| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. |
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APOVADO EML VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caço-GO, J./.../-.2.(J2012ãPresi ttEFE4-T MUNICIPAL DE CA STADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N" 5 /2005, DE 04' DE APROVADO EM c: ...J...:—VOTAÇÂO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, ã-J_D-EJ 20= 300 Y1)1cDE 2005 nte Altera dispositivos da Lei Municipal n° 14262005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1426/2005, de 27 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE, repassando a esta os recursos necessários para ocorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$3.823,20(três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos), por mês." Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos (.Y- dias do mês de \-'.&-- de 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu@sultpira.cum,kr, www.cacueoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Oficio Mensagem n° 0,22, 12005, de o7 de 2 de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 142612005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências." Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar J marlies A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO AN. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-6() - E-mail: prefeituracacu(i)ccultura.com.br www.cacnoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 25/05, de 07/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1426/05, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. Enxerga-se, ao confrontar a presente matéria com a Lei n° 1.426/2005 que ora se pretende alterar, que está havendo apenas a majoração do valor do convênio em R$ 200,00 (duzentos reais) elevando de R$ 3.623,20 para R$ 3.823,20, fator que não carrega nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque a beneficiária é entidade beneficente com regularidade de funcionamento já comprovada, além de enquadrar nas normas dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quanto a ser ou não justo a majoração do valor do repasse, entendemos ser, uma vez que é de muita relevância o serviço social distribuído pela entidade beneficiária aos munícipes. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 di mes nho do ano de 2005. IVEIRA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 25/05, de 07/06/2005, Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1426/05, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. Relatõiv: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. Apesar de, expressamente, não constar da matéria à menção da dotação orçamentária especi fica que suportará os lançamentos das despesas decorrentes, na Lei 1.426/2005 se faz presente, encontrando, portando amplo respaldo da Lei Orçamentária vigente e da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Pelo valor mensal que acresce ao repasse e pela expressividade dos serviços prestados pela entidade entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável Municipalidade. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁV EIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês --de junho do ano de 2005. Vereador ALHO DE SO Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br