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materia nº 22/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2005
Date 2005-05-16
EmentaDispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id3693

Autoria

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4. 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 1 / 2012à5_ 
Presidente 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
AP OVADO 
EM VOTAÇÃO À Secretaria para provide!k-i2r. 
Caçu-G0, ./ 
PROJETO DE LEI NO 2,Q1/05, DE J 6 DE MAIO DE 2005. 
"Dispõe sobre revisão dos 
vencimentos dos Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Caçu e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos 
Anexos I e II da Lei Municipal n°1276/01, de 13 de agosto de 2001, ficam revisados em 
14% (quatorze por cento). 
Parágrafo único - O percentual mencionado no "caput" deste artigo incidirá sobre os 
vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1388/04, de 02 de junho de 2004. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a partir de 1° de maio de 2005. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 
de maio de 2005. 
Ver. Sela- ião Nunes Sousa 
Presidente 
JUSTIFICATIVA: 
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dias do mês 
O presente projeto de Lei tem por objetivo revisar os vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Caçu conforme disposição constitucional exposta no inciso X, do 
Art. 37 da Constituição Federal e também para recompor a perda do poder aquisitivo 
ocorrida dentro do período anual. 
Contamos com o apoio dos dignos colegas, no sentido de aprovarem por unanimidade 
o presente projeto de lei revisando os salários dos nossos servidores. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - em ai!. camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 22/05, de 16/05/2005. 
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria que se 
encontra em estudo é inerente à necessidade de repor as perdas decorrentes da 
inflação, aliada ao aumento do piso mínimo nacional a partir do primeiro dia do mês 
em curso. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 4°, mencionando o disposto no 
artigo 37, X, da mesma Carta Política, determina que deverão ser observadas a 
iniciativa privativa, a revisão geral anual e a concomitância de datas. Em atendimento 
à estas disposições constitucionais observamos que está em tramitação nesta Casa 
matéria semelhante inerente aos Servidores efetivos do Município de Caçu, 
atendendo, portanto, nossa Lei Maior. Observa-se, também, que a última revisão, ou 
seja, a última reposição inflacionária, concedida aos Servidores da Câmara ocorreu no 
mês de abril do ano próximo passado, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei 
em estudo. Fica a cargo do gestor do Órgão a observância do disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal e os limites de 
percentual da receita corrente líquida. A redação gramatical é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, a aio 
Vereador ZILMAR DIVINO NUNES 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 22/05, de 16/05/2005. 
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Compulsando a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigente, concluímos que há 
dotação adequada para lançamento das despesas decorrentes da matéria, assim 
como o relatório de impacto financeiro é favorável ao percentual de aumento 
proposto, havendo, portanto, receita suficiente para suportar as despesas oriundas 
da presente matéria, estando, ainda, obedecendo aos limites impostos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a formalidade determinada pela Lei 4.320/64. 
Pelo exposto, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável 
à Câmara Municipal de Caçu. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das 
maio 
da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias d 
Vereadora MAR L V A DE RAÚJO 
- RELATORA - Q.71.0"-uiss 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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