| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1,APROVADO EM Ui" VOTAÇÃO À Secretarik?ara providenciar. CaÇti-GO. 1 /Sie/20= . ..A Presidente P tEFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS APfflOVADO EM!— VOTAÇÃO ' À Secretaria para providenciar. A Presidente PROJETO DE LEI N.° .2 3 /2005, DE DE rr)cu-e-- • DE 2005. "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial para pagamento da folha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Caçu, conforme especificações a seguir: 0113 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL. FUNÇÃO — 082430097.2074 — 339092 — Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior, virão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento: 0113 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL. 20050222 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....R$ 1.685,88 TOTAL R$1.685,88 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos < dias do mês de do ano 2005. GILMAR AS GUIMARÃES feito Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prgektraçaqt@sultura.com.br www.cactmoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem n° o,2-,c) 12005, de / ã de de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências." Em razão do interesse que envolve a matéria, e falta de pagamento dos conselheiros no mês de dezembro de 2004, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar s Guimarães A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO AN. hidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - prefeituracacugcultura.com.br www.cacu2oias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituicão, Justica e Redação. Projeto de Lei no 23/05, de 18/05/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Relatório: O Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O instituto jurídico do Crédito Especial é o meio adequado para abrir no orçamento vigente um novo programa. É notável a origem da receita advinda de anulação parcial de dotações orçamentárias o que é permitido por lei. Os dispositivos estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federal assim como o teor do artigo 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 estão sendo observados e respeitados, sendo a presente matéria absolutamente Constitucional e comungada com a legislação infraconstitucional inerente à espécie. É justa a matéria pelos seus próprios objetivos e fundamentos, eis que é para o pagamento da folha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Caçu, com despesas de exercícios anteriores. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de maio de 2005. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 23/05, de 18/05/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Relatório: O Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei Orçamentária vigente, foi possível observar que realmente as disposições contidas no artigo 1° do Projeto de Lei não constam no orçamento, assim como foi possível constatar a existência das dotações mencionadas no artigo 2° que darão o suporte de receita ao Crédito Especial, nada havendo, portanto, de contrariedade ao Orçamento vigente, à Lei de Diretrizes ou ao Plano Plurianual. Haja visto que o referido Projeto irá atender ao pedido dos membros do Conselho Tutelar que se encontram com o pagamento em atraso, achamos por bem manifestarmos totalmente de acordo com a matéria, que irá beneficiar os conselheiros que há tanto tempo esperam para resolver seus problemas com o município. Em razão disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos O do mês Vereador OVAL VIEIRA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br