| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no vigente Orçamento do Município um Crédito Suplementar no valor que menciona e dá outras providências. |
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APROVADO Em02,a VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ';açu-G0,—t—L-L.Q6—/20n.5: Presidente U NI C IPAL DE CACIu ESTADO DE GOIÁS k Secretaria para providenc nte E M ÃO REFEITURA M reside APROVADO PROJETO DE LEI N° c6 /2005, DE .13 DE DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no vigente Orçamento do Município um Crédito Suplementar no valor que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir no vigente orçamento um crédito suplementar, no valor de R$.837.000,00(oitocentos e trinta e sete mil reais), para o reforço das seguintes dotações: DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR SUPLEMENTAÇÃO 0102 GABINETE DO PREFEITO 04 122 00062003 Manutenção do Gabinete do Prefeito 20050020 339014 00 Diárias-Civil 10.000,00 0103 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 04 122 0010 2005 Manutenção Atividades da Secretaria 20050031 339030 00 Material de Consumo 25.000,00 0107 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 06 181 0023 2015 Manutenção Atividades Segurança Pública 20050060 339030 00 Material de Consumo 50.000,00 0108 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12 361 0026 2016 Manutenção da Secretaria Geral Educação 20050072 319009 00 Salário Família 6.000,00 20050073 319011 00 Vencimentos e Vant Fixas-Pessoal Civil 150.000,00 20050076 339030 00 Material de Consumo 10.000,00 20050078 339039 00 Outros Serviços Terceiros-PJ 4.000,00 20050092 339030 00 Material de Consumo 30.000,00 20050121 339030 00 Material de Consumo 20.000,00 20050137 339030 00 Material de Consumo 20.000,00 20050139 339039 00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 8.000,00 0109 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15 452 0062 2031 Mant Sec de Obras e Serviços Urbanos 20050150 339030 00 Material de Consumo 50.000,00 20050159 339039 00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 10.000,00 20050161 339030 00 Material de Consumo 8.000,00 Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1355 Cep: 75813-000 CNI)J-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeipracasugsultura.com.br- www.cacugalas.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR SUPLEMENTAÇÃO 0113 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 08 122 0082 2042 Manut Ativid Sec Ação e From Social 20050206 339030 00 Material de Consumo 40.000,00 20050208 339039 00 Outros Serviços Terceiros-PJ 50.000,00 20050243 319092 00 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 0114 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 26 782 0114 2060 Manutenção Atividades do DMER 20050260 339030 00 Material de Consumo 30.000,00 0501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 10 302 0077 2068 Manutenção do Fundo Mui de Saúde 20050284 319009 00 Salário Família 6.000,00 20050285 319011 00 Venc e Vant Fixas-Pessoal Civil 150.000,00 20050286 319013 00 Obrigações Patronais 50.000,00 20050289 339030 00 Material de Consumo 60.000,00 20050290 339036 00 Outros Serviços de Terceiros-PF 20.000,00 TOTAL RS.837.000,00 Art. 2 ° - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar especificado no artigo anterior, virão da redução das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento: DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR SUPLEMENTAÇÃO 0101 SETOR JUDICIÁRIO 02 061 0004 1003 Aquisição Equips e Mat Permanentes 20050013 449052 00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 0104 SECRETARIA DE FINANÇAS 04 123 0014 2010 Manut Ativid da Sec de Finanças 20050044 339039 00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 32.000,00 20050046 449052 00 Equipamentos e Material Permanente 4.800,00 20050047 329021 00 Juros Sobre a Divida por Contrato 2.400,00 20050048 329022 00 Outros Enc. da Divida por Contrato 6.600,00 20050049 469071 00 Principal da Divida Contratual Resg 11.000,00 0106 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 24 131 0022 2110 Manutenção da SECOM 20050057 339030 00 Material de Consumo 6.000,00 20050058 339039 00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 4.000,00 0108 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 306 0028 2017 Manutenção do SEMAE 20050067 339030 00 Material de Consumo 4.000,00 20050071 449051 00 Obras e Instalações 69.000,00 20050088 449052 00 Equipamentos e Material Permanente 121.000,00 20050131 449052 00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 20050132 449051 00 Obras e Instalações 50.000,00 Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: pyefelturacacu@sultura.com.br - www.cameolas.