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materia nº 25/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.
native_id3695

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APOVADO 
EML VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 
Caço-GO, J./.../-.2.(J2012ã￾Presi ttEFE4-T MUNICIPAL DE CA 
STADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N" 5 /2005, DE 04' DE 
APROVADO 
EM c:
...J...:—VOTAÇÂO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, ã-J_D-EJ 20= 300
Y1)1cDE 2005 
nte 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
14262005, de 27 de abril de 2005 e dá outras 
providências. 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1426/2005, de 
27 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Caçu - APAE, repassando a esta os recursos necessários 
para ocorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, 
encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o 
limite de R$3.823,20(três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte 
centavos), por mês." 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos (.Y- dias do 
mês de \-'.&-- de 2005. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu@sultpira.cum,kr, 
www.cacueoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Oficio Mensagem n° 0,22, 12005, de o7 de 2 de 2005. 
Senhor Presidente, 
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia 
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 142612005, de 27 de abril 
de 2005, e dá outras providências." 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação 
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros 
agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar J marlies 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Sebastião Nunes de Sousa. 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu-GO 
AN. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 
CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-6() - E-mail: prefeituracacu(i)ccultura.com.br 
www.cacnoias.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 25/05, de 07/06/2005. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1426/05, de 27 
de abril de 2005 e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 
1.426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. Enxerga-se, ao confrontar a 
presente matéria com a Lei n° 1.426/2005 que ora se pretende alterar, que está havendo 
apenas a majoração do valor do convênio em R$ 200,00 (duzentos reais) elevando de R$ 
3.623,20 para R$ 3.823,20, fator que não carrega nenhuma ilegalidade ou 
inconstitucionalidade, mesmo porque a beneficiária é entidade beneficente com 
regularidade de funcionamento já comprovada, além de enquadrar nas normas dispostas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quanto a ser ou não justo a majoração do valor do 
repasse, entendemos ser, uma vez que é de muita relevância o serviço social distribuído 
pela entidade beneficiária aos munícipes. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 di mes nho do 
ano de 2005. 
IVEIRA SILVA 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 25/05, de 07/06/2005, 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1426/05, de 27 
de abril de 2005 e dá outras providências. 
Relatõiv: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1.426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. 
Apesar de, expressamente, não constar da matéria à menção da 
dotação orçamentária especi fica que suportará os lançamentos das 
despesas decorrentes, na Lei 1.426/2005 se faz presente, encontrando, 
portando amplo respaldo da Lei Orçamentária vigente e da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. Pelo valor mensal que acresce ao 
repasse e pela expressividade dos serviços prestados pela entidade 
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável 
Municipalidade. 
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁV EIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês 
--de junho do ano de 2005. 
Vereador ALHO DE SO 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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