mencionada no item 
VII, alínea 1, do artigo 10, fica com seus lotes 
indisponíveis para doação até o condicionamento da 
área da mesma para construção e posterior autorização 
legislativa. 
Art. 2°- .................................................................................... 
Parágrafo único - A qualificação e cadastramento das 
famílias beneficiárias, mencionadas no artigo, será 
realizada por uma comissão designada pelo Chefe do 
Poder Executivo, com a participação obrigatória de, no 
mínimo, 03 (três) Vereadores indicados pela Câmara 
Municipal, respeitando-se a proporcionalidade das 
representações partidárias". 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
À Secre 
Caçu, 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos t5 dias do 
mês de maio de 2000. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Justificativa: 
A indisponibilidade da quadra 11 para doação se justifica face a absoluta 
falta de condições de serem realizadas construções em qualquer de seus 
lotes, considerando-se que a área da mesma é imprópria para tal 
finalidade. 
A adição do parágrafo único ao art. 20se justifica pela necessidade de 
participação mais direta da Câmara Municipal na fiscalização e distribuição 
de bens que foram adquiridos com recursos públicos. 
Conto com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação da presente 
Emenda. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
Í A1DC 
À Secrera pm oyi)cb2r 
ApOVADO caçu,JØ'2O3L 
EM ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU._ 
DE LEI N0Á0/2000, deJ\ de\a de 2000. 
REGISTRO Dispõe sobre aprovação do Loteamento "Jardim 
FLs.!'ÇDO LlV'O N Agua Fria" e autoriza doação de terrenos à 
cÇU_ família de baixa renda. 
_±J 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei￾Art. 1 0 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder a 
aprovação, mediante decreto, de um loteamento municipal, com as seguintes 
características: 
- denominação: "Jardim Agua Fria"; 
II - área total do terreno: 96.800,00m 2(noventa e seis mil e oitocentos 
metros quadrados); 
III - número de Lotes: 256 (duzentos e cinqüenta e seis); 
IV - número de Quadras: 11 (onze); 
V - área mínima dos lotes: 180, 00M2 (cento e oitenta metros quadrados); 
VI - distribuição das áreas em metros quadrados (m 2 ) e suas respectivas 
percentagens: 
a) - área de proteção do córrego ............. 4.527,02m 2 ... ............. 4,6766735% 
b) - área em lotes ................................... 48.966,10m 2 . ............. 50,5848140% 
c) - área pública municipal ..................... 11.237,54M2« ............. 1 1,6090291% 
d) - área das ruas ................................... 32.069,34m 2.............. 33,1294834% 
e) - área total do terreno ........................ 96.800,0Dm2 ............... 100,000000% 
VII - número de quadras e unidade de parcelamento correspondente: 
a) - quadra n°01.............................16 lotes.......................área 3.307,70m 2 
b) - quadra n°02..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 
c) - quadra n°03..............................24 lotes ....................área 4.565,84m 2 
d) - Quadra n°04.............................24 lotes ...................área 4.565,84m 2 
e) - quadra n°05..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 
f) - quadra n°06..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 
V g) - quadra n°07..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 
h) - quadra n108 ...........................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 
i) - quadra n°09..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 
j) - quadra n°10..............................24 lotes ....................área 4.565,84m 2 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1) - quadra n°11.............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 
VIII - informações sobre o aspecto físico da gleba: 
a) - solo argiloso e arenoso; 
b) - vegetação existente pastagem; 
c) - recursos hídricos: existe na área banhando a parte inferior, o Córrego 
Água Fria. 
d) - topografia, declive acentuado; 
IX - informações sobre Saneamento Básico e proteção aos recursos 
naturais: 
a) - sistema de abastecimento de água - SANEAGO. Será implantado 
conforme Termo de Viabilidade fornecido pela SAN EAGO. 
b) - sistema de esgoto sanitário: inicialmente serão construídas Fossas 
Sépticas e Sumidouros conforme Projeto Hidro-sanitário. 
Art. 20 . O loteamento destina a urbanização específica de interesse social, 
visando proporcionar condições às famílias de origem humilde, de baixa renda 
familiar, sem qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive 
analfabetos, a edificar sua casa própria e que se enquadram nas normas, fixadas 
por esta lei. 
