| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2000 |
| Date | 2000-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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- A IR O VA DO EM. LLVOTAÇÂO À Secre a par, rovdénc;, Caçu, - 20O2 ---- & Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos fts:Q DO UvRO N'.2,_ Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10. Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos Anexos 1, II, III e IV da Lei Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 11,5% (onze vírgula cinco por cento). Parágrafo Único, O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1187/99, de 10 de junho de 1999. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 1° de abril de 2000. Art. Y. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 de maio de 2000. ,)5 Rui Alv€s Martins. Prefeito Municipal. í rsu v t EM J VO'AÇO ESTADO DE GOIÁS rIa:m! r PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° À oi 12000, de 05 de J\cu-ü de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs TeIefone (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE APROVADO EM V O O í.% ere4ari c p pr Mêncar TÂ P Õ\JAD O EML1...V0TAÇÃ o À Secrel r pjxvIdnciar Caçu, * ±ff Of. Mensagem n0 6f&1À 2, de 5 de zaz de 2000. Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu. Esclarecemos que o aumento concedido, visa reajustar os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, na proporção de 11,5% (onze vírgula cinco por cento) sobre o valor total do último salário percebido, visando equilibrar, ainda que em parte, o poder de compra, em relação aos índices inflacionários. Informamos ainda, que este aumento tem efeito retroativo a partir do dia 1 1de abril de 2000, pois visa acompanhar os aumentos proporcionados no setor privado (M.P. n° 2.019-1, de 20 de abril de 2000), em razão do aumento salarial e defasagem inflacionária. Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu, referidos nesta lei, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Ruisaiins. í Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás TeIefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Munici~pal de Ç9 i..,Omusau ue I.,unbLutuIçau .sutiça e ieuaçau. J.. 1 ... ...n 'iiV\ ..J (\rI1\r,f(\trt rIOJtO U LI ir IL/UU, U UOIUOILUUU. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre reajuste dos vencimentos aoserviaores ruouuos aa ireeiiura iviuíni. r'.. ulpdi Ut LidÇU t Ud OUL!dS fiiOVIUeIIUIdi. reiawr iu A matéria ora examinada dispõe sobre reajuste venchmentos dos servidores da pUUIIIUS Ud r-reieituld IVIUiIIUIdI ue tÇU IIi 11,070 (UIIL meio pai U!itO), VlSdflUU I J.....J j... iiu /-\ A quIIIuIdJ, III tSiIIU que pdiUIdIIIItflIte, JIUd II Li UUOIIL Ud i ayau. pIOpOILUid encontra respaldo legal no momento que submete a aprecção e aprovação po priaro Ud dIIIdId Municipal, como tdiIIUIII lIdO (OIlIlUIILd UOIJI as normas LOlI1ILUUIOIldIb ventes Estando a redação adequada aboa técnica legísiativa, esta Comissão emite o u raieet rdvuravel d pwvaao deste Projeto ue LCI. É o Parecer. r'_... .j.... j. .i_ # rr ..j:..... j... .. OdId Udb ,UuhI5b0eb Ud dU1dIU IVIUUU.Ipdl UC sdU, dU5 O 01db 00 liItib Ut IlidiO UC 2000. - A rL_ veieiuoi Muilli Su DdIUUbd ue iCILdb Reiator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 12/00, de 05/05/2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipalde Caçu e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu na ordem de 11,5% (onze virgula cinco por cento), tendo como objetivo amenizar as perdas salariais frente ao índice inflacionário. Esta proposta já foi analisada e aprovada pela CCJR. No que compete a esta Comissão, observa-se que o índice de reajuste apresentado é compatível e suportável pelo orçamento municipal, não ensejando prejuízos ou dificuldades para sustentar tal acréscimo à folha de pagamento funcional. Assim, o Parecer desta Comissão é no sentido favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de maio de 2000. Vereador ' Reis - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348