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materia nº 12/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2000
Date 2000-04-05
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id3698

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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EM. LLVOTAÇÂO 
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Caçu, 
- 20O2 
---- & Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos 
fts:Q DO UvRO N'.2,_ Servidores Públicos da Prefeitura Municipal 
de Caçu e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Caçu, constantes dos Anexos 1, II, III e IV da Lei Municipal n° 
956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 11,5% (onze vírgula 
cinco por cento). 
Parágrafo Único, O percentual mencionado neste artigo incidirá 
sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1187/99, de 10 de junho 
de 1999. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a partir do dia 1° de abril de 2000. 
Art. Y. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 
de maio de 2000. 
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Rui Alv€s Martins. 
Prefeito Municipal. 
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EM J VO'AÇO 
ESTADO DE GOIÁS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° À oi 12000, de 05 de J\cu-ü de 2000. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs TeIefone (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APROVADO 
EM V O O 
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pr Mêncar 
TÂ P Õ\JAD O 
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À Secrel r pjxvIdnciar 
Caçu, 
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Of. Mensagem n0 6f&1À 2, de 5 de zaz de 2000. 
Senhores Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores 
da Prefeitura Municipal de Caçu. 
Esclarecemos que o aumento concedido, visa reajustar os vencimentos 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, na proporção de 11,5% 
(onze vírgula cinco por cento) sobre o valor total do último salário percebido, 
visando equilibrar, ainda que em parte, o poder de compra, em relação aos 
índices inflacionários. 
Informamos ainda, que este aumento tem efeito retroativo a partir do 
dia 1 1de abril de 2000, pois visa acompanhar os aumentos proporcionados no 
setor privado (M.P. n° 2.019-1, de 20 de abril de 2000), em razão do aumento 
salarial e defasagem inflacionária. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Caçu, referidos nesta lei, esperamos seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Ruisaiins. í 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás TeIefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Munici~pal de Ç9 
i..,Omusau ue I.,unbLutuIçau .sutiça e ieuaçau. 
J.. 1 ... ...n 'iiV\ ..J (\rI1\r,f(\trt rIOJtO U LI ir IL/UU, U UOIUOILUUU. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos 
aoserviaores ruouuos aa ireeiiura iviuín￾i. r'.. 
ulpdi Ut LidÇU t Ud OUL!dS fiiOVIUeIIUIdi. 
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A matéria ora examinada dispõe sobre reajuste venchmentos dos servidores da 
pUUIIIUS Ud r-reieituld IVIUiIIUIdI ue tÇU IIi 11,070 (UIIL meio pai U!itO), VlSdflUU 
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A quIIIuIdJ, III tSiIIU que pdiUIdIIIItflIte, JIUd II Li UUOIIL Ud i ayau. pIOpOILUid 
encontra respaldo legal no momento que submete a aprecção e aprovação po priaro 
Ud dIIIdId Municipal, como tdiIIUIII lIdO (OIlIlUIILd UOIJI as normas LOlI1ILUUIOIldIb 
ventes Estando a redação adequada aboa técnica legísiativa, esta Comissão emite o 
u raieet rdvuravel d pwvaao deste Projeto ue LCI. 
É o Parecer. 
r'_... .j.... j. .i_ # rr ..j:..... j... .. OdId Udb ,UuhI5b0eb Ud dU1dIU IVIUUU.Ipdl UC sdU, dU5 O 01db 00 liItib Ut IlidiO UC 
2000. 
- A rL_ veieiuoi Muilli Su DdIUUbd ue iCILdb 
Reiator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 12/00, de 05/05/2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal￾de Caçu e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos 
do Município de Caçu na ordem de 11,5% (onze virgula cinco por cento), tendo 
como objetivo amenizar as perdas salariais frente ao índice inflacionário. Esta 
proposta já foi analisada e aprovada pela CCJR. No que compete a esta Comissão, 
observa-se que o índice de reajuste apresentado é compatível e suportável pelo 
orçamento municipal, não ensejando prejuízos ou dificuldades para sustentar tal 
acréscimo à folha de pagamento funcional. Assim, o Parecer desta Comissão é no 
sentido favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de maio 
de 2000. 
Vereador ' Reis 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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