| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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4. APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 1 / 2012à5_ Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO AP OVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para provide!k-i2r. Caçu-G0, ./ PROJETO DE LEI NO 2,Q1/05, DE J 6 DE MAIO DE 2005. "Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n°1276/01, de 13 de agosto de 2001, ficam revisados em 14% (quatorze por cento). Parágrafo único - O percentual mencionado no "caput" deste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1388/04, de 02 de junho de 2004. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de maio de 2005. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos de maio de 2005. Ver. Sela- ião Nunes Sousa Presidente JUSTIFICATIVA: )6 tr:Ti q?».T1 dias do mês O presente projeto de Lei tem por objetivo revisar os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Caçu conforme disposição constitucional exposta no inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal e também para recompor a perda do poder aquisitivo ocorrida dentro do período anual. Contamos com o apoio dos dignos colegas, no sentido de aprovarem por unanimidade o presente projeto de lei revisando os salários dos nossos servidores. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - em ai!. camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 22/05, de 16/05/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria que se encontra em estudo é inerente à necessidade de repor as perdas decorrentes da inflação, aliada ao aumento do piso mínimo nacional a partir do primeiro dia do mês em curso. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 4°, mencionando o disposto no artigo 37, X, da mesma Carta Política, determina que deverão ser observadas a iniciativa privativa, a revisão geral anual e a concomitância de datas. Em atendimento à estas disposições constitucionais observamos que está em tramitação nesta Casa matéria semelhante inerente aos Servidores efetivos do Município de Caçu, atendendo, portanto, nossa Lei Maior. Observa-se, também, que a última revisão, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos Servidores da Câmara ocorreu no mês de abril do ano próximo passado, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei em estudo. Fica a cargo do gestor do Órgão a observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal e os limites de percentual da receita corrente líquida. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, a aio Vereador ZILMAR DIVINO NUNES - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 22/05, de 16/05/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Compulsando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigente, concluímos que há dotação adequada para lançamento das despesas decorrentes da matéria, assim como o relatório de impacto financeiro é favorável ao percentual de aumento proposto, havendo, portanto, receita suficiente para suportar as despesas oriundas da presente matéria, estando, ainda, obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a formalidade determinada pela Lei 4.320/64. Pelo exposto, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Câmara Municipal de Caçu. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das maio da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias d Vereadora MAR L V A DE RAÚJO - RELATORA - Q.71.0"-uiss Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br