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materia nº 23/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id3694

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1,APROVADO 
EM Ui" VOTAÇÃO 
À Secretarik?ara providenciar. 
CaÇti-GO. 1 /Sie/20= 
. ..A
Presidente P tEFEITURA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE GOIÁS 
APfflOVADO 
EM!— VOTAÇÃO ' 
À Secretaria para providenciar. 
A Presidente 
PROJETO DE LEI N.° .2 3 /2005, DE DE rr)cu-e--
• 
DE 2005. 
"Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente 
um Crédito Especial para pagamento da folha do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, do Município de Caçu, conforme especificações a seguir: 
0113 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL. 
FUNÇÃO — 082430097.2074 — 339092 — Despesas de Exercícios Anteriores. 
Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial especificado 
no artigo anterior, virão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do vigente 
orçamento: 
0113 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL. 
20050222 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....R$ 1.685,88 
TOTAL R$1.685,88 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos < dias do 
mês de do ano 2005. 
GILMAR AS GUIMARÃES 
feito 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prgektraçaqt@sultura.com.br 
www.cactmoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Ofício Mensagem n° o,2-,c) 12005, de / ã de de 2005. 
Senhor Presidente, 
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia 
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências." 
Em razão do interesse que envolve a matéria, e falta de pagamento dos conselheiros no 
mês de dezembro de 2004, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros 
agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar s Guimarães 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Sebastião Nunes de Sousa. 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu-GO 
AN. hidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - prefeituracacugcultura.com.br 
www.cacu2oias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituicão, Justica e Redação. 
Projeto de Lei no 23/05, de 18/05/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências. O instituto jurídico do Crédito Especial é o meio adequado 
para abrir no orçamento vigente um novo programa. É notável a origem da 
receita advinda de anulação parcial de dotações orçamentárias o que é 
permitido por lei. Os dispositivos estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da 
Constituição Federal assim como o teor do artigo 43, da Lei Federal no 4.320, 
de 17 de março de 1964 estão sendo observados e respeitados, sendo a 
presente matéria absolutamente Constitucional e comungada com a legislação 
infraconstitucional inerente à espécie. É justa a matéria pelos seus próprios 
objetivos e fundamentos, eis que é para o pagamento da folha do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Caçu, com 
despesas de exercícios anteriores. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
presente matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês 
de maio de 2005. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 23/05, de 18/05/2005. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei 
Orçamentária vigente, foi possível observar que realmente as disposições 
contidas no artigo 1° do Projeto de Lei não constam no orçamento, assim 
como foi possível constatar a existência das dotações mencionadas no artigo 
2° que darão o suporte de receita ao Crédito Especial, nada havendo, 
portanto, de contrariedade ao Orçamento vigente, à Lei de Diretrizes ou ao 
Plano Plurianual. Haja visto que o referido Projeto irá atender ao pedido dos 
membros do Conselho Tutelar que se encontram com o pagamento em 
atraso, achamos por bem manifestarmos totalmente de acordo com a 
matéria, que irá beneficiar os conselheiros que há tanto tempo esperam 
para resolver seus problemas com o município. 
Em razão disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos O do mês 
Vereador OVAL VIEIRA 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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