Art. 30 . Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar às famílias mencionadas no artigo anterior, para cada uma, uma unidade de 
terreno, observando os seguintes critérios, além dos mencionados naquele artigo: 
- a família donatária deverá comprovar, mediante apresentação de 
certidão ou documento: 
a) - que não possui nenhum outro imóvel, tanto urbano como rural, no 
Município de Caçu-Go, ou em qualquer outro Município, sendo que, com referência 
ao Município de Caçu, será comprovado com certidão negativa de imóvel e com 
referência a outro Município, mediante declaração firmada pelo marido e mulher; 
b) - que tem residência fixa na cidade de Caçu-Go, por um período 
superior a dois (2) anos; 
c) - que tem domicílio eleitoral na cidade de Caçu-Go; 
d) - que os filhos, com idade suficiente e que ainda se encontram sob a 
guarda do casal, estão regularmente matriculados em escolas públicas; 
II - a unidade de terreno doada, destina-se exclusivamente a construção 
de casa residencial, em alvenaria, com área mínima de 34,00m 2(trinta e quatro 
metros quadrados); 
III - a construção deverá ser concluída no prazo máximo e improrrogável 
de dois (2) anos sob pena de reverter o imóvel ao Poder Público Municipal, e 
destinado à outra família. 
§ 1 1 . Inicialmente a doação será formalizada por instrumento particular de 
compromisso de doação, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município 
de Caçu, através de seus Prefeito, o marido e a mulher representando a família 
donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando 
desde já, a edificação da casa própria. 
Av. Izldcra Gaulart, 327 Centro - Caçu - Goiás TeIefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 20 . No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se será 
outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguintes condições: 
- figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não 
casados; 
II - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei n° 
3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8 0 , § 51 ), com as cláusulas de inalienabilidade e 
de impenhorabilidade; 
§ 30 . As despesas decorrentes da outorga da escritura bem assim registro 
e averbação serão de inteira responsabilidade dos donatários. 
Art. 41 . O imóvel objeto de loteamento foi adquirido pelo Município de 
Caçu, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada às fis. 39 e 40v 0 
do livro n° 57, do 2 0Tabelionato local, matriculada sob o n° 5.572, às fls. 150, do 
livro 2/AI do CRI local. 
Art. 50 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do 
mês de de 2090. 
Rui Alve Martins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás -TeIefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE TERRENO 
URBANO - Minuta. Anexo 1. 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade 
jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade de Caçu-Go, à Av. Izidoro 
Goulart, n° 327, inscrita no CGC-MF sob o n° 01.164.292/0001-60, neste ato representada por 
seu titular legal o Prefeito RUI ALVES MARTINS, brasileiro, casado, assistente social, 
residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua José Alan-Kardec França, n° 1139, portador da 
CI-RG N° 767.614-SSP-GO e do CPI`-MF N°262.818.136-34, doravante denominada 
simplesmente de DOADOR e, de outro lado o sr. ...... (qualificação e endereço) e sua mulher 
Sra . ......... (qualificação e endereço), para os efeitos deste instrumento chamados 
simplesmente de DONATÁRIOS, têm justo e contratado o seguinte: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Embasamento Legal. 
Lei Municipal n°/2000, de ____ de de 2000, que autoriza 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação, obedecidos os critérios e condições 
nela mencionados. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Requisitos de Enquadramento. 
Os donatários foram criteriosamente selecionados e preenchem os requisitos 
exigidos pelo diploma legal mencionado na cláusula anterior 
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Objeto do Contrato. 
Um terreno urbano situado no Loteamento Municipal "Jardim Água Fria, 
nesta Cidade, constituído do lote n°, da quadra n°, situado à Rua __, com as 
seguintes confrontações: ; perfazendo a área total de m2 
CLÁUSULA QUARTA - Das Condições. 
