| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação do Loteamento "Jardim Água Fria" e autoriza doação de terrenos à família de baixa renda. |
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PR9JJ9O L O fEMV0 TAÇÃJ Reg. no ESTADO DE GOIÁS __40DER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. R E G—J 5~—R~--j Projeto de Lei n° 10/00, de 04-05-2000. rFL9-~'&—~T1)O LIVRO N•.C& Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre aprovação do Loteamento 1 "Jardim Água Fria" e autoriza doação de terrenos à família de baixa renda. Emenda Modificativa n° c ï /00. Modifica o art. 30 do Projeto de Lei em estudo. O art. 3° do Projeto de Lei n° ioioo, de 04 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às famílias cadastradas nos termos do artigo anterior, para cada uma, uma unidade de terreno, observando os seguintes critérios, além dos mencionados naquele artigo: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos . dias do mês de maio de 2000. Vereador Adilsoftarbo~ e Freitas - Relator - Justificativa: Esta Emenda tem a finalidade de adequar a redação deste artigo ao parágrafo único adicionado no artigo anterior. Conto com o apoio unânime dos colegas Vereadores na aprovação da presente Emenda. Rija João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 PROTPCOLO Re rs. Lhr;3 _ Rs. c2S ca;u.-J , ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO 4%ROVADO o I- À Secre rJ4r PT"rr Caçu,' / 1 - Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 10/00, de 04-05-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre aprovação do Loteamento "Jardim Água Fria" e autoriza doação de terrenos à família de baixa renda. REGISrRO fts.YDo LIVRO trOL CA Emenda Aditiva n° CI 100. Adiciona parágrafo único aos artigos 1 0 e 20 do Projeto de Lei em estudo. Art. l - Fica adicionado aos artigos 1° e 2 0 do Projeto de Lei n° 10100, de 04 de maio de 2000, o parágrafo único com a seguinte redação: "Art. l - ................................................................................... Parágrafo único - A quadra n° 11, mencionada no item VII, alínea 1, do artigo 10, fica com seus lotes indisponíveis para doação até o condicionamento da área da mesma para construção e posterior autorização legislativa. Art. 2°- .................................................................................... Parágrafo único - A qualificação e cadastramento das famílias beneficiárias, mencionadas no artigo, será realizada por uma comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, com a participação obrigatória de, no mínimo, 03 (três) Vereadores indicados pela Câmara Municipal, respeitando-se a proporcionalidade das representações partidárias". Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 À Secre Caçu, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos t5 dias do mês de maio de 2000. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Justificativa: A indisponibilidade da quadra 11 para doação se justifica face a absoluta falta de condições de serem realizadas construções em qualquer de seus lotes, considerando-se que a área da mesma é imprópria para tal finalidade. A adição do parágrafo único ao art. 20se justifica pela necessidade de participação mais direta da Câmara Municipal na fiscalização e distribuição de bens que foram adquiridos com recursos públicos. Conto com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação da presente Emenda. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Í A1DC À Secrera pm oyi)cb2r ApOVADO caçu,JØ'2O3L EM ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU._ DE LEI N0Á0/2000, deJ\ de\a de 2000. REGISTRO Dispõe sobre aprovação do Loteamento "Jardim FLs.!'ÇDO LlV'O N Agua Fria" e autoriza doação de terrenos à cÇU_ família de baixa renda. _±J O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leiArt. 1 0 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder a aprovação, mediante decreto, de um loteamento municipal, com as seguintes características: - denominação: "Jardim Agua Fria"; II - área total do terreno: 96.800,00m 2(noventa e seis mil e oitocentos metros quadrados); III - número de Lotes: 256 (duzentos e cinqüenta e seis); IV - número de Quadras: 11 (onze); V - área mínima dos lotes: 180, 00M2 (cento e oitenta metros quadrados); VI - distribuição das áreas em metros quadrados (m 2 ) e suas respectivas percentagens: a) - área de proteção do córrego ............. 4.527,02m 2 ... ............. 4,6766735% b) - área em lotes ................................... 48.966,10m 2 . ............. 50,5848140% c) - área pública municipal ..................... 11.237,54M2« ............. 1 1,6090291% d) - área das ruas ................................... 32.069,34m 2.............. 33,1294834% e) - área total do terreno ........................ 96.800,0Dm2 ............... 100,000000% VII - número de quadras e unidade de parcelamento correspondente: a) - quadra n°01.............................16 lotes.......................área 3.307,70m 2 b) - quadra n°02..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 c) - quadra n°03..............................24 lotes ....................área 4.565,84m 2 d) - Quadra n°04.............................24 lotes ...................