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR SUPLEMENTAÇÃO 0109 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04 122 0058 1102 Construção de um Centro de Multi-Uso 20050140 449051 80 Obras e Instalações 2.000,00 20050172 449051 00 Obras e Instalações 30.000,00 0110 SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 22 661 0073 1057 Aquis de Ter.p/Implant Industria 20050173 459061 00 Aquisição de Imóveis 15.000,00 20050179 339039 00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 40.000,00 20050180 449052 00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 20050181 339030 00 Material de Consumo 2.000,00 20050182 339036 00 Outros Serviços de Terceiros-PF 1.000,00 20050183 339039 00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 2.000,00 20050184 449052 00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 0111 SECRETARIA DE SAÚDE 10 302 0076 2038 Manut Ativid da Sec de Saúde 20050185 319009 00 Salário Família 1.480,00 20050186 319011 00 Venc e Vant. Fixas-Pessoal Civil 68.000,00 20050187 339014 00 Diárias-Civil 3.870,00 20050188 339030 00 Material de Consumo 4.000,00 20050191 449052 00 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 0112 SECRETARIA DO MEIO AMBItusub 10 512 0139 1061 Canalização de Córregos 20050192 449051 80 Obras e Instalações 50.000,00 20050193 449051 80 Obras e Instalações 65.000,00 20050194 339030 00 Material de Consumo 6.000,00 20050195 339036 00 Outros Serviços Terceiros-PF 3.000,00 20050196 339039 00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 6.000,00 0113 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 08 122 0082 2042 Manut Ativ Sec Ação e Prom Social 20050209 449052 00 Equipamentos Material Permanente 10.000,00 20050217 449051 00 Obras e Instalações 10.000,00 20050218 339030 00 Material de Consumo 5.600,00 20050219 339036 00 Outros Serviços de Terceiros-PF 2.000,00 20050220 339039 00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 4.000,00 20050221 449052 00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 20050222 319011 00 Venc e Vant Fixas - Pessoal Civil 23.000,00 20050234 339030 00 Material de Consumo 5.600,00 20050235 339036 00 Outros Serviços de Terceiros-PF 1.000,00 20050236 339039 00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 2.650,00 20050237 449052 00 Equipamentos Material Permanente 17.000,00 20050238 339030 00 Material de Consumi 18.000,00 20050315 335043 00 Subvenções Sociais 3.000,00 0199 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99 999 0175 2061 Reserva de Contigência 20050264 999999 00 Reserva de contigência 100.000,00 TOTAL R$.837.000,00 Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Fone/Faz: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefelturaeacuÃcultura.conibr - www. cacugoias. com.br 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo em 1' de maio de 2005; • ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de .Goiás, em 3 de x 2005. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: pr.efeituraeactikmdtura.com.br - WW14 cacutudas.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS APROVADO E VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. Caçu-G0,-5 Oficio Mensagem n° 02312005, de 10 de junho de 3305. Senhor Presidente, Presidente Ao cumprimentá-lo, encaminhamos, em apenso, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no vigente Orçamento do Município um Crédito Suplementar no valor que menciona e dá outras providências." Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, s Guimarães unicipal A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 Cep: 75813-000 CNP..1-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaeu(a),cultura.com.br www.eaçueoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 26/05, de 13/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no vigente orçamento do Município um Crédito Suplementar no valor que menciona e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento do Município um Crédito Suplementar no valor que menciona e dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$ 837.000,00 (oitocentos e trinta e sete mil reais), sendo que a matéria nos revela que há a expressa menção das dotações a serem anuladas assim como a quais dotações serão destinadas às receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita (Crédito Suplementar) possui suporte no artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto do Crédito Suplementar garantido pelo artigo 43 da Lei n° 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento permitem o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa, considerando, para tanto, o fato de que o vigente Orçamento foi aprovado e editado noutra administração. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de junho do ano Vereado SARE) VAL VIEIRA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°26/05, de 13/06/2005. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no vigente orçamento do Município um Crédito Suplementar no valor que menciona e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento do Município um Crédito Suplementar no valor que menciona e dá outras providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nem a Lei n° 4.320/64. Entendemos inclusive pelo pedido de retroação dos efeitos desta matéria que a mesma é, em absoluto, economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade. Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias ano de 2005. Vereaddr .>5 LIVEIRA SILVA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br