O imóvel doado destina-se a construção de uma casa residencial, em 
alvenaria, com a área mínima de 34,00m2(trinta e quatro metros quadrados), no prazo 
máximo e improrrogável de dois (2) anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio Público 
Municipal, sem qualquer obrigação de indenização, por obra iniciada e inacabada, podendo, 
entretanto, os donatários retirarem qualquer material, por eles colocados no imóvel. 
No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se, por parte 
dos donatários, o Município de Caçu, outorgará a escritura pública, definitiva de doação, em 
atendimento a este instrumento, devendo constar da escritura a instituição de bem de família 
(Decreto-lei n° .3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8°, § 5°), com cláusula de inalienabilidade e 
impenhorabilidade. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás --Telefone- (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
As despesas decorrentes da outorga da escritura definitiva, registro e 
averbação serão todas por conta dos donatários. 
Os donatários obrigam-se a não ceder, não permitir a posse, não vender e 
não doar o imóvel objeto deste contrato, sob pena de sua imediata rescisão. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão Contratual. 
Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste 
instrumento, por parte dos donatários, implicará na sua rescisão imediatamente, 
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 
CLÁUSULA SEXTA - Do Foro de Eleição. 
As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Caçu, Estado de 
Goiás, para resolverem quaisquer dúvidas sobre o presente instrumento, independentemente de 
qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem justos e compromissados, firmam o presente instrumento 
em duas (2) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (2) testemunhas, 
abaixo nomeadas, que a tudo presenciaram. 
CAÇU-GO., de de 200 
Município de Caçu - Doador. 
Rui Alves Martins - Prefeito. 
donatário 
donatária. 
Testemunhas. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gol 'ás . -TeIefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
I Sec ? a pv 
Of. Mensagem n b a2947, de / de z& de 2000. 
CaÇUi 
Senhores Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, visando sobre aprovação de Loteamento Municipal, denominado 
"Jardim Água Fria", bem assim doação dos respectivos lotes às famílias carentes e 
de baixa renda familiar. 
Esclarecemos, contudo, que as doações serão precedidas de 
cadastramento das famílias e avaliação do enquadramento legal. 
Após a seleção das famílias, será firmado com cada uma delas, um 
instrumento particular de doação, com cláusula de inalienabilidade, comprometendo 
o Município, outorgar a escritura definitiva, observadas as condições desta lei, no 
prazo de dois anos mediante apresentação do habite-se, por parte da família 
donatária, 
Anexamos ao projeto a minuta do instrumento particular de doação - 
anexo 1, que será também submetido a aprovação. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente para s 
classe carente, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Ai Çis. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidaro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás TeIefone: (062) 656-1060 
1 
meA ç f Á Secretrj r: 
1'- Caçu, Jj 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 10100, de 04-05-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre aprovação do Loteamento 
"Jardim Água Fria" e autoriza doação de 
terrenos à família de baixa renda. 
Relatório: 
O Projeto de Lei ora analisado dispõe sobre a aprovação do Loteamento 
"Jardim Água Fria" cujo imóvel foi adquirido para essa finalidade através 
da Lei Municipal n° 1211/00. A matéria encontra-se respaldada legalmente 
e sem restrições constitucionais, o que conduz esta Comissão a emitir o 
seu Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei desde que 
também sejam aprovadas as Emendas apresentadas. 
É O Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês 
de maio de 2000. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
5, EM 
vj •) o 
secr￾ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei 0 10/00, de 04-05-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre aprovação do Loteamento 
"Jardim Agua Fria" e autoriza doação de 
terrenos à família de baixa renda. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre a aprovação do Loteamento "Jardim Água 
Fria" cujo imóvel foi adquirido para essa finalidade através de autorização 
concedida pela Lei Municipal n° 1211/00, sendo que a disposição deste Projeto de 
Lei trata-se de procedimento administrativo de aprovação do Loteamento e doação 
dos lotes. A CCJR já emitiu seu Parecer pela aprovação juntamente com as 
emendas apresentadas. Por não vislumbrar prejuízos ou incompatibilidades com o 
orçamento municipal, e, ainda, ser do interesse coletivo e social, esta Comissão 
posiciona-se favoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de maio 
de 2000. 
Vereadora Mariaida de 4t ~S 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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