área 4.565,84m 2 e) - quadra n°05..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 f) - quadra n°06..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 V g) - quadra n°07..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 h) - quadra n108 ...........................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 i) - quadra n°09..............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 j) - quadra n°10..............................24 lotes ....................área 4.565,84m 2 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1) - quadra n°11.............................24 lotes .....................área 4.565,84m 2 VIII - informações sobre o aspecto físico da gleba: a) - solo argiloso e arenoso; b) - vegetação existente pastagem; c) - recursos hídricos: existe na área banhando a parte inferior, o Córrego Água Fria. d) - topografia, declive acentuado; IX - informações sobre Saneamento Básico e proteção aos recursos naturais: a) - sistema de abastecimento de água - SANEAGO. Será implantado conforme Termo de Viabilidade fornecido pela SAN EAGO. b) - sistema de esgoto sanitário: inicialmente serão construídas Fossas Sépticas e Sumidouros conforme Projeto Hidro-sanitário. Art. 20 . O loteamento destina a urbanização específica de interesse social, visando proporcionar condições às famílias de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, a edificar sua casa própria e que se enquadram nas normas, fixadas por esta lei. Art. 30 . Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às famílias mencionadas no artigo anterior, para cada uma, uma unidade de terreno, observando os seguintes critérios, além dos mencionados naquele artigo: - a família donatária deverá comprovar, mediante apresentação de certidão ou documento: a) - que não possui nenhum outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-Go, ou em qualquer outro Município, sendo que, com referência ao Município de Caçu, será comprovado com certidão negativa de imóvel e com referência a outro Município, mediante declaração firmada pelo marido e mulher; b) - que tem residência fixa na cidade de Caçu-Go, por um período superior a dois (2) anos; c) - que tem domicílio eleitoral na cidade de Caçu-Go; d) - que os filhos, com idade suficiente e que ainda se encontram sob a guarda do casal, estão regularmente matriculados em escolas públicas; II - a unidade de terreno doada, destina-se exclusivamente a construção de casa residencial, em alvenaria, com área mínima de 34,00m 2(trinta e quatro metros quadrados); III - a construção deverá ser concluída no prazo máximo e improrrogável de dois (2) anos sob pena de reverter o imóvel ao Poder Público Municipal, e destinado à outra família. § 1 1 . Inicialmente a doação será formalizada por instrumento particular de compromisso de doação, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seus Prefeito, o marido e a mulher representando a família donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. Av. Izldcra Gaulart, 327 Centro - Caçu - Goiás TeIefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU § 20 . No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se será outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguintes condições: - figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não casados; II - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei n° 3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8 0 , § 51 ), com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade; § 30 . As despesas decorrentes da outorga da escritura bem assim registro e averbação serão de inteira responsabilidade dos donatários. Art. 41 . O imóvel objeto de loteamento foi adquirido pelo Município de Caçu, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada às fis. 39 e 40v 0 do livro n° 57, do 2 0Tabelionato local, matriculada sob o n° 5.572, às fls. 150, do livro 2/AI do CRI local. Art. 50 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês de de 2090. Rui Alve Martins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás -TeIefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO - Minuta. Anexo 1. Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade de Caçu-Go, à Av. Izidoro Goulart, n° 327, inscrita no CGC-MF sob o n° 01.164.292/0001-60, neste ato representada por seu titular legal o Prefeito RUI ALVES MARTINS, brasileiro, casado, assistente social, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua José Alan-Kardec França, n° 1139, portador da CI-RG N° 767.614-SSP-GO e do CPI`-MF N°262.818.136-34, doravante denominada simplesmente de DOADOR e, de outro lado o sr. ...... (qualificação e endereço) e sua mulher Sra . ......... (qualificação e endereço), para os efeitos deste instrumento chamados simplesmente de DONATÁRIOS, têm justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Embasamento Legal. Lei Municipal n°/2000, de ____ de de 2000, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação, obedecidos os critérios e condições nela mencionados. CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Requisitos de Enquadramento. Os donatários foram criteriosamente selecionados e preenchem os requisitos exigidos pelo diploma legal mencionado na cláusula anterior CLÁUSULA TERCEIRA - Do Objeto do Contrato. Um terreno urbano situado no Loteamento Municipal "Jardim Água Fria, nesta Cidade, constituído do lote n°, da quadra n°, situado à Rua __, com as seguintes confrontações: ; perfazendo a área total de m2 CLÁUSULA QUARTA - Das Condições. O imóvel doado destina-se a construção de uma casa residencial, em alvenaria, com a área mínima de 34,00m2(trinta e quatro metros quadrados), no prazo máximo e improrrogável de dois (2) anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer obrigação de indenização, por obra iniciada e inacabada, podendo, entretanto, os donatários retirarem qualquer material, por eles colocados no imóvel. No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se, por parte dos donatários, o Município de Caçu, outorgará a escritura pública, definitiva de doação, em atendimento a este instrumento, devendo constar da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei n° .3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8°, § 5°), com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás --Telefone- (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU As despesas decorrentes da outorga da escritura definitiva, registro e averbação serão todas por conta dos donatários. Os donatários obrigam-se a não ceder, não permitir a posse, não vender e não doar o imóvel objeto deste contrato, sob pena de sua imediata rescisão. CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão Contratual. Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste instrumento, por parte dos donatários, implicará na sua rescisão imediatamente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA SEXTA - Do Foro de Eleição. As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para resolverem quaisquer dúvidas sobre o presente instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem justos e compromissados, firmam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo nomeadas, que a tudo presenciaram. CAÇU-GO., de de 200 Município de Caçu - Doador. Rui Alves Martins - Prefeito. donatário donatária. Testemunhas. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gol 'ás . -TeIefone: (062) 656-1060 o D ' EM-'- 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU I Sec ? a pv Of. Mensagem n b a2947, de / de z& de 2000. CaÇUi Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, visando sobre aprovação de Loteamento Municipal, denominado "Jardim Água Fria", bem assim doação dos respectivos lotes às famílias carentes e de baixa renda familiar. Esclarecemos, contudo, que as doações serão precedidas de cadastramento das famílias e avaliação do enquadramento legal. Após a seleção das famílias, será firmado com cada uma delas, um instrumento particular de doação, com cláusula de inalienabilidade, comprometendo o Município, outorgar a escritura definitiva, observadas as condições desta lei, no prazo de dois anos mediante apresentação do habite-se, por parte da família donatária, Anexamos ao projeto a minuta do instrumento particular de doação - anexo 1, que será também submetido a aprovação. Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente para s classe carente, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Ai Çis. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidaro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás TeIefone: (062) 656-1060 1 meA ç f Á Secretrj r: 1'- Caçu, Jj ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 10100, de 04-05-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre aprovação do Loteamento "Jardim Água Fria" e autoriza doação de terrenos à família de baixa renda. Relatório: O Projeto de Lei ora analisado dispõe sobre a aprovação do Loteamento "Jardim Água Fria" cujo imóvel foi adquirido para essa finalidade através da Lei Municipal n° 1211/00. A matéria encontra-se respaldada legalmente e sem restrições constitucionais, o que conduz esta Comissão a emitir o seu Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei desde que também sejam aprovadas as Emendas apresentadas. É O Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de maio de 2000. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 5, EM vj •) o secrESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei 0 10/00, de 04-05-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre aprovação do Loteamento "Jardim Agua Fria" e autoriza doação de terrenos à família de baixa renda. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre a aprovação do Loteamento "Jardim Água Fria" cujo imóvel foi adquirido para essa finalidade através de autorização concedida pela Lei Municipal n° 1211/00, sendo que a disposição deste Projeto de Lei trata-se de procedimento administrativo de aprovação do Loteamento e doação dos lotes. A CCJR já emitiu seu Parecer pela aprovação juntamente com as emendas apresentadas. Por não vislumbrar prejuízos ou incompatibilidades com o orçamento municipal, e, ainda, ser do interesse coletivo e social, esta Comissão posiciona-se favoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de maio de 2000. Vereadora Mariaida de 4t ~S - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348